Fila de 47 minutos rende indenização de R$ 15 mil a cliente de banco

A Justiça do Paraná condenou o Banco Bradesco a indenizar, por dano moral, um cliente que esperou em pé por 47 minutos na fila do caixa para ser atendido. O caso aconteceu em Londrina, no norte do estado, em junho de 2011. De acordo com a sentença do desembargador Luiz Lopes, o banco deve pagar R$ 15 mil ao cliente. Cabe recurso.

A decisão contrariou a primeira instância da Comarca de Londrina. Na ocasião, o pedido de indenização foi negado porque o magistrado entendeu que "a angústia e a aflição decorrentes da espera na fila de atendimento no estabelecimento bancário não se revelam suficientemente graves para a configuração do dano moral".

Como o cliente recorreu, o caso foi analisado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou justa a indenização. Para o desembargador Lopes, o fato de apenas três caixas, dos oitos disponíveis, estarem funcionando, representou negligência e falha de serviço do Bradesco. “Pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a espera do requerente, de 47 minutos, em pé, extrapolou o tempo limite fixado, situação essa que somente se agrava se for considerado que o demandado tinha plenas condições de evitar o dano, e nada fez”, decidiu Lopes.

Por lei estadual, o limite de espera em bancos, financeiras e supermercados do Paraná é de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. A lei do município estabelece ainda que as agências bancárias devem disponibilizar cadeiras em número compatível com a demanda.

O G1 entrou em contato com o Bradesco, que por meio de assessoria informou que a instituição não comenta casos sub judice.

G1

Psol lança Chico Alencar à presidência da Câmara

O Psol lançou nesta quinta-feira (31) a candidatura do deputado Chico Alencar (RJ) à presidência da Câmara. Em nota, o partido apresenta-se como alternativa aos políticos da base aliada e da “oposição conservadora”. Em referência direta aos candidatos do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e na Câmara, Henrique Alves (RN), o o partido acusa-os de representarem um universo de suspeitas.

Tudo sobre a eleição da Mesa

“Seus candidatos são bem conhecidos não como notáveis, apesar de antigos e experientes parlamentares, mas como notórios frequentadores de territórios nebulosos na vida pública”, critica a nota, assinada pelo deputado Ivan Valente (SP), presidente nacional da sigla formada por ex-petistas em 2003. Ao contrário, o Psol sustenta que Chico Alencar tem uma trajetória de vida e uma plataforma de propostas que resolveriam a “crise da representação” do Congresso.

Com a entrada de Chico Alencar na disputa, agora são quatro os candidatos declarados à presidência da Câmara. Até o momento, nenhum deles formalizou a inscrição na Secretaria Geral da Mesa. De acordo com a nota distribuída pela assessoria do Psol, Alencar deve se registrar amanhã (1º). As inscrições terminam às 22h de domingo. Além dele, devem disputar o cargo o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), considerado pelos colegas como favorito, e os deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Esta não é a primeira vez que Chico Alencar disputa a eleição para a presidência da Câmara. Em 2011, ele apresentou uma candidatura de protesto contra o favorito e atual presidente, Marco Maia (PT-RS). Na oportunidade, ele obteve 16 votos dos colegas. O petista acabou eleito com 375, 73% do total.

A íntegra a nota

“RAZÕES DE UMA CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

A hegemonia da pequena política contamina o sistema partidário e as maiorias nos Parlamentos. Ela busca ostentar a aparência de força contra a qual “não há alternativa”.  O senso comum cristaliza a ideia de que todos os políticos são iguais. Negamos a política como administração de poder entre elites e aceitação do existente como “natural”. AFIRMAMOS a Política como disputa de diferentes projetos de sociedade.

A apatia do cidadão é cultivada como expressão de “normalidade” democrática. Negamos os representantes que se descolam dos anseios dos representados e as negociatas que garantem financiamento de campanhas eleitorais cada vez mais caras. AFIRMAMOS a prioridade do interesse público e da transparência em todas as ações de seus agentes.

Negamos o condomínio de poder que articula grandes empreiteiras, partidos da ordem e encomendas dos governos, e que não quer ser investigado – como revelou o melancólico fim da CPMI Cachoeira/Delta. AFIRMAMOS que há alternativas aos sócios da espantosa operação “abafa” que se apresentam agora como candidatos “imbatíveis” para a direção das Mesas do Congresso.

O PMDB da “moral homogênea” (expressão do saudoso Márcio Moreira Alves) aspira dirigir as duas casas do Congresso e conta com o apoio da base do governo e da oposição conservadora.  Seus candidatos são bem conhecidos não como notáveis, apesar de antigos e experientes parlamentares, mas como notórios frequentadores de territórios nebulosos na vida pública. Negamos o noticiário que dá suas vitórias como inevitáveis. AFIRMAMOS que uma outra prática política é possível e necessária.

Nem mesmo as ordens sociais mais opressivas conseguem abafar a vitalidade que sobrevive na dinâmica social e na movimentação política. Embrionária, às vezes reduzidas ao interior das intenções humanas, a “Política com P maiúsculo, a política que é História”, como definia Joaquim Nabuco, sempre renasce. Negamos o fato consumado e AFIRMAMOS que o primeiro passo da passagem da intenção ao gesto, que pode dotar de eficácia transformadora a insatisfação latente, é contestar o domínio absoluto dos acordos por cargos e do corporativismo.

Negamos os candidatos do condomínio oficial de poder e AFIRMAMOS que oferecer um contraponto radical, frontal e nítido ao que eles representam é um imperativo ético, sobretudo em um pleito de 2 turnos. Os anais da História precisam registrar a existência dos que resistem ao consenso passivo diante da ordem injusta, da degradação do Parlamento e da corrupção sistêmica que a reproduz.  AFIRMAMOS que nosso propósito fundamental é recolocar Política na ordem do dia e acertar o passo do Legislativo Nacional com as grandes questões que afetam a vida do nosso povo.

Estas são as razões da apresentação do nome de Chico Alencar à presidência da Câmara dos Deputados. Sua trajetória de vida e, em especial, a PLATAFORMA que ele defende (em anexo), podem contemplar os desejos sinceros de parlamentares sensíveis à dimensão dessa grave crise da representação, que é a da própria democracia.

Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara dos Deputados
Brasília, 31 de janeiro de 2012”

Prefeitura de Milhã soma mais de R$ 130 mil em dívidas

A Prefeitura de Milhã (localizada a 301 Km deFortaleza) passa por uma crise financeira sem precedentes. O somatório das dívidas pode chegar a R$ 131 mil. Até a energia da sede do poder Executivo foi cortada, na última quinta-feira (30), pela Coelce.

Problema que pode ser agravado com o possível corte nos prédios do hospital e secretarias municipais, que também estão com as contas atrasadas.

De acordo com a distribuidora, o fornecimento da energia elétrica, foi restabelecido por conta de uma liminar na Justiça. Mas a dívida ainda não foi paga. A Coelce acrescentou que nenhum prédio público de Milhã está com o fornecimento suspenso.

De acordo com o assessor Jurídico de Milhã,André Wilson, a gestão atual tem conseguido trabalhar por conta de liminares na Justiça para restabelecer a energia. Foi justamente esse expediente que a prefeitura voltou a repetir para tentar que a energia seja religada.

Em vídeo gravado pelo radialista local Antônio Elano, o assessor jurídico revela que a dívida total com a Coelce é de  R$ 43,166,34 é apenas mais um compromisso não honrado desde o mês de outubro pelo Executivo. Temos dívidas com fornecedores diversos, com prestadores de serviço, inclusive com funcionalismo público. Onde existem secretarias com três meses de salários atrasados", observa, ressaltando que a nova administração está tendo que arcar com custos da gestão anterior. "Desde quando a gestão passada perdeu a eleição, em outubro, não se paga energia elétrica", afirmou.

"Com a nova assessoria nós já devemos R$ 4 mil e com a Secretaria das Cidades são outros R$ 10,3 mil que seriam no tocante a construção do novo aterro sanitário", complementou. Além disso, segundo ele houve uma queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Houve uma redução do FPM de Milhã de R$ 1 milhão para R$ 800 mil, de acordo com o último Censo", reforçou

Mais dívidas com outros órgãos

André Wilson revelou que existem outras contas vencidas, que somam valores ainda mais altos. "A Prefeituras de Milhã estaria devendo outras R$ 74,5 mil", confirmou, acrescentando que parte deste montante diz respeito ao trabalho realizado pelo Instituto IDC, que promove o Grupo de Apoio à Saúde da Família".

Maior preocupação com a falta de chuva

O assessor afirmou que também existe o custo elevado com a dstribução de água através dos carros-pipa, mas não detalhou de quanto seria esse gasto. "Esperamos que chova local, até mesmo porque estamos pagando carros-pipa, com custo imenso apesar da necessidade da população. A condição é calamitosa e deficitária", contou, solicitando sugerindo a necessidade de auxílio dos governos Estadual e Federal.

Diário do Nordeste

Ministro: para crescer, Brasil precisa de mão de obra estrangeira

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Moreira Franco, afirmou nesta terça-feira que, para compensar a escassez de profissionais qualificados, especialmente nas áreas técnicas, é necessário facilitar a vinda de estrangeiros gabaritados para o País.

"Esse é um problema grave. Precisamos de uma sociedade aberta, amigável, para criar um ambiente de negócios favorável à meritocracia, ao empreendedorismo e à inovação visando ganhos de produtividade e inovação", disse Moreira Franco ao ponderar que falta uma política migratória mais atraente para o estrangeiro qualificado. "Mas também precisamos ter uma sociedade mentalmente aberta e o debate sobre política migratória deve passar pelo plano político", destacou o ministro durante o seminário "Política Migratória Produção e Desenvolvimento", promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Ele destacou que, nos últimos 100 anos, o Brasil retrocedeu e parou no tempo ao dificultar a entrada de mão de obra estrangeira. Segundo ele, apenas 0,3% da população brasileira é composta por imigrantes e um terço desse total tem mais de 65 anos. Em 1900 o País chegou a ter 7,3% da população composta por imigrantes. "No passado, muito da nossa inovação tecnológica e da agricultura deveu-se a esse fluxo migratório."

Ainda segundo o ministro, o Brasil precisaria ter cinco vezes mais imigrantes para alcançar a média latino-americana, dez vezes mais para alcançar a média mundial e 50 vezes mais, para chegar aos números da América do Norte e Oceania.

Além de mecanismos para diminuir a burocracia, Franco propôs também a modernização do processo de concessão de vistos e criação de tratamento diferenciado para os imigrantes interessados em trabalhar em alguns setores mais carentes de profissionais qualificados.

"Sem ampliar a mão de obra qualificada, teremos grandes dificuldades de conseguir aumentar a produção e estimular a inovação", defendeu, ao lembrar que o País não está formando profissionais na mesma velocidade em que cresce a demanda por mão de obra em determinados setores.

O cônsul-geral de Portugal no Rio, Nuno Bello, salientou a necessidade de se acabar com a burocracia nas universidades e entidades de classe, responsáveis pelos processos de validação de diplomas e registros profissionais. "Tenho conversado com empresário aqui e lá em Portugal e tenho visto uma falta de diálogo dessas instituições com as estrangeiras."

Para o presidente em exercício da Firjan, Carlos Mariani Bittencourt, o novo fenômeno da imigração de mão de obra apresenta desafios cruciais que o País precisa ultrapassar. "Nos últimos dois anos, houve 64% de aumento de profissionais expatriados no Brasil, sobretudo no setor de petróleo e gás devido à descoberta do pré-sal. A entrada de estrangeiros para suprir necessidades eventuais é bem-vinda", declarou Bittencourt, que disse ainda que o estado do Rio está sofrendo muito com a burocracia para a concessão de vistos de trabalho para estrangeiros.

Ag. Brasil

Novo termo de rescisão de trabalho será obrigatório a partir desta sexta

O Ministério do Trabalho lembrou que a utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória nesta sexta-feira (1º).  "A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1815, de 1º de novembro de 2012", informou o governo.

“O novo termo trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Conseqüentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista” avaliou o ministro Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Brizola Neto.

A advogada da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, explicou que o novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma mais clara, todas as verbas rescisórias a que tem direito, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais. “Por meio deste documento é possível identificar, com menos esforço, se esses valores estão ou não corretos”, acrescentou ela.

Homologação

Impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, o novo TRCT, segundo o Ministério do Trabalho, vem acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e do Termo de Quitação (TQ) - para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical.

Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego, acrescentou o governo.

G1

Estado é condenado a pagar R$ 13 mil à vítima de abordagem abusiva de policiais

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (30/01), o Estado a pagar R$ 13 mil para o ourives F.E.N.M., vítima de abordagem abusiva de policiais. A decisão teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

De acordo com os autos, no dia 7 de janeiro de 2004, F.E.N.M. foi abordado por policiais militares na calçada de sua residência. Durante a ação, ele afirmou ter sido acusado do roubo de uma mobilete. Disse também que foi agredido com tapas nas costas, na presença de familiares e vizinhos.

Ao ser levado para delegacia, ficou constatado que não tinha qualquer envolvimento no fato. Por essa razão, em janeiro de 2005, a vítima ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público sustentou que os policiais agiram de forma regular e não cometeram nenhuma ilegalidade no procedimento. Em razão disso, defendeu a improcedência do pedido.

Em setembro de 2011, a então juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgou procedente a ação. “Verifica-se que a conduta comissiva dos agentes públicos, que agiram com excesso de poder, gerou os danos ao requerente [F.E.N.M.], estabelecendo-se assim o elemento principal da responsabilidade civil objetiva, o nexo de causalidade”, disse.

Inconformado com decisão, o Estado ingressou com apelação (nº 0003293-60.2005.8.06.0001) no TJCE. Sustentou os mesmos argumentos defendidos na contestação.

Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao recuso e manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Vislumbro a existência do nexo causal entre o alegado dano do autor [vítima] e a conduta praticada pelo agente público do Estado que, de forma arbitrária e abusiva, conduziu ilegalmente o autor [F.E.N.M.] à Delegacia de Polícia, denegrindo a imagem e honra deste perante sua família e vizinhança”, afirmou.

Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 20 mil por negar cirurgia à gestante

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 20 mil à A.V.O., que teve negado procedimento cirúrgico durante período de gestação. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/01), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundos os autos, em fevereiro de 2011, A.V.O. passou a sentir fortes dores abdominais e hemorragia intensa. Ela se dirigiu ao Hospital Regional da Unimed Fortaleza, onde foi diagnosticada com torção no ovário, que gerava complicações à gravidez.

Médico que a acompanhou prescreveu cirurgia de urgência. A Unimed, no entanto, negou o procedimento sob a justificativa de que a cliente não havia cumprido a carência contratual. Por conta disso, a paciente foi conduzida às pressas para hospital da rede pública, onde foi atendida.

Em seguida, A.V.O. ajuizou ação requerendo indenização por danos. Alegou que o constrangimento sofrido pela negativa agravou ainda mais o seu estado de saúde debilitado.

Na contestação, a operadora de saúde defendeu que negou o procedimento porque a cliente não tinha direito a internações clínicas e cirúrgicas, conforme contrato assinado entre as partes. Em função disso, sustentou inexistir dano a ser reparado.

Em julho de 2012, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, devidamente corrigido.

Objetivando modificar a sentença, a Unimed interpôs apelação (nº 0499052-73.2011.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos defendidos na contestação. A consumidora também apelou pleiteando a majoração do valor da condenação.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota destacou que a “ré [Unimed] não poderia impedir, limitar ou criar obstáculos para o procedimento prescrito pelo médico, já que, naquele momento, a paciente encontrava-se acobertada pelo manto da urgência”.

O magistrado votou pelo aumento da indenização, tendo em vista a extensão do dano, a situação financeira da paciente e a capacidade econômica da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível fixou em R$ 20 mil a reparação moral e negou provimento ao recurso da Unimed.

TJCE

Celulares do interior de SP, RJ e ES ganharão 9º dígito; veja datas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quinta-feira, no “Diário Oficial da União”, as datas de implementação do nono dígito em celulares habilitados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo.

Nas cidades de São Paulo, com códigos de área (DDDs) 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, o nono dígito nos celulares estará funcionando a partir de 25 de agosto de 2013.

Ficou agendada para o dia 27 de outubro a inclusão do nono dígito nos celulares das áreas de registro 21, 22 e 24 (Rio de Janeiro) e 27 e 28 (Espírito Santo).

Inicialmente, a medida começou a valer na região metropolitana de São Paulo com número de DDD 11. A iniciativa foi tomada para ampliar a disponibilidade de combinações numéricas do serviço de celular.

A partir da mudança, o dígito “9” será acrescentado à esquerda dos atuais números de celular. Com isso, o nono dígito deverá ser acrescentado por todos os usuários de telefonia, seja fixo ou móvel, que liguem para telefones móveis dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A recomendação vale, até mesmo, para chamadas realizadas de fora destes Estados para as localidades onde a medida já foi implementada.

Segundo a Anatel, as ligações discadas com oito dígitos ainda serão completadas por um tempo determinado, em período de adaptação. Em seguida, os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Com o fim desta fase de transição, as chamadas marcadas com oito dígitos não serão mais completadas.

Valor

Lula voltará a participar de eventos do PT pelo Brasil

O presidente nacional do PT, deputado Rui Falcão (SP), alertou ontem (30) sobre a precipitação do período eleitoral realizado pela oposição. “A oposição desarvorada lança mão de todos os seus ataques para tentar minimizar o sucesso do nosso governo. Afinal, são dez anos que o país mudou e mudou melhor”, disse durante a reunião semanal da bancada do PT na Câmara.

Falcão ainda lembrou as críticas lançadas pelos partidos opositores ao governo Dilma, em especial o PSDB, DEM e PPS, quanto à redução da tarifa de energia elétrica, que sofreu redução de 18% para consumidores residenciais e de até 32% para as indústrias. O presidente nacional do PT ainda defendeu a realização do 2º Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pela Presidência da República, afirmando que a presidente Dilma não realiza políticas públicas sem ouvir os municípios.

“O País mudou e mudou para melhor. Hoje somos a quarta economia que recebe investimento produtivo do exterior, o nível de pobreza no País foi drasticamente reduzido; e, as políticas públicas não são mais produzidas de cima para baixo, como ficou evidenciado no encontro nacional de prefeitos”, disse.

33 ANOS DO PT

Sobre a comemoração dos 33 anos da história do PT e os 10 anos de PT na Presidência da República, Rui Falcão antecipou que o presidente Lula irá viajar pelo País participando de seminários políticos organizados pela legenda. “O presidente Lula vai viajar nestes seminários e não se trata de caravanas [da Cidadania], primeiro porque as caravanas iam em busca de um país abandonado, e esse Brasil não existe mais. Segundo, porque as caravanas tinham um sentido também eleitoral e o ex-presidente Lula não está em campanha, pois ele não é candidato”, informou.

Rui Falcão ainda negou veementemente divergências entre o ex-presidente e a presidente Dilma Rousseff, “por mais que setores tentem colocar uma divergência”. “[Lula] será apoiador destacado da candidatura da companheira Dilma quando ela for formalmente colocada. Porque, hoje, sua tarefa principal é continuar governando o Brasil com seriedade e competência como vem fazendo”, finaliza.

Brasil perde R$ 10 bilhões no lixo por ano

O Brasil joga no lixo, a cada ano, cerca de R$ 10 bilhões por falta de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos, e de uma política de logística reversa que gerencie o retorno de embalagens e outros materiais descartados de volta à indústria. É esta realidade que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) pretende transformar com a implantação, em todo o país, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), tema de oficina realizada no início da tarde desta quinta-feira, 30/1, último dia do II Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Dentro da PNRS, a meta do governo federal é eliminar os lixões de todos os municípios brasileiros até o final de 2014, explicou o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) do MMA, Pedro Wilson Guimarães. Os governos estaduais e municipais deverão providenciar a substituição dos lixões por aterros sanitários, pois, a partir de 2014, a liberação de recursos da União estará condicionada à existência de planos estaduais e municipais de gestão de resíduos sólidos e de saneamento básico. De acordo com anúncio feito pela presidenta Dilma Rousseff, na segunda-feira, durante a abertura do encontro, os prefeitos terão, em 2013, R$ 35.5 bilhões para investir em obras de saneamento, pavimentação e mobilidade urbana selecionadas no final de 2012. 

DESPERDÍCIO

“Os lixões são um problema sério que precisa ser enfrentado por todos os gestores”, disse o analista de Infraestrutura da SRHU, Eduardo Rocha Dias Santos. Ele afirmou que os prejuízos são enormes para o meio ambiente, com queda na qualidade de vida, no bem estar e na saúde pública, além de gerar desperdícios econômicos e impactos sociais significativos. A proposta é não gerar resíduos sólidos, mas reduzir, reutilizar e reciclar, tratando e dando destinação adequada.

Santos salientou que apenas a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não é suficiente para implantar o que se deseja. “Mas já é um começo”, admitiu. A lei define o compartilhamento de responsabilidades entre as três esferas de governo, o planejamento de ações de gestão e a implantação de infraestrutura adequada, priorizando-se a educação ambiental e a cobrança pela prestação desse serviço público com o objetivo de dar sustentação financeira à PNRS.

MMA 

Raimundão encontra dívidas de R$ 71,4 mi em Juazeiro

Trinta dias após assumir o comando político e administrativo de Juazeiro do Norte, o prefeito Raimundo Macedo (PMDB) revelou, nesta quinta-feira, em entrevista coletiva, ter encontrado dívidas da ordem de R$ 71,4 milhões como hereança do seu antecessor Manoel Santana (PT). Macedo conversou com o senador Eunício Oliveira (PMDB) e o pediu apoio para ajudar na transferência de recursos do Governo Federal para obras e projetos em Juazeiro do Norte.

Os dados foram coletados em uma auditoria realizada por secretários e técnicos da nova administração. De acordo com Macedo, ''a dívida do município é de R$ 71.496.228,46 o que representaria, caso consiga parcelar em 12 vezes, prestações mensais de quase R$ 6 milhões ou 24,33% mensais do orçamento municipal''.

Ao assumir a Prefeitura, segundo Raimundo Macedo, os contas bancárias do Município apresentavam um saldo de R$ 6 milhões em caixa restos a pagar, com empenhos assinados, de 26.145.368,22. Outros débitos se referem a empréstimos (R$ 1.107.368,31 mil), INSS e PASEP (R$ 11 milhões), Receita Federal, Previjuno (R$ 3,5 milhões) e outros totalizando R$ 50.253.991,93 milhões. Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Juazeiro do Norte.

Ceará Agora

Tribunal de Justiça do Ceará instala 3ª Vara da Comarca de Itapipoca no próximo dia 5

A 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, a 147 km de Fortaleza, será instalada na próxima terça-feira (05/02), a partir das 16h. A solenidade será conduzida pela diretora do Fórum, juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, que assumirá a titularidade da Vara.

De acordo com a magistrada, as instalações físicas, mobiliário e equipamentos necessários já se encontram disponibilizados no anexo do Fórum. Informou, também, que há servidores suficientes para o funcionamento da nova unidade, criada pela Lei Estadual nº 14.407/2089.

Agora, a Comarca passa a contar com três Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). Os juízes titulares são: Samara de Almeida Cabral (1ª Vara); Gonçalo Benício de Melo Neto (2ª Vara) e José Ricardo Costa DAlmeida (JECC).

O Fórum fica localizado na rua Sete de Setembro, nº 35, Centro de Itapipoca. A Portaria nº 01/2013, que designou a data da instalação da unidade, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa terça-feira (29/01).

TJCE