Justiça condena TV Record a indenizar senador

O Tribunal de Justiça do Amapá condenou a TV Record e sua retransmissora no Amapá, a TV Marco Zero, por danos morais ao senadorJoão Capiberibe (PSB-AP). As emissoras terão ainda que pagar uma indenização de R$ 21 mil ao parlamentar. O processo começou nas eleições majoritárias de 2006 quando Capiberibe, então candidato ao governo, e sua mulher, que concorria à Câmara, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), tiveram suas candidaturas suspensas temporariamente pelo TRE e as emissoras deram a informação falsa aos eleitores que os dois concorrentes teriam saído definitivamente da disputa. 

Blog Felipe Patury

Ministério Público determina o pagamento de servidores públicos de Madalena

O promotor de Justiça da Comarca de Madalena, Gustavo Pereira Jansen de Mello, ajuizou, dia 7, uma ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Madalena, requerendo o bloqueio imediato dos recursos do FUNDEB, FPM, ICMS e FUS repassados àquele município os quais deverão ser destinados pelo próprio Poder Judiciário ao pagamento dos servidores públicos municipais em atraso.

Embora venha recebendo normalmente os repasses do FPM, ICMS, FUNDEB e FUS neste primeiro semestre, a Administração municipal não tem empregado os recursos da forma determinada pela legislação regente. Isto vem ocasionando atraso frequente no pagamento dos servidores concursados, comissionados e contratados de todas as secretarias municipais.

Conforme informação encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Madalena ainda não foi pago o terço de férias devido aos professores e o mês de julho para todos os servidores efetivos. Quanto aos servidores comissionados e contratados, a situação é ainda mais delicada. Conforme documento encaminhado pelo prefeito, estas categorias até o momento ainda não receberam as remunerações relativas ao mês de junho/2013, não havendo qualquer perspectiva quanto ao pagamento do mês de julho/2013.

A ausência de organização e critério da gestão municipal quanto à utilização dos recursos públicos para o pagamento em dia do funcionalismo público têm constituído verdadeira situação de calamidade, na medida em que se trata de verba alimentar, recurso imprescindível à subsistência dos servidores e de suas famílias. Do mesmo modo, a insolvência dos servidores públicos gera o desabastecimento do comércio local e o empobrecimento da população como um todo, havendo risco, inclusive, de paralisação de todos os serviços essenciais prestados à comunidade de Madalena.

MPCE

Justiça decreta nelegibilidade do ex-prefeito de Massapê, João Pontes Mota

O juiz eleitoral da 45ª Zona Eleitoral, Welton José da Silva Favacho, decretou a inelegibilidade do ex-prefeito de Massapê João Pontes Mota e outras quatro pessoas. Eles são acusados de desvirtuar o programa “Massapê Vida Melhor” para fins eleitoreiros. A decisão ocorreu no dia 31 de julho, atendendo a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta pela promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito.

Estão inelegíveis também o ex vice-prefeito Paulo Jilson Pontes; o candidato a prefeito nas eleições de 2012 Fernando Antônio Marques; o candidato a vice-prefeito nas eleições de 2012 Coriolano Neto Lira Frota; e a ex-secretária de Ação Social Fátima Maria Gomes de Castro. 

Em julho de 2011, foi sancionada lei municipal nº 658/2011, criando o programa de transferência de rendas, denominado “Massapê Vida Melhor”, beneficiando famílias de baixa renda com a quantia de R$ 50 mensais. A denúncia é de que o grupo realizava distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo poder público em favor do candidato.

A lei municipal estipulava a criação de cartões magnéticos para a retirada do dinheiro. No entanto, o benefício acabou sendo distribuído pessoalmente pela administração municipal que, no ato da entrega, vestia camisas azuis em referência à cor do partido da gestão à época – com o objetivo de identificar o candidato lançado pelo ex-prefeito João Pontes.  

   

Ainda foi apurado que o programa beneficente contava com cerca de 200 beneficiados em agosto de 2011, tendo ocorrido um aumento significativo durante o ano eleitoral. Em setembro de 2012, eram mais de 1 mil pessoas beneficiadas diretamente.

MPCE

 

STF decidirá na quarta-feira se é possível novo julgamento do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar na quarta-feira (14) a Ação Penal 470, o processo do mensalão, e o primeiro item da pauta é a possibilidade de novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. Três réus abordaram o assunto: o publicitário Cristiano Paz, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado federal Pedro Corrêa.

 

A Corte terá que decidir se os embargos infringentes são cabíveis, pois há divergências teóricas sobre o assunto. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.

Os embargos infringentes previstos no regimento interno permitem novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (formação de quadrilha).

 

O presidente do STF e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, negou individualmente a possibilidade de admissão dos embargos infringentes, classificando a tentativa de discutir o assunto de “absurda”. Segundo ele, a Corte já analisou todos os argumentos trazidos pela defesa e os advogados tentam apenas “eternizar” o processo. Inconformados, os réus entraram com novo recurso para que a palavra final seja do plenário.

 

Em meio à discussão sobre os embargos infringentes, o advogado de Pedro Corrêa lançou uma tese ainda mais ampla. Ele quer que o STF aceite fazer novo julgamento se houver pelo menos um voto pela absolvição. A questão também será analisada na quarta-feira.  

Se os ministros admitirem os embargos infringentes, a discussão sobre o mérito ficará para depois. Antes disso, a Corte terá que analisar os 26 embargos declaratórios, primeiro tipo de recurso cabível, que questiona omissões e contradições no julgamento. O primeiro embargo declaratório listado na pauta é do advogado Rogério Tolentino, ligado ao publicitário Marcos Valério.

Agência Brasil

Lula exalta Padilha em São Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, “pegou a palavra e falou como candidato (ao governo de São Paulo)” durante encontro organizado pelo PT paulista em Bauru (SP) para discutir temas de interesse do interior do estado. Lula, no entanto, negou que tenha cogitado lançar a candidatura de Padilha ao governo estadual na noite de ontem. Ele acrescentou que as chances de vitória da sigla nas eleições paulistas de 2014 são grandes. “Nós nunca tivemos tanta oportunidade de ganhar São Paulo no ano que vem como temos agora. Obviamente, temos que construir alianças. Tucano não é bobo não. Tucano não tem aquele bico grande à toa”, ironizou.

O clima de campanha, com críticas principalmente ao suposto esquema de corrupção no metrô de São Paulo e à saúde pública, sob responsabilidade do governo tucano, marcou os debates. Os petistas defenderam o Programa Mais Médicos, do governo federal, principal bandeira de Padilha. A ação é questionada por entidades de classe e ainda depende de aprovação no Congresso Nacional. O escândalo que atinge o governo do PSDB foi batizado de “trensalão” pelo presidente do diretório nacional do PT, Rui Falcão.

Romário deixa PSB de olho na prefeitura do Rio

Sem espaço no PSB e reclamando da falta de apoio de Eduardo Campos, presidente nacional do partido, e Alexandre Cardoso, presidente regional, o deputado federal Romário (RJ) decidiu mudar de partido para disputar a eleição para a prefeitura do Rio, em 2016. Romário, de acordo com sua assessoria, não decidiu em que partido se filiará, mas vem conversando com PR, PDT, PT, PMDB e PP. A ida para o PR, a convite do deputado Anthony Garotinho (RJ), é considerada uma forte opção, mas provoca protestos de amigos e eleitores. Ao deixar o PSB, Romário perderá a presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara.

- O Romário perdeu a virgindade. Era um político novo, passou a ser um político velho. Dá um mau exemplo de infidelidade. Cada um faz suas escolhas, mas tem que assumir as consequências. Na Câmara, vou exigir a renúncia da comissão – disse o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS).

O regimento interno da Câmara prevê que, se o presidente de uma comissão temática mudar de legenda, perderá automaticamente o cargo e será realizada nova eleição. Segundo o líder, cabe à direção do PSB decidir se pedirá o mandato de Romário na Justiça Eleitoral, por infidelidade. Romário foi eleito em 2010 pelo PSB, com 146.856 votos, para seu primeiro mandato.

Condenação de Cassol constrange parlamentares

Passar o dia exercendo o mandato no Senado e a noite na cadeia é uma hipótese que senadores não pretendem aceitar de Ivo Cassol (PP-RO), condenado anteontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por fraude em licitações. Parlamentares da base e da oposição manifestaram o constrangimento com a permanência de Cassol no Senado após sua condenação. Colegas de Cassol destacaram que, quando a Corte fizer cumprir a sentença, após a análise de recurso que o senador pretende apresentar, sua situação ficará inviável na Casa.

Ontem, o senador reafirmou que não pretende abrir mão de seu mandato e que ainda está disposto a continuar na política por muito tempo. Em nota, a assessoria de Cassol alegou que ele não será enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque o crime a que foi condenado – fraude em licitação – não está previsto nessa legislação. No entanto, a Justiça Eleitoral pode barrar a candidatura se considerar que fraude em licitação pode ser enquadrada na Ficha Limpa por ser um tipo de crime contra a administração pública.

O líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deixou claro que não será possível Cassol continuar como senador uma vez que comece a cumprir a sentença. Eunício acredita que, quando chegar a representação pela perda do mandato de Cassol ao Conselho de Ética, ele deverá ser afastado. Para Eunício, ficaria muito ruim para a imagem do Senado, em momento de manifestações populares, manter um senador condenado na Casa:

- Na hora em que o STF determinar o cumprimento da prisão noturna, não dá para continuar como senador. Transitou em julgado, perde o mandato, não tem o que discutir. E, se ocorrer de, antes disso, representarem contra ele no Conselho de Ética, acho difícil ele escapar, os senadores estão muito atentos às manifestações das ruas.

MP investigará contratos de dez anos de gestões tucanas

O Ministério Público de São Paulo informou já haver “fortes indícios e fortes evidências” da prática dos crimes de formação de cartel e de fraudes em licitações do metrô e trens no estado de São Paulo, entre 1999 e 2009, em cinco contratos assinados durante as gestões dos governadores do PSDB Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. Uma das licitações, de 2002, é citada por funcionário de uma das empresas envolvidas no escândalo como mero “teatro”, segundo documento obtido pelo GLOBO. Caso sejam condenados pelos dois crimes, empresários ligados às 18 empresas investigadas poderão ser condenados a penas que variam de 20 a 45 anos de prisão.

Coordenador do Grupo de Repressão à Formação de Cartel, Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos do Ministério Público, o promotor Marcelo Mendroni recebeu na última quarta-feira documentos obtidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) junto à Siemens, empresa que delatou o esquema das licitações do metrô em São Paulo, em troca de um acordo de leniência que a isenta de responsabilização criminal no caso.

Festejando o atraso - Artigo de Cristovam Buarque

Nestas duas últimas semanas, além do Messi, dois argentinos estiveram no noticiário brasileiro: o Papa Francisco e o representante das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek. Há uma correlação nestas duas presenças: o primeiro por defender, entre outras coisas, uma economia mais solidária e humanista; o segundo, porque, como coordenador-residente do Sistema ONU no Brasil e representante-residente do Pnud, apresentou os resultados da evolução do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) entre 1991 e 2010 no Brasil. Este indicador mostra uma melhora no quadro social brasileiro e também o nosso atraso e desigualdade. Mostra, sobretudo, como avançamos devagar nos objetivos aos quais deveríamos nos propor como Nação, especialmente na educação.

O IDH é certamente uma das maiores contribuições ao pensamento social no século XX. Até ele, o mundo moderno utilizava apenas o PIB como indicador de progresso e do avanço social. Concebido pelos economistas Mahbub ul Haq e Amartya Sen e publicado pela primeira vez em 1990, e atualmente coordenado pelo economista Khalid Malik, o IDH permitiu reorientar a visão do desenvolvimento para além da análise do crescimento da produção e da renda. Passou a incorporar também objetivos sociais.

Quando surgiu, o IDH foi esnobado pelos economistas e considerado devaneio pouco científico. Na verdade, o IDH é tão pouco científico, quando comparado com um termômetro, quanto é o PIB. Afinal, se é pouco científico somar renda com saúde e educação como faz a metodologia do IDH, também é pouco científico somar comida com armas e ainda mais considerar como positiva a destruição de florestas ou a produção e venda de armas, como faz o cálculo do PIB.

O IDH dá um passo adiante ao PIB por levar em conta o estado da educação e da saúde, ao lado da renda, para medir o desenvolvimento humano de uma sociedade. De acordo com os dados do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013 e os dados de Contas Nacionais do IBGE, entre 2000 e 2010, o PIB brasileiro cresceu, a preços constantes, 1,43% e o PIB per capita 1,26%. Por sua vez, o IDH cresceu 1,19% no mesmo período. Isso mostra que ficamos mais ricos em renda do que melhoramos em termos de desenvolvimento humano. Só esta constatação já seria suficiente para justificar o cálculo e o uso do IDH.

Uma análise mais cuidadosa do IDH-M mostra que nossa melhora não foi mais acentuada por causa da educação, que puxou para baixo nosso indicador de bem-estar social. Ainda mais grave, a melhora em educação se deu graças ao aumento no número de matrículas e não graças a uma melhoria na qualidade da nossa educação: apenas cinco cidades, uma em cada 1.000, obtiveram IDH-M-Dimensão Educação “muito alto” (acima de 0,799), e quase 30% das cidades tiveram nota inferior a 0,500 (“muito baixo”) em educação.

Isto mostra o nosso atraso e a desigualdade como a educação é oferecida. E, sobretudo, reforça o atraso ao vermos muitos comemorando avanços tão tímidos.

Cristovam Buarque é senador (PDT-DF)

Lula faz exames para calar boatos sobre câncer

Abespinhado com os boatos que correm na internet sobre sua saúde, Lula decidiu submeter-se a uma bateria de exames no Hospital Sírio-Libanês. Na noite passada, ao discursar num ato do PT, na cidade de Bauru, ele avisou à audiência que sairia antes do encerramento. Embarcaria às 21h20 num avião rumo ao aeroporto de Congonhas, na capital paulista.

Explicou-se num idioma muito parecido com o português: “O meu sonho era dormir aqui. Mas, como alguns canalhas andaram inventando que eu tenho metástase, que o câncer voltou, eu tive que antecipar o meu exame pra poder os médicos provar pra esse bando de imbecis que eu não vou morrer com a pressa que eles desejam que eu morra. Eu vou viver um pouco mais.”

De passagem pelo Sírio-Libanês, Lula talvez encontre o amigo José Sarney, 83, internado numa unidade semi-intensiva, para tratar-se de dengue e infecção pulmonar. Seria divertido se o cacique do PT repetisse para o morubixaba do PMDB uma passagem do feitiço que exibiu na aldeia petista de Bauru.

A pretexto de criticar os opositores de Dilma Rousseff, Lula pregou: “Essa gente governa esse país desde que o Brasil foi descoberto. Não as mesmas pessoas, mas as mesmas classes. Pois bem. Essa gente, não faz muito tempo, eu era dirigente sindical, vivia dentro de uma fábrica com uma inflação de 80% ao mês. […] O que me deixa indignado é que a imprensa, que lidou com a inflação de 80% ao mês, ache uma inflação de 6% ao ano uma superinflaçao. É inacreditável.”

A ficha de Lula demora a cair. Mas a taxa inflação entrou em órbita no final da presidência de Sarney. O ministro da Fazenda de então, Maílson da Nóbrega, chegou a sugerir a antecipação da posse do sucessor, Fernando Collor. Sarney refugou o conselho. E entregou a Collor uma inflação mensal de 84,32%. Hoje, ambos são aliados do petismo em Brasília. Quer dizer: quando for trocar um dedo de prosa com Sarney, Lula deve evitar o tema ‘inflação’. Melhor conversar sobre SUS.

Blog do Josias

Presidente do Senado vai propor 30 dias de campanha na TV

Embora a Câmara dos Deputados já tenha iniciado o debate, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai apresentar um pacote de minirreforma eleitoral para 2014, com o objetivo de reduzir os altos custos de campanha.

A principal proposta é a redução de 45 para 30 dias da campanha eleitoral na televisão e rádio. Outras propostas serão: limitar material de campanha a ‘santinho’, adesivo (40cm x 80cm) e carro de som; e autorizar canais a cabo a exibir as inserções de 30 segundos.

Renan reuniu líderes e anunciou que entregará o pacote semana que vem, e propôs celeridade. Acredita que a minirreforma da Câmara não vai andar, pelo impasse entre líderes e a quantidade de emendas ao projeto, sem acordo.

No pacote da Câmara, sob tutela do deputado Vaccarezza (PT-SP), com exceção do tempo reduzido de TV, há propostas similares para limitação de material.

Já tramita na Câmara o PL 4.809, do deputado Félix Mendonça (PDT-BA), que pretende reduzir a campanha na TV e adiantá-la para 60 dias antes do pleito.

Coluna Esplanada

Cármen Lúcia anula acordo do TSE com Serasa

Agência Brasil (Brasília) – A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anulou hoje (9) o acordo firmado em julho entre o tribunal e a empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian. A decisão individual será submetida ao plenário na sessão administrativa da próxima terça-feira (13).

O acordo previa a troca e validação de dados ao Serasa com base no banco de dados do TSE, que hoje guarda informações sobre mais de 141 milhões de eleitores. O pedido da Serasa para compartilhamento de dados começou a tramitar na corte em 2011, sendo que, inicialmente, a então corregedora-geral Nancy Andrighi opinou pela rejeição.

Após novo pedido, Andrighi entendeu que o acordo poderia ser validado conforme item previsto em uma resolução editada pelo TSE em 2003. Em seguida, o processo foi para a sessão administrativa do TSE, e o acordo foi fechado com anuência do diretor-geral do tribunal.

Após a divulgação do assunto na imprensa, a atual corregedora-geral, Laurita Vaz, optou por suspender o acordo ontem (8) e informou que nenhuma informação havia sido trocada até o momento. Hoje, Cármen Lúcia puxou o processo para si, declarando sua nulidade até que o assunto seja discutido em plenário.