Dilma libera R$ 6 bi em emendas até o fim do ano

Pressionada por aliados e antevendo nova rebelião no Congresso a partir da próxima semana, quando deputados e senadores voltam das férias, a presidente Dilma Rousseff determinou a liberação de recursos para três lotes de emendas parlamentares, num total de R$ 6 bilhões. Dilma pediu aos dez ministros com quem se reuniu ontem no Palácio da Alvorada uma lista dos principais projetos contidos nas emendas paradas em cada pasta. Embora o governo tenha anunciado corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento para cumprir a meta fiscal e recuperar a confiança do mercado na política econômica, Dilma decidiu manter a reserva para o pagamento de emendas. A presidente foi aconselhada a agir para neutralizar a proposta do orçamento impositivo, que tornaria obrigatória a execução das emendas parlamentares, movimento liderado pelo PMDB. Os R$ 6 bilhões devem ser liberados em três parcelas, em agosto, setembro e novembro.

Deputada quer advertência sobre exploração sexual em anúncios de jornais cearenses

Os jornais editados no Estado do Ceará que publicarem, diariamente, colunas de classificados anunciando acompanhantes, massagistas e profissionais do sexo, podem ficar obrigados a publicar, com recursos próprios, ao lado dos anúncios, a advertência “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime. Denuncie ligando para o Disque 100”.

A medida foi apresentada pela deputada Bethrose (PRP), por meio do projeto de lei nº 26/2013  , que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.

A parlamentar justifica que a propositura visa garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual. “É preciso abrir os olhos da sociedade para situações de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes, e estimular a discussão entre pais, educadores, autoridades e a sociedade como um todo, sobre a necessidade da adoção de políticas públicas que garantam a proteção de nossas crianças”, ressalta.

O projeto da presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa faz parte de uma série de iniciativas voltadas ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, como a campanha Quem Cala Consente - Violência sexual contra Crianças e Adolescentes é Crime.

Realizada com o apoio da Mesa Diretora, por meio da Comissão da Infância e Adolescência, e com a parceria da Secretaria de Educação do Ceará, a campanha teve início no dia 18 de maio de 2011. No período de um ano, foram realizados 20 seminários, tendo mobilizado 175 municípios cearenses e formado seis mil agentes multiplicadores.

O Estado CE

Polícia cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em Quixadá

Os promotores de Justiça atuantes na Operação Miragem II, deflagrada, na manhã desta quarta-feira (31), concederão uma entrevista coletiva às 16h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio. Segundo os representantes do Ministério Público do Estado do Ceará, a operação investiga supostas irregularidades na administração pública, em razão de licitações fraudulentas para aquisição de materiais, contratação de serviços e construção de obras.

Com o auxílio das Polícias Civil e Militar, os promotores de Justiça estão cumprindo, nesta manhã, 15 mandados judiciais de prisão temporária com busca e apreensão e mais 19 mandados somente de busca e apreensão. As ações tem foco na cidade de Quixadá, com ramificações nos municípios de Maracanaú, Russas, Morada Nova e Fortaleza.

Os gastos do Congresso Nacional aumentaram até 10%

Os gastos do Congresso aumentam até 10% nos primeiros meses das gestões dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, em relação ao mesmo período do ano passado.

Na Câmara, as despesas cresceram R$ 130 milhões entre março e junho, somando R$ 1,5 bilhão. No Senado, a alta foi de R$ 7,5 milhões. Segundo a ONG Contas Abertas, os aumentos foram impulsionados pelos pagamentos de gratificações a servidores, horas extras e o reembolso de despesas com saúde.

“Mais uma vez o Governo Dilma quer fazer ‘cortesia’ com chapéu alheio”, diz Marcos Cals

“Mais uma vez o Governo Dilma quer fazer ‘cortesia’ com chapéu alheio”, diz Marcos Cals sobre prejuízos na conta de luz

“Mais uma vez o Governo Dilma quer fazer ‘cortesia’ com o chapéu alheio. Demonstrando uma clara falta de planejamento e organização, vai impor o pagamento da sua política assistencialista à própria população”. A declaração é do ex-deputado Marcos Cals (PSDB) ao comentar os prejuízos do setor energético, já que a redução de 20% na conta de luz dos brasileiros, prometida pela presidente Dilma Rousseff em cadeia nacional de rádio e televisão no fim do ano passado, pode na realidade se reverter em aumento na conta de energia elétrica do consumidor, já no ano que vem.

Conforme o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o Tesouro Nacional não tem recursos em caixa para pagar as empresas de energia que aceitaram renovar as concessões, vencidas em 2015 e 2016, antecipadamente. Foi a adesão das companhias a essa medida que viabilizou o desconto anunciado pela presidente. O resultado é um déficit de quase R$ 7 bilhões, que terá que ser reembolsado às empresas de geração e transmissão de energia.

Fatura do contribuinte

A conseqüência desse cenário, segundo Marcos Cals, é prejuízo para o bolso do cidadão. “O Governo acabou se perdendo no desejo autoritário da redução de energia, tentando esconder a fonte de receita desse benefício. E a fatura quem vai pagar somos nós. Nós seremos obrigados a pagar uma conta que não estava nos nossos planos. Vão impor ao bolso do cidadão brasileiro essa conta, compulsoriamente”, disse.

Felipão mantém base e apresenta só uma novidade em lista para amistoso

Luiz Felipe Scolari convocou 20 jogadores para o amistoso da seleção brasileira contra a Suíça, dia 14, na Basileia. A novidade é o lateral-esquerdo Maxwell, do Paris Saint-Germain, único convocado que não esteve no grupo campeão da Copa das Confederações em junho. Dos 23 que participaram da campanha, quatro foram excluídos: Diego Cavalieri, Filipe Luís, Réver e Jadson. 

A viagem dos jogadores que atuam no Brasil para a Suíça será no dia 11 de agosto, domingo. A seleção treina na terça-feira no Estádio Jakob Park, às 16h15 (11h15 de Brasília). A partida acontece na quarta-feira, dia 14, às 20h45 (15h45 de Brasília), no Estádio Jakob Park.

Veja a lista de convocados:

Goleiros:

Julio Cesar - Queens Park Rangers

Jefferson - Botafogo

Zagueiros:

Thiago Silva - Paris Saint Germain

David Luiz - Chelsea

Dante - Bayern de Munique

Laterais:

Daniel Alves - Barcelona

Jean - Fluminense

Marcelo - Real Madrid

Maxwell - Paris Saint Germain

Meio-campistas:

Fernando - Shakhtar Donetsk

Hernanes - Lazio

Luiz Gustavo - Bayern de Munique

Paulinho - Tottenham Hotspur

Meia atacantes/ atacantes:

Oscar - Chelsea

Jô - Atlético Mineiro

Lucas - Paris Saint Germain

Hulk - Zenit

Bernard - Atlético Mineiro

Fred - Fluminense

Neymar - Barcelona

IG

Rio: Cabral é hostilizado por moradores de local onde adutora rompeu

O governador Sérgio Cabral (PMDB) e o prefeito Eduardo Paes (PMDB) estiveram no final da manhã desta terça-feira no local atigindo pelo rompimento de uma adutora na estrada do Mendanha, em Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro. "Estamos aqui em manifestação de solidariedade às famílias tomadas por este momento de pânico e terror. Qualquer coisa perdida será paga pela Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), mas nenhuma perda material se compara à vida de uma criança", relatou Cabral, na sede do colégio municipal Casimiro de Abreu, próximo à área atingida e que está servindo de base provisória para os desabrigados e desalojados. 

"A Cedae já iniciou um levantamento para averiguar hotéis na região. Eles ficarão hospedados pelo tempo que for necessário", completou o governador, interrompido por alguns moradores, que hostilizavam Cabral e Paes pedindo "melhorias no Medanha agora". 

De acordo com o coronel Sérgio Simões, secretario estadual de Defesa Civil, o rompimento da adutora teve um efeito semelhante ao ocorrido na região serrana do Rio na tragédia de 2011. "Aqui o efeito foi mais devastador porque a força da água foi muito grande, todas as casas atingidas, que estavam na direção do vazamento, foram totalmente destruídas", colocou. 

Antes da chegada da comitiva ao bairro, o morador Pedro Ernesto, 50 anos, nascido e criado em Campos Grande, avisou que seria "melhor colocarem um batalhão para proteger o governador, porque vão querer cair de porrada em cima dele". Ernesto contou que o que aconteceu foi uma "tragédia anunciada". "Qualquer chuva aqui é um caos, imagina com esse tsunami?", questionou. 

"Era algo que todo mundo sabe como é, enquanto tem político viajando de jatinho para Paris, a gente vive aqui nesse inferno", reclamou o morador sobre a área alagada, que é uma baixada. A declaracão é uma ironia à polêmica viagem do governador, junto de secretários, à capital francesa acompanhado do ex-dono da construtora Delta, Fernando Cavendish.

A força da água destruiu casas e veículos e provocou a morte de Isabela Severo da Silva, três anos. A criança engoliu muita água e chegou a receber massagem cardíaca dos bombeiros que a socorreram. Ela foi encaminhada com parada cardiorrespiratória para o Hospital Rocha Faria, no mesmo bairro, mas morreu às 8h25.

Segundo o Corpo de Bombeiros, outras 15 pessoas ficaram feridas. Nove foram encaminhadas para o Hospital Rocha Faria e seis atendidas e liberadas no local. O jato d'água chegou a atingir 20 metros de altura. Um balanço parcial da corporação informou que 16 casas foram atingidas e outras 17 desabaram. Além disso, há em torno de 72 desabrigados e 70 desalojados.

Terra

Prefeito de Jucás anuncia ações na justiça contra ex-gestores

O atual prefeito de Jucás, Raimundo Luna, anunciou através das redes sociais que estará entrando com ações na justiça contra ex-gestores da sua cidade. Na postagem o atual prefeito destaca que serão ações criminais e de ressarcimentos com valores estimados em mais de R$ 5 milhões de reais. Na imagem postada na rede social, Raimundo Luna, está assinando documentos no escritório do conceituado advogado Vicente Aquino.  

Veja a imagem da postagem no seu perfil em uma rede social:   

Deputado Aníbal Gomes defende candidatura de Eunício Oliveira para governo

O senador Eunício Oliveira deve continuar na sua disposição de postular o Governo do Estado, nas eleições de outubro de 2014. O conselho é do deputado federal peemedebista Aníbal Ferreira Gomes, justificando que na última pesquisa do Ibope, sobre sucessão estadual, ele foi bem cotado pela população cearense.

A pesquisa, lembrou o deputado, deu 40 % para Tasso Jereissati, 20 % para Eunício Oliveira, 6 % para Mauro Filho e 4 % para Leônidas Cristino. O parlamentar observou que como Tasso Jereissati não é candidato ao cargo, porque com a derrota para o Senado, em 2010, declarou que se afastaria da política, Eunício desponta com fortes chances de vencer a sucessão estadual.

CONSENTIMENTO DO PARTIDO

Gomes diz ainda que o PMDB, partido que o senador preside no Estado, na sua totalidade, é favorável a que o partido tenha candidato próprio ao Governo do Ceará. “O senador Eunício tem o partido todo do seu lado e agora pode ser considerado o primeiro na última pesquisa do Ibope, porque Tasso não é candidato”, acredita.

Conforme o deputado, o que falta agora é que Eunício consiga o apoio também da aliança situacionista, o que está muito cedo para conquistar. Contudo, ponderou Gomes, com conversas a partir de agora, a legenda poderá chegar a junho do ano que vem com alguns partidos do seu lado. O parlamentar adiantou que alguns partidos da oposição admitem apoiar Eunício.

De acordo com o deputado, seria muito importante que o governador Cid Gomes apoiasse, ou melhor, apontasse a candidatura de Eunício, porque ele pertence a um partido forte dentro da coligação. O parlamentar, no entanto, reconhece que é cedo para discutir as eleições 2014.

OUTROS CENÁRIOS

Na pesquisa divulgada pelo Ibope, na semana passada, Eunício Oliveira é o nome que aparece logo atrás do ex-senador Tasso Jereissati nos cenários projetados pela sondagem. Na análise do cientista político Josênio Parente, o desempenho de Eunício é fruto do trabalho desenvolvido pelo partido. Faltando mais de um ano para o próximo pleito, lideranças peemedebistas sopram constantemente o nome do senador como pré-candidato. Para os defensores de sua candidatura, o momento do parlamentar será 2014. “O partido tem trabalhado, permanentemente, a imagem do Eunício. O resultado da pesquisa mostra que as pessoas estão atentas a essa propaganda”, comentou Parente.

A consolidação da pré-candidatura de Eunício ganhou mais força na pesquisa Ibope, quando foi projetada sua postulação com o apoio de Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula. Neste cenário, o senador assume a liderança nas intenções de voto (com até 63%), vencendo outros candidatos como Leônidas Cristino, Mauro Filho e Domingos Filho, que contariam com o suporte do governador Cid Gomes e do ex-deputado Ciro Gomes. 

O Estado CE

Município de Caucaia deve pagar indenização à mãe que perdeu filha por negligência no atendimento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Caucaia por negligência no atendimento de criança de quatro anos em hospital público. Ela faleceu no dia 29 de fevereiro de 2008, devido a complicações no quadro de pneumonia, agravado pela demora no diagnóstico e falta de tratamento adequado. A decisão determina que o ente público pague indenização de R$ 60 mil à dona de casa F.A.T.P., mãe da menina.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2008, a dona de casa levou a filha ao Hospital Municipal Dr. Abelardo Gadelha da Rocha, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. A menina apresentava febre, vômitos, além de dores de barriga e de cabeça. Foi diagnosticado que ela estava com virose. Nenhum exame foi realizado para confirmar.

Os sintomas diminuíram, mas não desapareceram. A mãe retornou ao hospital com a criança dias depois. Foi aplicada uma medicação, mas elas tiveram de voltar para casa, porque não havia leito ou lugar na emergência. Como não melhorava e apresentava dificuldades para respirar, ela levou a filha pela terceira vez à unidade de saúde.

Solicitou uma minuciosa observação da menina. Foi feito então um raio-x do pulmão e elas voltaram para casa. Poucos dias depois, ainda sem melhoras, buscaram atendimento pela quarta vez no hospital. A criança tomou outro medicamento e ficou de repouso aguardando alta. Um médico constatou que a menina estava com pneumonia.

Ele solicitou exames de sangue e prescreveu penicilina. Para as dores de barriga, indicou luftal. No entanto, as complicações persistiram. No dia 29 de fevereiro, a menina piorou. Estava sem respirar e arroxeada. Os pais a levaram pela quinta vez ao hospital. Ela foi para a sala de ressuscitação, mas não resistiu.

Diante do ocorrido, a mãe, em julho de 2009, ingressou na Justiça contra o ente público, requerendo indenização por danos morais. Alegou que a menina passou por vários médicos, sem ter uma avaliação adequada que pudesse evitar o óbito. Disse também que a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e o Conselho Regional de Medicina do Ceará constataram negligência no atendimento.

Em 18 de janeiro de 2012, o juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, condenou o município a pagar R$ 180 mil à dona de casa. O magistrado considerou que houve erro na avaliação do estado de saúde da menina. “Nesse ponto, encontram-se o nexo causal entre o dano à autora, que teve como resultado a morte de sua filha em tenra idade, e a omissão culposa da ré [município]”.

Inconformado, o ente público interpôs apelação (nº 0004802-89.2009.8.06.0064) no TJCE. Argumentou que, nos casos de omissão da prestação do serviço, a responsabilidade seria subjetiva, devendo ser comprovado dolo ou culpa do agente público. Defendeu, ainda, que indenizações por danos morais não devem propiciar enriquecimento sem causa. Solicitou a reforma da sentença ou a redução da condenação.

Ao julgar o caso nessa segunda-feira (29/07), a 3ª Câmara Cível deu parcial provimento ao pedido do município, reduzindo a condenação para R$ 60 mil. De acordo com o relator do processo, Washington Luis Bezerra de Araújo, foram considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O magistrado afirmou que a sequência de visitas ao hospital municipal em curto período e os diagnósticos evasivos, que levaram ao óbito, apontam para a negligência.

“As reiteradas visitas à emergência do hospital, com históricos clínicos e diagnósticos variados dos médicos que atenderam a infante naquele interregno, nos conduz a entender que houve ato negligente ensejador de reparação”, considerou o relator. TJCE

Prefeito que impedir participação popular poderá ser processado por improbidade

Objetivo do projeto é garantir aplicação de medida que já é prevista no Estatuto da Cidade, mas ainda não tem previsão da penalidade.

O prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração de planos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público poderá ser processado porimprobidade administrativa, se for aprovado o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). 

A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, mas não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.

Arquivo/ Alexandra Martins

Ivan Valente: objetivo é também evitar exclusão de comunidades pobres.

Preencher uma lacuna
Ivan Valente diz ter apresentado o projeto justamente para “preencher essa que é uma das lacunas legais que têm dificultado a participação popular no controle mais efetivo da gestão dos recursos públicos”.

O deputado lembra que a participação popular na gestão pública já está prevista na Constituição e nas leis. Mas entende que isso é insuficiente sem que “haja penalidades para os gestores públicos que desrespeitem esses princípios”.

Além do aspecto do combate à corrupção, ele enfatiza a importância social do projeto ao ampliar as garantias legais para a participação da sociedade no processo legislativo e na gestão das cidades: “A especulação imobiliária e o processo de exclusão das comunidades periféricas demandam novos instrumentos jurídicos de proteção dessas comunidades, que são extremamente vulneráveis do ponto de vista social”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário.

Mensalão: julgamento de recursos começa até dia 15

As férias do Supremo Tribunal Federal (STF) terminam na quinta-feira, com uma novidade a ser anunciada em plenário: o presidente da Corte e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, vai marcar para até dia 15 o início do julgamento dos recursos dos réus condenados. Barbosa também vai propor aos colegas que seja realizada uma sessão extra por semana até a conclusão do caso. Assim como no ano passado, quando o processo foi julgado, as sessões serão nas segundas, quartas e quintas-feiras.

O ministro tem a intenção de impor um ritmo breve à nova fase do julgamento, para não adiar ainda mais o cumprimento das penas impostas aos condenados. Dos 37 réus, 25 foram condenados. Todos recorreram da sentença. Barbosa já deixou claro em decisões passadas que as penas só podem ser executadas depois do trânsito em julgado – ou seja, quando terminarem os julgamentos dos recursos.