Tipificação de crimes na internet vira lei; veja a íntegra

Sancionada na última sexta-feira (30), a lei que tipifica delitos de informática, como o roubo e senhas e o uso de dados bancários obtidos de forma indevida ou sem autorização, foi publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União. A nova norma, que entra em vigor daqui a 120 dias, não recebeu qualquer veto da presidenta Dilma Rousseff.

Originária do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/12 estabelece a tipificação criminal de delitos informáticos e prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Hackers que invadirem sistemas ou computadores podem ficar na cadeia por esse tempo, por exemplo. A punição aumenta em até dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

Aprovado no dia 7 de novembro na Câmara, o projeto de lei foi apelidado como “Lei Carolina Dieckmann”, em referência ao caso protagonizado pela atriz em maio. Fotos íntimas dela foram publicadas na internet após invasão do seu computador.

De lá para cá, os deputados adiaram sucessivas vezes a votação do chamado Marco Civil da Internet.

Veja a íntegra da nova lei:

“LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o  Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal

Art. 154-B.  Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o  Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266.  ………………………………………………………………

§ 1o  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o  Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular

Art. 298.  ………………………………………………………………

Falsificação de cartão

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo”

Justiça nega pedido e mantém Cachoeira em liberdade

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) negou pedido do Ministério Público Federal e manteve Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, solto.

A Procuradoria pediu que o tribunal voltasse a determinar a prisão de Cachoeira, por conta da ação penal recorrente da Operação Monte Carlo.

A votação terminou 2 a 1. Votaram pela liberdade de Cachoeira os desembargadores Tourinho Neto e Candido Ribeiro. O voto pelo reestabelecimento da prisão veio da juíza Monica Sifuentes.

Os dois primeiros concordaram com a tese de que houve demora da Justiça de Primeira Instância em providenciar diligências, o que teria prejudicado o réu. A desembargadora discordou e houve bate-boca com Tourinho.

Segundo a defesa de Cachoeira, houve excesso de prazo na prisão preventiva do empresário, que ficou quase nove meses na cadeia.

Cachoeira foi solto foi solto há duas semanas por decisão da Justiça do Distrito Federal. O empresário foi preso preventivamente no dia 29 de fevereiro com base nas investigações da Operação Monte Carlo, deflagrada em fevereiro deste ano, que apurou esquema de corrupção e exploração ilegal de jogos na Região Centro-Oeste. Enquanto o processo corria na Justiça Federal, a defesa do empresário apresentou vários recursos na Justiça, em Brasília, a maioria para libertá-lo.

Folha

Ministério Público realiza oficina para jornalistas em Fortaleza

Na próxima segunda-feira, dia 3, o Ministério Público vai realizar, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a ONG Terre des Hommes (TdH), uma oficina voltada para jornalistas. A proposta do encontro é discutir com os profissionais da imprensa a cobertura midiática que é feita sobre os adolescentes em conflito com a lei. O encontro é uma promoção do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), coordenado pela promotora de Justiça Antonia Lima Sousa, e tem o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A atividade integra as ações do "Café Restaurativo".

          Dividida em dois blocos, a formação abordará dois eixos principais: “o adolescente em conflito com a lei” e “a mídia e as práticas restaurativas”. O encontro será conduzido pela gerente de qualificação da Andi Comunicação, Suzana Varjão. O evento faz parte do VI Café Restaurativo, um espaço de discussão promovido pelo Caopij para debater diversos temas, como o sistema de justiça, as políticas públicas voltadas para adolescentes em conflito a lei e as práticas restaurativas, entre outros.

         A oficina acontece das 8 horas ao meio-dia, na seda da Defensoria Pública, situada na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante. São ao todo 70 vagas e as inscrições devem ser feitas através do e-mail imprensa@defensoria.ce.gov.br. 

Juíza mantém 'Deus seja louvado' nas cédulas de real

A juíza federal Diana Brunstein, titular da 7.ª Vara Federal Cível em São Paulo, indeferiu o pedido de tutela antecipada, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a União e o Banco Central retirassem, no prazo de 120 dias, a expressão "Deus seja louvado" de todas as cédulas de real que fossem impressas a partir de então.

De acordo com o Ministério Público Federal, a expressão contida nas cédulas viola os princípios da laicidade, da liberdade religiosa e o da legalidade.

Ministéro Público pede o fim de três entidades em Morada Nova

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou três Ações Civis Públicas (ACPs) junto à comarca de Morada Nova, na região de Jaguaribe, pedindo que a Justiça decrete a extinção das seguintes entidades: Fundação Educativa Divino Espírito Santo, Fundação Pró-Esporte (“Chapéu de Coro”) e Fundação Educativa de Radiodifusão José Alencar de Macedo. O motivo é o não atendimento a pedidos feitos pelo MP para que elas fizessem as suas prestações de contas. As ações foram ajuizadas respectivamente nos dias 7, 27 e 28 de novembro e são assinadas pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.

          A Fundação Educativa Divino Espírito Santo e a Fundação Pró-Esporte (“Chapéu de Coro”) foram oficiadas pelo MP em 15 de agosto deste ano para que apresentassem diversas documentações, dentre elas a cópia do estatuto da entidade, a comprovação de que a fundação exerce de fato as atividades para as quais foi instituída e a cópia das prestações de contas anuais. Já a Fundação Educativa de Radiodifusão José Alencar de Macedo foi oficiada no dia 10 de setembro, também para apresentar ao Ministério Público uma série de documentos – cópias do estatuto, das prestações de contas, da ata da atual diretoria, do número de inscrição do CNPJ, além das certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, etc.

         Nenhuma das três entidades se pronunciou dentro do prazo estipulado e, portanto, todas elas são consideradas irregulares.  

Tribunal de Justiça do Ceará doa uma tonelada de papel a associações de catadores

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviou, na manhã desta sexta-feira (30/11), 1.004 kg de papel picado para a Associação dos Catadores do Jangurussu (Ascajan) e para os Agentes Ambientais Rosa Virgínia. A doação consiste em material descartado proveniente de petições iniciais e anexos de processos já digitalizados e incorporados aos arquivos eletrônicos do Judiciário.

As entidades foram selecionadas por meio de credenciamento e firmaram convênio para fazer a coleta por dois anos. Segundo o catador Júnior Santos Alencar, da Ascajan, a doação vai proporcionar aumento da renda salarial e ajudar no sustento dos três filhos. Cerca de 35 famílias fazem parte da associação.

 Musamara Pereira, tesoureira da Rosa Virgínia, destacou a qualidade do material. “É um papel branco e limpo, com mais valor de mercado. Além disso, vai diminuir o tempo que passamos na rua procurando material”.

A ação é promovida pela Assessoria Institucional do TJCE em parceria com a Secretaria Judiciária. A medida atende ao Provimento nº 18/2011 e à Resolução nº 02, do TJCE, que estabelece a responsabilidade socioambiental como um dos objetivos do Plano Estratégico do Poder Judiciário cearense.

TJCE

Juiz determina afastamento do prefeito de Santa Quitéria por improbidade administrativa

O juiz José Valdecy Braga de Sousa determinou o afastamento do prefeito de Santa Quitéria, Francisco Chagas Magalhães Mesquita, de cinco secretários e quatro servidores por atos de improbidade administrativa. A decisão, proferida nessa quinta-feira (29/11), tem como objetivo garantir o andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas.

Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o gestor desviou o montante de R$ 1.391.170,87, o que caracteriza apropriação indevida. A verba seria utilizada para pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e do Imposto Sobre Serviço (ISS), entre outros.

A denúncia, que teve como base inspeção realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), também constatou irregularidades na contratação de servidores, de processos licitatórios e no controle de gastos da Prefeitura, distante 222 Km Fortaleza.

Por conta disso, o MP/CE ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando o afastamento e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Argumentou que os acusados poderão tumultuar a coleta de provas, caso permaneçam nos cargos.

O magistrado, que é titular da 1ª Vara de Santa Quitéria, concedeu a liminar afastando preventivamente o prefeito e mais nove acusados. “É preferível adotar tal medida a colocar em risco a instrução processual e a própria sociedade, pela prática de atos como omissão de documentos ou destruição de provas e ameaças a testemunhas”.

Também decretou a indisponibilidade dos bens para assegurar eventual e integral ressarcimento dos prejuízos ao erário municipal. Em consequência, determinou que o vice-prefeito suceda o chefe do Executivo imediatamente, até ulterior deliberação.

Ordenou, ainda, a suspensão de todos os contratos temporários realizados durante o período eleitoral, que se mostram nulos de pleno direito. Além disso, suspendeu os contratos celebrados com as seguintes empresas: Meritus Consultoria e Controladoria Governamental, F.A. Moreira Souza-ME e Itarget TEC. da Informação Ltda., por indícios de que não estão realizando os serviços contratados.

RELAÇÃO DOS ACUSADOS

FRANCISCO CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, PREFEITO DE SANTA QUITÉRIA;

ANTONIO ARNOBIO G. LOBO PARENTE, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO;

REGINA ELENA MAGALHAES,SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO;

ANTONIO JERLAN MESQUITA LEITÃO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS;

ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA,SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

KALINE COSTA MOUTA, TESOUREIRA;

FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE,EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

QUITÉRIA RÉGIA TAVARES ANDRE MORORÓ,SECRETÁRIA DE SAÚDE;

JOÃO AUGUSTO MESQUITA, CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES DA PREFEITURA;

VANESSA DE PAULA RODRIGUES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (CPL).

Cristovam lembra que projeto do Senado já destina 'royalties' à educação

A medida provisória anunciada nesta sexta-feira (30) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destinando 100% dos royalties dos contratos de concessões futuros de petróleo à educação é muito semelhante ao Projeto de Lei do Senado 594/2011, já em tramitação no Senado. A afirmação é de um dos autores da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

O PLS 594/2011, também assinado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), tem poucas diferenças do anunciado pelo governo federal. A principal delas é que os recursos dosroyalties não iriam diretamente para investimentos na educação, como prevê a MP a ser encaminhada ao Congresso Nacional, mas formariam um fundo cujos rendimentos seriam investidos na área. A idéia de se criar um fundo é assegurar que os recursos durem “para sempre”, como explicou Cristovam.

- Usando apenas os rendimentos do fundo, sempre teríamos dinheiro para investir. Agora se usarmos os royalties diretamente na educação, eles podem acabar. Estaremos cometendo o mesmo erro da época da exploração do ouro – argumentou o senador, enfatizando que o petróleo, assim como o ouro, é um recurso mineral finito.

Outra distinção entre o projeto em tramitação no Senado e a proposta de Dilma é que, no PLS, há uma determinação para que um terço do recurso a ser investido na educação se destine à educação para a inovação. A exigência é uma forma de estimular a inovação para desenvolvimento do país.

Cristovam Buarque lamentou que a presidente Dilma tenha preferido legislar por meio de medida provisória a aproveitar um projeto que já está em andamento no Congresso Nacional há pelo menos um ano e meio – em 2008, o senador apresentou proposta parecida no Senado, mas acabou sendo arquivada, depois de rejeitada. Em sua avaliação, o governo faz questão de ter a “paternidade” da proposta. O senador acrescentou que deve brigar pelo seu projeto.

Decisão acertada

Wellington Dias (PT-PI) avaliou como acertada a decisão da presidenta Dilma Rousseff de editar uma medida provisória destinando para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo. Segundo ele, é objetivo comum do governo e de todo o Congresso Nacional, atingir a meta de ampliar para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) os investimentos na educação, que foi definida pela Câmara dos Deputados com a aprovação Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012) em outubro.

Agência Senado

No seminário do PSB, Eduardo Campos critica centralismo fiscal

Embora com a ressalva de que "não é hora de ?eleitoralizar' o debate e de inventar brigas que não existem e que não levam a nada", o governador de Pernambuco e eventual candidato do PSB a presidente, Eduardo Campos, fez hoje duras críticas ao centralismo fiscal governamental e propôs que Estados e municípios sejam compensados pelas desonerações tributárias feitas pela União. Em seminário do Partido Socialista Brasileiro (PSB), o governador foi nove vezes interrompido por aplausos.

Campos contornou todas as perguntas sobre sua eventual candidatura, mas usou frases ambíguas. Por exemplo: ele disse que nem PSB, PT, PSDB, entre outros, sabem dizer "o que vai acontecer em 2014". No entanto, ressaltou, ao se referir ao governo Dilma: "Nós vamos ajudá-la a ganhar o ano de 2013". Trata-se de uma referência ao baixo crescimento previsto do PIB para este ano, menor que o dos EUA, "onde está o centro da crise".

O presidente do PSB pregou "uma grande repactuação" para um "novo federalismo". O governador destacou que as desonerações produziram resultados no início da crise, em 2008. "Quer dizer, a gente perdeu, mas a gente ganhou o crescimento".

Mas agora - afirmou - "quando se usa novamente esses mesmos mecanismos num quadro de baixo crescimento econômico, em que muitas mudanças (...) agiram sobre as despesas (pisos salariais, por exemplo), nós temos a perdas, mas não temos a compensação que viria do crescimento".

"Nós temos que ter mecanismos de compensação nas desonerações tributárias", disse. Segundo o argumento de Campos, "na hora que o município faz seu planejamento, conta com aquele dinheiro, faz a projeção do ano, acerta a vida dele com os servidores, e programa o ano nas ações de custeio e investimento".

Quando o governo federal decide desonerar o IPI, por exemplo, isso altera toda a previsão de arrecadação feita por Estados e municípios, porque parte do imposto compõe os fundos de participação de Estados e municípios.

Campos diz que o PSB propõe o debate "sem se colocar como dono da verdade, mas afirmando que a federação que está aí é imperfeita: nós queremos um Brasil melhor, repactuado, que possa nesse século 21 vencer distorções importantes como na educação, nas disparidades sociais, mas também no arranjo de seu pacto federativo".

"Não vamos dizer que o sistema tributário brasileiro é uma beleza. É horrível. Precisamos conversar política de desoneração também, que não seja só para um segmento ou outro. Às vezes um segmento impacta mais em um Brasil, mas não impacta necessariamente em outro Brasil", disse.

"Se vamos fazer desonerações tributárias que vão ser carregadas nas costas, sobretudo do Brasil mais profundo, a gente precisa desonerar também a economia dessas áreas. (...) Vamos fazer desonerações transversais, para todos. Vamos fazer uma grande pactuação nacional , municípios, Estados e federação para baixar a carga tributária em 10%, de maneira que aí a realidade do município de 10 mil habitantes lá no Norte vai ser impactada tanto quanto a realidade do ABC paulista".

"Se é importante que se desonere a indústria automobilística", afirmou Eduardo Campos, "também é importante que se desonere a pequena iniciativa, a agricultura familiar, o setor de serviços, que emprega muito, e outros ramos da indústria alimentícia".

Campos fez uma referência indireta às críticas feitas, na eleição, à política de alianças do PSB, que correu em faixa própria em cidades como Belo Horizonte (MG), Recife (PE) e Fortaleza (CE).

"Estamos claramente colocados para ajudar a presidente Dilma a tomar as atitudes que precisam ser tomadas para que a economia brasileira cresça em 2013 bem mais do que ela cresceu este ano e no ano passado", afirmou.

"Não vamos trazer para a cena as marcas das disputas que fizemos e fizemos com grande coragem. O PSB fez a disputa sem abrir mão de sua identidade, de sua coragem de combater. Não abrimos onde não era para abrir, enfrentamos o que enfrentamos, mas para nós isso passou. A hora é de enfrentar o futuro".

Justiça tira do ar blog usado pelo PCC

A Polícia Civil conseguiu na Justiça a retirada do ar de um blog do Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão foi tomada pela juíza Flávia Castellar Olivério, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A existência do blog "primeirocomandodacapital" foi detectada pela polícia no começo de novembro. Nele, pessoas que se identificavam como integrantes da facção criminosa ("Representamos a facção PCC") publicavam textos de apoio às ações dos bandidos ("O crime é o crime. E, se mexe com 'nóis', 'nóis' corresponde!").
Em uma das seções do blog, havia o estatuto da facção com o conjunto de regras que devem ser cumpridas pelos bandidos batizados – aqueles que resolvem fazer parte da organização. Um dos documentos faz uma advertência às autoridades: "Conhecemos nossa força e a força de nossos inimigos". O texto termina com o lema da facção: "Paz, Justiça e Liberdade".


Detectado pelo Comando da Polícia Militar, o blog foi alvo de uma correspondência entre o ex-comandante-geral Roberval França e o ex-delegado-geral Marcos Carneiro Lima. A PM informou à Polícia Civil sobre o blog. Coube ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) a investigação.
No dia 13, o delegado Hélio Bressan, do Deic, representou à Justiça para que o blog fosse retirado do ar. O delegado também pediu que o conteúdo fosse armazenado pelo provedor e a quebra do sigilo cadastral do autor do blog, "bem como do endereço IP utilizado para a conexão por ocasião da criação do blog".
Em sua decisão, a juíza diz que o conteúdo do blog demonstra que, "em tese", ele era usado para "a prática de incitação e apologia ao crime". Para ela, a quebra do sigilo dos dados cadastrais deve ser feita porque "não se pode admitir tais condutas sob a proteção do anonimato, com a utilização de pseudônimos, razão pela qual também não se justifica a manutenção da página na internet". 

Senado faz sessão especial para homenagear Luiz Gonzaga

O Senado realizará, na segunda-feira (3), às 11h, sessão especial para comemorar o centenário de nascimento do compositor e cantor Luiz Gonzaga. Na justificativa do requerimento, assinado pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE), Humberto Costa (PT-PE), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Vicentinho Alves (PR-TO), os parlamentares destacam que Luiz Gonzaga foi um dos artistas que mais contribuiu para a unificação geográfica da cultura brasileira, por meio da comunhão de sentimentos e valores comuns.

"O gaúcho nos pampas, o vaqueiro nos cerrados, o seringueiro na Amazônia, o habitante das grandes cidades. Não há brasileiro que não se emocione ao ouvir os primeiros acordes de Asa Branca, Vozes da Seca, Assum Preto, Baião, Paraíba, Juazeiro, Que nem Jiló", afirmam.

Além disso, os senadores ressaltam que o compositor tem sobrevivido, como poucos, no coração e na memória de sucessivas gerações.

- Luiz Gonzaga do Nascimento é uma glória imorredoura do grande Estado de Pernambuco; é um patrimônio imaterial de todos os nordestinos; e é, finalmente, um milagre brasileiro - destacam.

Luiz Gonzaga nasceu na cidade de Exu (PE), em 13 de dezembro de 1912, e desde criança se interessou pela sanfona tocada pelo pai. Ainda jovem, tornou-se conhecido como sanfoneiro, apesar de prestar serviço militar por quase toda a década de 1930. Foi responsável por popularizar o baião no país, nas décadas de 1940 e 1950, fechando contrato com a gravadora RCA Victor e se apresentando em rádios do Rio de Janeiro.

O Rei do Baião continuou se apresentando e gravando discos pelas décadas seguintes. Entre os muitos parceiros, destacam-se Humberto Teixeira, José Marcolino, Zé Dantas e João Silva.

Luiz Gonzaga morreu em 2 de agosto de 1989, em Recife, aos 76 anos.

Em outubro deste ano, foi lançado o filme Gonzaga, de pai para filho, de Breno Silveira, que conta a trajetória do músico e sua relação turbulenta com o filho Gonzaguinha, cantor e compositor de sucesso nos anos 1970 e 1980.

Agência Senado

Eduardo Campos critica Dilma por ter vetado divisão dos royalties sem diálogo

Em nota divulgada na noite desta sexta-feira (30), o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, disse que "lamenta" a decisão da presidente Dilma Rousseff (PT) de vetar o artigo de lei que regulamenta a partilha dos royalties de petróleo. Para o socialista, faltou conversa.

"Lamento que o veto tenha acontecido sem que houvesse um entendimento para garantir a solução do impasse sem a fratura que agora se consolida. Deveríamos ter insistido em buscar um acordo depois de termos avançado tanto. E, principalmente, deveríamos ter conversado antes da decisão de vetar", avaliou. Eduardo ainda disse no texto que acredita que Dilma será derrotada na Câmara quando ocorrer a votação do veto.

O governador, que protagonizou embates com o PT em diversas cidades nas eleições deste ano, enviou uma carta à presidente na quarta (28), na qual reafirmou sua critica à votação do projeto de lei pelo Congresso em momento inadequado. Na carta, ele lembrou ainda ter sido sempre favorável à preservação dos direitos dos estados produtores, mas pedia a sanção da lei garantindo desde já receitas para os estados não produtores.

Blog do Jamildo