quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Portal vai ajudar gestão das redes municipais de educação

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As mais de 5,5 mil secretarias municipais de Educação do País contam agora com uma ferramenta virtual para apoiá-las a aprimorar a gestão, o portal Conviva Educação, lançado nesta quinta-feira em Brasília por um conjunto de 11 instituições. O ambiente virtual agrupa informações para os gestores de educação de acordo com três eixos: gestão, formação e fórum.
Cada secretaria de Educação poderá cadastrar dez usuários que terão acesso a conteúdos com orientação sobre temas como alimentação e transporte escolar, material pedagógico, serviços públicos e gestão orçamentária e suprimentos. Os usuários poderão inserir dados sobre seu município e obter relatórios com diagnóstico para auxiliar na construção de planos de ação.
'O Conviva dará uma amplitude ao que é gestão de educação e ado dia a dia dessa gestão, para fazer com que se alcance a qualidade na educação pública', explicou a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretária municipal de Educação de São Bernardo do Campo (SP), Cleuza Repulho.
Para Cleuza, a iniciativa também é importante para apoiar os prefeitos que estão iniciando agora a administração. 'Os municípios tiveram um índice de renovação dos prefeitos de 70% nas últimas eleições, então, gestores que nunca trabalharam com gestão pública na área de educação assumiram os cargos', explicou.
O site tem também espaço para um fórum de discussões e, em uma segunda etapa, vai oferecer cursos. Os secretários estaduais de Educação também podem se inscrever no site, embora os conteúdos estejam mais direcionados para a gestão municipal. A administração do Conviva é da Undime e o endereço eletrônico éwww.convivaeducacao.org.br.
Para a secretária municipal de Educação de Colinas (TO), Odaléa Sarmento, a informação é fundamental para o bom planejamento das ações educacionais. 'Precisamos muito da informação para que consigamos pôr em prática o planejamento. Minha expectativa com o Conviva é conseguir inserir minhas dúvidas e ter um retorno dessa comunicação em rede'.

Fila de 47 minutos rende indenização de R$ 15 mil a cliente de banco

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A Justiça do Paraná condenou o Banco Bradesco a indenizar, por dano moral, um cliente que esperou em pé por 47 minutos na fila do caixa para ser atendido. O caso aconteceu em Londrina, no norte do estado, em junho de 2011. De acordo com a sentença do desembargador Luiz Lopes, o banco deve pagar R$ 15 mil ao cliente. Cabe recurso.
A decisão contrariou a primeira instância da Comarca de Londrina. Na ocasião, o pedido de indenização foi negado porque o magistrado entendeu que "a angústia e a aflição decorrentes da espera na fila de atendimento no estabelecimento bancário não se revelam suficientemente graves para a configuração do dano moral".
Como o cliente recorreu, o caso foi analisado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou justa a indenização. Para o desembargador Lopes, o fato de apenas três caixas, dos oitos disponíveis, estarem funcionando, representou negligência e falha de serviço do Bradesco. “Pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a espera do requerente, de 47 minutos, em pé, extrapolou o tempo limite fixado, situação essa que somente se agrava se for considerado que o demandado tinha plenas condições de evitar o dano, e nada fez”, decidiu Lopes.
Por lei estadual, o limite de espera em bancos, financeiras e supermercados do Paraná é de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. A lei do município estabelece ainda que as agências bancárias devem disponibilizar cadeiras em número compatível com a demanda.
O G1 entrou em contato com o Bradesco, que por meio de assessoria informou que a instituição não comenta casos sub judice.

G1

Psol lança Chico Alencar à presidência da Câmara

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O Psol lançou nesta quinta-feira (31) a candidatura do deputado Chico Alencar (RJ) à presidência da Câmara. Em nota, o partido apresenta-se como alternativa aos políticos da base aliada e da “oposição conservadora”. Em referência direta aos candidatos do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e na Câmara, Henrique Alves (RN), o o partido acusa-os de representarem um universo de suspeitas.
“Seus candidatos são bem conhecidos não como notáveis, apesar de antigos e experientes parlamentares, mas como notórios frequentadores de territórios nebulosos na vida pública”, critica a nota, assinada pelo deputado Ivan Valente (SP), presidente nacional da sigla formada por ex-petistas em 2003. Ao contrário, o Psol sustenta que Chico Alencar tem uma trajetória de vida e uma plataforma de propostas que resolveriam a “crise da representação” do Congresso.
Com a entrada de Chico Alencar na disputa, agora são quatro os candidatos declarados à presidência da Câmara. Até o momento, nenhum deles formalizou a inscrição na Secretaria Geral da Mesa. De acordo com a nota distribuída pela assessoria do Psol, Alencar deve se registrar amanhã (1º). As inscrições terminam às 22h de domingo. Além dele, devem disputar o cargo o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), considerado pelos colegas como favorito, e os deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Rose de Freitas (PMDB-ES).
Esta não é a primeira vez que Chico Alencar disputa a eleição para a presidência da Câmara. Em 2011, ele apresentou uma candidatura de protesto contra o favorito e atual presidente, Marco Maia (PT-RS). Na oportunidade, ele obteve 16 votos dos colegas. O petista acabou eleito com 375, 73% do total.
A íntegra a nota
RAZÕES DE UMA CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
A hegemonia da pequena política contamina o sistema partidário e as maiorias nos Parlamentos. Ela busca ostentar a aparência de força contra a qual “não há alternativa”.  O senso comum cristaliza a ideia de que todos os políticos são iguais. Negamos a política como administração de poder entre elites e aceitação do existente como “natural”. AFIRMAMOS a Política como disputa de diferentes projetos de sociedade.
A apatia do cidadão é cultivada como expressão de “normalidade” democrática. Negamos os representantes que se descolam dos anseios dos representados e as negociatas que garantem financiamento de campanhas eleitorais cada vez mais caras. AFIRMAMOS a prioridade do interesse público e da transparência em todas as ações de seus agentes.
Negamos o condomínio de poder que articula grandes empreiteiras, partidos da ordem e encomendas dos governos, e que não quer ser investigado – como revelou o melancólico fim da CPMI Cachoeira/Delta. AFIRMAMOS que há alternativas aos sócios da espantosa operação “abafa” que se apresentam agora como candidatos “imbatíveis” para a direção das Mesas do Congresso.
O PMDB da “moral homogênea” (expressão do saudoso Márcio Moreira Alves) aspira dirigir as duas casas do Congresso e conta com o apoio da base do governo e da oposição conservadora.  Seus candidatos são bem conhecidos não como notáveis, apesar de antigos e experientes parlamentares, mas como notórios frequentadores de territórios nebulosos na vida pública. Negamos o noticiário que dá suas vitórias como inevitáveis. AFIRMAMOS que uma outra prática política é possível e necessária.
Nem mesmo as ordens sociais mais opressivas conseguem abafar a vitalidade que sobrevive na dinâmica social e na movimentação política. Embrionária, às vezes reduzidas ao interior das intenções humanas, a “Política com P maiúsculo, a política que é História”, como definia Joaquim Nabuco, sempre renasce. Negamos o fato consumado e AFIRMAMOS que o primeiro passo da passagem da intenção ao gesto, que pode dotar de eficácia transformadora a insatisfação latente, é contestar o domínio absoluto dos acordos por cargos e do corporativismo.
Negamos os candidatos do condomínio oficial de poder e AFIRMAMOS que oferecer um contraponto radical, frontal e nítido ao que eles representam é um imperativo ético, sobretudo em um pleito de 2 turnos. Os anais da História precisam registrar a existência dos que resistem ao consenso passivo diante da ordem injusta, da degradação do Parlamento e da corrupção sistêmica que a reproduz.  AFIRMAMOS que nosso propósito fundamental é recolocar Política na ordem do dia e acertar o passo do Legislativo Nacional com as grandes questões que afetam a vida do nosso povo.
Estas são as razões da apresentação do nome de Chico Alencar à presidência da Câmara dos Deputados. Sua trajetória de vida e, em especial, a PLATAFORMA que ele defende (em anexo), podem contemplar os desejos sinceros de parlamentares sensíveis à dimensão dessa grave crise da representação, que é a da própria democracia.
Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara dos Deputados
Brasília, 31 de janeiro de 2012

Prefeitura de Milhã soma mais de R$ 130 mil em dívidas

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Prefeitura de Milhã (localizada a 301 Km deFortaleza) passa por uma crise financeira sem precedentes. O somatório das dívidas pode chegar a R$ 131 mil. Até a energia da sede do poder Executivo foi cortada, na última quinta-feira (30), pela Coelce.
Problema que pode ser agravado com o possível corte nos prédios do hospital e secretarias municipais, que também estão com as contas atrasadas.
De acordo com a distribuidora, o fornecimento da energia elétrica, foi restabelecido por conta de uma liminar na Justiça. Mas a dívida ainda não foi paga. A Coelce acrescentou que nenhum prédio público de Milhã está com o fornecimento suspenso.
De acordo com o assessor Jurídico de Milhã,André Wilson, a gestão atual tem conseguido trabalhar por conta de liminares na Justiça para restabelecer a energia. Foi justamente esse expediente que a prefeitura voltou a repetir para tentar que a energia seja religada.
Em vídeo gravado pelo radialista local Antônio Elano, o assessor jurídico revela que a dívida total com a Coelce é de  R$ 43,166,34 é apenas mais um compromisso não honrado desde o mês de outubro pelo Executivo. Temos dívidas com fornecedores diversos, com prestadores de serviço, inclusive com funcionalismo público. Onde existem secretarias com três meses de salários atrasados", observa, ressaltando que a nova administração está tendo que arcar com custos da gestão anterior. "Desde quando a gestão passada perdeu a eleição, em outubro, não se paga energia elétrica", afirmou.
"Com a nova assessoria nós já devemos R$ 4 mil e com a Secretaria das Cidades são outros R$ 10,3 mil que seriam no tocante a construção do novo aterro sanitário", complementou. Além disso, segundo ele houve uma queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Houve uma redução do FPM de Milhã de R$ 1 milhão para R$ 800 mil, de acordo com o último Censo", reforçou
Mais dívidas com outros órgãos
André Wilson revelou que existem outras contas vencidas, que somam valores ainda mais altos. "A Prefeituras de Milhã estaria devendo outras R$ 74,5 mil", confirmou, acrescentando que parte deste montante diz respeito ao trabalho realizado pelo Instituto IDC, que promove o Grupo de Apoio à Saúde da Família".
Maior preocupação com a falta de chuva
O assessor afirmou que também existe o custo elevado com a dstribução de água através dos carros-pipa, mas não detalhou de quanto seria esse gasto. "Esperamos que chova local, até mesmo porque estamos pagando carros-pipa, com custo imenso apesar da necessidade da população. A condição é calamitosa e deficitária", contou, solicitando sugerindo a necessidade de auxílio dos governos Estadual e Federal.
Diário do Nordeste

Ministro: para crescer, Brasil precisa de mão de obra estrangeira

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O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Moreira Franco, afirmou nesta terça-feira que, para compensar a escassez de profissionais qualificados, especialmente nas áreas técnicas, é necessário facilitar a vinda de estrangeiros gabaritados para o País.
"Esse é um problema grave. Precisamos de uma sociedade aberta, amigável, para criar um ambiente de negócios favorável à meritocracia, ao empreendedorismo e à inovação visando ganhos de produtividade e inovação", disse Moreira Franco ao ponderar que falta uma política migratória mais atraente para o estrangeiro qualificado. "Mas também precisamos ter uma sociedade mentalmente aberta e o debate sobre política migratória deve passar pelo plano político", destacou o ministro durante o seminário "Política Migratória Produção e Desenvolvimento", promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Ele destacou que, nos últimos 100 anos, o Brasil retrocedeu e parou no tempo ao dificultar a entrada de mão de obra estrangeira. Segundo ele, apenas 0,3% da população brasileira é composta por imigrantes e um terço desse total tem mais de 65 anos. Em 1900 o País chegou a ter 7,3% da população composta por imigrantes. "No passado, muito da nossa inovação tecnológica e da agricultura deveu-se a esse fluxo migratório."
Ainda segundo o ministro, o Brasil precisaria ter cinco vezes mais imigrantes para alcançar a média latino-americana, dez vezes mais para alcançar a média mundial e 50 vezes mais, para chegar aos números da América do Norte e Oceania.
Além de mecanismos para diminuir a burocracia, Franco propôs também a modernização do processo de concessão de vistos e criação de tratamento diferenciado para os imigrantes interessados em trabalhar em alguns setores mais carentes de profissionais qualificados.
"Sem ampliar a mão de obra qualificada, teremos grandes dificuldades de conseguir aumentar a produção e estimular a inovação", defendeu, ao lembrar que o País não está formando profissionais na mesma velocidade em que cresce a demanda por mão de obra em determinados setores.
O cônsul-geral de Portugal no Rio, Nuno Bello, salientou a necessidade de se acabar com a burocracia nas universidades e entidades de classe, responsáveis pelos processos de validação de diplomas e registros profissionais. "Tenho conversado com empresário aqui e lá em Portugal e tenho visto uma falta de diálogo dessas instituições com as estrangeiras."
Para o presidente em exercício da Firjan, Carlos Mariani Bittencourt, o novo fenômeno da imigração de mão de obra apresenta desafios cruciais que o País precisa ultrapassar. "Nos últimos dois anos, houve 64% de aumento de profissionais expatriados no Brasil, sobretudo no setor de petróleo e gás devido à descoberta do pré-sal. A entrada de estrangeiros para suprir necessidades eventuais é bem-vinda", declarou Bittencourt, que disse ainda que o estado do Rio está sofrendo muito com a burocracia para a concessão de vistos de trabalho para estrangeiros.

Ag. Brasil

Novo termo de rescisão de trabalho será obrigatório a partir desta sexta

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O Ministério do Trabalho lembrou que a utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória nesta sexta-feira (1º).  "A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1815, de 1º de novembro de 2012", informou o governo.
“O novo termo trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Conseqüentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista” avaliou o ministro Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Brizola Neto.
A advogada da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, explicou que o novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma mais clara, todas as verbas rescisórias a que tem direito, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais. “Por meio deste documento é possível identificar, com menos esforço, se esses valores estão ou não corretos”, acrescentou ela.
Homologação
Impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, o novo TRCT, segundo o Ministério do Trabalho, vem acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e do Termo de Quitação (TQ) - para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical.
Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego, acrescentou o governo.

G1

Estado é condenado a pagar R$ 13 mil à vítima de abordagem abusiva de policiais

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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (30/01), o Estado a pagar R$ 13 mil para o ourives F.E.N.M., vítima de abordagem abusiva de policiais. A decisão teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

De acordo com os autos, no dia 7 de janeiro de 2004, F.E.N.M. foi abordado por policiais militares na calçada de sua residência. Durante a ação, ele afirmou ter sido acusado do roubo de uma mobilete. Disse também que foi agredido com tapas nas costas, na presença de familiares e vizinhos.

Ao ser levado para delegacia, ficou constatado que não tinha qualquer envolvimento no fato. Por essa razão, em janeiro de 2005, a vítima ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público sustentou que os policiais agiram de forma regular e não cometeram nenhuma ilegalidade no procedimento. Em razão disso, defendeu a improcedência do pedido.

Em setembro de 2011, a então juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgou procedente a ação. “Verifica-se que a conduta comissiva dos agentes públicos, que agiram com excesso de poder, gerou os danos ao requerente [F.E.N.M.], estabelecendo-se assim o elemento principal da responsabilidade civil objetiva, o nexo de causalidade”, disse.

Inconformado com decisão, o Estado ingressou com apelação (nº 0003293-60.2005.8.06.0001) no TJCE. Sustentou os mesmos argumentos defendidos na contestação.

Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao recuso e manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Vislumbro a existência do nexo causal entre o alegado dano do autor [vítima] e a conduta praticada pelo agente público do Estado que, de forma arbitrária e abusiva, conduziu ilegalmente o autor [F.E.N.M.] à Delegacia de Polícia, denegrindo a imagem e honra deste perante sua família e vizinhança”, afirmou.

Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 20 mil por negar cirurgia à gestante

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A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 20 mil à A.V.O., que teve negado procedimento cirúrgico durante período de gestação. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/01), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundos os autos, em fevereiro de 2011, A.V.O. passou a sentir fortes dores abdominais e hemorragia intensa. Ela se dirigiu ao Hospital Regional da Unimed Fortaleza, onde foi diagnosticada com torção no ovário, que gerava complicações à gravidez.

Médico que a acompanhou prescreveu cirurgia de urgência. A Unimed, no entanto, negou o procedimento sob a justificativa de que a cliente não havia cumprido a carência contratual. Por conta disso, a paciente foi conduzida às pressas para hospital da rede pública, onde foi atendida.

Em seguida, A.V.O. ajuizou ação requerendo indenização por danos. Alegou que o constrangimento sofrido pela negativa agravou ainda mais o seu estado de saúde debilitado.

Na contestação, a operadora de saúde defendeu que negou o procedimento porque a cliente não tinha direito a internações clínicas e cirúrgicas, conforme contrato assinado entre as partes. Em função disso, sustentou inexistir dano a ser reparado.

Em julho de 2012, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, devidamente corrigido.

Objetivando modificar a sentença, a Unimed interpôs apelação (nº 0499052-73.2011.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos defendidos na contestação. A consumidora também apelou pleiteando a majoração do valor da condenação.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota destacou que a “ré [Unimed] não poderia impedir, limitar ou criar obstáculos para o procedimento prescrito pelo médico, já que, naquele momento, a paciente encontrava-se acobertada pelo manto da urgência”.

O magistrado votou pelo aumento da indenização, tendo em vista a extensão do dano, a situação financeira da paciente e a capacidade econômica da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível fixou em R$ 20 mil a reparação moral e negou provimento ao recurso da Unimed.

TJCE

Celulares do interior de SP, RJ e ES ganharão 9º dígito; veja datas

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quinta-feira, no “Diário Oficial da União”, as datas de implementação do nono dígito em celulares habilitados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo.

Nas cidades de São Paulo, com códigos de área (DDDs) 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, o nono dígito nos celulares estará funcionando a partir de 25 de agosto de 2013.

Ficou agendada para o dia 27 de outubro a inclusão do nono dígito nos celulares das áreas de registro 21, 22 e 24 (Rio de Janeiro) e 27 e 28 (Espírito Santo).

Inicialmente, a medida começou a valer na região metropolitana de São Paulo com número de DDD 11. A iniciativa foi tomada para ampliar a disponibilidade de combinações numéricas do serviço de celular.

A partir da mudança, o dígito “9” será acrescentado à esquerda dos atuais números de celular. Com isso, o nono dígito deverá ser acrescentado por todos os usuários de telefonia, seja fixo ou móvel, que liguem para telefones móveis dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A recomendação vale, até mesmo, para chamadas realizadas de fora destes Estados para as localidades onde a medida já foi implementada.

Segundo a Anatel, as ligações discadas com oito dígitos ainda serão completadas por um tempo determinado, em período de adaptação. Em seguida, os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Com o fim desta fase de transição, as chamadas marcadas com oito dígitos não serão mais completadas.

Valor

Lula voltará a participar de eventos do PT pelo Brasil

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O presidente nacional do PT, deputado Rui Falcão (SP), alertou ontem (30) sobre a precipitação do período eleitoral realizado pela oposição. “A oposição desarvorada lança mão de todos os seus ataques para tentar minimizar o sucesso do nosso governo. Afinal, são dez anos que o país mudou e mudou melhor”, disse durante a reunião semanal da bancada do PT na Câmara.
Falcão ainda lembrou as críticas lançadas pelos partidos opositores ao governo Dilma, em especial o PSDB, DEM e PPS, quanto à redução da tarifa de energia elétrica, que sofreu redução de 18% para consumidores residenciais e de até 32% para as indústrias. O presidente nacional do PT ainda defendeu a realização do 2º Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pela Presidência da República, afirmando que a presidente Dilma não realiza políticas públicas sem ouvir os municípios.
“O País mudou e mudou para melhor. Hoje somos a quarta economia que recebe investimento produtivo do exterior, o nível de pobreza no País foi drasticamente reduzido; e, as políticas públicas não são mais produzidas de cima para baixo, como ficou evidenciado no encontro nacional de prefeitos”, disse.
33 ANOS DO PT
Sobre a comemoração dos 33 anos da história do PT e os 10 anos de PT na Presidência da República, Rui Falcão antecipou que o presidente Lula irá viajar pelo País participando de seminários políticos organizados pela legenda. “O presidente Lula vai viajar nestes seminários e não se trata de caravanas [da Cidadania], primeiro porque as caravanas iam em busca de um país abandonado, e esse Brasil não existe mais. Segundo, porque as caravanas tinham um sentido também eleitoral e o ex-presidente Lula não está em campanha, pois ele não é candidato”, informou.
Rui Falcão ainda negou veementemente divergências entre o ex-presidente e a presidente Dilma Rousseff, “por mais que setores tentem colocar uma divergência”. “[Lula] será apoiador destacado da candidatura da companheira Dilma quando ela for formalmente colocada. Porque, hoje, sua tarefa principal é continuar governando o Brasil com seriedade e competência como vem fazendo”, finaliza.

Brasil perde R$ 10 bilhões no lixo por ano

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O Brasil joga no lixo, a cada ano, cerca de R$ 10 bilhões por falta de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos, e de uma política de logística reversa que gerencie o retorno de embalagens e outros materiais descartados de volta à indústria. É esta realidade que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) pretende transformar com a implantação, em todo o país, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), tema de oficina realizada no início da tarde desta quinta-feira, 30/1, último dia do II Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Dentro da PNRS, a meta do governo federal é eliminar os lixões de todos os municípios brasileiros até o final de 2014, explicou o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) do MMA, Pedro Wilson Guimarães. Os governos estaduais e municipais deverão providenciar a substituição dos lixões por aterros sanitários, pois, a partir de 2014, a liberação de recursos da União estará condicionada à existência de planos estaduais e municipais de gestão de resíduos sólidos e de saneamento básico. De acordo com anúncio feito pela presidenta Dilma Rousseff, na segunda-feira, durante a abertura do encontro, os prefeitos terão, em 2013, R$ 35.5 bilhões para investir em obras de saneamento, pavimentação e mobilidade urbana selecionadas no final de 2012. 

DESPERDÍCIO

“Os lixões são um problema sério que precisa ser enfrentado por todos os gestores”, disse o analista de Infraestrutura da SRHU, Eduardo Rocha Dias Santos. Ele afirmou que os prejuízos são enormes para o meio ambiente, com queda na qualidade de vida, no bem estar e na saúde pública, além de gerar desperdícios econômicos e impactos sociais significativos. A proposta é não gerar resíduos sólidos, mas reduzir, reutilizar e reciclar, tratando e dando destinação adequada.

Santos salientou que apenas a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não é suficiente para implantar o que se deseja. “Mas já é um começo”, admitiu. A lei define o compartilhamento de responsabilidades entre as três esferas de governo, o planejamento de ações de gestão e a implantação de infraestrutura adequada, priorizando-se a educação ambiental e a cobrança pela prestação desse serviço público com o objetivo de dar sustentação financeira à PNRS.


MMA 

Raimundão encontra dívidas de R$ 71,4 mi em Juazeiro

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Trinta dias após assumir o comando político e administrativo de Juazeiro do Norte, o prefeito Raimundo Macedo (PMDB) revelou, nesta quinta-feira, em entrevista coletiva, ter encontrado dívidas da ordem de R$ 71,4 milhões como hereança do seu antecessor Manoel Santana (PT). Macedo conversou com o senador Eunício Oliveira (PMDB) e o pediu apoio para ajudar na transferência de recursos do Governo Federal para obras e projetos em Juazeiro do Norte.
Os dados foram coletados em uma auditoria realizada por secretários e técnicos da nova administração. De acordo com Macedo, ''a dívida do município é de R$ 71.496.228,46 o que representaria, caso consiga parcelar em 12 vezes, prestações mensais de quase R$ 6 milhões ou 24,33% mensais do orçamento municipal''.

Ao assumir a Prefeitura, segundo Raimundo Macedo, os contas bancárias do Município apresentavam um saldo de R$ 6 milhões em caixa restos a pagar, com empenhos assinados, de 26.145.368,22. Outros débitos se referem a empréstimos (R$ 1.107.368,31 mil), INSS e PASEP (R$ 11 milhões), Receita Federal, Previjuno (R$ 3,5 milhões) e outros totalizando R$ 50.253.991,93 milhões. Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Juazeiro do Norte.
Ceará Agora

Tribunal de Justiça do Ceará instala 3ª Vara da Comarca de Itapipoca no próximo dia 5

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A 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, a 147 km de Fortaleza, será instalada na próxima terça-feira (05/02), a partir das 16h. A solenidade será conduzida pela diretora do Fórum, juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, que assumirá a titularidade da Vara.

De acordo com a magistrada, as instalações físicas, mobiliário e equipamentos necessários já se encontram disponibilizados no anexo do Fórum. Informou, também, que há servidores suficientes para o funcionamento da nova unidade, criada pela Lei Estadual nº 14.407/2089.

Agora, a Comarca passa a contar com três Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). Os juízes titulares são: Samara de Almeida Cabral (1ª Vara); Gonçalo Benício de Melo Neto (2ª Vara) e José Ricardo Costa DAlmeida (JECC).

O Fórum fica localizado na rua Sete de Setembro, nº 35, Centro de Itapipoca. A Portaria nº 01/2013, que designou a data da instalação da unidade, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa terça-feira (29/01).

TJCE

Vereadores terão influência na gestão Roberto Claúdio

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O retorno das atividades legislativas na Câmara Municipal de Fortaleza, amanhã, deve ser marcado pela tentativa de aproximação entre o prefeito Roberto Cláudio (PSB) e vereadores da Capital. Logo após a sessão solene que contará, inclusive com a participação do chefe do Executivo, RC se reúne em almoço com os parlamentares para pedir apoio na gestão da cidade.

“O prefeito tem a compreensão de que os vereadores conhecem a fundo a cidade. Por isso, eles poderão indicar aquelas regiões mais sensíveis, de maior vulnerabilidade social, para a instalação de equipamentos públicos como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Policlínicas, por exemplo”, pontuou o vereador Evaldo Lima, líder do governo na Câmara. O prefeito também pretende falar sobre os projetos - especialmente os voltados para as áreas da saúde, educação e mobilidade urbana - que pretende desenvolver em seu governo, em parceria com os parlamentares.

O encontro acontece no momento em que a acomodação de forças políticas na máquina administrativa ainda não está concluída. Vereadores dos vários partidos que dão sustentação ao governo de Roberto reclamam por espaço na gestão.

Durante seu discurso na sessão de abertura dos trabalhos da nova legislatura, segundo Evaldo, o prefeito manisfestará a vontade de “manter diálogo permanente” com o parlamento municipal.

O pensamento do próprio presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB), é de “muita sintonia com o Executivo”. “Pretendemos ampliar os projetos da Câmara, em sintonia com a Prefeitura. Os poderes são independentes, mas vamos ter essa ligação, principalmente entre o PSB, capitaneado pelo governador Cid Gomes, e o PMDB, do senador Eunício Oliveira”, ressaltou Cavalcante, em referência à aliança política estabelecida pelas duas siglas.

Atividades em 2013
O fim da cobrança do pedágio na ponte que liga Fortaleza ao município de Caucaia, de acordo com Cavalcante, deverá figurar entre as principais pautas políticas da Câmara em 2013.

A criação de uma Comissão Permanente de Negociação na Casa também deverá movimentar o Legislativo neste ano. O objetivo da Comissão é agilizar as negociações entre o Executivo, Prefeitura e movimentos sociais.

Ainda conforme o presidente, o prefeito se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores a regulamentação do Plano Diretor de Fortaleza, que “vai demandar muitas discussões e reuniões com os parlamentares e com a população da Capital”.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

Na tentativa de manter vereadores aliados à sua gestão, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PSB), deverá abrir amplo diálogo com os parlamentares e espaço de participação dos vereadores

SERVIÇO

Sessão de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Fortaleza
Quando: Amanhã, às 9 horas
Onde: Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Patriolino Ribeiro
Telefone: (85) 3444.8300

O POVO

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprova projeto para instalação de fábrica de Chocolate

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Limoeiro do Norte aprovou na Câmara Municipal projeto da prefeitura de criação do Distrito Industrial com 60 hectares. O presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Ceará, Alexandre Pereira, visitou a área na quinta-feira (24 de janeiro). Apesar de contar com minoria na Câmara, com 4 dos 11 vereadores, o prefeito Paulo Duarte disse que conseguiu aprovar a legislação que torna o município competitivo e atrativo para trazer empreendimentos e criar empregos.

Paulo Duarte informou que o secretário de Desenvolvimento Econômico da prefeitura, Luiz Girão, já foi procurado por várias indústrias, como os holandeses que anunciaram intenção de produzir chocolate para exportação em Limoeiro do Norte. O prefeito citou ainda empreendedores interessados em produzir leite em pó, ventiladores e móveis no Distrito Industrial.

Segundo Paulo Duarte, Alexandre Pereira levou técnicos para avaliar a área destinada ao Distrito Industrial que, ao ser aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, poderá receber infraestrutura do governo estadual como água, energia elétrica e a construção de galpões para receber as indústrias. As informações foram dadas pelo prefeito na abertura da Semana Pedagógica dos Profissionais da Educação, da Secretaria Municipal, sexta-feira, no auditório da Fafidam-Uece, na presença do deputado Ariosto Holanda e do vice-prefeito Marcos Coelho.

O investimento na saúde em Limoeiro do Norte em janeiro teve aumento de R$ 450 mil em relação a dezembro, disse Paulo Duarte. O acréscimo no desembolso, segundo o prefeito, é resultado da contratação de mais profissionais de saúde e do fato de colocar este mês todas as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) para funcionar com médicos e enfermeiras. Além disso, cresceram as despesas hospitalares com a oferta de mutirões de cirurgias de maior complexidade no hospital municipal em dois dias definidos na semana e alternados mas que funciona com atendimento geral 24 horas por dia. “Estamos zerando a demanda por cirurgias”, afirmou.

Para as pessoas que trabalham durante o dia e não dispõem de tempo no expediente para consulta médica nos postos de saúde, Paulo Duarte informou que foram criados três Ambulatórios do Trabalhador, que atendem das 18h às 22h, e pretende implantar mais três unidades. O prefeito disse ter determinado afixar em local visível na entrada das unidades de saúde uma cartolina com dizeres de que o paciente é bem-vindo e se for mal atendido ligue para o gabinete do prefeito ou do ouvidor.

O profissional de saúde, de acordo com o prefeito, que defende a humanização no atendimento, deve acolher as pessoas, apertar a mão e olhar nos olhos. “Quem não tem coragem de ouvir o paciente e olhar nos olhos não trabalha na prefeitura de Limoeiro do Norte. Não admito que trate mal as pessoas”, afirma Paulo Duarte, que aumentou o salário de médico do PSF de R$ 8 mil para R$ 12 mil e conseguiu atrair profissionais até de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O município, segundo ele, tem profissionais de saúde motivadas no atendimento aos pacientes pobres.

Na área de segurança, a criação de uma Secretaria de Segurança tem por objetivo a redução da criminalidade, no trabalho conjunto com as forças estaduais, polícia civil e Polícia Militar. Embora seja considerado em crise na segurança o município que tem a proporção de 80 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, Limoeiro do Norte excedeu na violência com 137 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. “O pior é a impunidade, pois ninguém era preso”, observou o prefeito que anunciou concurso para a segurança municipal e a intenção de dar condições para a força institucional combater o crime e reduzir o índice de violência para patamar aceitável.

Ariosto Holanda e Paulo Duarte 
Na área de educação, Paulo Duarte reconheceu os avanços da gestão anterior, o fato de que Limoeiro do Norte paga um dos melhores salários aos profissionais e deu aumento no piso salarial com bônus de R$ 20 para os 560 servidores da Educação que ganham salário mínimo. Na sua gestão, porém, garantiu que vai procurar melhorar os indicadores da educação. “Nossa obrigação é de avançar, não só na valorização do professor como no ensino nas escolas”, disse ele. 
O prefeito anunciou que a educação em Limoeiro do Norte está sob o comando do deputado Ariosto Holanda, na definição de uma política pública para o município, mas que vai acompanhar. “Não sou rainha da Inglaterra para acompanhar de longe”, afirmou. 

Desimblógio

Promotoria pede condenação de líder da "igreja da maconha" por associação ao tráfico

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O MPE (Ministério Público Estadual), em Americana (127 km de São Paulo), pediu à Justiça que inclua o crime de associação para o tráfico de substância entorpecente nas acusações contra Geraldo Antonio Baptista, o Rás Geraldinho Rastafári, 53, líder da Primeira Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, a chamada "igreja da maconha".

Ele foi preso em agosto sob a acusação de tráfico de drogas e de envolver menores com o tráfico. Com a nova acusação, o período que ele pode ficar preso, que era de cinco a 15 anos, sobe para oito a 25 anos.
"Isso se deu porque as testemunhas da defesa disseram que colaboravam no plantio, colheita, secagem e manejo de pragas da plantação de maconha", disse o promotor Clóvis Siqueira, responsável pelo caso. Caberá ao juiz do processo decidir se acata, ou não, a nova denúncia.
O MPE pediu ainda, no mesmo documento, a condenação de Geraldinho pelos outros dois crimes. O processo corre na segunda Vara Criminal de Americana.
Com o pedido do MPE, a defesa terá cinco dias, a partir de quando for notificada, para se manifestar.
Alexandre Curi Miguel, advogado de Geraldinho, informou que ainda não foi notificado, mas que a intenção da defesa, no entanto, é fazer com que, com a nova acusação, o processo volte à fase de instrução, com a convocação de novas testemunhas e com novo depoimento de Geraldinho.
Se for acatada pela Justiça, a sentença, que deveria ser dada até o meio de fevereiro, deve ser adiada.
Curi Miguel também informou que irá pedir a libertação do réu. "Vou pedir para reabrir o prazo para ouvir as testemunhas e imediatamente solicitarei o pedido de relaxamento de prisão, já que Geraldinho está preso há seis meses sem julgamento. No caso dele, o prazo para que o julgamento ocorresse deveria ser de no máximo 120 dias", informou.
Geraldinho foi preso em flagrante, em 15 de agosto do ano passado, quando foram encontrados 37 pés de maconha em sua chácara. Na ocasião, dois jovens de 18 anos foram presos e um adolescente foi apreendido no local.
Na ocasião, ele afirmou que a planta é cultivada para uso religioso, o que é permitido pela legislação brasileira, e consumida apenas em ocasiões de culto, mas acabou sendo enquadrado por tráfico.

Pedido

O MPE pediu também o confisco do imóvel onde os cultos da igreja da maconha eram realizados, localizado no bairro Praia dos Namorados, em Americana. Segundo a Promotoria, o imóvel era "por ele utilizado para, em companhia de terceiros, semear, cultivar e colher maconha, destinada ao tráfico".
Segundo Siqueira, Geraldinho "inaugurou, em companhia de terceiros, uma seita de pretexto religioso para se respaldar no sagrado princípio de liberdade de crença e de religião, que já vem sendo desvirtuado no Brasil para a prática de inúmeros crimes, dentre eles de índole fiscal e patrimonial".
"Na realidade, lá funcionava um local de exclusivo consumo de maconha, frequentado por viciados, que chegavam a pagar a importância de R$ 10 na entrada, num evidente e inquestionável 'self-service' de 'cannabis sativa L'", disse o promotor.
Ele afirmou ainda que as três pessoas arroladas como testemunhas de Geraldinho também terão que responder, em um processo separado, pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes.
A reportagem procurou contatos dos três, mas nenhum deles pôde ser localizado para comentar.
Curi Miguel –que afirmou ainda não saber se defenderá os três acusados caso o processo seja instaurado efetivamente– criticou a disposição do MPE em acusar as testemunhas.
"Claro que eles participavam, eles faziam parte da igreja. Me parece que estamos voltando a 1541, na época da Inquisição", disse.

Religião

Para Marlene Martim, mulher de Geraldinho e responsável pela "igreja da maconha" enquanto ele está preso, o argumento da defesa é que a maconha pode ser usada de forma ritual nos cultos da Igreja e que, ao não permitir que isso ocorra, a Justiça não cumpre o item constitucional que garante liberdade religiosa aos brasileiros.
"Nosso objetivo é defender não só a liberdade do Geraldinho, mas também a liberdade religiosa, garantida a todos os brasileiros pela Constituição", afirmou Marlene. "O uso cerimonial da cannabis [nome científico da maconha], que para os adeptos da cultura Rastafári Niubingui é sagrado."
Embora reconheça que Geraldinho deva ser condenado pela Justiça de Americana, a intenção do grupo é fazer com que o caso chegue o mais rapidamente possível só STF (Supremo Tribunal Federal), corte que julga casos que envolvem preceitos constitucionais.
A defesa usará a mesma argumentação já elaborada para a religião do Santo Daime, que usa em seus cultos um chá elaborado com a erva alucinógena ayahuasca . "Nosso objetivo é provar que podemos usar a cannabis ritualmente", disse Marlene.
UOL


Petrobras anuncia reajuste de gasolina em 6,6% a partir de quarta

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A Petrobras (PETR3; PETR4) anunciou um reajuste na gasolina em 6,6%, a ser válido a partir da quarta-feira (30). Já o diesel será reajustado em 5,4%, comunicou a empresa nesta terça-feira (29). 
Os preços de gasolina e diesel ainda não incluem os tributos CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Conheça o novo diretor do Fórum Clóvis Beviláqua

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O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues tomou posse, nesta terça-feira (29/01), como diretor do Fórum Clóvis Beviláqua. A solenidade, realizada no 1º Salão do Júri, foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido. O chefe do Judiciário cearense desejou ao novo diretor “sucesso, coragem e determinação” na administração do Fórum.


O magistrado, que irá ocupar o cargo no biênio 2013/2015, afirmou que a Justiça estadual exige hoje uma gestão profissional, com gerenciamento de metas, controle de produtividade e fundada no planejamento. “Para cumprir essa exigência, firmo o meu compromisso de, com o apoio da Presidência do Tribunal, implementar uma gestão profissionalizada, com a utilização de critérios objetivos para a tomada de decisões, evitando o empirismo na condução da administração judiciária”, disse.


O juiz disse que irá manter e incentivar iniciativas exitosas, como o Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais. “Pretendo ampliar esta experiência, agora utilizando ferramentas de gestão para torná-lo ainda mais produtivo, buscando rebaixar as taxas de congestionamento e, de uma forma linear e impessoal, auxiliar a cada um dos magistrados, sem privilégios”.


Anunciou também que irá instalar um Comitê Gestor que, sob seu comando, terá a finalidade de apreciar os pleitos encaminhados à Diretoria. “Este modelo, além de agilizar as demandas, democratiza as decisões”, enfatizou.


Francisco Luciano Lima Rodrigues ressaltou que, para alcançar o bom êxito da atividade jurisdicional, espera contar com a contribuição de todos os magistrados, servidores e operadores do Direito. Disse ainda que estará aberto ao diálogo com a Associação Cearense de Magistrados (ACM) e entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário, buscando atender cada vez melhor ao jurisdicionado e implantar as melhorias necessárias ao Fórum.


TRANSMISSÃO DO CARGO


O juiz José Krentel Ferreira Filho, que transmitiu o cargo ao novo diretor, agradeceu a colaboração de magistrados e servidores, bem como a parceria de órgãos públicos e privados, que contribuíram para o êxito das ações desenvolvidas durante sua gestão, no biênio 2011/2013.


O magistrado desejou sucesso ao juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues e destacou as qualidades do novo diretor. “Intemerato, atuante, inteligente, cordial, com visão institucional, experiência comprovada, formação acadêmica ímpar, o Dr. Luciano tem todas as condições de fazer muito pela Comarca da Capital”, afirmou.


O presidente do TJCE, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, elogiou a contribuição do juiz José Krentel à frente da Diretoria do Fórum, ressaltando que “teve um papel exemplar e cumpriu a missão que lhe foi entregue”. O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues também enalteceu a colaboração do magistrado para a realização dos trabalhos da comissão de transição.


EQUIPE


Durante a solenidade, o juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues apresentou a equipe de trabalho que irá compor a Diretoria do Fórum. O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública, coordenará as Varas da Fazenda Pública, de Recuperação de Empresas e Falências, de Registros Públicos, de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária. O juiz José Maria dos Santos Sales, titular da 30ª Vara Cível, assume a coordenação das Varas Cíveis, de Família e de Sucessões.


A coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ficará a cargo da juíza Ijoseana Cavalcante Serpa, titular do 24º JECC. Já as Varas da Infância e Juventude serão coordenadas pela juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da terceira unidade da espécie.


A juíza Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, titular da 4ª Vara Criminal, ficará responsável pela coordenação das Varas Criminais, de Delitos do Tráfico, de Execução Penal e de Penas Alternativas, do Juízo Militar, do Júri e de Trânsito.


A juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, titular da 12ª Vara de Execuções Fiscais, será responsável pela coordenação do setor de Distribuição. O juiz Eduardo de Castro Neto, titular da 6ª Vara Criminal, assume a superintendência da Coordenadoria de Mandados (Coman), enquanto a Ouvidoria do Fórum será exercida pela juíza Maria de Fátima de Melo Loureiro, titular da 18ª Vara de Família.


A juíza auxiliar Natália Almino Gondim irá coordenar a Central de Conciliação do Fórum. Já a secretaria executiva da Diretoria será exercida por Wilton Bessa.


PRESENÇAS


Compareceram à solenidade de posse o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Lincoln Araújo e Silva, e o corregedor-geral da Justiça, Francisco Sales Neto. Também estiveram presentes os desembargadores José Arísio Lopes da Costa, Edite Bringel Olinda Alencar, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Ademar Mendes Bezerra, Maria Iracema Martins do Vale, Antônio Abelardo Benevides Moraes, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Vera Lúcia Correia Lima, Francisco Suenon Bastos Mota, Manoel Cefas Fonteles Tomaz, Carlos Alberto Mendes Forte, Maria Iraneide Moura Silva e Maria Vilauba Fausto Lopes.


Também prestigiaram o evento gestores do TJCE escolhidos para o biênio 2013-2015, como os juízes auxiliares da Presidência, Emílio de Medeiros Viana, Mirian Porto Mota Randal Pompeu e Francisco Eduardo Fontenele Batista; o juiz coordenador da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho; secretário geral do TJCE, Pedro Henrique Gênova de Castro; secretária Judiciária, Chrystianne dos Santos Sobral; secretário de Administração, José Almeida dos Santos Júnior; e secretário de Tecnologia da Informação, Dilthey Pontes Forte; além de juízes e servidores do Poder Judiciário, advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e do Município.


VISITA


Após a solenidade de posse, o presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, visitou as instalações do Fórum acompanhado do vice-presidente, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva e do novo diretor, além de secretários e assessores.

TJCE

MP entra com ação contra vereador de Fortaleza

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O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Ricardo de Lima Rocha, ingressou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador de Fortaleza, Leonel Alencar Júnior e o presidente do Instituto Jáder Alencar, Solinésio Fernandes Alencar, tio do vereador. O promotor de Justiça sugeriu à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000.000,00.

Na ação, Ricardo Rocha pede a condenação dos réus nas sanções do inciso I (atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito) do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, e, cumulativamente, a condenação dos réus nas sanções  do inciso II (atos de improbidade que acarretam prejuízo ao erário), e, do inciso III (atos de improbidade que importam em violação aos princípios da Administração Pública) do artigo 12 do referido diploma legal.

Neste sentido, foi requerida a condenação solidariamente dos demandados ao ressarcimento integral do dano causado ao Município de Fortaleza, referente aos valores recebidos pelo Instituto Jáder Alencar a título de emenda parlamentar e convênios da data de cada pagamento, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente.

O representante do Ministério Público solicitou, ainda, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, bem como a perda da função pública do réu Leonel Alencar Júnior, da função de vereador do município de Fortaleza, do réu Solinésio Fernandes de Alencar da presidência do instituto  Jáder Alencar, por força do que dispõe o artigo 2º da  lei 8.429/92, que diz: reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

A ação também requer a suspensão dos direitos políticos pelos prazos estipulados nos incisos do artigos 12, da Lei 8.429/92; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou, sucessivamente de até duas vezes o valor do dano, ou, ainda sucessivamente, de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Segundo o promotor de Justiça, as condutas classificadas como ato de improbidade administrativa praticadas pelos senhores Leonel Alencar Júnior e Solinésio Fernandes de Alencar podem, individualmente, ser especificadas como uso do Instituto Jáder Alencar, beneficiado com recursos públicos municipais, em detrimento da coletividade e em favorecimento explícito ao vereador Leonel Alencar Júnior; publicação e divulgação de jornais e revistas, tanto de autoria do Instituto Jáder Alencar, quanto do vereador Leonel Alencar, atribuindo ao vereador a realização de eventos e ações sociais do instituto, simulando por meio da realização de eventos da associação, homenagens e atos de enaltecimento à imagem do parlamentar.

Além disso, a investigação apontou o uso das dependências do Instituto Jáder Alencar para favorecimento e propaganda eleitoral do ora candidato, Leonel Alencar, configurando ato contrário ao interesse público e de improbidade administrativa; atribuição ao vereador Leonel Alencar à realização de obras e serviços públicos realizados pelas administrações públicas municipal, estadual e federal, por meios de sítios eletrônicos, jornais e revistas.

Portanto, para ele, não restam dúvidas que, embora pudessem desconhecer com exatidão os preceitos do direito positivo, os acusados deveriam pautar suas condutas no trato da coisa pública com zelo, honestidade e lealdade, enfim, de acordo com os princípios éticos, pois violá-los equivale violar o próprio direito. Por tais razões, fica comprovada a ligação espúria entre o Leonel Alencar Júnior e o Instituto Jáder Alencar, presidido por seu tio, Solinésio Fernandes de Alencar, que por meio de uma engendrada organização que se utilizava de recursos públicos destinados à realização de serviços e obras sociais, maculam veementemente os princípios constitucionais da Impessoalidade, Legalidade e Moralidade, dentre outros.

MPCE
 

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