O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou três Ações Civis Públicas (ACPs) junto à comarca de Morada Nova, na região de Jaguaribe, pedindo que a Justiça decrete a extinção das seguintes entidades: Fundação Educativa Divino Espírito Santo, Fundação Pró-Esporte (“Chapéu de Coro”) e Fundação Educativa de Radiodifusão José Alencar de Macedo. O motivo é o não atendimento a pedidos feitos pelo MP para que elas fizessem as suas prestações de contas. As ações foram ajuizadas respectivamente nos dias 7, 27 e 28 de novembro e são assinadas pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.
A Fundação Educativa Divino Espírito Santo e a Fundação Pró-Esporte (“Chapéu de Coro”) foram oficiadas pelo MP em 15 de agosto deste ano para que apresentassem diversas documentações, dentre elas a cópia do estatuto da entidade, a comprovação de que a fundação exerce de fato as atividades para as quais foi instituída e a cópia das prestações de contas anuais. Já a Fundação Educativa de Radiodifusão José Alencar de Macedo foi oficiada no dia 10 de setembro, também para apresentar ao Ministério Público uma série de documentos – cópias do estatuto, das prestações de contas, da ata da atual diretoria, do número de inscrição do CNPJ, além das certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, etc.
Nenhuma das três entidades se pronunciou dentro do prazo estipulado e, portanto, todas elas são consideradas irregulares.
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