segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Ministério Público (CE) pede bloqueio de contas da Prefeitura de Reriutaba



O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou nessa quinta-feira, dia 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Reriutaba, pedindo que a Justiça determine o bloqueio das contas do Município, inclusive dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (FMS). A ação é de autoria do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.

         O MP pede que sejam bloqueados imediatamente 60% do valor da receita municipal, ficando destinados ao pagamento dos servidores públicos municipais, que está em atraso há vários meses. Vale ressaltar que o bloqueio não se aplica à verba destinada à educação, que deve ter 25% da receita municipal, tendo em vista que se trata de uma garantia constitucional.

         Na ação, o Ministério Público solicita ainda que o prefeito seja intimado a apresentar, em um prazo de 24 horas, o orçamento mensal do Município com a discriminação especificada do montante da folha de pagamento, bem como todas as folhas de pagamento individuais e também por secretaria relativas ao período em atraso.

         Em caso de desobediência, o MP sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil até que a medida seja cumprida. 

MPCE

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