Barbalha, Caridade, Crato, Ererê, Icapuí, Jaguaribara, Maracanaú, Morrinhos, Ocara, Quixerê e Tianguá firmaram convênio com o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) para o pagamento de 10 milhões de reais em créditos trabalhistas. (Foto: www.sinpaaet.org.br)
Desta forma, o TRT fica autorizado a descontar e repassar aos credores um percentual mensal fixo do Fundo de Participação dos Municípios, sem a necessidade do ente devedor guardar a verba. Somente o município de Maracanaú deposita o dinheiro em conta à disposição do TRT/CE.
Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, à exceção dos créditos preferenciais, para credores com mais de 60 anos de idade ou acometidos de doença grave, com prioridade de pagamento até o limite de 90 salários mínimos.
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