A juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Granja, Candice Arruda Vasconcelos, determinou, hoje (27/06), o afastamento temporário e cautelar do prefeito de Granja, Hélio Fontenele Magalhães, bem como dos integrantes da Comissão de Licitação e do pregoeiro Municipal, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de suas remunerações, em atenção a duas ações de improbidade administrativa impetradas, dia 15/06, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça Breno Rangel, André Tabosa, Bismark Rodrigues, Franke Soares e Hugo Alves.
Em razão da existência de provas no sentido da montagem de procedimentos licitatórios, de desvio de dinheiro público, além de outras irregularidades a magistrada convenceu-se da temeridade da manutenção do agente político no cargo, em virtude principalmente do grave risco à instrução processual (manipulação de provas - montagem dos procedimentos licitatórios). Ela determinou, outrossim, a quebra do sigilo bancário e fiscal, bem como a indisponibilidade dos bens dos demandados, conforme requerido pelo Ministério Público. Além disso, a juíza suspendeu os contratos apontados como irregulares. A decisão está sendo cumprida nesse exato momento.
Nas ações, o Ministério Público pede, além do afastamento cautelar do prefeito e dos membros da Comissão de Licitação, a condenação dos promovidos, com as sanções contidas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Na primeira ação, tem-se como demandados o prefeito municipal Hélio Fontenele; o secretário de Infraestrutura, Jorge Luiz Angelim Viana; o presidente da Comissão de Licitação, Francisco Peixoto Mendes; os membros da referida comissão Ângela Maria Teixeira de Lima e Antônio Eduardo Alves dos Santos; as empresas Uzimetal Indústria Mecânica Ltda e Hidropoços Perfurações Ltda e seus respectivos representantes, Antônio Evandro Farias e Rômulo Marques Gonçalves.
Após investigações preliminares, por meio de procedimento administrativo, constatou-se inúmeras irregularidades em procedimentos licitatórios para a construção de poços profundos no Município, cabendo destacar que uma das empresas listadas no procedimento sequer tinha conhecimento acerca da existência da licitação, tendo seu nome utilizado fraudulentamente. Além disso, houve a falsificação da assinatura da então procuradora Municipal, bem como o pagamento de obras não realizadas.
Na segunda ação, por sua vez, foram demandados novamente o prefeito Hélio Fontenele; o pregoeiro do Município, Francisco Edson Freire Lima Filho; o presidente da Comissão de Licitação, Francisco Peixoto Mendes; os membros da referida comissão Ângela Maria Teixeira de Lima e Antônio Eduardo Alves dos Santos; o procurador Municipal Gustavo Vicentino; e as empresas EDS Construções Locações Ltda e F. Edson F. Lima Filho Contabilidade - ME, de propriedade do demandado Francisco Edson.
Após receber representação do vereador Nicanor Frota e considerando indícios de montagem dos procedimentos licitatórios apurados em outros procedimentos administrativos, o promotor de Justiça atuante na comarca de Granja, juntamente com o delegado, visitou a Comissão de Licitação do Município e, ao adentrar o local, visualizou que vários procedimentos licitatórios estavam sendo montados, com bilhetes de pendências na capa, inclusive com procedimentos em branco, mas já com vencedor consignado.
Foi requerido, então, um mandado judicial de busca e apreensão – deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja-CE -, sendo apreendidos alguns procedimentos (61 no total), os quais foram posteriormente submetidos à análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que constatou a existência de indícios de montagem, fracionamento de despesas, favorecimento e superfaturamento em diversos dos procedimentos.
Dentre eles, foram localizados 13 procedimentos licitatórios referentes às empresas do demandado Francisco Edson, datados de 02 e 03 de janeiro deste ano, todos eles com irregularidades, totalizando o valor aproximado dos contratos em R$ 620.000. Em todos, o ordenador de despesas era o prefeito Hélio Fontenele Magalhães.
MPCE
