Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os vetos presidenciais podem ser apreciados sem obedecer necessariamente a uma ordem cronológica. A decisão derrubou a liminar do ministro Luiz Fux, relator da ação, que impediu a apreciação do veto presidencial relacionado à redistribuição dos royalties do petróleo.
Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes rebateram a tese de Fux e entenderam que caso o STF mantivesse a votação cronológica dos vetos, esse ato poderia ser interpretado como uma interferência do Poder Judiciário em um ato do Legislativo. Além disso, os ministros contrários ao relator ressaltaram que essa interferência seria maior pelo fato de que o STF, apesar do julgamento desta quarta-feira, ainda não discutiu o mérito da ação.
Do outro lado, Fux, além dos ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, entenderam que a obrigatoriedade de se votar os vetos de forma cronológica não afetaria na atividade do Legislativo. A visão deles é que a medida ajudaria a corrigir uma “letargia” do Congresso Nacional.
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