terça-feira, 14 de maio de 2013

Projetos de lei começam a tramitar na Assembléia Legislativa do Ceará


De autoria da deputada Ana Paula Cruz (PRB) eles foram lidos na sessão da manhã de hoje, dia 14 de maio. O de nº 101/13, proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito 0800 de recusarem ou bloquearem ligações feitas via celular. Já o projeto nº 102/13 estabelece que aparelhos e instituições do Estado deem publicidade às suas saídas de emergência e planos de segurança em caso de emergências; enquanto o projeto nº 103/13 obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar o detalhamento das tarifas das linhas da modalidade ‘pré-pago’ na internet.
Com informações da AL/CE

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