O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Italo Souza Braga, celebrou, dia 08, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Guaraciaba do Norte, representado pelo prefeito Regivaldo Melo Cavalcante, com o objetivo de possibilitar a realização de um concurso público. A não observância das obrigações nos prazos constantes das cláusulas do TAC ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte do município de Guaraciaba do Norte, implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
O gestor municipal obrigou-se a deixar de contratar, na forma temporária, qualquer funcionário que exerça cargo, emprego ou função pública, exceto nos casos que fique efetivamente comprovado tratar-se de situação de contratação por tempo determinado. Em se tratando de cargo comissionado, apenas para ocuparem funções de direção, chefia ou assessoramento. O Município de Guaraciaba do Norte publicará, em 60 dias, de forma oficial e enviará ao Ministério Publico cópia do edital que deverá reger a licitação para a contratação da empresa que realizará referido concurso público.
A multa será cobrada do patrimônio pessoal do prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante, a ser revertida para conta específica do Fundo Estadual de Direitos Difusos, tudo sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, criminal e cível, inclusive por improbidade administrativa.
MPCE
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