Sancionada, nesta quinta-feira, pela presidente Dilma Roussef, a lei nº 12.665/12, que cria a própria estrutura dos Juizados Especiais Federais. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio último, após receber voto favorável do senador Eunício Oliveira (PMDB). O trabalho dos Juizados Especiais já existe há mais de dez anos, mas não contava com estrutura própria. No parecer de Eunício ficou definida a criação de 225 cargos de juiz de turma recursal nesses juizados, vinculados à Justiça Federal de 1º grau.
Esse contingente de juízes deverá ser distribuído por 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, das quais 25 irão funcionar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (sediado no Distrito Federal); 10 no TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro); 18 no TRF da 3ª Região (São Paulo); 12 no TRF da 4ª Região (Porto Alegre); e 10 na 5ª Região (Recife).
De acordo com Eunício, a Lei surgiu devido ao grande sucesso da iniciativa da instituição dos Juizados Especiais Federais, muitas vezes chamados de “juizados de pequenas causas”.
Blog do Eliomar
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