O Projeto de Lei 5030-2013 trata de segurança das casas de festas infantis, exigindo delas autorização de funcionamento expedida pelos Bombeiros. A autorização só será dada se, mediante vistoria técnica dos brinquedos e das estruturas construídas, forem observadas as normas de construção de edifícios e implantação de equipamentos de segurança em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
As casas devem ter, nos eventos, equipes de primeiros socorros e um plano de evacuação em caso de incêndio.
De acordo com a deputada, essas casas são cada vez mais comuns no Brasil, de tal forma que deve haver uma devida regulamentação a respeito de sua segurança.
Proposto pela deputada Benedita da Silva do PT.
Nenhum comentário:
Postar um comentário