Bruno Gonçalves critica segurança pública no Eusébio

O deputado Bruno Gonçalves (PEN) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (23/03), a segurança pública no município do Eusébio. De acordo com o parlamentar, as medidas adotadas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) são ineficientes, e a população está apavorada com o crescimento da violência.

Bruno Gonçalves informou que será realizada a Caminhada pela Paz no dia 2 de abril. “Em dezembro de 2016, o prefeito Acilon Gonçalves encaminhou ofício ao então secretário da Segurança, Delci Teixeira, pedindo providências. Entre os dias 5 a 17 de dezembro, aconteceram 12 homicídios na Cidade”, alertou o parlamentar. Segundo ele, entre os assassinatos, está “a morte de um adolescente saindo do Grupo de Arte e Cultura, às 15 horas, em frente à delegacia, com mais de 20 tiros”.

Apesar da denúncia, o parlamentar lamentou a falta de resposta da Polícia Militar. Além disso, em período de seis dias, ocorreram sete assaltos no entorno da delegacia local. “Ninguém foi preso”, criticou Bruno Gonçalves.

Ele acrescentou que houve a invasão de um terreno na cidade por 200 pessoas, e a maioria teria passagem pela Polícia. “Fomos ao secretário (da Segurança) André Costa, tentamos contato com o governador e a Justiça. Tivemos a reintegração de posse, só que, para que o Estado autorize a Polícia, precisa de uma ordem do chefe de gabinete do governador, Élcio Batista. Como isso não aconteceu, em três dias, os bandidos cassaram a liminar”, afirmou.

O deputado ressaltou que a Prefeitura de Eusébio foi a primeira a criar uma Secretaria Municipal da Segurança, contando com 179 guardas, 11 motos, oito viaturas e mais de 30 câmaras videomonitoramento. Entretanto, Bruno Gonçalves criticou a infraestrutura da Polícia na cidade e denunciou a existência e viaturas quebradas.

Na avaliação dele, a diminuição nos homicídios não ocorreu em razão do trabalho da SSPDS. “A redução não é pela eficiência da Polícia. Houve troca de secretário da Segurança e nada de impactante foi feito, a não ser frases midiáticas, parecendo que o novo secretário vai ser candidato a cargo público”, criticou.

Em aparte, o deputado Capitão Wagner (PR) questionou a necessidade de autorização da chefia de gabinete do Governo para cumprir uma ordem judicial. “É ridículo o chefe de gabinete ter ingerência em uma ordem judicial. Isso carece de apuração”. Capitão Wagner lembrou ainda que existem 200 viaturas novas guardadas, que não entram em operação, na avaliação dele, por falta de planejamento.

Já o deputado Roberto Mesquita (PSD) manifestou apoio às reivindicações feitas por Bruno Gonçalves.

Lucílvio Girão externa preocupação com possível surto de dengue

O deputado Lucílvio Girão (PP) demonstrou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (23/03), preocupação com uma nova epidemia de dengue em Fortaleza.

Com base em matéria publicada no Diário do Nordeste, o parlamentar alertou para o risco de epidemia das arboviroses (dengue, chikungunya e zika) em 10 bairros de Fortaleza. “Desde que a dengue começou aqui no Ceará, lá em 1986, quase 600 mil pessoas foram acometidas pela doença e 614 vieram a óbito. Agora, com esse risco, precisamos reforçar os cuidados. O gestor precisa fazer sua parte deixando a cidade limpa, e a população precisa cuidar das suas casas”, salientou.

Lucílvio Girão reclamou ainda da quantidade de obras federais paradas no Ceará. Segundo ele, são creches, escolas e rodovias que não estão concluídas, e isso já vem desde o governo passado. “O Governo passado investiu tanto em outros países. Não acho ruim que ajude nossos vizinhos, mas o Brasil deveria ser prioridade sempre”, opinou.

O deputado falou ainda sobre a proposta da lista fechada nas eleições de 2018, de autoria do relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Cândido (PT-SP).  Esse novo sistema substituiria o atual – em lista aberta de candidatos – e seria uma transição para que, em 2026, no Brasil fosse aditado o sistema distrital misto alemão, em que se vota no partido e no candidato.

Lucilvio Girão disse ser contra  a proposta da forma como está sendo sugerida e assinalou que, mesmo sendo o mais votado do seu partido, não acha justo esse tipo de benefício e acredita na disputa honesta, sem privilégios.

Em aparte, o deputado Mário Hélio (PDT) também discordou da proposta de lista fechada, ressaltando que ela acabaria com o sonho das pequenas lideranças que surgem a cada dia nas comunidades.

Dra. Silvana defende Disque Denúncia para risco de animais nas estradas

A deputada Dra. Silvana (PMDB) mostrou preocupação, durante a ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira (21/03), com a quantidade de animais na estrada encontrados no trecho da CE-187, entre o município de Barroquinha e o distrito de Bitupitá. A parlamentar destacou que se ainda não existir um disque denúncia para que a população alerte as autoridades sobre o risco de animais nas estradas, ela se dispõe a apresentar um projeto de lei na Casa, propondo a criação deste mecanismo.

“Peço que as autoridades competentes responsáveis pela apreensão destes animais façam alguma coisa antes que pessoas morram em acidentes neste trecho da CE”, salientou Dra. Silvana.

Ainda de acordo com ela, “com o dispositivo do disque denúncia, muitas vidas poderão ser salvas de acidentes fatais nas estradas”.

Heitor critica ausência de deputado em comitiva do governador Camilo

O deputado Heitor Férrer (PSB) disse, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (21/03), que o Governo do Estado foi “deselegante” ao não convidar um representante da Assembleia Legislativa para, em comitiva, visitar a Holanda. De acordo com um parlamentar, o governador Camilo Santana foi a cidade Roterdã, com objetivo de firmar acordo de concessão do Porto do Pecém  para os administradores do terminal holandês.

“Os  jornais hoje trazem em suas páginas que  Camilo Santana quer um modelo de gestão igual ao porto de Roterdã, na Holanda. Ele está apresentando o equipamento aos holandeses. Parece que ele não está levando em consideração que antes disso deveria ser aprovada uma lei, pela Assembleia e, em seguida, realizado um certame licitatório”, frisou.

Heitor Férrer sugeriu também que fosse oferecido à iniciativa privada o Acquário, que está em construção. “Será que tem alguém que queira administrar essa ruína em construção, onde foram enterrados R$ 144 milhões. Foi uma obra megalomaníaca e nenhum imbecil nacional ou internacional queira administrar”, disse o deputado, lembrando que o aquário do Rio de Janeiro custou R$ 180 milhões e já está em funcionamento.

Para o deputado, o Porto do Pecém é o “filé” dos equipamentos públicos  do Estado. Porém, segundo ele, o empreendimento não foi oferecido ao mercado nacional, ou se falou em certame licitatório. “Os jornais já falam que foi assinado um protocolo de intenções, onde o Porto do Pecém passa para o controle da empresa que administra o Porto de Roterdã”, frisou.

Heitor Férrer lembrou ainda que o aeroporto foi concedido para iniciativa privada com ágio de 93% , através da  maior proposta do certame licitatório. “É importante que se tenha a melhor proposta. Qual o interesse do Governo e colaboradores em focar especificamente na Holanda? Por que não fazer o certame licitatório”? perguntou o parlamentar.

Em aparte, o deputado Roseno (Psol) disse que o governador tem uma agenda de privatização “muito agressiva”. Destacou que os equipamentos licitados foram construídos com o dinheiro do povo. “São equipamentos estratégicos que agora são colocados a venda para lucros de empresas transnacionais. Não há transparência nessas concessões, que são equivocadas", afirmou.

O vice-líder do Governo, deputado Julinho (PDT) explicou que o governador está oferecendo equipamentos para  o Porto de Roterdã porque os holandeses têm  a melhor “expertise” do mundo.Segundo ele, é  melhor conceder para uma administradora que tenha capacidade técnica de gerir o equipamento a entregar para outra que não dê conta de gerir o porto  

Renato Roseno critica relação entre grandes corporações e classe política

O deputado Renato Roseno (PSOL) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (21/03), a relação estabelecida no País entre as grandes corporações econômicas privadas e a classe política. Para o parlamentar, a megaoperação da Polícia Federal, na semana passada, que desmontou um esquema de corrupção no setor de carne, envolvendo políticos e empresas do setor alimentício, “é só mais um escândalo que expõe as vísceras de uma relação promíscua entre corruptos e corruptores no Brasil”.

De acordo com o deputado, o País vive sob um manto da corporocracia, em que grandes empresas do setor privado, inclusive algumas que foram alvo da última operação da PF, financiam recorrentemente campanhas políticas.

“A empresa JBF, que está implicada neste esquema de adulteração de carnes, e a Ambev, foram as maiores doadoras financeiras da campanha eleitoral de 2014, tendo ambas financiado as dos dois principais candidatos à presidência, Dilma e Aécio”, apontou Roseno.

O parlamentar destacou ainda que, nesta terça, a Polícia Federal está realizando buscas e apreensões em endereços de pessoas ligadas aos senadores Eunício Oliveira (PMDB/CE), Renan Calheiros (PMDB/AL), Valdir Raupp (PMDB/RO) e Humberto Costa (PT/PE), em mais uma fase da Operação Lava Jato.

“Fico imaginando como se sente e como pensa um cidadão brasileiro comum, que trabalha honestamente todo dia e, em uma semana, descobre que a carne que come é manipulada e na semana seguinte assiste a mais uma operação policial envolvendo figuras importantes do cenário nacional. Eu me sinto enojado de tudo isso, pois significa a total e completa desconfiança do sistema político brasileiro”, lamentou o deputado.

Em aparte, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) endossou a preocupação de Roseno, com a relação entre os políticos e as corporações privadas brasileiras, e informou sobre a situação do senador Eunício em relação à operação da Polícia Federal hoje. “Venho esclarecer à população cearense que esta operação da PF não traz nenhum temor à biografia do senador Eunício. Não temos nenhuma preocupação quanto à sua implicação em algo ilícito, porque conhecemos a sua conduta ilibada e acreditamos que ele só está sendo alvo desta operação pela atribuição do cargo que ocupa”, salientou Leonardo Araújo.

Também em aparte, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) reforçou a defesa ao senador Eunício, ressaltando que nada foi comprovado contra ele, e não se pode condenar alguém apenas por, supostamente, ser citado em alguma situação desfavorável.

Ferreira Aragão sugere uso de areninhas para formação de craques

O deputado Ferreira Aragão (PDT) sugeriu, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (21/03), um projeto que aproveite as Areninhas de Fortaleza para a formação de craques. De acordo com o parlamentar, Fortaleza possui um grande potencial para o futebol e o estímulo ao esporte manteria os jovens afastados das drogas.

O projeto envolve ainda, segundo o deputado,  a criação de duas escolinhas de futebol em cada regional de Fortaleza e a participação de atletas da Associação de Garantia do Atleta do Ceará (Agap-CE). “São muitos ex-atletas que estão em situação de miséria que seriam ajudados, ao colocarmos para trabalhar nas escolinhas”, assinalou.

O parlamentar sugeriu também a definição de um “copão”, disputa esportiva entre os bairros de Fortaleza, para estimular ainda mais o gosto dos jovens pelo esporte. “Seria maravilhoso. O esporte é o melhor caminho para se afastar das drogas e da criminalidade”, disse.

Ferreira Aragão prestou apoio ao Secretário de Segurança do Estado, André Costa, que recebeu ameaça de um suposto integrante da facção criminosa Comando Vermelho, via Facebook.

O pedetista disse que essas facções são “poderosíssimas” e que “se nada for feito, em breve elas irão ameaçar a sociedade e o Poder Público”. “Tem que colocar o Exército, a Marinha, tudo para intervir nesse caso, pois eles estão se unindo e, em breve, vão enfrentar a sociedade”, disse. Ferreira Aragão acrescentou que essa ameaça só aconteceu “porque o secretário teve coragem de enfrentá-los”.

Em aparte, o deputado Jeová Mota (PDT) lembrou que, quando secretário do Esporte do Estado, um projeto que cria escolinhas esportivas e financia os estudos do atleta foi criado. “Nós demos andamento nesse projeto e ele foi o primeiro que criamos nesse sentido de incentivo ao esporte”, explicou.

Evandro Leitão aponta investimentos do Governo em projetos agrícolas

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (21/03), os benefícios e investimentos para o desenvolvimento da agricultura do Estado anunciados pelo governador Camilo Santana,  no último fim de semana. O parlamentar  explicou que as medidas contemplam projetos produtivos, sistemas de abastecimento d'água, reúso de água, assessoria técnica e mapeamento de solo, alcançando  mais de 20 mil famílias de 101 municípios cearenses .

O anúncio oficial, que ocorreu durante homenagem a São José, padroeiro do Ceará, foi nas cidades de Itarema, Crateús e Chorozinho, e contemplou recursos de R$158 milhões. “Mais de 20 mil famílias que serão beneficiadas com o projeto São José III, a fim de que essas possam estar produzindo, gerando renda e evitando sobretudo o êxodo rural”, disse. O parlamentar ressaltou a importância do projeto São José, que possibilita o acesso de pessoas de baixa renda aações governamentais.

Ainda de acordo com o líder do Governo, somente para Chorozinho, o Governo do Estado liberou no último domingo (19/03) cerca de R$ 55 milhões, contemplando projetos de 50 municípios da região.

Evandro Leitão explicou que nessa fase do Projeto São José III, estão sendo elaborados os projetos e planos de negócio para melhoramento de áreas, beneficiamento de unidade de castanha de caju, unidade de produção de aves, aquisição de novas variedades de adubação, plantio de novas áreas, aquisição de máquinas, entre outros. Conforme o pedetista, com o trabalho de mapeamento do solo, serão amadurecidos estudos para indicar aptidão das terras para atividades agrícolas, delimitando com mais precisão o zoneamento de agricultura.

“As pesquisas vão identificar a melhor época e as culturas mais apropriadas minimizando distorções e proporcionando condições para impulsionar o desenvolvimento do Ceará com possibilidade de sua utilização para fomentar políticas públicas intersetorialmente”, esclareceu.

Evandro Leitão registrou também a viagem do governador à Holanda, em missão oficial, e da  reunião dele, nesta segunda-feira (20/03), com o prefeito de Roterdã, Ahmed Aboutaleb. Conforme o deputado, eles conversaram sobre a futura parceria do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Pecém (CIPP) com o Porto de Roterdã, um dos principais portos do mundo em movimentação de cargas, e que ajudará na manutenção de novos investimentos para o Ceará.

O parlamentar adiantou que, nesta quarta-feira (22/03), o governador e o presidente da Cearáportos, Danilo Serpa, assinarão o memorando entre Porto do Pecém e o de Roterdã. “Com a credibilidade, o network e a expertise do porto holandês, teremos mais possibilidades para atrair novas empresas para o Ceará”, afirmou.

Sérgio Aguiar avalia concessão do aeroporto Pinto Martins

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) comentou, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (21/03), o processo de concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins para a empresa alemã Fraport, que venceu o leilão como lance de R$ 425 milhões. Sérgio Aguiar avaliou que a privatização pode favorecer a capital cearense na disputa pelo centro de conexões (HUB) da Latam Airlines.

Além de Fortaleza, a alemã Fraport AG venceu o leilão do aeroporto de Porto Alegre, com um lance de R$ 290 milhões. A empresa é também um dos mais importantes centros de conexão de voos da Europa com a operação do aeroporto de Frankfurt (Alemanha).

“Comemoro esse momento, pois acredito no trabalho que a Fraport desenvolverá no nosso aeroporto por meio de sua modernização, trazendo um grande retorno econômico para o nosso Estado”, ressaltou o parlamentar.

 Para o deputado, o investimento em duplicações das rodovias cearenses fomentará ainda mais o turismo do Ceará, facilitando o transporte para o litoral dos turistas que desembarcam em Fortaleza.

Outra conquista abordada por Sérgio Aguiar foi a parceria firmada entre o Porto do Pecém e o Porto de Roterdã, na Holanda. “A parceria com um dos maiores equipamentos do mundo fortalecerá ainda mais o comércio internacional pela movimentação de cargas do nosso porto”, salientou.

O parlamentar informou ainda sobre a aprovação do requerimento, de autoria dele,  com nova delimitação do semiárido cearense, definida em estudo realizado pela Fundação Cearense de Meteorologia (Funceme)  e apresentada durante exposição na Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec). Segundo Sérgio Aguiar, após cinco anos de seca, alguns municípios foram incluídos nessa delimitação, ampliando a área do semiárido e permitindo que sejam beneficiados com programas e projetos voltados para essa região.

Duas mensagens do Executivo e dois projetos iniciam tramitação na Assembleia

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (21/03), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa duas mensagens do Executivo, um projeto de lei e um de indicação de iniciativa dos parlamentares.

A mensagem 8.089, que acompanha o projeto de Lei 14/17 , dispõe sobre a alteração da lei 15.243, que trata da divisão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A 8.111, que acompanha o projeto de lei 15/17, trata do leilão de ativos do extinto Banco do Estado do Ceará.   

De autoria do deputado Audic Mota (PMDB), o projeto de lei 44/17, trata da obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários com esclarecimentos sobre direitos das pessoas com deficiência nas salas de cinema do Ceará.

O projeto de indicação 24/17, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a construção de abrigos para mulheres vítimas de violência, através da implementação do programa “Diga não à violência doméstica”.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Dr. Santana defende plebiscito para mudança de nome de Juazeiro do Norte

O deputado Dr. Santana (PT) solicitou a realização de plebiscito sobre a mudança do nome do município de Juazeiro do Norte para Juazeiro do Padre Cícero. O pronunciamento ocorreu durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (16/03).

Dr. Santana informou que tramita na Casa um decreto legislativo, de autoria dele, no qual propõe a realização da consulta. Segundo o parlamentar, a ideia é objeto de discussão há anos na cidade, e o debate começou na Câmara Municipal de Juazeiro, por meio do vereador João Batista.

“Padre Cícero foi fundador do município, primeiro prefeito e merece ser homenageado pelo grande trabalho que realizou, além de ser responsável pelo grande turismo religioso da região”, ressaltou Dr. Santana.

O parlamentar convidou ainda para o 5° Simpósio do Padre Cícero, que vai reunir estudiosos, pesquisadores e interessados para debater a vida do padre e o impacto da reabilitação do sacerdote para a beatificação dele. O evento vai ocorrer a partir de segunda-feira (20/03), em Juazeiro do Norte. Na ocasião, vai ser debatida também a proposta de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Beatificação do Padre Cícero.

A definição dos limites entre Juazeiro do Norte e Barbalha foi outro tema abordado por Dr. Santana no pronunciamento. Na avaliação do deputado, a lei votada em dezembro do ano passado na Casa foi prejudicial para Juazeiro. “É preciso resolver esse caso, para não prejudicar mais ainda a população”, solicitou.

Dr. Santana também comentou a importância da obra de transposição do rio São Francisco, que, segundo ele, vai beneficiar vários municípios cearenses, entre eles Juazeiro do Norte. “Fico feliz em ver o povo já exultante com essa obra, tomando água do rio. Essa luta começou com o ex-presidente Lula, em 2007, e foi tomando forma no decorrer dos anos”, lembrou.

Em aparte, a deputada Fernanda Pessoa (PR) defendeu a importância do simpósio sobre o Padre Cícero e a necessidade do debate, junto aos romeiros e população de Juazeiro de Norte, sobre a beatificação do sacerdote.

O deputado Danniel Oliveira (PMDB) defendeu a mudança de nome de Juazeiro do Norte. “Padre Cícero tem influência em toda a região do Cariri na questão da fé e também do turismo religioso e impulsiona a economia da região”, pontuou.

Já o deputado Ferreira Aragão (PDT) criticou a inclusão de “do Norte” no nome da cidade. “Já começou errado, era para ser Juazeiro do Sul. Com isso, um plebiscito para mudança de nome é mais do que justo”, disse.

Para o deputado Leonardo Pinheiro (PP), a conclusão da obra da transposição das águas do São Francisco é de grande importância para garantir a segurança hídrica do Ceará. Ele também destacou o esforço do governador Camilo Santana para que a obra seja finalizada até agosto.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou a demora na retomada das obras de transposição. “A obra passou mais de um ano parada, e o Governo Temer não fez nada”, apontou.

Evandro Leitão quer liberação de recursos para Projeto São José

O líder do Governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (16/03), o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da mensagem 8.092/17, do Poder Executivo, que transfere recursos no valor de R$ 93 milhões para entidades beneficiárias do Projeto São José III. A matéria está na pauta de votação da sessão de hoje.

De acordo com Evandro Leitão, a proposta visa à execução do Programa de Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural, através da implantação de projetos produtivos, e do Sistemas de Reúso de Água, tendo ambos como público-alvo agricultores familiares das comunidades rurais do Ceará.

“Trata-se de proposta que vai beneficiar número expressivo de famílias cearenses, impactando por volta de 7.000 pessoas direta e indiretamente, vindo ao encontro de uma população mais carente e marginalizada pela sociedade”, apontou o deputado.

O líder do Governo destacou ainda que o Projeto São José está estruturado em três componentes, que são a inclusão econômica, a implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Saaes) em comunidades rurais e o apoio às ações de capacitação, gestão, elaboração de estudos, programas de intercâmbio, comunicação e divulgação nas comunidades.

“Os impactos econômicos, sociais e ambientais do projeto vão ser percebidos em suas várias dimensões, seja com a inserção direta no mercado de trabalho através das cooperativas e associações - com o modelo econômico calcado em práticas de agriculturas sustentáveis - ou com o fortalecimento das comunidades tradicionais”, citou.

Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) parabenizou o Governo do Estado pela proposta.“É mais uma das importantes ações do Governo do Estado que buscam trazer melhores condições de vida para os cearenses mais necessitados, especialmente em pontos valorosos, como o fortalecimento das cadeias produtivas, aproveitando as potencialidades de cada região”, salientou o parlamentar.

Senado aprova banda larga fixa sem limites

O senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de Lei (PLS 174/2016) que proíbe o limite de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa. A matéria entrou na pauta de votações após o presidente do Senado, Eunicio Oliveira, indica-lo como prioridade. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

Para Eunício, a iniciativa é um avanço na garantia do direito do consumidor e busca prevenir qualquer movimentação de empresas e agência reguladora no sentido de mudar os planos de internet banda larga fixa. "É um texto que previne qualquer abuso contra o consumidor. Impedindo que sejam cobradas taxas extras para que se tenha direito ao acesso", disse. 

O conteúdo se tornou polêmico ainda no ano passado, quando a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou no Diário Oficial da União um despacho que estabelecia condicionantes para que as empresas fornecedoras de internet de banda larga fixa pudessem estabelecer franquias e interrompessem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

Contrário à medida, o senador Eunício, na época, apresentou projeto (PLS 146/16) que impedia a prática dessa limitação, o qual foi apensado e tramita conjuntamente com a matéria que será votada nesta quarta-feira.  

Além da apresentação de propostas que proíbem o estabelecimento de qualquer limite a esse tipo de serviço, os senadores fizeram intenso protesto, à época da publicação do despacho, gerando um recuo da Anatel em relação ao tema. Entretanto, Eunício defendeu a votação do projeto para evitar insegurança e qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet banda larga.