Nota do Ministério Público do Ceará

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada contra gestores e servidores do município de Fortaleza por acumulação ilegal de cargos Processo n.º 0037573-13.2012.8.06.0001

1. O Tribunal de Contas dos Municípios negou, através da certidão nº 1044/12, a ocorrência de qualquer equívoco ou erro técnico no relatório da Diretoria de Fiscalização daquele Órgão, que constatou acumulação ilegal de cargos no Município de Fortaleza;

2. O mesmo documento certifica que o Município de Fortaleza não protocolou qualquer pedido de correção do Sistema de Informações do Município – SIM;

3. A ação foi movida apenas contra as seis pessoas que foram denunciadas e, mesmo em denúncia anônima, uma decisão do STJ determina que seja apurada. Não obstante, atendendo ao R. Despacho do MM. Juiz, o MP já requisitou ao TCM que informe sobre os outros servidores que estão em situação idêntica;

4. A prova da referida ação é eminentemente documental e já se encontra nos autos, na íntegra, pois toda ela consta no “site” do TCM, motivo pelo qual, imediatamente após  receber a denúncia, a prova foi colhida na “internet”, consubstanciada em relatórios e folhas de pagamentos que comprovam que os servidores receberam em situação de acumulação ilegal de cargos, avaliando o MP não haver necessidade de dilação probatória, pelo que pediu o “julgamento antecipado do processo”.

5. Todas as ações ajuizadas pelo MP contra  a Senhora Prefeita e gestores municipais foram fundamentadas em documentos oficiais do TCM que, de forma responsável, exerceu seu “munus” de fiscal da Lei, sendo inaceitável a insinuação de que o Órgão Ministerial teria agido por interesse político-partidário;

6. A informação prestada pela Prefeitura de Fortaleza de que o MM. Juiz negou o bloqueio de bens requerido pelo MP e de que seria inconcebível o pedido foi desmentida com veemência em nota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na verdade, por cautela que lhe é peculiar, o Douto Magistrado se reservou para apreciar o pedido após o recebimento da defesa prévia dos promovidos.

7. Por fim, o Ministério Público do Estado do Ceará espera que eventual discussão ocorra em elevado nível institucional sem ofensas de ordem pessoal.

Ministério Público do Estado do Ceará

Prefeito é multado por acúmulo ilegal de cargos

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 1.308,48 o atual prefeito de Santa Isabel do Ivaí (Região Noroeste), José do Carmo Lavagnoli, por entender que ele acumulou de forma ilegal dois cargos entre junho de 2006 e junho de 2008. Lavagnoli exerceu, nessa época, mandato de vice-prefeito (gestão 2005-2008) e cargo público de médico de Santa Mônica, município vizinho, e foi pago por ambos. A sanção administrativa está prevista na Lei Orgânica do TCE (Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", da Lei Complementar nº 113/05). 

A aplicação de multa resulta do julgamento de Denúncia (Processo nº 15153/10) sobre o caso, ocorrido em sessão do Pleno do último dia 4. O prefeito denunciado alegou boa-fé e desconhecimento sobre o impedimento legal de receber pelos dois cargos. Lavagnoli argumentou que o vice-prefeito municipal seria "pessoa absolutamente sem atribuições", alguém que "recebe mensalmente, mas nada faz, senão ficar a postos". 

Segundo o TCE, o impedimento, existente para prefeitos, seria cabível ao vice-prefeito em função da Lei Orgânica de Santa Isabel do Ivaí (Artigo 62) e de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A 2ª Turma do STF estendeu a vice-prefeitos a vedação que o Artigo 38 da Constituição Federal (CF) impõe ao titular do Executivo municipal. 

Bonde

Dilma X Carminha: PT exibe novela em comício

Não bastassem as maldades do STF, o PT tornou-se vítima involuntária das vilanias de Carminha. O partido programara um par de comícios para a noite de sexta-feira. Ambos com Dilma Rousseff de chamariz. Mas se deu conta de que a novela é mais popular do que a presidente e seus candidatos.

Assim, após adiar para sábado o comício de Fernando Haddad, em São Paulo, o PT ajustou a programação do palanque de Nelson Pelegrino, em Salvador, ao relógio da TV Globo. Decidiu antecipar o horário dos discursos. E vai instalar um telão para saciar a curiosidade da militância, atiçada pelo capítulo final de ‘Avenida Brasil’.

Líder do PT no Senado, o baiano Walter Pinheiro resumiu as providências adotadas para evitar que o drama da ficção se converta em comédia partidária: “O comício vai começar 19h30m. Dilma fala, depois fala Pelegrino e 20h30m já acabou tudo. A gente ainda bota um telão para o povo ver a novela. Depois de Dilma, Carminha. Mesmo porque Dilma também quer ver Carminha.”

A presidente cogita voar de volta para Brasília ainda na noite de sexta. A novela começa às 21h30. Com avião privativo e um bom equipamento de gravação, pode assistir ao final infeliz de Carminha no aconchego do Alvorada. Se deixar Pelegrino falando sozinho pode até dispensar a gravação.

A ideia do telão não elimina o risco de esvaziamento do comício. Em casa, a tela é menor. Mas a poltrona é mais confortável. O deputado João Leão (PT-BA) saiu-se com uma ideia inusitada: “Vamos levar o Nilo para o palanque.” O diabo é que Nilo, representado na novela pelo ator petista José de Abreu, morreu no capítulo desta terça-feira (16). E todo mundo já sabe quem matou.

Nilo foi intoxicado com uma dose cavalar de cocaína, diluída numa garrafa de uísque provida pelo neovilão Santiago, o pai de Carminha. A pergunta que hipnotiza a audiência é outra: quem matou o Max? Os discursos de palanque, por previsíveis, não são páreo para o desfecho que João Emanuel Carneiro preparou para sua trama.

Ator principal do PT, Lula também encenará mais uma de suas performances em Salvador. Mas não nesta sexta. A data está por ser marcada. É provável que a aparição se dê na próxima terça. O petismo baiano aposta em suas duas estrelas para tentar prevalecer na disputa contra o antagonista ACM Neto (DEM).

Adversário do PT na capital baiana, o PMDB de Geddel Vieira Lima assosiou-se ao neto de ACM. Porém, embora seja velho amigo de Michel Temer, Geddel não cogita recorrer ao vice-presidente da República para se contrapor aos protagonistas do PT. No primero turno, Temer levou o rosto à propaganda do candidato do partido, Mário Kertész, agora um aliado de Pelegrino. Mas a associação com ACM Neto, um deputado que Lula traz atravessado na traquéia, não lhe cairia bem.

Ex-ministro de Lula e vice-presidente da Caixa Econômica Federal sob Dilma, Geddel enxergalimites no potencial eleitoral da dupla. Avalia que os efeitos já foram contabilizados no primeiro turno. “É uma munição já gasta”, diz ele, “assim como o vídeo da surra de Neto [gravação do discurso em que o candidato do DEM ameaçou dar uma sova no presidente] e a ajuda dos 600 e tantos candidatos a vereador que pediram voto para Pelegrino. Com tudo isso, ele ainda terminou atrás do adversário.”

Geddel ironiza as críticas que vem recebendo na propaganda eleitoral do PT: “Após a eleição do primeiro turno, Pelegrino passou uma hora sentado no sofá da sala da casa do meu pai [Afrísio Vieira Lima], pedindo a Lúcio [Vieira Lima, irmão de Geddel e presidente do PMDB-BA] que nosso partido o apoiasse. Nós optamos pelo outro candidato, democraticamente. E agora somos ruins para o PT.” Como se vê, Geddel torce pela audiência de Carminha.

Blog do Josias

Candidato com contas desaprovadas pelo TCM tem registro deferido no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta segunda-feira (15), deferir o registro de candidatura para Wilebaldo Melo Aguiar (PSDB), candidato a prefeito no município de Mucambo (Zona Norte).

A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, que julgou procedente o recurso especial Nº 11730.

Wilebaldo Aguiar foi às urnas no dia 07 de outubro com o registro de sua candidatura indeferido, mas acabou vencendo a disputa com uma maioria de 53,58% dos votos válidos.

O político havia tido sua candidatura ao cargo de prefeito de Mucambo, para as eleições 2012, impugnada através de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE), por conta de irregularidades apontadas na prestação de contas de sua administração nos anos de 2001, 2003 e 2004. A reprovação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O TRE do Ceará havia indeferido o registro da candidatura com base na reprovação das contas pelo TCM. No entanto, o TSE tem outro entendimento, segundo o qual o julgamento das contas de prefeito é de competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.

(Com informações do Blog Sobral de Prima)

Frase do dia

"Prorrogar por 30 dias uma CPI que já ficou parada durante 60 dias é uma conta de saldo negativo. É abortar as investigações."

DO LÍDER DO PSOL NO SENADO, RANDOLFE RODRIGUES (AP), sobre a decisão de prolongar os trabalhos da comissão que investiga Carlinhos Cachoeira.

Ex-prefeito é preso por não pagar pensão alimentícia

O ex-prefeito da cidade de Patu, Possidônio Queiroga da Silva Neto, foi preso por não pagar pensão alimentícia.

O valor do débito do ex-prefeito é de R$ 10.985.  O mandado de prisão foi expedido pela juíza Cíntia Cibele.

O ex-prefeito tem dois filhos e não estava pagando a pensão alimentícia.

Tribuna do norte

Prefeito é condenado por ofender honra de promotor

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o prefeito de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira a um ano e oito meses de detenção, em regime aberto, por ofender a honra do promotor  de Justiça, Alessandro Brandão, titular da promotoria daquele município.

A denúncia foi oferecida em agosto de 2007 pelo Ministério Público, que acusou o prefeito de ter cometido crime de imprensa. Em maio de 2007, Oliveira teria usado o microfone de uma emissora de rádio e ofendido, durante pronunciamento à população, a honra do promotor, afirmando que o mesmo estaria patrocinando invasões de terras, fomentando a desordem e bagunça no município, além de persegui-lo como gestor municipal. 

A defesa do prefeito pediu o arquivamento e a improcedência dos crimes, sob a alegação de que a queixa-crime teria sido feita pelo MP, sendo necessário, no caso, um advogado habilitado. Alegou também a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa.

O relator do processo, desembargador Bayma Araújo, afirmou que a representação pode ser feita pelo órgão ministerial por se tratar de crime contra a honra a funcionário público no exercício de suas funções, conforme a Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto à lei de imprensa, o desembargador ressaltou o deslocamento das condutas da Lei de Imprensa para serem reguladas e punidas pelo Código Penal.

Em seu voto, Bayma concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade e enfatizou não haver incidência de perda do cargo. Os desembargadores Froz Sobrinho e Raimundo Melo acompanharam o relator.

TJMA

Operação Carro-pipa chega a mais 18 municípios cearenses

Dezoito municípios cearenses estão sendo atendidos neste mês de outubro pela Operação Carro-pipa, que faz parte de um convênio celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional. Estão disponíveis para a operação R$ 8,3 milhões.

Os municípios atendidos são Acaraú, Amontada, Apuiarés, Ararendá, Fortim, General Sampaio, Iporanga, Iracema, Nova Russas, Pereiro, Piquet Carneiro, Poranga, Quiterianópolis, Trairi, Santana do Acaraú, Marco, Morrinhos, Massapê e Nova Russas. Segundo a Defesa Civil, os municípios atendidos estão nas regiões com menores índices pluviométricos em 2012, tendo todos decretado situação de emergência. “A Defesa Civil priorizou os municípios que apresentaram demandas ao Comitê Estadual de Combate à Seca, e seguimos análise do Índice Municipal de Alerta, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicadas do Ceará (Ipece)”, informou o coordenador estadual do órgão coronel Sílvio Tavares.

São 43 carros-pipa atendendo estes municípios, beneficiando 61.319 pessoas. Segundo a Defesa Civil Estadual, até o final de novembro deste ano, mais 60 municípios deverão ser atendidos. Os municípios devem apresentar à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (Cedec), a relação das comunidades mais necessitadas de abastecimento, elaborar as possíveis rotas e apontar os pontos de captação e abastecimento d'água.

Atualmente, a Operação Carro Pipa do Ministério da Defesa, através do Exército Brasileiro, atende 93 municípios, assim, com a ampliação por parte da Defesa Civil do Estado agora serão 171 municípios abastecidos por carros pipa. O secretário Nelson Martins anunciou também recursos de R$ 13 milhões de reais para recuperação e instalação de equipamentos em poços profundos já perfurados, bem como, outras ações para ajudar os sertanejos no enfrentamento da estiagem.


Assessoria de Comunicação da SDA

Paralimpíadas Escolares serão disputadas por 1,2 mil jovens de todo Brasil

Foram abertas na noite de hoje (16) as Paralimpíadas Escolares que serão disputadas por 1,2 mil jovens de 24 estados e do Distrito Federal. A competição ocorre desde 2009 e neste ano será realizada na capital paulista. A maior delegação é a de São Paulo, com 135 atletas, seguida pela do Rio de Janeiro (121 atletas) e de Santa Catarina (104 atletas).

A competição começa amanhã (17) e vai até a próxima sexta-feira (19). Participam da competição alunos dos ensinos fundamental e médio de escolas públicas e particulares que tenham deficiências físicas ou intelectuais.

O governador Geraldo Alckmin, durante a abertura das Paralimpíadas Escolares, destacou o desempenho dos competidores paralímpicos nos Jogos de Londres, quanto o Brasil ficou em sétimo lugar no número de medalhas (21 ouros, 14 pratas e oito bronzes).

“É uma grande alegria recebê-los. O Brasil brilhou nas Paralimpíadas de Londres. Nos encheu de orgulho, encheu o coração de todos os brasileiros”, disse.

O secretário nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, Ricardo Leyser, disse que os jogos escolares são importantes na formação de atletas para as Paralimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. “Nós vamos brigar pelo topo do quadro de medalhas. Nós vamos inspirar os brasileiros com o exemplo de vocês”, disse.

Agência Brasil

Senado aprova R$ 381 milhões para combater seca e enchentes

O Plenário do Senado aprovou há pouco a Medida Provisória 572/2012, que concede crédito extraordinário de R$ 381,2 milhões em favor do Ministério da Defesa. Quarta MP destinada, apenas em 2012, a liberar recursos para combater seca e desastres naturais no Nordeste, a matéria não recebeu emendas na Câmara, que a aprovou em 9 de outubro. Apresentada em 6 de junho e sob risco de perda de validade, a medida não foi alterada pelos deputados, e por isso será promulgada pelo Congresso.

Com os pressupostos de urgência e relevância atendidos, a medida foi editada pelo Executivo para viabilizar ações de ajuda às comunidades atingidas por desastres naturais, especialmente no Nordeste. De acordo com o texto do Planalto, a MP permitirá que o dinheiro seja utilizado para comprar veículos, reboques, carros-pipa, reservatórios para transporte de água, bombas d’água, geradores, máquinas e outros equipamentos para recuperar o território atingido.

Para assegurar a plena execução da medida, o Exército auxiliará na execução de obras e serviços de apoio às cidades atingidas pela seca no semiárido nordestino. A seca deste ano, mais intensamente verificada em maio, foi uma das mais deletérias das últimas quatro décadas.

Segundo a defesa civil dos Estados atingidos, cerca de 8,3 milhões de pessoas sofrem com a seca em pouco mais de mil municípios do Nordeste. Já os prejuízos podem chegar a R$ 7,7 bilhões, segundo levantamento da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia. Já o Laboratório de Processamento e Imagens de Satélite da Universidade Federal de Alagoas informa que, apesar de ter chovido pouco em julho em algumas regiões semiáridas de Sergipe e de Alagoas, as chuvas que poderão alterar o quadro atual devem começar a partir de outubro.

Congresso em Foco

Presidente do PT chama de "baixaria" declaração de Cid Gomes

Durante visita a Fortaleza (CE) nesta terça-feira, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, avaliou positivamente a forma como a cúpula do partido está conduzindo a candidatura de Elmano de Freitas para a prefeitura da capital cearense no segundo turno. "Desde a escolha do nome de Elmano, nós sabíamos que teríamos um candidato com propostas, solidez no discurso e conhecimento sobre a realidade local. Estamos muito otimistas em relação ao segundo turno, principalmente, nos debates que se avizinham", afirmou, em entrevista coletiva no comitê central da legenda.
Rui Falcão também comentou a última polêmica envolvendo o governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, que comparou em tom irônico a Democracia Socialista (DS), corrente interna da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, à sigla de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST). O presidente do PT disse que críticas podem ser feitas pelo governador, mas até o momento a maioria delas foi infundada e movida pela questão eleitoral. "A nossa candidatura aqui, não está preocupada em responder a ataques, alguns deles de baixo nível inclusive. Os ataques acabam se voltando contra quem o faz, pois a população quer soluções para os seus problemas e não troca de acusações", declarou.
Em relação ao apoio dado pelo PCdoB à candidatura de Roberto Cláudio (PSB), Falcão disse não ter sido pego de surpresa, tendo em vista que o partido está mudando alguns apoios em âmbito nacional. "A partir do momento que o PCdoB decidiu apoiar Arthur Virgílio (PSDB) lá em Manaus (AM), nacionalmente o partido iniciou discussões para mudar alguns de seus apoios. Acredito que, por apoiar o governo do Estado aqui (no Ceará), a cúpula local resolveu apoiar o outro candidato".

Terra

Opinião: O lugar da cota

Contra ou a favor, as pessoas costumam ter uma opinião forte sobre cotas raciais. Isso ocorre porque o assunto mobiliza nossas intuições de justiça, que constituem a base de qualquer juízo moral. O interessante aqui é que tanto defensores como opositores das cotas pretendem ser os legítimos porta-vozes da equidade, atribuindo aos adversários uma visão distorcida do conceito e mesmo do mundo.

A diferença de perspectivas, creio, se deve ao fato de que cada lado aplica a noção de igualdade num momento diferente. Para o sujeito anticotas, a igualdade que prevalece é a jurídica. As regras devem ser rigorosamente as mesmas para todos, independentemente de raça, classe social, inteligência. Já para os cotistas, a igualdade tem de materializar-se nos resultados. Se negros e índios ficam sistematicamente para trás na corrida por uma vaga na universidade, precisamos equilibrar o jogo, dando-lhes alguma dianteira.

Tomadas pelo valor de face, as duas posições levam a aporias. Uma plena igualdade de todos diante da lei exigiria acabar com a progressividade do IR e as aposentadorias especiais, e estender o serviço militar obrigatório às mulheres. Até programas para auxiliar crianças disléxicas teriam de ser suprimidos. Já a rigorosa igualdade de resultados, na qual até os salários de todos os cidadãos precisariam ser os mesmos, destruiria a produtividade e a inovação. Algo assim já foi tentado com o comunismo.

O que devemos discutir, portanto, não é se ações afirmativas podem ser adotadas -a noção mesma de Estado democrático envolve algum tipo de auxílio aos mais necessitados-, mas em que grau e por quais instrumentos devemos implementá-las.

Pessoalmente, não gosto de cotas raciais. A ideia de ver agentes do Estado conferindo a cor da pele e outras características fenotípicas de cidadãos não evoca o melhor da humanidade. Existem alternativas mais inteligentes, mas essa é outra história.