UECE recebe pedido de transferência, mudança de curso e ingresso como graduado

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) recebe até o dia 05 de abril as inscrições para o processo de Mudança de Curso, Transferência Facultativa Interna, Transferência Facultativa Externa e Ingresso como Graduado – 2013. O preenchimento da ficha de inscrição poderá ser feito somente online, na página da Comissão Executiva do Vestibular CEV/UECE, até o dia 03 de abril. A taxa de pagamento, cujo boleto deverá ser gerado juntamente com a ficha de inscrição, poderá ser paga até o dia 04 de abril e a documentação, poderá ser entregue até o dia 05 de abril. Para outras informações, consulte o Manual do Candidato que se encontra disponibilizado na página da CEV/UECE (www.uece.br/cev).

Cid Gomes nomeia 624 novos inspetores da Polícia Civil do Ceará

Nesta terça-feira (26) o Governo do Estado nomeou para seu quadro da Polícia Civil 624 novos inspetores. O governador Cid Gomes presidiu a solenidade, que aconteceu no Centro de Eventos do Ceará, onde na oportunidade garantiu o irrestrito apoio do Governo Estadual no reforço e renovação da Segurança Pública no Ceará. “O maior desafio hoje é reduzir o número de homicídios no Estado do Ceará. Estou convencido que a elevação do número de mortes no Ceará tem, na sua ampla maioria, relação com as drogas, seja de uso ou para o tráfico. A redução desses números deve ser encarada com ousadia, e é um crime que deve ser encarado como o mais hediondo, pois atenta contra a vida do ser humano. O primeiro passo para é isso é assumir que isso é uma realidade. A segunda é envolver toda a sociedade. A segurança é um tema complexo, mas isso não pode ser colocado como argumento para deixarmos de fazer nossas tarefas. O nosso desafio é reduzir esses números no Ceará. Eu quero deixar registrado publicamente, que esse desafio é um compromisso pessoal que assumo com o povo cearense”, reforçou Cid Gomes.

Durante o discurso, Cid reforçou que o caminho para conseguir diminuir a violência no Estado passa também pelo aumento do efetivo e melhorias na infraestrutura da Segurança Pública, que são os compromissos do Governo do Estado para a área. Esses compromissos vêm sendo cumpridos ao longo dessa gestão, com a realização de concursos públicos para Polícia Militar (PM), integração da Polícia Civil e PM e interiorização dos serviços prestados com a construção de 50 novas delegacias e melhorias nos equipamentos ligados a área, criação da Divisão de Homicídios e Divisão do Combate as Drogas, e aumento de efetivo nos quadros da Polícia Civil. “Essa nova turma vai oxigenar e dar mais vigor a Polícia Civil do Ceará. Começa uma nova era na Polícia e, portanto, na Segurança Publica do Estado do Ceará”, destacou o Governador.

Segundo informações da SSPDS, os 624 novos inspetores são concludentes do Curso de Formação Profissional teve o objetivo de preparar os aprovados no concurso para a Polícia Civil lançado no final de 2011. Foram quatro meses de aulas teóricas e práticas que envolveram disciplinas como Fundamentos de Direitos Humanos, Sistema de segurança no Brasil, Fundamentos da Sociologia da Violência, Gerenciamento de Crises, Mediação de Conflitos, Noções de Socorro e Salvamento, Defesa pessoal, entre outras disciplinas. Os novos inspetores irão reforçar o quadro efetivo da corporação nas diversas delegacias da Capital e Interior. “Esse reforço na segurança se completa com a nomeação de 150 novos delegados, 300 novos escrivãos e 40 inspetores já nomeados em um primeiro momento. Hoje nós temos uma gestão que realmente se preocupa com a segurança pública”, finalizou o secretário Cel. Francisco Bezerra.

Concursos

Na ocasião o Governador anunciou a realização de um novo concurso público para o Corpo de Bombeiros do Ceará. “O edital deve ser anunciado neste primeiro semestre de 2013”, disse. Além desse, no início de fevereiro, o Governo do Ceará formou 920 Policiais Militares, que já estão trabalhando, reforçando o efetivo da corporação no Interior do Estado. No mesmo dia, o governador Cid Gomes também anunciou a convocação de mais 1.150 aprovados no concurso da PM para a formação da 2ª turma.

Além do concurso da PM e da Polícia Civil, o Governo do Estado realizou o concurso para 177 profissionais para a Perícia Forense, que também já passaram pelo Curso de Formação Profissional.

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado 

Câmara vai sediar seminário para debater as dívidas dos clubes

A Câmara dos Deputados deve sediar no próximo dia 24 de abril um seminário para discutir as dívidas dos clubes brasileiros com o Governo. A decisão foi tomada em reunião na Comissão de Turismo e Desporto (CTD) para discutir o assunto, nesta terça-feira (26).  

Durante o encontro de deputados com o secretário de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Toninho Nascimento, o presidente da CTD, deputado federal Romário (PSB-RJ), sugeriu que o debate seja ampliado para clubes, federações, confederações, Governo e sociedade civil. O montante em tributos que deixaram de ser pagos pelos clubes já somam, aproximadamente, R$ 4 bilhões.

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) apresentou o esboço de um projeto Lei para resolver o problema. Uma das soluções apresentadas na proposição é o pagamento de 10% da dívida por parte dos clubes e os 90% restantes deverão ser compensados com investimentos nas divisões de base.  Romário, que já se declarou contra a anistia dos clubes, considera a porcentagem de 10% muito baixa. Ele defende o pagamento de, no mínimo, 30% do valor devido.

“Acho a ideia do projeto muito boa, espero que com essas mudanças, os clubes tenham mais responsabilidade e profissionalizem as administrações. Principalmente porque considero fundamental a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes que causarem prejuízo aos clubes”, declarou Romário. 

Senado aprova PEC das Domésticas; categoria terá direito a hora extra e FGTS

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposta passou hoje pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.

A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres.

Conforme anúncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril, no auditório Petrônio Portela, às 12h. A presidente da República, Dilma Roussef, será convidada de honra para a cerimônia.

PEC

Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a matéria estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 19. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Direitos

Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal.

Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Veja os novos direitos garantidos:

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Direitos que dependem de regulamentação

- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

- Seguro-desemprego;

- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

- Adicional por trabalho noturno;

- Salário-família;

- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

- Seguro contra acidentes de trabalho.

Unale programa mega palanque para Eduardo Campos

A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, uma espécie de frente dos deputados estaduais, marcou sua XVII Conferência para o Centro de Convenções de Pernambuco, entre de 21 e 24 de maio. No tema central cabe tudo: “Os desafios para o futuro que queremos”. Na plateia, alem dos parlamentares brasileiros, delegações de 10 países. Confirmaram participação como palestrantes o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e o prefeito de Recife, Geraldo Julio. Campos ensaia concorrer com Dilma ao Planalto no próximo ano. Júlio derrotou o senador petista Humberto Costa nas eleições municipais. Eventos menores paralelos ocorrem organizados por pelo uma dúzia de associações e entidades de classe como a Federação dos Servidores das Assembleias Legislativas. E as influentes associações de Consultores Legislativos, de diretores de Recursos Humanos e das Televisões e Rádios Legislativas.

Felipe Patury

Comarca de Santa Quitéria recebe inscrições para Agente de Proteção da Infância e da Juventude

 Comarca de Santa Quitéria, distante 222 km de Fortaleza, selecionará 16 agentes de Proteção da Infância e da Juventude. As inscrições começam a partir da próxima segunda-feira (1º/04), na Secretaria da 1ª Vara, no horário de 8h às 14h.

A medida consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) publicado nesta terça-feira (26/03). Os interessados poderão se inscrever até o dia 30 de abril deste ano. O candidato deve ter idade superior a 21 anos, idoneidade moral comprovada, comprar exercício regular de trabalho e ter concluído o ensino fundamental (antigo 1º grau).

Para participar da seleção, serão exigidos curriculum vitae; carteira profissional ou outro documento que comprove o exercício de atividade laboral; comprovante de residencia; comprovante de conclusão do ensino fundamental; certidões de antecedentes criminais expedidas pela Comarca de Santa Quitéria, fotocópias da carteira de identidade civil (RG), do titulo de eleitor e respectivo comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral, além de duas fotos 3x4.

Segundo o juiz José Valdecy Braga, titular da 1ª Vara da unidade judiciária, os candidatos participarão de seminário, com carga horária de 6h sobre a legislação específica. O ato de credenciamento e entrega da carteira de identificação será feito após homologação do procedimento administrativo pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

Os aprovados que excederem o número de vagas (l6) integrarão o cadastro de reserva e serão chamados de acordo com a vacância. Serão investidos no cargo de Agente de Proteção da Infância e da Juventude os candidatos aptos, após análise da documentação e da entrevista. O exercício das atribuições de agente não dará direito à remuneração, vez que se trata de atividade voluntária.

Senado aprova MP do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa nas escolas públicas

O Senado aprovou hoje (26) a Medida Provisória (MP) do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. O texto prevê que todas as crianças das escolas públicas deverão ser alfabetizadas até o final do terceiro ano do ensino fundamental, aos 8 anos de idade.

Como a educação fundamental é responsabilidade dos municípios, o governo federal precisa da adesão deles ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) para que a proposta saia do papel. Mais de 90% dos municípios brasileiros aderiram ao programa. O Ministério da Educação pretende repassar mais de R$ 1 bilhão para projetos de capacitação de professores pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos também contemplarão a concessão de bolsas para profissionais da educação e para o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos, entre outras medidas.

O relator da MP no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), deu parecer favorável ao texto e considerou o Pnaic “uma revolução” na educação brasileira. Apesar da maioria governista na Casa, a matéria recebeu diversas críticas dos oposicionistas e senadores independentes.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que as escolas particulares atualmente alfabetizam as crianças aos 5 anos de idade, ainda na fase pré-escolar. “A medida é profundamente injusta, porque ela vai aumentar o fosso existente entre a alfabetização ministrada nas escolas particulares e a ministrada nas escolas públicas. O governo está propondo que as crianças sejam alfabetizadas aos 8 anos de idade, no terceiro ano do ensino fundamental”, disse o senador.

Assim como Ferreira, o senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) também foi contrário à proposta. Na opinião dele, o Brasil está “retrocedendo” ao adiar a idade de alfabetização. “Se nós tivéssemos nossos filhos em uma escola pública, nós não aceitaríamos esses oito anos”, disse.

Os governistas consideraram o plano audacioso e ousado. O senador Aníbal Diniz (PT-AC) garantiu que o objetivo é equiparar o nível de conhecimento das crianças das escolas públicas com o das crianças de escolas particulares ao fim do ciclo de alfabetização. “O plano prevê que as crianças saibam formar palavras e frases aos 6 anos, mas que tenham competência para ler e formular textos inteiros aos 8. Considera-se um conceito mais amplo de alfabetização. A meta do governo não é pouco ambiciosa ou confortável”, defendeu.

Para a senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta vai além de apenas alfabetizar as crianças aos 8 anos. “A MP da Alfabetização na Idade Certa está pondo em prática um ambicioso plano não só para erradicar o analfabetismo, mas também para que as nossas crianças sejam alfabetizadas na idade correta”, disse.

Apesar de algumas emendas terem sido apresentadas, a matéria foi aprovada em votação simbólica sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.

FHC vai disputar cadeira na Academia Brasileira de Letras

Após anos de sondagens e de negativas, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, 81, deve ser apresentado nesta quarta-feira (27) como candidato à Academia Brasileira de Letras (ABL). Segundo acadêmicos ouvidos pela reportagem, FHC aceitou o convite para se candidatar à cadeira nº 36, vaga com a morte deJoão de Scantimburgo, e sua eleição é considerada praticamente um fato consumado.

À frente da campanha pela entrada de Fernando Henrique estão imortais como Marcos Vilaça, 73, ex-presidente da ABL, e Celso Lafer, 71, ex-ministro de Relações Exteriores do governo FHC.

O senador José Sarney, 82, também membro da casa, teria formalizado o convite ao ex-presidente. "Veio de várias vertentes essa candidatura dele, o Sarney, o Vilaça e o Celso levantaram isso. Ele concordou, o que será confirmado amanhã (27), com a entrega da carta [de candidatura]", disse um acadêmico à reportagem.

"É uma eleição absolutamente tranquila, ele tem apoio quase unânime na Casa. Se alguém quiser se lançar candidato [contra FHC], só pode ser masoquismo", completou o imortal, que preferiu não se identificar.

O ex-presidente é um dos nomes célebres que a Casa de Machado tenta atrair há anos --outros, como Ferreira Gullar, Antônio Cândido e Chico Buarque, continuam recusando a candidatura à ABL.

Fernando Henrique só teria aceitado concorrer com a garantia de que seria eleito. "Ele não corre atrás, nunca correu. É um ex-presidente da República, quer ser aclamado. Já tinha havido consultas a ele, para saber se ele concordava. Ele hesitava, mas dessa vez concordou", disse outro imortal.

Segundo a praxe da ABL, a cadeira de João de Scantimburgo (1915-2013), morto na última sexta, será considerada vaga após a chamada "Sessão da Saudade" em sua homenagem, que será realizada amanhã, às 16h, na sede da instituição, no centro do Rio.

Depois disso, os interessados em concorrer à vaga terão um mês para apresentar suas candidaturas. A eleição deve acontecer no final de maio. Antes disso, no próximo dia 11, haverá a eleição do sucessor do poeta Lêdo Ivo (1924-2012), que morreu em dezembro passado, deixando vaga a cadeira nº 10.

Onze candidatos estão na disputa, entre eles a jornalista Rosiska Darcy de Oliveira, considerada favorita, o poeta Antonio Cicero e a historiadora Mary Del Priore.

Agência Brasil

Conselho de Ética reúne-se para eleger novo presidente

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reúne nesta terça-feira (26), às 14h30, para a eleição do presidente, e do 1º e 2º vice-presidentes. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) é o único candidato até o momento para ocupar a presidência do colegiado. Ainda não há nomes para os demais cargos. A reunião será realizada no Plenário 11.

O Conselho de Ética é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar na Câmara dos Deputados. O colegiado é composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo, como ocorre nas demais comissões.

Atribuições

Entre as atribuições do Conselho estão zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.

O Conselho de Ética atua mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a instauração de processo disciplinar. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem encaminhar representação diretamente ao Conselho de Ética.

Vivo leva multa de R$ 7,5 mil da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou hoje (26) a empresa Vivo em R$ 7,5 mil. A punição foi aplicada porque a operadora descumpriu exigências do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP) e do Código de Defesa do Consumidor.

A prestadora descumpriu a exigência da Anatel de dar ampla divulgação de cada um de seus planos de serviço na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos dois dias, dando conhecimento à agência desta divulgação em até cinco dias úteis.

A Vivo deixou ainda de informar o período de validade das ofertas, explicitando as datas de início e término, quando da adesão de usuários a promoções, descontos nos preços de serviço, facilidades ou comodidades adicionais concedidas.

O despacho com a multa é assinado pelo superintendente de Serviços Privados, Bruno Ramos, e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira. A Vivo não recorreu da multa e, procurada pela Agência Brasil, não comentou a decisão.

Opinião: em 2014, Aécio será o anti-Dilma. E Campos?

A corrida para a sucessão presidencial de 2014 teve a sua primeira prévia na segunda-feira 25. Três dos quatro (mais que) prováveis candidatos subiram ao palanque e deram mostras de como devem construir a trilha para chegar, ou se manter, no Planalto.

A presidenta Dilma Rousseff ao lado do governado Eduardo Campos (PSB-PE) e do ministro Fernando Bezerra. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

No PSDB, o arranjo parece definido. O mineiro Aécio Neves está ungido pelos tucanos paulistas, caciques nas últimas cinco corridas, e José Serra, de futuro incerto, fica fora da foto. O discurso, de que o PT não inventou a roda e os tucanos não tem nojo de pobre, parece claro. Diferentemente das três ultimas eleições, o resgate do legado de Fernando Henrique Cardoso, que já deu a benção ao senador, parece balizar o movimento.

A não ser que haja uma correção de rota imprevista, Aécio será o candidato anti-Dilma.

Sobrou para Eduardo Campos, governador de Pernambuco que já se movimenta no tabuleiro, e a ex-senadora petista Marina Silva a tarefa de convencer o eleitor de que é possível deixar o lugar de origem sem rupturas e avançar.

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Em Serra Talhada, interior pernambucano, Campos e Dilma, possíveis adversários, estiveram juntos. Eles desembainharam a espada em discursos pontuados pela elegância, mas cheios de significados.

Dilma anunciou investimentos de 3,1 bilhões em Pernambuco. Entregou retroescavadeiras, motoniveladoras e caminhões-caçamba para prefeituras do semiárido nordestino e prorrogou o Seguro-Safra e a Bolsa Estiagem durante a inauguração do primeiro trecho do Sistema Adutor do Pajeú. Falou em “nova face” do Nordeste, circunscrita, segundo ela, do governo Lula em diante, e deixou o recado: “Precisamos de parceiros. Precisamos que esses parceiros sejam comprometidos com esse caminho”. Disse também ser necessário lembrar “de onde viemos, como não podemos nos esquecer dos compromissos políticos que ao longo de nossas vidas lutamos por eles”.

Foi mais ou menos como cercar o rei e a rainha adversários em seu campo do tabuleiro. Campos, que a empresários paulistas disse ser possível “fazer muito mais” que o governo atual, busca ainda um slogan entre a continuidade e o rompimento; terá ainda de apontar caminhos sem chutar para longe a parceria com o governo petista, do qual se beneficiou.

Campos agradeceu o apoio com um contraponto: a base para os avanços sociais só foram possíveis com a estabilização da economia. “Nosso conjunto político não tem faltado ao Brasil nem tem faltado apoio político ao governo de Sua Excelência.”

O senador Aloysio Nunes discursa ao lado de Aécio Neves, Fernando Henrique Cardoso e Geraldo Alckmin durante encontro tucano. Foto: PSDB-SP/Divulgação

É uma luta ingrata na saída. Campos é a principal liderança local em uma região onde o PT tem obtido mais votos nas últimas disputas à Presidência. O PT, por sua vez, não tem líderes locais – à exceção de Jaques Wagner, governador da Bahia – sem seu principal reduto.

É nessa aparente contradição que o PSB de Campos e dos irmãos Cid e Ciro Gomes avançou, sobretudo nas últimas eleições municipais. A situação de Campos tem um agravante: mesmo jogando em casa, será difícil vencer qualquer candidato ungido pelo ex-presidente Lula, ainda a principal peça do tabuleiro. É o que parece claro na pesquisa Datafolha publicada a pouco mais de um ano do início da corrida oficial: em nenhuma região do País Dilma receberia, hoje, tantos votos como no Nordeste, mesmo com Eduardo Campos na disputa. Ali, a presidenta tem 59% das intenções de voto; Campos tem 8%.

Em 2010, quando foi lançada candidata, Dilma também comia poeira nas pesquisas, mas com uma diferença: com a propaganda oficial, seria questão de tempo a associação entre seu nome e o do ex-presidente no auge de sua popularidade. Hoje a popularidade está com Dilma. E todos sabem de que lado Lula estará.

Carta Capital

Projeto legaliza associação de caminhoneiros para proteger veículo

O Projeto de Lei 4844/12 permite aos transportadores autônomos de pessoas ou cargas se organizar em associações de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. Pelo texto, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), no entanto, os recursos devem servir exclusivamente à prevenção e reparação de danos aos veículos dos associados.

Andrade afirma que os caminhoneiros já constituem essas associações, num sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, explica.

Seguros

Ainda conforme o deputado, os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, sustenta.

Apesar disso, Diego Andrade relata que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já tem mais de 30 processos contra essas associações de caminhoneiros. Segundo ele, a instituição alega que elas comercializam seguros travestidos de proteção automotiva sem sua autorização. “Esse projeto vem implementar a necessária e urgente garantia para seu funcionamento”, acrescenta.

Agência Câmara