quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Estado é condenado a pagar R$ 13 mil à vítima de abordagem abusiva de policiais


A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (30/01), o Estado a pagar R$ 13 mil para o ourives F.E.N.M., vítima de abordagem abusiva de policiais. A decisão teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

De acordo com os autos, no dia 7 de janeiro de 2004, F.E.N.M. foi abordado por policiais militares na calçada de sua residência. Durante a ação, ele afirmou ter sido acusado do roubo de uma mobilete. Disse também que foi agredido com tapas nas costas, na presença de familiares e vizinhos.

Ao ser levado para delegacia, ficou constatado que não tinha qualquer envolvimento no fato. Por essa razão, em janeiro de 2005, a vítima ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público sustentou que os policiais agiram de forma regular e não cometeram nenhuma ilegalidade no procedimento. Em razão disso, defendeu a improcedência do pedido.

Em setembro de 2011, a então juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgou procedente a ação. “Verifica-se que a conduta comissiva dos agentes públicos, que agiram com excesso de poder, gerou os danos ao requerente [F.E.N.M.], estabelecendo-se assim o elemento principal da responsabilidade civil objetiva, o nexo de causalidade”, disse.

Inconformado com decisão, o Estado ingressou com apelação (nº 0003293-60.2005.8.06.0001) no TJCE. Sustentou os mesmos argumentos defendidos na contestação.

Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao recuso e manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Vislumbro a existência do nexo causal entre o alegado dano do autor [vítima] e a conduta praticada pelo agente público do Estado que, de forma arbitrária e abusiva, conduziu ilegalmente o autor [F.E.N.M.] à Delegacia de Polícia, denegrindo a imagem e honra deste perante sua família e vizinhança”, afirmou.

Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 20 mil por negar cirurgia à gestante


A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 20 mil à A.V.O., que teve negado procedimento cirúrgico durante período de gestação. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/01), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundos os autos, em fevereiro de 2011, A.V.O. passou a sentir fortes dores abdominais e hemorragia intensa. Ela se dirigiu ao Hospital Regional da Unimed Fortaleza, onde foi diagnosticada com torção no ovário, que gerava complicações à gravidez.

Médico que a acompanhou prescreveu cirurgia de urgência. A Unimed, no entanto, negou o procedimento sob a justificativa de que a cliente não havia cumprido a carência contratual. Por conta disso, a paciente foi conduzida às pressas para hospital da rede pública, onde foi atendida.

Em seguida, A.V.O. ajuizou ação requerendo indenização por danos. Alegou que o constrangimento sofrido pela negativa agravou ainda mais o seu estado de saúde debilitado.

Na contestação, a operadora de saúde defendeu que negou o procedimento porque a cliente não tinha direito a internações clínicas e cirúrgicas, conforme contrato assinado entre as partes. Em função disso, sustentou inexistir dano a ser reparado.

Em julho de 2012, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, devidamente corrigido.

Objetivando modificar a sentença, a Unimed interpôs apelação (nº 0499052-73.2011.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos defendidos na contestação. A consumidora também apelou pleiteando a majoração do valor da condenação.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota destacou que a “ré [Unimed] não poderia impedir, limitar ou criar obstáculos para o procedimento prescrito pelo médico, já que, naquele momento, a paciente encontrava-se acobertada pelo manto da urgência”.

O magistrado votou pelo aumento da indenização, tendo em vista a extensão do dano, a situação financeira da paciente e a capacidade econômica da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível fixou em R$ 20 mil a reparação moral e negou provimento ao recurso da Unimed.

TJCE

Celulares do interior de SP, RJ e ES ganharão 9º dígito; veja datas


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quinta-feira, no “Diário Oficial da União”, as datas de implementação do nono dígito em celulares habilitados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo.

Nas cidades de São Paulo, com códigos de área (DDDs) 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, o nono dígito nos celulares estará funcionando a partir de 25 de agosto de 2013.

Ficou agendada para o dia 27 de outubro a inclusão do nono dígito nos celulares das áreas de registro 21, 22 e 24 (Rio de Janeiro) e 27 e 28 (Espírito Santo).

Inicialmente, a medida começou a valer na região metropolitana de São Paulo com número de DDD 11. A iniciativa foi tomada para ampliar a disponibilidade de combinações numéricas do serviço de celular.

A partir da mudança, o dígito “9” será acrescentado à esquerda dos atuais números de celular. Com isso, o nono dígito deverá ser acrescentado por todos os usuários de telefonia, seja fixo ou móvel, que liguem para telefones móveis dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A recomendação vale, até mesmo, para chamadas realizadas de fora destes Estados para as localidades onde a medida já foi implementada.

Segundo a Anatel, as ligações discadas com oito dígitos ainda serão completadas por um tempo determinado, em período de adaptação. Em seguida, os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Com o fim desta fase de transição, as chamadas marcadas com oito dígitos não serão mais completadas.

Valor

Lula voltará a participar de eventos do PT pelo Brasil


O presidente nacional do PT, deputado Rui Falcão (SP), alertou ontem (30) sobre a precipitação do período eleitoral realizado pela oposição. “A oposição desarvorada lança mão de todos os seus ataques para tentar minimizar o sucesso do nosso governo. Afinal, são dez anos que o país mudou e mudou melhor”, disse durante a reunião semanal da bancada do PT na Câmara.
Falcão ainda lembrou as críticas lançadas pelos partidos opositores ao governo Dilma, em especial o PSDB, DEM e PPS, quanto à redução da tarifa de energia elétrica, que sofreu redução de 18% para consumidores residenciais e de até 32% para as indústrias. O presidente nacional do PT ainda defendeu a realização do 2º Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pela Presidência da República, afirmando que a presidente Dilma não realiza políticas públicas sem ouvir os municípios.
“O País mudou e mudou para melhor. Hoje somos a quarta economia que recebe investimento produtivo do exterior, o nível de pobreza no País foi drasticamente reduzido; e, as políticas públicas não são mais produzidas de cima para baixo, como ficou evidenciado no encontro nacional de prefeitos”, disse.
33 ANOS DO PT
Sobre a comemoração dos 33 anos da história do PT e os 10 anos de PT na Presidência da República, Rui Falcão antecipou que o presidente Lula irá viajar pelo País participando de seminários políticos organizados pela legenda. “O presidente Lula vai viajar nestes seminários e não se trata de caravanas [da Cidadania], primeiro porque as caravanas iam em busca de um país abandonado, e esse Brasil não existe mais. Segundo, porque as caravanas tinham um sentido também eleitoral e o ex-presidente Lula não está em campanha, pois ele não é candidato”, informou.
Rui Falcão ainda negou veementemente divergências entre o ex-presidente e a presidente Dilma Rousseff, “por mais que setores tentem colocar uma divergência”. “[Lula] será apoiador destacado da candidatura da companheira Dilma quando ela for formalmente colocada. Porque, hoje, sua tarefa principal é continuar governando o Brasil com seriedade e competência como vem fazendo”, finaliza.

Brasil perde R$ 10 bilhões no lixo por ano



O Brasil joga no lixo, a cada ano, cerca de R$ 10 bilhões por falta de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos, e de uma política de logística reversa que gerencie o retorno de embalagens e outros materiais descartados de volta à indústria. É esta realidade que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) pretende transformar com a implantação, em todo o país, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), tema de oficina realizada no início da tarde desta quinta-feira, 30/1, último dia do II Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Dentro da PNRS, a meta do governo federal é eliminar os lixões de todos os municípios brasileiros até o final de 2014, explicou o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) do MMA, Pedro Wilson Guimarães. Os governos estaduais e municipais deverão providenciar a substituição dos lixões por aterros sanitários, pois, a partir de 2014, a liberação de recursos da União estará condicionada à existência de planos estaduais e municipais de gestão de resíduos sólidos e de saneamento básico. De acordo com anúncio feito pela presidenta Dilma Rousseff, na segunda-feira, durante a abertura do encontro, os prefeitos terão, em 2013, R$ 35.5 bilhões para investir em obras de saneamento, pavimentação e mobilidade urbana selecionadas no final de 2012. 

DESPERDÍCIO

“Os lixões são um problema sério que precisa ser enfrentado por todos os gestores”, disse o analista de Infraestrutura da SRHU, Eduardo Rocha Dias Santos. Ele afirmou que os prejuízos são enormes para o meio ambiente, com queda na qualidade de vida, no bem estar e na saúde pública, além de gerar desperdícios econômicos e impactos sociais significativos. A proposta é não gerar resíduos sólidos, mas reduzir, reutilizar e reciclar, tratando e dando destinação adequada.

Santos salientou que apenas a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não é suficiente para implantar o que se deseja. “Mas já é um começo”, admitiu. A lei define o compartilhamento de responsabilidades entre as três esferas de governo, o planejamento de ações de gestão e a implantação de infraestrutura adequada, priorizando-se a educação ambiental e a cobrança pela prestação desse serviço público com o objetivo de dar sustentação financeira à PNRS.


MMA 

Raimundão encontra dívidas de R$ 71,4 mi em Juazeiro


Trinta dias após assumir o comando político e administrativo de Juazeiro do Norte, o prefeito Raimundo Macedo (PMDB) revelou, nesta quinta-feira, em entrevista coletiva, ter encontrado dívidas da ordem de R$ 71,4 milhões como hereança do seu antecessor Manoel Santana (PT). Macedo conversou com o senador Eunício Oliveira (PMDB) e o pediu apoio para ajudar na transferência de recursos do Governo Federal para obras e projetos em Juazeiro do Norte.
Os dados foram coletados em uma auditoria realizada por secretários e técnicos da nova administração. De acordo com Macedo, ''a dívida do município é de R$ 71.496.228,46 o que representaria, caso consiga parcelar em 12 vezes, prestações mensais de quase R$ 6 milhões ou 24,33% mensais do orçamento municipal''.

Ao assumir a Prefeitura, segundo Raimundo Macedo, os contas bancárias do Município apresentavam um saldo de R$ 6 milhões em caixa restos a pagar, com empenhos assinados, de 26.145.368,22. Outros débitos se referem a empréstimos (R$ 1.107.368,31 mil), INSS e PASEP (R$ 11 milhões), Receita Federal, Previjuno (R$ 3,5 milhões) e outros totalizando R$ 50.253.991,93 milhões. Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Juazeiro do Norte.
Ceará Agora

Tribunal de Justiça do Ceará instala 3ª Vara da Comarca de Itapipoca no próximo dia 5


A 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, a 147 km de Fortaleza, será instalada na próxima terça-feira (05/02), a partir das 16h. A solenidade será conduzida pela diretora do Fórum, juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, que assumirá a titularidade da Vara.

De acordo com a magistrada, as instalações físicas, mobiliário e equipamentos necessários já se encontram disponibilizados no anexo do Fórum. Informou, também, que há servidores suficientes para o funcionamento da nova unidade, criada pela Lei Estadual nº 14.407/2089.

Agora, a Comarca passa a contar com três Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). Os juízes titulares são: Samara de Almeida Cabral (1ª Vara); Gonçalo Benício de Melo Neto (2ª Vara) e José Ricardo Costa DAlmeida (JECC).

O Fórum fica localizado na rua Sete de Setembro, nº 35, Centro de Itapipoca. A Portaria nº 01/2013, que designou a data da instalação da unidade, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa terça-feira (29/01).

TJCE

Vereadores terão influência na gestão Roberto Claúdio


O retorno das atividades legislativas na Câmara Municipal de Fortaleza, amanhã, deve ser marcado pela tentativa de aproximação entre o prefeito Roberto Cláudio (PSB) e vereadores da Capital. Logo após a sessão solene que contará, inclusive com a participação do chefe do Executivo, RC se reúne em almoço com os parlamentares para pedir apoio na gestão da cidade.

“O prefeito tem a compreensão de que os vereadores conhecem a fundo a cidade. Por isso, eles poderão indicar aquelas regiões mais sensíveis, de maior vulnerabilidade social, para a instalação de equipamentos públicos como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Policlínicas, por exemplo”, pontuou o vereador Evaldo Lima, líder do governo na Câmara. O prefeito também pretende falar sobre os projetos - especialmente os voltados para as áreas da saúde, educação e mobilidade urbana - que pretende desenvolver em seu governo, em parceria com os parlamentares.

O encontro acontece no momento em que a acomodação de forças políticas na máquina administrativa ainda não está concluída. Vereadores dos vários partidos que dão sustentação ao governo de Roberto reclamam por espaço na gestão.

Durante seu discurso na sessão de abertura dos trabalhos da nova legislatura, segundo Evaldo, o prefeito manisfestará a vontade de “manter diálogo permanente” com o parlamento municipal.

O pensamento do próprio presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB), é de “muita sintonia com o Executivo”. “Pretendemos ampliar os projetos da Câmara, em sintonia com a Prefeitura. Os poderes são independentes, mas vamos ter essa ligação, principalmente entre o PSB, capitaneado pelo governador Cid Gomes, e o PMDB, do senador Eunício Oliveira”, ressaltou Cavalcante, em referência à aliança política estabelecida pelas duas siglas.

Atividades em 2013
O fim da cobrança do pedágio na ponte que liga Fortaleza ao município de Caucaia, de acordo com Cavalcante, deverá figurar entre as principais pautas políticas da Câmara em 2013.

A criação de uma Comissão Permanente de Negociação na Casa também deverá movimentar o Legislativo neste ano. O objetivo da Comissão é agilizar as negociações entre o Executivo, Prefeitura e movimentos sociais.

Ainda conforme o presidente, o prefeito se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores a regulamentação do Plano Diretor de Fortaleza, que “vai demandar muitas discussões e reuniões com os parlamentares e com a população da Capital”.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

Na tentativa de manter vereadores aliados à sua gestão, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PSB), deverá abrir amplo diálogo com os parlamentares e espaço de participação dos vereadores

SERVIÇO

Sessão de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Fortaleza
Quando: Amanhã, às 9 horas
Onde: Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Patriolino Ribeiro
Telefone: (85) 3444.8300

O POVO

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprova projeto para instalação de fábrica de Chocolate


Limoeiro do Norte aprovou na Câmara Municipal projeto da prefeitura de criação do Distrito Industrial com 60 hectares. O presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Ceará, Alexandre Pereira, visitou a área na quinta-feira (24 de janeiro). Apesar de contar com minoria na Câmara, com 4 dos 11 vereadores, o prefeito Paulo Duarte disse que conseguiu aprovar a legislação que torna o município competitivo e atrativo para trazer empreendimentos e criar empregos.

Paulo Duarte informou que o secretário de Desenvolvimento Econômico da prefeitura, Luiz Girão, já foi procurado por várias indústrias, como os holandeses que anunciaram intenção de produzir chocolate para exportação em Limoeiro do Norte. O prefeito citou ainda empreendedores interessados em produzir leite em pó, ventiladores e móveis no Distrito Industrial.

Segundo Paulo Duarte, Alexandre Pereira levou técnicos para avaliar a área destinada ao Distrito Industrial que, ao ser aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, poderá receber infraestrutura do governo estadual como água, energia elétrica e a construção de galpões para receber as indústrias. As informações foram dadas pelo prefeito na abertura da Semana Pedagógica dos Profissionais da Educação, da Secretaria Municipal, sexta-feira, no auditório da Fafidam-Uece, na presença do deputado Ariosto Holanda e do vice-prefeito Marcos Coelho.

O investimento na saúde em Limoeiro do Norte em janeiro teve aumento de R$ 450 mil em relação a dezembro, disse Paulo Duarte. O acréscimo no desembolso, segundo o prefeito, é resultado da contratação de mais profissionais de saúde e do fato de colocar este mês todas as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) para funcionar com médicos e enfermeiras. Além disso, cresceram as despesas hospitalares com a oferta de mutirões de cirurgias de maior complexidade no hospital municipal em dois dias definidos na semana e alternados mas que funciona com atendimento geral 24 horas por dia. “Estamos zerando a demanda por cirurgias”, afirmou.

Para as pessoas que trabalham durante o dia e não dispõem de tempo no expediente para consulta médica nos postos de saúde, Paulo Duarte informou que foram criados três Ambulatórios do Trabalhador, que atendem das 18h às 22h, e pretende implantar mais três unidades. O prefeito disse ter determinado afixar em local visível na entrada das unidades de saúde uma cartolina com dizeres de que o paciente é bem-vindo e se for mal atendido ligue para o gabinete do prefeito ou do ouvidor.

O profissional de saúde, de acordo com o prefeito, que defende a humanização no atendimento, deve acolher as pessoas, apertar a mão e olhar nos olhos. “Quem não tem coragem de ouvir o paciente e olhar nos olhos não trabalha na prefeitura de Limoeiro do Norte. Não admito que trate mal as pessoas”, afirma Paulo Duarte, que aumentou o salário de médico do PSF de R$ 8 mil para R$ 12 mil e conseguiu atrair profissionais até de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O município, segundo ele, tem profissionais de saúde motivadas no atendimento aos pacientes pobres.

Na área de segurança, a criação de uma Secretaria de Segurança tem por objetivo a redução da criminalidade, no trabalho conjunto com as forças estaduais, polícia civil e Polícia Militar. Embora seja considerado em crise na segurança o município que tem a proporção de 80 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, Limoeiro do Norte excedeu na violência com 137 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. “O pior é a impunidade, pois ninguém era preso”, observou o prefeito que anunciou concurso para a segurança municipal e a intenção de dar condições para a força institucional combater o crime e reduzir o índice de violência para patamar aceitável.

Ariosto Holanda e Paulo Duarte 
Na área de educação, Paulo Duarte reconheceu os avanços da gestão anterior, o fato de que Limoeiro do Norte paga um dos melhores salários aos profissionais e deu aumento no piso salarial com bônus de R$ 20 para os 560 servidores da Educação que ganham salário mínimo. Na sua gestão, porém, garantiu que vai procurar melhorar os indicadores da educação. “Nossa obrigação é de avançar, não só na valorização do professor como no ensino nas escolas”, disse ele. 
O prefeito anunciou que a educação em Limoeiro do Norte está sob o comando do deputado Ariosto Holanda, na definição de uma política pública para o município, mas que vai acompanhar. “Não sou rainha da Inglaterra para acompanhar de longe”, afirmou. 

Desimblógio

Promotoria pede condenação de líder da "igreja da maconha" por associação ao tráfico


O MPE (Ministério Público Estadual), em Americana (127 km de São Paulo), pediu à Justiça que inclua o crime de associação para o tráfico de substância entorpecente nas acusações contra Geraldo Antonio Baptista, o Rás Geraldinho Rastafári, 53, líder da Primeira Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, a chamada "igreja da maconha".

Ele foi preso em agosto sob a acusação de tráfico de drogas e de envolver menores com o tráfico. Com a nova acusação, o período que ele pode ficar preso, que era de cinco a 15 anos, sobe para oito a 25 anos.
"Isso se deu porque as testemunhas da defesa disseram que colaboravam no plantio, colheita, secagem e manejo de pragas da plantação de maconha", disse o promotor Clóvis Siqueira, responsável pelo caso. Caberá ao juiz do processo decidir se acata, ou não, a nova denúncia.
O MPE pediu ainda, no mesmo documento, a condenação de Geraldinho pelos outros dois crimes. O processo corre na segunda Vara Criminal de Americana.
Com o pedido do MPE, a defesa terá cinco dias, a partir de quando for notificada, para se manifestar.
Alexandre Curi Miguel, advogado de Geraldinho, informou que ainda não foi notificado, mas que a intenção da defesa, no entanto, é fazer com que, com a nova acusação, o processo volte à fase de instrução, com a convocação de novas testemunhas e com novo depoimento de Geraldinho.
Se for acatada pela Justiça, a sentença, que deveria ser dada até o meio de fevereiro, deve ser adiada.
Curi Miguel também informou que irá pedir a libertação do réu. "Vou pedir para reabrir o prazo para ouvir as testemunhas e imediatamente solicitarei o pedido de relaxamento de prisão, já que Geraldinho está preso há seis meses sem julgamento. No caso dele, o prazo para que o julgamento ocorresse deveria ser de no máximo 120 dias", informou.
Geraldinho foi preso em flagrante, em 15 de agosto do ano passado, quando foram encontrados 37 pés de maconha em sua chácara. Na ocasião, dois jovens de 18 anos foram presos e um adolescente foi apreendido no local.
Na ocasião, ele afirmou que a planta é cultivada para uso religioso, o que é permitido pela legislação brasileira, e consumida apenas em ocasiões de culto, mas acabou sendo enquadrado por tráfico.

Pedido

O MPE pediu também o confisco do imóvel onde os cultos da igreja da maconha eram realizados, localizado no bairro Praia dos Namorados, em Americana. Segundo a Promotoria, o imóvel era "por ele utilizado para, em companhia de terceiros, semear, cultivar e colher maconha, destinada ao tráfico".
Segundo Siqueira, Geraldinho "inaugurou, em companhia de terceiros, uma seita de pretexto religioso para se respaldar no sagrado princípio de liberdade de crença e de religião, que já vem sendo desvirtuado no Brasil para a prática de inúmeros crimes, dentre eles de índole fiscal e patrimonial".
"Na realidade, lá funcionava um local de exclusivo consumo de maconha, frequentado por viciados, que chegavam a pagar a importância de R$ 10 na entrada, num evidente e inquestionável 'self-service' de 'cannabis sativa L'", disse o promotor.
Ele afirmou ainda que as três pessoas arroladas como testemunhas de Geraldinho também terão que responder, em um processo separado, pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes.
A reportagem procurou contatos dos três, mas nenhum deles pôde ser localizado para comentar.
Curi Miguel –que afirmou ainda não saber se defenderá os três acusados caso o processo seja instaurado efetivamente– criticou a disposição do MPE em acusar as testemunhas.
"Claro que eles participavam, eles faziam parte da igreja. Me parece que estamos voltando a 1541, na época da Inquisição", disse.

Religião

Para Marlene Martim, mulher de Geraldinho e responsável pela "igreja da maconha" enquanto ele está preso, o argumento da defesa é que a maconha pode ser usada de forma ritual nos cultos da Igreja e que, ao não permitir que isso ocorra, a Justiça não cumpre o item constitucional que garante liberdade religiosa aos brasileiros.
"Nosso objetivo é defender não só a liberdade do Geraldinho, mas também a liberdade religiosa, garantida a todos os brasileiros pela Constituição", afirmou Marlene. "O uso cerimonial da cannabis [nome científico da maconha], que para os adeptos da cultura Rastafári Niubingui é sagrado."
Embora reconheça que Geraldinho deva ser condenado pela Justiça de Americana, a intenção do grupo é fazer com que o caso chegue o mais rapidamente possível só STF (Supremo Tribunal Federal), corte que julga casos que envolvem preceitos constitucionais.
A defesa usará a mesma argumentação já elaborada para a religião do Santo Daime, que usa em seus cultos um chá elaborado com a erva alucinógena ayahuasca . "Nosso objetivo é provar que podemos usar a cannabis ritualmente", disse Marlene.
UOL


Petrobras anuncia reajuste de gasolina em 6,6% a partir de quarta


A Petrobras (PETR3; PETR4) anunciou um reajuste na gasolina em 6,6%, a ser válido a partir da quarta-feira (30). Já o diesel será reajustado em 5,4%, comunicou a empresa nesta terça-feira (29). 
Os preços de gasolina e diesel ainda não incluem os tributos CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Conheça o novo diretor do Fórum Clóvis Beviláqua


O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues tomou posse, nesta terça-feira (29/01), como diretor do Fórum Clóvis Beviláqua. A solenidade, realizada no 1º Salão do Júri, foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido. O chefe do Judiciário cearense desejou ao novo diretor “sucesso, coragem e determinação” na administração do Fórum.


O magistrado, que irá ocupar o cargo no biênio 2013/2015, afirmou que a Justiça estadual exige hoje uma gestão profissional, com gerenciamento de metas, controle de produtividade e fundada no planejamento. “Para cumprir essa exigência, firmo o meu compromisso de, com o apoio da Presidência do Tribunal, implementar uma gestão profissionalizada, com a utilização de critérios objetivos para a tomada de decisões, evitando o empirismo na condução da administração judiciária”, disse.


O juiz disse que irá manter e incentivar iniciativas exitosas, como o Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais. “Pretendo ampliar esta experiência, agora utilizando ferramentas de gestão para torná-lo ainda mais produtivo, buscando rebaixar as taxas de congestionamento e, de uma forma linear e impessoal, auxiliar a cada um dos magistrados, sem privilégios”.


Anunciou também que irá instalar um Comitê Gestor que, sob seu comando, terá a finalidade de apreciar os pleitos encaminhados à Diretoria. “Este modelo, além de agilizar as demandas, democratiza as decisões”, enfatizou.


Francisco Luciano Lima Rodrigues ressaltou que, para alcançar o bom êxito da atividade jurisdicional, espera contar com a contribuição de todos os magistrados, servidores e operadores do Direito. Disse ainda que estará aberto ao diálogo com a Associação Cearense de Magistrados (ACM) e entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário, buscando atender cada vez melhor ao jurisdicionado e implantar as melhorias necessárias ao Fórum.


TRANSMISSÃO DO CARGO


O juiz José Krentel Ferreira Filho, que transmitiu o cargo ao novo diretor, agradeceu a colaboração de magistrados e servidores, bem como a parceria de órgãos públicos e privados, que contribuíram para o êxito das ações desenvolvidas durante sua gestão, no biênio 2011/2013.


O magistrado desejou sucesso ao juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues e destacou as qualidades do novo diretor. “Intemerato, atuante, inteligente, cordial, com visão institucional, experiência comprovada, formação acadêmica ímpar, o Dr. Luciano tem todas as condições de fazer muito pela Comarca da Capital”, afirmou.


O presidente do TJCE, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, elogiou a contribuição do juiz José Krentel à frente da Diretoria do Fórum, ressaltando que “teve um papel exemplar e cumpriu a missão que lhe foi entregue”. O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues também enalteceu a colaboração do magistrado para a realização dos trabalhos da comissão de transição.


EQUIPE


Durante a solenidade, o juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues apresentou a equipe de trabalho que irá compor a Diretoria do Fórum. O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública, coordenará as Varas da Fazenda Pública, de Recuperação de Empresas e Falências, de Registros Públicos, de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária. O juiz José Maria dos Santos Sales, titular da 30ª Vara Cível, assume a coordenação das Varas Cíveis, de Família e de Sucessões.


A coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ficará a cargo da juíza Ijoseana Cavalcante Serpa, titular do 24º JECC. Já as Varas da Infância e Juventude serão coordenadas pela juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da terceira unidade da espécie.


A juíza Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, titular da 4ª Vara Criminal, ficará responsável pela coordenação das Varas Criminais, de Delitos do Tráfico, de Execução Penal e de Penas Alternativas, do Juízo Militar, do Júri e de Trânsito.


A juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, titular da 12ª Vara de Execuções Fiscais, será responsável pela coordenação do setor de Distribuição. O juiz Eduardo de Castro Neto, titular da 6ª Vara Criminal, assume a superintendência da Coordenadoria de Mandados (Coman), enquanto a Ouvidoria do Fórum será exercida pela juíza Maria de Fátima de Melo Loureiro, titular da 18ª Vara de Família.


A juíza auxiliar Natália Almino Gondim irá coordenar a Central de Conciliação do Fórum. Já a secretaria executiva da Diretoria será exercida por Wilton Bessa.


PRESENÇAS


Compareceram à solenidade de posse o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Lincoln Araújo e Silva, e o corregedor-geral da Justiça, Francisco Sales Neto. Também estiveram presentes os desembargadores José Arísio Lopes da Costa, Edite Bringel Olinda Alencar, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Ademar Mendes Bezerra, Maria Iracema Martins do Vale, Antônio Abelardo Benevides Moraes, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Vera Lúcia Correia Lima, Francisco Suenon Bastos Mota, Manoel Cefas Fonteles Tomaz, Carlos Alberto Mendes Forte, Maria Iraneide Moura Silva e Maria Vilauba Fausto Lopes.


Também prestigiaram o evento gestores do TJCE escolhidos para o biênio 2013-2015, como os juízes auxiliares da Presidência, Emílio de Medeiros Viana, Mirian Porto Mota Randal Pompeu e Francisco Eduardo Fontenele Batista; o juiz coordenador da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho; secretário geral do TJCE, Pedro Henrique Gênova de Castro; secretária Judiciária, Chrystianne dos Santos Sobral; secretário de Administração, José Almeida dos Santos Júnior; e secretário de Tecnologia da Informação, Dilthey Pontes Forte; além de juízes e servidores do Poder Judiciário, advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e do Município.


VISITA


Após a solenidade de posse, o presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, visitou as instalações do Fórum acompanhado do vice-presidente, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva e do novo diretor, além de secretários e assessores.

TJCE