Para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiênciaem instituições de ensino superior que utilizam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal requerendo inclusão.
Órgão deseja que percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência seja incluído Foto: Lucas Menezes
O órgão pede que a Portaria Normativa Nº 21/2012 do Ministério da Educação (MEC) que trata da reserva de vagas no Sisu para estudantes de escolas públicas e para pretos, pardos e indígenas contemple também pessoas com deficiência, incluíndo o percentual mínimo que deve ser reservado. Na ação, o procurador Oscar Costa Filho defende a igualdade de oportunidades a todos. "O referido dispositivo deve ser aplicado, por analogia, ao ingresso nos cursos de graduação através do Sistema de Seleção Unificada pelos portadores de deficiência, como forma de promover a igualdade de oportunidade para todos".
Para Oscar, o pedido "é uma forma de assegurar a essas pessoas o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais". A ação civil pública proposta está vinculada a procedimentos administrativos referentes ao Sisu que tramitam desde 2012.
De acordo com o MPF, um dos procedimentos foi instaurado após o recebimento de uma representação feita por um deficiente visual. Ele relatou que ao realizar inscrição no site do Sisu constatou que não havia a opção de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Diário do Nordeste
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