O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou, nesta quarta-feira (4), que não incluirá na pauta do plenário da Casa o pedido de urgência assinado por dez partidos para votar projeto de decreto legislativo que derruba decreto presidencial sobre a obrigatoriedade de consultas públicas em órgãos do governo.
O pedido de urgência foi endossado por DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS, PSDB, Pros, PR e PRB. O decreto legislativo foi apresentado pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). A oposição alega que o ato assinado pela presidente Dilma Rousseff invade a competência do Legislativo –que, segundo a oposição, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.
O decreto presidencial determina que sejam criados conselhos populares e que sejam feitas conferências e audiências, entre outras formas de diálogo, para a realização de consultas públicas antes de decisões de órgãos do governo sobre temas de interesse da sociedade. Os partidos que assinaram o pedido de urgência temem o aparelhamento político dos conselhos.
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