Um verdadeiro tumulto aconteceu no início da noite desta sexta-feira (30), na Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada, Sertão do Estado.
De acordo com informações do Vereador Romero Sá (PSDB), líder da oposição naquela cidade, durante a abertura da sessão, o prefeito Evilásio Formiga Lucena Neto (DEM), invadiu a Câmara, juntamente com seu tio, Cláudio Antônio Marques, mais conhecido como Coloral, seu irmão Junior de Coracy, assessores, o chefe de gabinete e um mortorista da Prefeitura e começaram a desferir-lhe murros e pontapés.
Ainda segundo Romero, ele já fez algumas denúncias da atual gestão, o que deve ter despertado a ira por parte do prefeito Neto.
Momentos antes de iniciarem os trabalhos da Casa, do lado de fora estava havendo uma manifestação pacífica por parte dos servidores municipais reivindicando planos de cargos e carreiras e cobrando do gestor do município a conclusão de algumas obras naquela cidade. Na hora do tumulto, as portas da Câmara foram fechadas e a população foi proibida de entrar.
O vereador ainda informou que só conseguiu sair ileso pois um primo conseguiu adentrar a Câmara de Vereadores e o retirou de lá.
“Meu primo conseguiu entrar e me tirar de lá, mas ele ainda levou cadeiradas e uma garrafada na cabeça. Acredito que essa ação foi premeditada, uma verdadeira tentativa de homicídio” revela Romero.
O vereador se encontra neste momento na delegacia de São José da Lagoa Tapada registrando um boletim de ocorrência e deve passar por exames de corpo de delito.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou ser favorável à formação de palanques duplos entre o PSDB e o PSB nas próximas eleições. A declaração foi feita em evento da militância negra do PSDB na manhã deste sábado (31).
Indagado sobre o acordo pré-eleitoral firmado entre o presidente do PSDB, Aécio Neves, e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), o ex-presidente disse: "Se for feito um acordo nesse sentido, sou favorável".
FHC disse ainda não estar informado sobre pacto e afirmou que a candidatura de Campos seria positiva para o país.
"Não sei se o Eduardo Campos será candidato, ele ainda não confirmou. Eu gostaria que ele fosse. Gostaria porque precisamos ter vários pontos de vista no Brasil. Ele foi um bom governador e gosto dele. Mas não posso deduzir daí que eles [Aécio e Campos] fizeram um pacto", disse FHC.
PRÉVIAS
O ex-presidente também falou sobre a possibilidade de realização de prévias com a participação de José Serra.
"Serra está buscando espaço para ele e a gente tem que entender isso. Vamos ver quem tem maioria. Se for o caso, faz-se uma prévia. Mas o Serra ainda não disse que é candidato", afirmou.
FHC disse que a maioria do partido tem se manifestado a favor de Aécio. "Nesse momento a maioria do partido se inclina pelo Aécio Neves", disse.
Questionado se a busca de Serra por uma candidatura racharia o PSDB, o ex-presidente disse que "um partido maduro não racha assim, porque alguém tem uma aspiração e o outro também tem. Há mecanismos democráticos de solução, não tem que rachar nada".
PT
O ex-presidente defendeu conversas inclusive com Marina Silva, da Rede, e criticou o PT. "Acho lamentável que o Brasil tenha ficado, por força do petismo, nessa posição de não conversar com o outro, como se o outro fosse inimigo. Isso é muito antidemocrático".
Sobre o fato de o governo estar comemorando o resultado do PIB divulgado na sexta-feira, FHC afirmou: "Eu também comemoro. Qual é o brasileiro que não fica feliz quando melhora?. Está tão ruim, tem que melhorar um pouco".
A pedido de Marina Silva, o TSE definiu que a Rede terá o número 99. De acordo com a coluna de Ilimar Franco, o Solidariedade, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), será 77. A demora agora é a criação dessas duas legendas serem aprovadas .
A turma do PSB no Senado está apostando que o governador do Ceará Cid Gomes está prestes a arrumar as malas e carregar seus aliados cearenses para se filiarem ao Solidariedade, o esboço de partido capitaneado por Paulinho da Força.
De acordo com Lauro Jardim, de Veja, o compromisso pode ser fechado na próxima terça-feira (3), quando Paulinho almoçará com Cid Gomes em Fortaleza. Cid é o principal opositor do PSB a candidatura de Eduardo Campos (PSB) à Presidência da República em 2014.
O governador Cid Gomes inaugurou nesta sexta-feira (29) a primeira Zona de Processamento e Exportação do Brasil (ZPE Ceará). Localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), entre São Gonçalo do Amarante e Caucaia, a ZPE do Ceará foi criada em 2010, e já entra em operação com empresas já instaladas. “Temos de perímetro 21 quilômetros. Essa área alfandegária, com todas as repartições que atuam nas áreas de exportação e importação inaladas, como Receita Federal, Anvisa e Sefaz. Essa obra vai ter um extraordinária benefício para o Ceará”, explicou o Governador. “Com essa obra temos a possibilidade de implantar nesse espaço, empresas voltadas para a produção de bens de exportação”, completou Cid Gomes.
Na obra, o Governo do Estado investiu R$ 54 milhões, e apesar de ser a segunda alfandegada pela Receita Federal no País, a ZPE do Ceará é a primeira em pleno funcionamento no País, e com futuras instalações da CSP (Companhia Siderúrgica do Pecém). “O Acre tem uma área de três hectares alfandegados, mas sem nenhum empreendimento em nenhum funcionamento, diferente da nossa ZPE que vai abrigar a terceira maior siderúrgica do Brasil com capacidade para produzir 3 milhões de toneladas de placa de aço, e com capacidade de receber e implantar muitos outros investimentos. Com isso somos de fato a primeira Zona de Processamento e Exportação do país”, destacou o Governador que lembrou ainda que a China tem 2.000 ZPEs em funcionamento e o Brasil passa, agora, a ter a primeira, no Ceará.
Os primeiros distritos industriais foram pensados ainda 1988, onde as empresas nelas localizadas operam com isenção de impostos e liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações). “Isso vai garantir uma grande versatilidade a esses empreendimentos”, reforçou. Na ZPE 80% da sua receita são resultados de exportações e com previsão de até 20% de sua produção voltadas para o consumo interno. A parcela vendida no mercado doméstico, quando autorizada, paga integralmente os impostos normalmente cobrados sobre as importações.
Outro referencial da ZPE do Ceará é estar instalada dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), concebido para abrigar atividades diversas, tendo como infraestrutura e equipamentos importantes: correia transportadora, porto, ferrovia, gasoduto, duas usinas termelétricas, energia convencional e possibilidades de utilização de formas alternativas (eólica e solar), refinaria, siderúrgica, porto e atividades industriais relacionadas. “O Porto do Pecém tem características bem especiais, pois apresenta 19 metros de calado podendo se tornar um grande hub, uma grande concentração de cargas”, destacou o Governador. Segundo Cid Gomes, no Porto já foram investidos mais de R$ 400 milhões. Outras ações estão sendo desenvolvidas o que vai resultar em mais R$ 600 milhões em investimentos com recursos próprios do Governo do Estado. “Isso significa R$ 1 bilhão em melhorias. Nosso Porto apresenta muitas possibilidades e que vai aumentar com a inauguração da ZPE”, reforçou Cid Gomes.
A ZPE do Pecém já apresenta uma segunda empresa a ser aprovada pelo Conselho Nacional de ZPEs (CZPE) e autorizada a se instalar. A Vale Pecém é empresa da Vale S/A voltada para o fornecimento de minério de Ferro à CSP. É autorizada a operar o pátio de minério de Ferro e pelotas, fornecendo à CSP, e ao beneficiamento de matéria-prima. Serão investidos US$ 96,7 milhões na implantação da Vale Pecém, com expectativa de gerar 180 empregos diretos e de início das operações em 2015. “A Zona de Processamento do Ceará é algo administrativamente não só importante para o Ceará, mas para todo o Brasil, e que vai ajudar o Estado a despontar como um estado importante na economia brasileira. O Ceará está mais uma vez na vanguarda, e isso só mostra a pungência da sua economia”, destacou o ministro da Secretaria Especial dos Portos, Leônidas Cristino.
Presente na solenidade, o presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (Cede), Alexandre Pereira, reforçou também a importância da obra para economia cearense, entre eles a atração de investimentos estrangeiros voltados para as exportações; colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes. “A ZPE está inserida em um contexto de desenvolvimento que é o Porto do Pecém. Essa obra já se inicia vitoriosa”, destacou.
Para o presidente da ZPE Ceará, Cesar Augusto Ribeiro, na prática a ZPE se reverter em benefícios também para a população, como a criação de empregos e geração de renda. “É um investimento capaz de diminuir as desigualdades sociais”, reforçou o presidente. Também prestigiaram a solenidade o vice-governador, Domingo Filho; o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Albuquerque; deputados federais, estaduais; além de representantes ligados a ZPE do Ceará e prefeitos da região em seu entorno.
Após a inauguração da ZPE, o Governador participou do lançamento do novo Distrito Industrial, localizado no município de São Gonçalo do Amarante.
O líder político Agenor Neto continua apresentando em várias cidades as ações realizadas em Iguatu na sua gestão, que transformaram o município nos últimos anos.
Desta vez, as cidades de Solonópole e Jaguaretama recepcionaram o político iguatuense, a nossa equipe de reportagem acompanhou toda movimentação nas duas cidades, e nossas lentes registraram o que todos sabiam, o nome de Agenor Neto é reverenciado como um exemplo a ser seguido por todos os políticos da região.
Em Solonópole, várias lideranças recepcionaram o político de Iguatu e declararam que as ações realizadas por Agenor Neto devem ser feitas na cidade. “Queremos o Agenor Neto como parceiro da nossa gestão, é um exemplo para todos nós e por isto está aqui, para falar sobre o Iguatu, o seu trabalho e com isto reforçar ainda mais a sua união com o nosso povo”, declarou o empresário, Thiago Nogueira.
O prefeito da cidade, Webston Pinheiro; o seu vice Carlos Kleber; o presidente da Câmara Municipal, Thiago Bastos; vereadores e lideranças comunitárias e cerca de 500 pessoas acompanharam o encontro e ouviram atentamente as palavras do líder político que ficou impressionado com tamanha demonstração de apoio, “ é como estar em Iguatu, onde recebemos o carinho das famílias, aqui tive isto como vocês também observaram. Vejo que Solonópole possui lideranças que se preocupam com as pessoas e por isto vim aqui, e pretendo passar para eles a minha experiência como gestor. A fórmula é simples cuidar do nosso maior bem que são as pessoas, todas e em especial os mais carentes e ter muita determinação para fazer o bem. Agradeço a esta cidade pela demonstração de apoio e vamos ajudar este amigo que o Webston Pinheiro e seus companheiros a fazer um trabalho de sucesso em Solonópole”, afirmou Agenor Neto.
Em seguida, o líder político que estava acompanhado pelo prefeito Aderilo Alcântara e o prefeito de Orós, Simão Pedro, além dos vereadores Pedro Lavor, Ronald Bezerra, Marciano da Rodoviária, Antônio Baixinho, Nelho Bezerra e Louro da Barra. De Quixelô estavam presentes na comitiva o político Gilson Oliveira, os vereadores Samuel Araújo, Dada e Chico César. Foram para a cidade de Jaguaretama que comemorou nesta quinta-feira, 29, o seu aniversário de emancipação política, 148 anos.
Novamente o líder político foi recebido pelas lideranças da cidade que em entrevista declararam que Agenor Neto também é exemplo para gestão daquela cidade, “ não podemos esquecer deste político, quando procuramos bons exemplos de gestão, é o primeiro nome que aparece, fico feliz em tê–lo em nossa cidade par que participe da nossa festa e fale sobre o sucesso que obteve em Iguatu e que através da sua experiência possa somar forças para ajudar a nossa Jaguaretama”, destacou a prefeita Ila Pinheiro.
No palco montado no centro do município, várias autoridades foram chamadas para falar a uma multidão de quase cinco mil pessoas. Agenor Neto foi o primeiro a se pronunciar e por alguns minutos enviou a sua mensagem de esperança para Jaguaretama, “ é o aniversário de um cidade, é também a renovação de esperança por um novo tempo, falar para aquele público sobre o nosso Iguatu e as ações que realizamos em nossa gestão foi uma honra, a prefeita Ila Pinheiro e sua equipe vão realizar uma gestão brilhante e o que fiquei mais feliz foi em ouvir de todos que a sua maior preocupação é com as pessoas, as famílias e com isto posso dizer que Jaguaretama pode contar conosco para ajudar neste crescimento e desenvolvimento do município, parabéns a todos por esta data e momento político que estão vivendo”, finalizou Agenor Neto.
Outras lideranças falam sobre o político de Iguatu
Nos dois municípios que Agenor Neto visitou, a demonstração de apoio e admiração não foram apenas apresentadas por populares, mas por muitas lideranças da região e do Ceará.
O Deputado Federal, Arnon Bezerra, declarou que Agenor Neto é o exemplo atual de como um prefeito deve agir em seu município, “ o que podemos falar sobre este jovem político é que revolucionou uma cidade, transformou o Iguatu com uma gestão brilhante e passou a ser uma referência para todos”.
O vice–prefeito de Solonópole, Carlos Kleber, também destacou que o político iguatuense se destaca pela liderança e trabalhos realizados, “ um homem que possui uma liderança incontestável, ações que impressionaram a todos e que por isto colhe os frutos nos dias atuais, Agenor Neto plantou na sua história através de muito trabalho a imagem de um político arrojado, ético e que trabalha incansavelmente pelo seu povo”, declarou.
Durante um voo que ia de Brasília a São Paulo na sexta-feira (9) um grupo de jovens cantou a música "Robocop Gay", dos Mamonas Assassinas, para o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP). Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o cargo por defender a chamada "cura gay", que autoriza psicólogos a oferecer tratamento para reverter a homossexualidade.
Pelo microblog Twitter, o parlamentar relatou: "Ao decolarmos em Brasília cerca de 10 gays me constrangeram, dois vieram a minha poltrona gritando, cantando música bizarra". Ele rebateu acusação de ser contra os gays: "Estes cidadãos colocaram em risco a segurança dos passageiros. Querem respeito, mas não respeitam. [...] E assim fazem com qualquer pessoa que discorde de suas práticas. Que Deus nos guarde. Não sou contra gays, sou defensor da família natural!"
Em vídeo disponível no Youtube, jovens se aproximam e começam a cantar trechos da música dos Mamonas Assassinas: "Abra sua mente, gay também é gente. Baiano fala 'oxente' e come vatapá. Faça sua barba, arrume seu bigode. Feliciano também pode, não tente disfarçar."
O parlamentar não reagiu e continou olhando o computador. Em alguns momentos, jovens passaram a mão no cabelo dele, até que uma pessoa sentada perto pediu para o grupo parar. De outro ponto da aeronave, os jovens continuaram a se referir ao parlamentar:"Feliciano, pode esperar, a sua hora vai chegar" e outros disseram "Você não me representa" e "Minha família me aceita".
Em seu microblog, o parlamentar agradece aos passageiros do voo e ao apoio da Polícia Federal. Segundo ele, agentes o auxiliaram depois que a aeronave pousou. "Os passageiros me defenderam, o piloto ameaçou retornar pra Brasília. Sofri xingamentos o voo todo. Haviam crianças no voo, família", contou.
Um assessor do deputado que também estava no avião disse que, em solo, agentes federais pediram para que o parlamentar identificasse "os arruaceiros", mas que Feliciano não prestou queixa e eles foram liberados.
A ampla maioria (97%) do diretório estadual do PSB em São Paulo é a favor da candidatura do presidente nacional na legenda, governador Eduardo Campos (PE), à Presidência da República.
O diretório estadual realizou nesta sexta-feira a apuração dos votos dos 500 diretórios municipais para apurar a questão. Além disso, os membros estaduais do partido também opinaram sobre à saída da base do governo da presidente Dilma Rousseff. "Os mesmos 97% defendem a saída do governo Dilma em setembro", disse o presidente estadual, Márcio França.
Segundo França, a recomendação é que os outros Estados façam consultas semelhantes. "Nós convidamos o Eduardo para um evento no final deste mês para entregarmos esse documento que mostra o amplo apoio à sua candidatura", disse, ressaltando que o partido de SP representa 31% dos delegados na Convenção Nacional. "É um peso importante."
Como presidente estadual, França afirmou que sua posição também é favorável às duas questões abordadas. "Eu tenho a impressão de que o partido evoluiu, hoje temos seis governadores", frisou, destacando que apesar de a presidente Dilma Rousseff ser "decente e digna", "ela já mostrou que não tem paciência para governar no primeiro mandato". "Imagina no segundo (mandato)", disse.
França afirmou que o País precisa voltar os seus olhos para uma novidade. "É isso que estamos captando nas ruas", disse. "Hoje eles veem a Marina (Silva) ainda como novidade, mas vão acabar percebendo que o Eduardo é a novidade, que tem uma gestão bem avaliada e vai ter paciência para governar o País."
Segundo o presidente estadual, o partido evoluiu e pode ter um candidato próprio à Presidência. "O tempo vai dizer se estamos certos ou não", comentou.
O Tribunal de Justiça do Amapá condenou a TV Record e sua retransmissora no Amapá, a TV Marco Zero, por danos morais ao senadorJoão Capiberibe (PSB-AP). As emissoras terão ainda que pagar uma indenização de R$ 21 mil ao parlamentar. O processo começou nas eleições majoritárias de 2006 quando Capiberibe, então candidato ao governo, e sua mulher, que concorria à Câmara, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), tiveram suas candidaturas suspensas temporariamente pelo TRE e as emissoras deram a informação falsa aos eleitores que os dois concorrentes teriam saído definitivamente da disputa.
O promotor de Justiça da Comarca de Madalena, Gustavo Pereira Jansen de Mello, ajuizou, dia 7, uma ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Madalena, requerendo o bloqueio imediato dos recursos do FUNDEB, FPM, ICMS e FUS repassados àquele município os quais deverão ser destinados pelo próprio Poder Judiciário ao pagamento dos servidores públicos municipais em atraso.
Embora venha recebendo normalmente os repasses do FPM, ICMS, FUNDEB e FUS neste primeiro semestre, a Administração municipal não tem empregado os recursos da forma determinada pela legislação regente. Isto vem ocasionando atraso frequente no pagamento dos servidores concursados, comissionados e contratados de todas as secretarias municipais.
Conforme informação encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Madalena ainda não foi pago o terço de férias devido aos professores e o mês de julho para todos os servidores efetivos. Quanto aos servidores comissionados e contratados, a situação é ainda mais delicada. Conforme documento encaminhado pelo prefeito, estas categorias até o momento ainda não receberam as remunerações relativas ao mês de junho/2013, não havendo qualquer perspectiva quanto ao pagamento do mês de julho/2013.
A ausência de organização e critério da gestão municipal quanto à utilização dos recursos públicos para o pagamento em dia do funcionalismo público têm constituído verdadeira situação de calamidade, na medida em que se trata de verba alimentar, recurso imprescindível à subsistência dos servidores e de suas famílias. Do mesmo modo, a insolvência dos servidores públicos gera o desabastecimento do comércio local e o empobrecimento da população como um todo, havendo risco, inclusive, de paralisação de todos os serviços essenciais prestados à comunidade de Madalena.
O juiz eleitoral da 45ª Zona Eleitoral, Welton José da Silva Favacho, decretou a inelegibilidade do ex-prefeito de Massapê João Pontes Mota e outras quatro pessoas. Eles são acusados de desvirtuar o programa “Massapê Vida Melhor” para fins eleitoreiros. A decisão ocorreu no dia 31 de julho, atendendo a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta pela promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito.
Estão inelegíveis também o ex vice-prefeito Paulo Jilson Pontes; o candidato a prefeito nas eleições de 2012 Fernando Antônio Marques; o candidato a vice-prefeito nas eleições de 2012 Coriolano Neto Lira Frota; e a ex-secretária de Ação Social Fátima Maria Gomes de Castro.
Em julho de 2011, foi sancionada lei municipal nº 658/2011, criando o programa de transferência de rendas, denominado “Massapê Vida Melhor”, beneficiando famílias de baixa renda com a quantia de R$ 50 mensais. A denúncia é de que o grupo realizava distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo poder público em favor do candidato.
A lei municipal estipulava a criação de cartões magnéticos para a retirada do dinheiro. No entanto, o benefício acabou sendo distribuído pessoalmente pela administração municipal que, no ato da entrega, vestia camisas azuis em referência à cor do partido da gestão à época – com o objetivo de identificar o candidato lançado pelo ex-prefeito João Pontes.
Ainda foi apurado que o programa beneficente contava com cerca de 200 beneficiados em agosto de 2011, tendo ocorrido um aumento significativo durante o ano eleitoral. Em setembro de 2012, eram mais de 1 mil pessoas beneficiadas diretamente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar na quarta-feira (14) a Ação Penal 470, o processo do mensalão, e o primeiro item da pauta é a possibilidade de novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. Três réus abordaram o assunto: o publicitário Cristiano Paz, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado federal Pedro Corrêa.
A Corte terá que decidir se os embargos infringentes são cabíveis, pois há divergências teóricas sobre o assunto. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.
Os embargos infringentes previstos no regimento interno permitem novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (formação de quadrilha).
O presidente do STF e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, negou individualmente a possibilidade de admissão dos embargos infringentes, classificando a tentativa de discutir o assunto de “absurda”. Segundo ele, a Corte já analisou todos os argumentos trazidos pela defesa e os advogados tentam apenas “eternizar” o processo. Inconformados, os réus entraram com novo recurso para que a palavra final seja do plenário.
Em meio à discussão sobre os embargos infringentes, o advogado de Pedro Corrêa lançou uma tese ainda mais ampla. Ele quer que o STF aceite fazer novo julgamento se houver pelo menos um voto pela absolvição. A questão também será analisada na quarta-feira.
Se os ministros admitirem os embargos infringentes, a discussão sobre o mérito ficará para depois. Antes disso, a Corte terá que analisar os 26 embargos declaratórios, primeiro tipo de recurso cabível, que questiona omissões e contradições no julgamento. O primeiro embargo declaratório listado na pauta é do advogado Rogério Tolentino, ligado ao publicitário Marcos Valério.
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