O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça Ariano Arlan Neves, recomendou ao Município de Paraipaba que promovesse a municipalização do trânsito na forma da legislação vigente. Conforme observações feitas pelo promotor de Justiça da Comarca, os flagrantes de desrespeito ao Código Nacional de Trânsito são alarmantes, o que requer dos poderes uma ação decisiva para prevenir acidentes e educar os condutores, mediante fiscalização de órgãos competentes, criados pelo próprio município.
A medida visa disciplinar o trânsito, educar os condutores dos veículos automotores e alertar aos proprietários de veículos ciclomotores quanto à obrigatoriedade do uso de capacetes, com observância de outras obrigações impostas pela lei. Além da aplicação da lei, espera o Ministério Público que essa medida traga bons resultados para todos, uma vez que a população estará mais protegida em caso de eventual acidente de trânsito.
De acordo com a recomendação expedida, o Município de Paraipaba terá 30 dias para informar ao Ministério Público quais medidas foram adotadas no sentido de adequar o trânsito ao que determina o Sistema Nacional de Trânsito na forma da Lei 9.530/97 e da Resolução nº 65/98, do CONTRAN.
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