Presidente da Câmara quer votar até março punição mais grave a menores infratores

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que vai levar para votação em plenário no mês de março as mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) propostas pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Ambos se reuniram na quarta (25), em Brasília. Cunha declarou que as propostas são 'muito boas' e 'podem ser agilizadas'. 'Vamos levar pro plenário no mês de março ainda', disse o presidente da Câmara.

Pelo projeto, que já tramita na Casa, a pena para adolescentes reincidentes em crimes graves, como homicídio e latrocínio, aumenta de três para oito anos. Além disso, o adolescente que atingir os 18 anos pode ser transferido do convívio com os demais adolescentes na Fundação Casa para uma ala especial de penitenciárias, que seria destinada só a jovens entre 18 e 21 anos.

O projeto cria o chamado Regime Especial de Atendimento. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.

São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.

Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.

'Tudo o que não estabelece limites deseduca, a impunidade estimula o delito', afirmou Alckmin.

Alckmin também apresentou duas novas propostas, que devem ser ainda transformadas em projetos de lei: tornar mais graves os ataques a caixas eletrônicos, que hoje são considerados furto qualificado, e os crimes contra agentes do Estado, como policiais, bombeiros e guardas municipais.

Uma quarta proposta, que já foi discutida por integrantes do governo de São Paulo com o STF (Supremo Tribunal Federal), é implantar mudanças no Código de Processo Penal para delegar aos Estados poderes de legislar sobre a fase pré-processual, do inquérito policial.

A ideia do presidente da Câmara é fazer uma reunião com os governadores dos Estados daqui a duas semanas, na instalação de uma comissão especial de discussão do pacto federativo, e pedir a eles o apoio às propostas do governador de São Paulo, o que fortaleceria politicamente os projetos.

As propostas que ainda não são projeto de lei serão apresentadas como iniciativas de líderes partidários. 'Vamos apresentar os textos como iniciativa de parlamentares, dos líderes que concordarem em subscrevê-los, e vamos dar urgência para levar pro plenário rapidamente', afirmou Eduardo Cunha.

PMDB faz alerta ao PT e lembra que tem força no cenário nacional

O PMDB, maior partido do País hoje, já deu o alerta: está insatisfeito com o tratamento recebido pelo governo federal. Com 71 parlamentares na Câmara dos Deputados e 18 senadores, a legenda tem um poder de governabilidade maior do que o próprio PT, que comanda o País e conta com 65 deputados federais e 13 senadores. Além disso, o PMDB tem o vice-presidente Michel Temer, o presidenre da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, e seis ministros. A presidente Dilma Rousseff, queixam-se os peemedebistas, parece não enxergar esse tamanho e esse poder. A ponto Code passar vários dias sem despachar com o vice.

O desconforto é tanto que o ex-presidente Lula precisou ser acionado para apagar um iminente incêndio. Esta semana, ele reuniu-se com a cúpula do partido e levou o recado a Dilma de que os peemedebistas precisam participar mais da gestão. Deu resultado: a presidente se reunirá com PMDB amanhã.

O alerta da insatisfação foi demonstrado no programa partidário, exibido na última quinta-feira. O PMDB deu o tom: a legenda pode estar se afastando do PT, que sequer foi citado como aliado, assim como a presidente Dilma Rousseff. Pelo contrário, o programa abriu com as frases “Não são as estrelas que vão me guiar. São as escolhas que vão me levar”. Não precisa lembrar, mas o PT tem como símbolo a estrela.

Na avaliação do cientista político Thales Castro, o PT é refém do PMDB por conta da maioria no Congresso. Para ele, o partido tentou mostrar-se como uma alternativa capacitada para gerir o País diante da possibilidade do impeachment de Dilma sair do papel. Castro usa como exemplo o próprio programa partidário. “Temer fala como seria uma gestão do PMDB, mostra uma listagem do que o partido pode oferecer ao País, mostrando autonomia”, disse. O vice-presidente abordou temas como reforma política, liberdade de informação, defesa da iniciativa privada e um novo programa de ajustes, além da sustentação dos programas sociais. 

E sendo PMDB, que sopra mais afaga, o programa procurou mostrar um texto que agradasse à situação e à oposição, citando a divisão do País nas eleições do ano passado, sem esquecer que o PSDB também quer ver a ruína do PT.

Na opinião do prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), defensor da aliança com Dilma, a ausência do PT foi vista como natural. “Claro que em sendo programa PMDB, a ênfase deve ser dada ao partido. Nenhum partido cita outro partido em sua inserção”, justifica. “Todo partido deve buscar protagonismo. Às vezes somos obrigados a fazer composições, seja como ator ou coadjovante”, acrescenta.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, também não vê a atitude do PMDB como distanciamento, mas como uma maneira do partido se afirmar. “Eles sabem que passaram a ter um papel importante na governabilidade e talvez já estejam pensando em lançar um candidato a presidente em 2016. Há um desejo do PMDB de ser protagonista diante do tamanho do partido”, reconhece o senador.

Restrições ao seguro desemprego entram em vigor a partir deste sábado (28)

O trabalhador que for demitido a partir deste sábado (28) já não vai mais poder se basear nas antigas regras do seguro desemprego para receber o benefício. Anunciada em dezembro, a restrição na concessão do direito trabalhista irá representar uma economia de R$ 18 bilhões aos cofres federais. Para especialistas da área, as novas regras podem acabar prejudicando os jovens trabalhadores e não são suficientes para afastar usuários que distorcem a proposta do benefício.

As restrições se concentram nos prazos de carência necessários para o solicitante ser apto para receber o benefício. Antes o prazo mínimo necessário de trabalho até a demissão era de seis meses, independente de quantas vezes o trabalhador recebeu o benefício. Agora quem for dar entrada pela primeira vez precisa ter ficado empregado por no mínimo 18 meses em uma instituição para ter direito ao seguro. Na segunda vez esse prazo passa para 12 meses. Da terceira solicitação em diante a carência se mantém nos seis meses.

“É importante destacar que essas novas regras só valem para quem for demitido a partir de hoje e solicitar o benefício na segunda-feira. Quem foi demitido antes e quem já deu entrada na solicitação do benefício não será afetado pela mudança”, ressalta Viviane Barbalho, chefe do setor da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho em Pernambuco.

No ano passado, 8,5 milhões de pessoas solicitaram o seguro desemprego. Dentre elas, 2,2 milhões não seriam atendidas de acordo com as novas regras. As mudanças fazem parte das Medidas Provisórias 664 e 665, anunciadas em dezembro, que restringem o acesso também a outros direitos trabalhistas, como abono salarial e auxílio-doença. 

No caso do abono salarial, que também começa a valer, as restrições também foram grandes. “Antes recebia quem tivesse trabalhado por um mês recebia. Agora esse prazo passou para seis meses ininterruptos”, explica Viviane Barbalho. O valor também mudou: o pagamento passa de um salário mínimo integral fixo para uma quantia correspondente ao tempo trabalhado.

Segundo Viviane, os servidores do Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PE) começam a receber treinamento sobre as mudanças decorrentes das medidas provisórias nas próximas segunda e terça-feira.

Desde o anúncio, as medidas vêm sendo alvo de muitas críticas, principalmente de associações trabalhistas e movimentos sindicais. Para o advogado trabalhista e previdenciário Rômulo Saraiva, as mudanças falham na intenção de corrigir brechas que geram distorções no uso do benefício. “Há uma incoerência no seguro desemprego e o que foi implementado agora não resolve isso e prejudica principalmente o trabalhador jovem”, analisa.

Diante da queda no número de trabalhadores com carteira assinada de 1,9% registrada no último janeiro em comparação com o mesmo período do ano passado – a primeira queda registrada no primeiro mês do ano desde 2002 –, o volume de pessoas que não poderão receber o benefício também deve aumentar.

Saraiva defende que uma pequena parte dos beneficiários são experientes em provocar a própria demissão e ter acesso ao benefício. Esse grupo, no entanto, não seria afastado pelas novas regras. “Uma medida que poderia evitar esse tipo de distorção seria estabelecer prazos progressivos crescentes de carência. Assim, quanto mais solicitações o trabalhador fizesse, mais tempo anterior de trabalho ele deveria ter para conseguir o direito. Quem é mais afetado com as mudanças são os jovens trabalhadores que estão entrando no mercado de trabalho e que têm mais chances de saírem antes do novo período de carência”, acredita o advogado.

O que será do Acquario em Fortaleza ?

É preciso jogar luzes no caso do Acquario Ceará. Até aqui - já se vão uns sete anos que o projeto foi pautado pelo Governo do Ceará - não se produziu um só documento que justificasse tecnicamente os fundamentos para o empreendimento. Na iniciativa privada, todo e qualquer investimento é antecedido de um plano de negócios. Infelizmente, o setor público foge desse pressuposto.

Embora público, o Acquario é um empreendimento de tonalidades comerciais. No mínimo, é preciso que o projeto seja autossustentável financeiramente quando em funcionamento. Não há sentido nenhum para o Estado (e para quem paga os impostos) ter um equipamento do tipo sem que possa ser mantido pelos usuários interessados na visita.

Do ponto de vista da racionalidade administrativa e da moral, é aceitável que apenas equipamentos de transporte, de saúde e de educação tenham seu funcionamento bancado pelo tesouro. Certamente, não é o caso do Acquario. Daí a necessidade de um plano de negócios como pressuposto para a decisão de fazer (ou não) a obra.

Mas, no Ceará a racionalidade (a moralidade idem) foi há tempos solenemente arremessada para as cucuias. A hegemonia política que juntou alhos e bugalhos fez muito mal à gestão pública. Sem oposição, escafedeu-se a capacidade de ponderação dos gestores. Com dinheiro fácil fruto da irresponsabilidade federal, o governante se sentiu livre para fazer o que lhe desse na telha.

O Acquario parece ser um caso exemplar. A ideia não é ruim. Fundamenta-se na tese de que o equipamento atrairia levas e levas a mais de turistas para Fortaleza. Será? Pode até ser, mas é bom costume contratar um estudo para que se possa chegar (ou não) a essa conclusão.

Outros pontos que mereciam resposta antes de iniciar a obra: seria o Acquario um equipamento estatal, com comando definido pelo costumeiro fatiamento de cargos? A diretoria seria indicada pela plêiade de partidos que apoiaram o vencedor da eleição? Os biólogos, oceanógrafos, técnicos seriam contratados de que forma? Seriam funcionários públicos?

Qual nada. Deixa pra depois. Primeiro se faz a obra, depois se dá um jeitinho para fazer funcionar o complexo equipamento. Mas, chegou-se ao extremo exagero de fazer a obra sem que o dinheiro do empréstimo fosse liberado. E hoje, não há quem seja capaz de garantir que o empréstimo de US$ 105 milhões vá mesmo sair.

O pedido de empréstimo ainda mofa em alguma gaveta do Ministério do Planejamento. Deve continuar mofando durante mais tempo. É ordem do Ministério da Fazenda criar embaraços para dificultar mais endividamento dos governos estaduais e municipais. A contrapartida (US$ 45 milhões) que caberia ao Estado já foi toda usada. E agora?

Só para que os leitores tenham uma ideia, os 105 milhões de dólares do empréstimo, que equivalem a aproximadamente R$ 300 milhões, é a metade dos R$ 600 milhões que o governador Camilo Santana quer usar em ações emergências por causa da seca.

Fábio Campos/O POVO

Vem aí a tropa Cristã na Câmara Federal

Na onda do poder cristão que se instalou no comando da Câmara dos Deputados, com o assumido evangélico presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os religiosos consolidam uma operação para blindar Cunha. O deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL) coletou mais de 200 assinaturas de seus pares e vai lançar a Frente Parlamentar Católica, que se unirá à Frente Evangélica – da qual o presidente é egresso. A ideia é formar uma tropa de votos que consolide uma pauta cristã este ano na Casa, pelo bem social e da família.

Coluna Esplanada

Com reajustes, deputado federal custará R$ 2 milhões por ano

O pacote de bondades autoconcedido pela Câmara esta semana vai elevar para R$ 2 milhões o gasto anual com cada deputado federal. Na média, cada parlamentar custará aproximadamente R$ 170 mil por mês. Os valores variam de acordo com o estado de origem do congressista, a utilização integral ou não da verba para custear o mandato e do uso do auxílio-moradia. No ano passado, antes do reajuste de todos os benefícios, o custo mensal de cada deputado era de aproximadamente R$ 145 mil e o anual, de R$ 1,77 milhão. Com isso, a estimativa de gasto com os 513 parlamentares, que girava em torno de R$ 908 milhões em 2014, passará a ser de R$ 1,06 bilhão – um aumento anual de R$ 157 milhões (cerca de 17%).

A lista dos benefícios de um deputado após os aumentos

Com os novos valores, a despesa mensal por mandato poderá chegar a R$ 177 mil. Essa cifra poderá ser alcançada por um deputado de Roraima que fizer uso do auxílio-moradia e utilizar toda a verba a que tem direito para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), mais conhecida como cotão. Nesse caso, cada um dos oito representantes de Roraima custará até R$ 2,15 milhões por ano.

Os dados são de levantamento do Congresso em Foco.  Uma estimativa que considera os novos valores dos 13 salários anuais, da verba de gabinete, do cotão, do auxílio-moradia e de uma ajuda de custo equivalente a dois salários extras – um no começo e outro no final da legislatura. Com o pagamento da primeira parcela dessa ajuda de custo, cada parlamentar receberá em fevereiro R$ 67,4 mil apenas em vencimentos.

Com exceção do salário de R$ 33,7 mil, em vigor desde o início do mês, os valores reajustados dos demais benefícios – verba de gabinete, cotão e auxílio-moradia – passarão a valer em abril. Segundo a direção da Câmara, apenas os reajustes desses três benefícios vão ter impacto de R$ 112,7 milhões nos cofres da Casa no restante de 2015. Essa diferença deve passar dos R$ 150 milhões a partir do ano que vem.

Outra realidade

Um aumento que, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será compensado com cortes do mesmo montante sobre outras despesas. Ou seja, mesmo que não haja aumento, a Casa não fará esforço para economizar e se enquadrar na política de ajuste fiscal patrocinada pelo governo federal e parte dos governos estaduais diante do cenário de agravamento da crise econômica e de déficit nas contas públicas.

Os parlamentares vivem outra realidade. A sucessão de “boas notícias” para os congressistas começou em dezembro, ainda no final da legislatura passada, quando a Câmara e o Senado aprovaram o aumento de 26% de seus vencimentos. Desde 2010, os parlamentares recebiam R$ 26,7 mil. A remuneração pelos próximos quatro anos será de R$ 33,7 mil. Ou seja, apenas em vencimentos, cada parlamentar receberá R$ 1,8 milhão ao longo do mandato – 13 salários anuais e outros dois extras no período de quatro anos.

Ao acabar com os chamados 14º e 15º salários, que cada congressista recebia por ano até 2013, o Congresso decidiu instituir uma “ajuda de custo”, correspondente a um mês de salário, para o primeiro e o último mês de mandato. O argumento utilizado para a benesse é que os parlamentares têm despesas extras nesses dois períodos com a mudança de cidade. Mas os reeleitos, que já têm estrutura montada na capital federal, também têm direito à regalia.

Promessas de campanha

O aumento no valor dos benefícios faz parte da lista de compromissos assumidos com os deputados por Eduardo Cunha durante sua campanha à presidência. Parte das promessas ele cumpriu na quarta-feira (25), quando a Mesa Diretora aprovou, além do pacote de aumento dos benefícios, a liberação a esposas e maridos de parlamentares para voarem com a cota de passagens aéreas asseguradas a deputados para o exercício do mandato. Alguns congressistas reclamaram de ter de tirar do próprio bolso dinheiro para pagar o voo de suas companheiras. Por normas internas, o uso está restrito ao deputado e a assessores em viagem de trabalho desde 2009, quando o Congresso em Foco revelou a “farra das passagens“.

A verba aérea sai do cotão, que cobre despesas dos parlamentares com locomoção, refeição, hospedagem, telefone, aluguel de escritório, contratação de consultoria e divulgação do mandato, entre outras. O cotão teve aumento de 8,7%, o que deve onerar os cofres públicos de abril a dezembro em R$ 14,6 milhões, segundo a Câmara. O menor benefício é pago a deputados do Distrito Federal, que devem passar a receber R$ 30,4 mil por mês. A quantia mais elevada é garantida aos deputados de Roraima, que poderão gastar depois de abril até R$ 45,2 mil por mês.

Mais de R$ 753 milhões

Na legislatura passada, o cotão consumiu mais de R$ 753 milhões da Câmara e do Senado, como mostrou a Revista Congresso em Foco. Dinheiro que saiu dos cofres públicos sem licitação. Com esse montante, daria para erguer mais de 11 mil casas popu­lares ou 115 escolas públicas para atender aproximadamente 500 alunos. Ou construir 40 hospitais com uma centena de leitos. Na maioria dos casos, o parlamentar apresenta a nota fiscal e é ressarcido imediatamente pela Câmara.  Alguns já foram denunciados no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Justiça por mau uso dessa verba pública, já que os controles de conferência são frágeis. Por suspeitas de mau uso do benefício, o Ministério Público Federal cobra que parte dessas despesas seja alvo de licitação.

Já a chamada verba de gabinete permite a cada deputado contratar até 25 funcionários. Com o aumento de 18%, saltará de R$ 78 mil para R$ 92 mil por mês. Nesse caso, o impacto será de R$ 97,3 milhões.

O auxílio-moradia teve reajuste de 11,92%; passou de R$ 3,8 mil para R$ 4,2 mil. Este benefício não é usufruído por todos os deputados. Parte deles vive em amplos apartamentos funcionais, recentemente reformados pela Câmara. A Casa ainda não atualizou, em sua página na internet, o número de parlamentares que utilizam essas unidades neste começo de legislatura. Mas também nesses casos há gasto público para a manutenção dos imóveis. A estimativa da Câmara é que a elevação do valor do auxílio vai gerar gastos extras de R$ 805,5 mil até o final deste ano.

Sob demanda

Com exceção do salário, os demais benefícios são usados de acordo com a demanda. Um deputado pode, por exemplo, economizar na verba de gabinete ou no cotão e não utilizar todo benefício a que tem direito ou mesmo abrir mão do auxílio-moradia e do apartamento funcional, caso tenha imóvel em Brasília. Os valores não utilizados ficam na conta da Câmara.

A lista de benefícios dos deputados ainda contempla itens de difícil mensuração. Além de plano de saúde, os parlamentares têm à disposição os serviços prestados pelo Departamento Médico da Câmara. Eles ainda podem ser reembolsados com suas despesas médico-hospitalares casos os serviços tenham sido prestados fora da Casa.

Diferentemente do Senado, onde cada senador tem um veículo oficial à sua disposição; na Câmara, os carros oficiais estão restritos a 11 ocupantes de cargos de direção, como o presidente da Casa, os integrantes da Mesa Diretora, o chefe do Conselho de Ética, entre outros. Todos os deputados deputado têm direito a uma série de materiais de impressão, como 5 mil cartões de visita por ano e quantidades generosas de resmas de papel e blocos de anotação, entre outros itens de papelaria.

Congresso em Foco

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot reforça segurança após ter casa arrombada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta sexta-feira, dia 27, em Uberlândia (MG), que há "fatos concretos" que o obrigam a adotar medidas para garantir sua segurança. Ele contou que sua casa, em Brasília, foi arrombada no fim de janeiro e que a partir daí começou a receber relatórios periódicos de inteligência sobre possíveis ameaças à sua integridade. Janot visitou a cidade do Triângulo Mineiro sob forte aparato de segurança. O procurador-geral concedeu rápida entrevista antes de participar de um ato de repúdio a uma tentativa de homicídio do promotor Marcos Vinícius Ribeiro Cunha. As declarações foram dadas um dia após virem à tona encontros de Janot com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o vice-presidente da República, Michel Temer - às vésperas da apresentação, pelo procurador-geral, de pedidos de investigação ou denúncias contra políticos citados na Operação Lava Jato. A conversa do procurador-geral com Cardozo não estava previamente divulgada. Após a imprensa tomar conhecimento do encontro, o ministro disse que foi à Procuradoria-Geral discutir a criação de uma vice-procuradoria de combate à corrupção. Já o Ministério Público Federal apresentou a versão segundo a qual a visita de Cardozo tinha por objetivo informar sobre ameaças à segurança de Janot. Na última sexta-feira (27), o procurador-geral reforçou essa versão: "Com certeza". Uma das recomendações que Cardozo teria feito era de que ele evitasse voos de carreira. Janot chegou a Uberlândia e voltou para Brasília em uma aeronave da Força Aérea Brasileira. O procurador-geral, no entanto, disse não saber se o risco detectado está relacionado com algum caso específico, como a Operação Lava Jato. "Não sou uma pessoa assombrada. Mas alguns fatos concretos têm me levado a adotar algumas regras de contenção." Ele disse que os criminosos que arrombaram sua casa ficaram pelo menos oito minutos dentro da residência. "Tinha lá uma pistola .40 com três carregadores, máquina fotográfica e tudo quanto é coisa de valor. E a única coisa que foi levada foi o controle do portão", afirmou. "Daí para cá, tenho recebido relatórios de inteligência. E nos relatórios últimos, parece que aumentou um pouquinho o nível de risco. Por isso as precauções." Na próxima semana, Janot deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal a lista de políticos que devem ser investigados por envolvimento na Lava Jato. Questionado se acredita que o risco teria relação com a investigação de um esquema de desvio de recursos da Petrobras, o procurador-geral da República foi sucinto: "Não sei. Isso eu não posso dizer". Em nota, porém, a Associação Nacional dos Procuradores da República ligou os dois assuntos. "Por força dos desdobramentos da Operação Lava Jato, fatos concretos obrigaram o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a adotar medidas de contenção", afirmou o comunicado assinado pelo presidente da entidade, Alexandre Camanho. A expectativa é de que o procurador-geral apresente ao Supremo pedidos de abertura de inquéritos contra dezenas de políticos com base nas investigações e em delações premiadas de acusados. Em seu discurso no evento em Uberlândia, Janot defendeu um combate a duas "chagas que hoje destroem a sociedade brasileira". "De um lado é a corrupção e, de outro, o crime organizado em suas diversas atuações."

Justiça determina novo bloqueio de bens de Agnelo Queiroz

A Justiça determinou a indisponibilidade de R$ 28 milhões em bens do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT-DF) e do ex-administrador de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos. O pedido de bloqueio de bens é do Ministério Público do Distrito Federal, que abriu ação de improbidade administrativa para investigar irregularidades na inauguração do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, no fim do ano passado. A indisponibilidade dos bens, que foi negada em primeira instância, serve para garantir que os réus, caso sejam condenados, devolvam o dinheiro para ressarcir os prejuízos causados ao poder público. A desembargadora Simone Lucena afirmou em sua decisão que vê indícios de irregularidade em autorização concedida por Souza para que o Centrad começasse a funcionar sem a emissão de um Relatório de Impacto de Trânsito, exigência do Departamento de Trânsito (Detran), sob pena de aplicação de multa de R$ 500 mil. De acordo com o Ministério Público, Queiroz exonerou o então administrador de Taguatinga-DF e nomeou Souza para o cargo no dia 30 de dezembro de 2014, a dois dias do fim do mandato do petista. O novo administrador concedeu na sequência a certidão que autorizava o funcionamento do prédio. Segundo o MP, o documento foi lido em curto período de tempo após analisar procedimento de 4.700 páginas. Os promotores de Justiça autores da ação de improbidade afirmam ter alertado o então governador do DF sobre a impossibilidade de emissão do certificado de habite-se - documento que permite que um imóvel novo seja ocupado - sem o relatório de trânsito. Os promotores alegam que havia necessidade de cumprir as exigências do Detran antes da inauguração. O ex-governador do DF já teve bens bloqueados na semana passada por decisão do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Foram bloqueados R$ 37 milhões em bens de Queiroz e de outras quatro pessoas por ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público do DF relacionadas à realização de eventos esportivos em Brasília.

Dilma usa Facebook para explicar crise energética e aumento de tarifa

O perfil oficial da presidente, Dilma Rousseff, na rede social Facebook exibiu comentários na tarde deste sábado (28) sobre a situação energética do país. Em meio ao aumento da taxa de energia, o texto tenta explicar o quadro atual das fontes do setor, como a hidrelétrica (força da água), que devido à seca tem sido substituída pela energia térmica, mais onerosa ao bolso do brasileiro. "A tarifa de energia decorre das chuvas. Quando aumenta a chuva, diminui a tarifa de energia porque usamos mais a energia hidrelétrica. Quando diminui a chuva, diminui a energia hidrelétrica e aí a gente tem de contratar energia térmica. E térmica é mais cara, porque você paga aquilo que produz a térmica. Você paga o gás, você paga o carvão. E quando é água que você está usando para produzir a energia, você não paga a água. Ela é gratuita", escreveu. Nesta sexta-feira (27), a presidente disse que não há risco de faltar energia no país. "No passado, se ocorresse isso, estaríamos diante do maior racionamento. Não estamos porque temos eólica, termelétricas e porque o nosso sistema de transmissão é robusto," afirmou. 

Publicação by Dilma Rousseff.

Justiça devolve piano e carro de Eike Batista que estavam em posse de juiz

O piano e o carro do empresário Eike Batista, que estavam na casa do juiz Flávio Roberto de Souza, foram devolvidos pela Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (27). O carro, uma Range Rover, foi entregue a Thor Batista, filho do empresário com a ex-modelo Luma de Oliveira. Os bens foram apreendidos por decisão do próprio juiz. Eles seriam leiloados para garantir o pagamento de dívidas empresariais de Eike. A decisão de tornar o empresário fiel depositário dos bens foi do juiz substituto da 3º Vara Federal, Vítor Barbosa Valpuesta. Na terça-feira (24), o juiz, que conduzia as investigações sobre os crimes de Eike contra o mercado, foi flagrado no volante do Porsche Cayenne do empresário. Ele admitiu ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora, na Barra da Tijuca. Na quinta (26), Flávio Roberto de Souza foi afastado do processo pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Nesta sexta-feira (27), o juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal, informou à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região que ficará afastado por 15 dias, em razão de uma licença médica.

Início do Carnaval Solidário de Solonópole

E teve início o maior carnaval da região Centro Sul e Sertão Central, estamos falando do Carnaval Solidário de Solonópole, nesta sexta-feira, 13, recebeu milhares de pessoas que fizeram a festa no Pólo Carnavalesco ao som do paredão do Rolim que tocou até a madrugada marchinhas e carnaval e muito som que animou a galera.

E neste sábado continua o evento com a apresentação da Banda Principal a Boca a Boca, lembrando que para entrar no evento leve um quilo de alimento ou água potável para ajudar as vítimas da seca.

Lula critica Facebook apos ter sua morte anunciada

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o Facebook por causa de um anúncio patrocinado publicado na rede social na quarta-feira (11) com uma notícia falsa sobre a sua morte. A publicidade foi retirada do ar na noite de ontem.

“Lamentamos que esse tipo de conteúdo apócrifo circule na rede e que o próprio Facebook lucre com a divulgação de informações falsas e graves que confundem milhões de brasileiros que têm perfis em suas redes”, afirmou Lula em nota publicada em sua página também no Facebook.

De acordo com o texto do petista, "um post patrocinado" no Facebook, de um perfil falso de um portal, informava que "o ex-presidente teria falecido na última segunda-feira". "O link é falso e leva a uma página que tem apenas um pedido de download, provavelmente de um vírus”.

De acordo com a assessoria de imprensa do Instituto Lula, o ex-presidente irá avaliar se tomará medidas judiciais.