Justiça mantém multa contra Ford por não contratar pessoas com deficiência

A 4ª Turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) manteve a condenação da Ford do Brasil em sua obrigação de reservar vagas de trabalho que devem ser preenchidas por pessoas com deficiência.

A empresa havia entrado com medida liminar após o MPT-SP (Ministério Público do Trabalho em São Paulo) ajuizar ação civil pública porque a Ford não havia cumprido o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em maio de 2000 e aditado em 2003, referente à reserva de 5% dos postos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência e beneficiários reabilitados pela Previdência Social.

A indenização por danos morais coletivos pedida pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade na ação, no valor de R$ 300 mil (mais juros de mora e correção monetária), que também havia sido contestada pela empresa, foi mantida, assim como a multa de R$ 1.000 (mil reais) por vaga não preenchida.

À época do Acordo a empresa possuía 26 estabelecimentos por todo o País e contava com 7.726 empregados. Entre eles, somente 141 casos de portadores de deficiência, embora o número para cumprir a lei fosse de 386 empregados nessas condições.

Na sentença, o desembargador Sérgio Winnik, relator da ação na 2ª Turma, destaca que “Os elementos dos autos deixam inequívoco o dano moral coletivo, porquanto o descumprimento da reserva dos postos de trabalho gerou prejuízos imponderáveis à sociedade, que se viu privada de garantir e assegurar as mínimas condições de trabalho aos detentores de proteção constitucional, in casu os portadores de deficiência, que abrange um número indeterminado de pessoas,potencialmente habilitadas, que não tiveram oportunidade de trabalho digno”.

Winnik afirma ainda que, " em nenhum momento a empresa se comprometeu efetivamente a contratar pessoas deficientes ou reabilitadas, de forma a demonstrar pelo menos a tentativa de cumprir a determinação legal. Pelo contrário, embora em 2003 a empresa tenha admitido a falta de 193 pessoas com enquadramento na exceção legal, contratou 78 novos empregados até junho/04, não reservando qualquer parte destas vagas aos portadores de deficiência, ou seja, não demonstrou a efetiva e necessária contratação legal, muito menos opreenchi.

Última Instância

Sarney lamenta tragédia no Sul e chama atenção para segurança em eventos

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que ficou chocado ao receber a notícia da morte de mais de 200 jovens em um incêndio numa casa noturna de Santa Maria, interior do Rio Grande do Sul. Para ele, o “martírio” das vítimas não pode ser em vão, e a preocupação com a segurança em eventos com aglomerações deve entrar na agenda do país, acostumado com grandes shows e espetáculos.

– No Brasil temos a cultura da alegria, com festas, estádios cheios, shows e aglomerações. Grandes multidões são comuns e precisamos pensar na segurança das pessoas. Esta preocupação deve entrar na agenda, e providências devem ser tomadas para que acidentes como este não se repitam - afirmou.

Para o presidente do Senado, houve uma soma de negligências que resultou na tragédia:

– É inacreditável que uma casa de espetáculo, feita para o divertimento da juventude, tenha se transformado numa fornalha, ceifando tantos destinos, jovens com a vida toda pela frente – lamentou.

José Sarney disse que enviou mensagem de solidariedade ao governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e pediu que as famílias dos mortos e feridos tenham fé.

– Espero que cada um encontre o conforto na fé. Que se agarrem com todas as forças, porque é a única coisa que nos resta. Sou cristão e recomendo que as pessoas tenham fé nos momentos mais difíceis – disse.

No domingo (27), horas após a tragédia, o presidente do Senado já havia emitido uma nota oficial de pesar, lamentando a morte dos jovens. O incêndio, ocorrido na madrugada de sábado para domingo, terminou com 231 mortos e mais de 100 feridos, quase todos jovens universitários.

Agência Senado

Ministério e Fifa assinam compromisso sobre telecomunicações

"Sem telecomunicações não há Copa", foi a afirmação feita tanto pelo secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, quanto pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, no ato de assinatura, em Brasília, do Memorando de Entendimentos entre a União e Federação Internacional de Futebol visando a garantia de um serviço "exemplar" de telecomunicações para a Copa 2014.

Segundo Valcke, a telecomunicação é uma "grande peça da organização da Copa", ao que Bernardo completou ressaltando que "sem uma boa comunicação é como se a Copa não existisse".

Paulo Bernardo disse que foram 18 meses de negociações entre governo e Fifa sobre os termos da Garantia nº 11 referente a telecomunicações. O entendimento final assinado no Memorando determina que é responsabilidade do governo as obras que ficarão de legado para o país e o que for utilizado apenas para a realização dos jogos, será responsabilidade da FIFA.

O ministro esclareceu que a tecnologia 4G já estará operacional a partir de abril deste ano nas seis cidades da Copa das Confederações, que ocorrerá em junho de 2013 - Brasília, Rio, Fortaleza, Recife, Salvador e Belo Horizonte.

Bernardo destacou que o governo, por meio da Telebras, está implantando a infraestrutura de rede de fibra ótica nas doze cidades sede, com um orçamento de R$ 200 milhões. A rede de fibra está 100% concluída na região metropolitana de Brasília, Belo Horizonte e Salvador e a previsão de conclusão das demais é março de 2013.

Segundo Bernardo, tudo está sendo feito para garantir o atendimento de telecomunicações para a Copa 2014.

SÍNTESE DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO MINICOM/FIFA

Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014

1. Responsabilidades do Governo Federal (Ministério das Comunicações, por meio da TELEBRÁS):

a. disponibilizar infraestrutura nacional de backbone e de redes metropolitanas necessárias para a interconexão entre os estádios e outros locais definidos pela FIFA e o Centro Nacional de Transmissão (International Broadcaster Center – IBC), bem como o serviço de transporte de vídeo, sem custo para a FIFA ou seus parceiros;

b. garantir que a infraestrutura atenda aos requisitos técnicos de qualidade estabelecidos pela FIFA, sobretudo a disponibilidade de 99,99% exigida para as redes que transportarão o serviço de transmissão de vídeo dos jogos;

c. implantar a interconexão entre a rede da TELEBRÁS e as redes dos provedores de serviços de TI e de Mídia contratados pela FIFA;

d. disponibilizar infraestrutura e soluções de TI (voz e banda larga) tão somente nos locais em que os provedores de serviços de TI e de Mídia contratados pela FIFA não disponham de infraestrutura conforme os requisitos de qualidade exigidos, o que deve ser comprovado por laudos técnicos fornecidos pela FIFA;

2. Responsabilidades da FIFA:

a. desonerar o Governo Federal de prover a infraestrutura nos locais onde os prestadores de serviços de TI e de Mídia possuírem infraestrutura disponível conforme os requisitos de qualidade;

b. obter e implementar a Tecnologia de Adaptação de Vídeo (VandA) e arcar com todos os seus custos;

c. implementar a solução de rede de back-up por satélite e arcar com todos os seus custos;

d. remunerar à TELEBRÁS 50% das receitas provenientes das vendas de serviços de vídeo fornecidos pelo sistema VandA.

O MoU ainda cria um Grupo de Monitoramento composto por representantes do Ministério, da TELEBRÁS e da FIFA e seus parceiros, responsável pelo acompanhamento conjunto da implementação da infraestrutura e dos serviços de telecomunicações para os eventos da FIFA e pelos eventuais esclarecimentos sobre os cenários de telecomunicações para cada um dos locais do evento.

(com informações e imagens do Ministério das Comunicações)

TIM deve indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa

A TIM Celular S/A deve pagar indenização de R$ 2,5 mil para a servidora pública M.F.P.B.L.M., que teve o nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 52126-32.2011.8.06.0001), a servidora adquiriu quatro linhas da operadora. A compra se deu por intermédio da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Aspjuce), da qual é integrante. Em 2008, ela devolveu e pediu o cancelamento das linhas.

Ao tentar retirar talão de cheques, a consumidora descobriu que o nome constava no Serasa. O motivo foi a inadimplência de uma das linhas que, mesmo devolvida, continuava vinculada à servidora.

Segundo M.F.P.B.L.M., a situação gerou transtornos e, inclusive, o cancelamento de viagem que já tinha passagens e hospedagem reservadas. Em outubro de 2011, a vítima ingressou na Justiça pedindo reparação por danos morais. Em fevereiro de 2012, solicitou também a retirada do nome do cadastro de inadimplentes, o que foi concedido por meio de liminar.

Na contestação, a TIM sustentou inexistência do dano e que a inscrição decorreu de exercício regular de direito. Defendeu ainda não haver comprovação que tenha causado prejuízo à cliente.

O juiz Edmilson de Oliveira, na decisão, afirmou existir “entendimento pacificado que a mera inclusão no rol dos maus pagadores, inexistindo débito, gera o dever de indenizar”. O magistrado também ressaltou que “o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços ofertados”, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (23/01).

TJCE

Municípios precisam comprovar situação de emergência administrativa

Nesta segunda-feira (28), mais dois municípios alagoanos decretaram situação de emergência administrativa: Cajueiro e Olho D'Água Grande. Agora já são 29 prefeituras em situação semelhante. Todos os pedidos estão sendo analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, que no último dia 22 determinou que os gestores municipais apresentassem, no prazo de 48 horas, diversas informações que comprovem a legitimidade dos decretos.

De acordo com Tribunal de Contas, uma relação onde constam as prefeituras que entregaram as informações dentro do prazo legal será concluída até quarta-feira (30).

Segundo a  assessoria de imprensa do TC, no primeiro momento está sendo feito um levantamento de quem cumpriu as exigências para que os decretos sejam analisados pela diretoria do Tribunal. Caso alguma prefeitura não tenha enviado as provas dentro do prazo combinado, elas irão sofrer punição. Aquelas que enviaram os dados de maneira correta, irão ser analisadas e podem ter as situações definidas em no máximo 20 dias.

Os municípios que decretam situação de emergência administrativa podem realizar compras sem licitação durante o período de 90 dias, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.

G1

Irã diz ter enviado macaco ao espaço

O primata viajou em um foguete Pishgam, que alcançou altitude de cerca de 120 km em um voo sub-orbital antes de retornar "intacto", disse o Ministério da Defesa.

A TV estatal iraniana mostrou imagens do macaco sendo levado ao foguete.

Os EUA e seus aliados manifestam preocupação de que o programa espacial iraniano seja usado para desenvolver mísseis de longo alcance.

Esse tipo de míssil poderia ser usado para carregar ogivas nucleares.

Insetos e rato

O Irã nega que esteja buscando desenvolver armas nucleares e afirma que seu programa tem fins pacíficos.

Em 2010, o país conseguiu enviar com sucesso ao espaço um rato, uma tartaruga e insetos.

Mas uma tentativa anterior de enviar um macaco, em 2011, havia fracassado.

O presidente Mahmoud Ahmadinejad anunciou em 2010 que o país planejava enviar um astronauta ao espaço até 2019.

Um satélite de fabricação doméstica foi lançado em órbita pela primeira vez em 2009.

BBC

Validade de exames físico e mental poderá ser reduzida na renovação de habilitação

O prazo de validade de exames de aptidão física e mental poderá ser ainda menor para motoristas portadores de transtornos de ordem sensorial, como deficiência visual e auditiva, ou mental. Essa redução é sugerida em substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a projeto de lei da Câmara (PLC 118/2011) que defende a renovação anual desses testes para quem apresente doença que possa reduzir a atenção necessária à condução de veículos.

O PLC 118/2011 já foi aprovado, sem alterações, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O substitutivo de Luiz Henrique será discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá votar a matéria em decisão terminativa. Ao justificar a mudança recomendada, o relator considerou que a redação proposta pela Câmara "engessa as normas sobre prazos de renovação do exame de aptidão, sem produzir benefícios significativos à população ou à segurança do trânsito".

Luiz Henrique acredita que deve ser mantida a possibilidade - já aberta pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - de o perito examinador definir um prazo diferenciado de renovação dos exames de aptidão física e mental se detectar uma anormalidade que justifique tal medida. Nesta circunstância, a fixação do prazo de validade dos testes continuará a seu critério, podendo, inclusive, ser inferior a um ano.

Por outro lado, o relator na Comissão de Justiça julgou oportuno incluir no CTB que a identificação de transtornos sensoriais ou mental também poderá motivar a redução da validade dos exames de aptidão. Atualmente, o perito examinador é autorizado a fazer essa recomendação quando houver indícios de deficiência física, mental ou progressividade de doença que comprometa a capacidade de condução de veículos.

Em relação aos demais motoristas, deverá ser mantida a regra de renovação dos exames de aptidão física e mental a cada cinco anos, prazo estabelecido em três anos para quem tiver mais de 65 anos.

Agência Senado

Um gaúcho que falou tudo sobre a tragédia de Santa Maria

O poeta gaúcho Fabrício Carpinejar, grande frasista das mídias sociais, escreveu o texto que todos os bons jornalistas gostariam de ter escrito sobre a tragédia da boate Kiss, que deixou, até agora, 231 mortos num incêndio assassino. O poema foi publicado no alto da primeira página do jornal O GLOBO de hoje:

"Morri em Santa Maria hoje. Quem não morreu? Morri na Rua dos Andradas, 1925. Numa ladeira encrespada de fumaça.

A fumaça nunca foi tão negra no Rio Grande do Sul. Nunca uma nuvem foi tão nefasta.

Nem as tempestades mais mórbidas e elétricas desejam sua companhia. Seguirá sozinha, avulsa, página arrancada de um mapa.

A fumaça corrompeu o céu para sempre. O azul é cinza, anoitecemos em 27 de janeiro de 2013.

As chamas se acalmaram às 5h30, mas a morte nunca mais será controlada.

Morri porque tenho uma filha adolescente que demora a voltar para casa.

Morri porque já entrei em uma boate pensando como sairia dali em caso de incêndio.

Morri porque prefiro ficar perto do palco para ouvir melhor a banda.

Morri porque já confundi a porta de banheiro com a de emergência.

Morri porque jamais o fogo pede desculpas quando passa.

Morri porque já fui de algum jeito todos que morreram.

Morri sufocado de excesso de morte; como acordar de novo?

O prédio não aterrissou da manhã, como um avião desgovernado na pista.

A saída era uma só e o medo vinha de todos os lados.

Os adolescentes não vão acordar na hora do almoço. Não vão se lembrar de nada. Ou entender como se distanciaram de repente do futuro.

Mais de duzentos e quarenta jovens sem o último beijo da mãe, do pai, dos irmãos.

Os telefones ainda tocam no peito das vítimas estendidas no Ginásio Municipal.

As famílias ainda procuram suas crianças. As crianças universitárias estão eternamente no silencioso.

Ninguém tem coragem de atender e avisar o que aconteceu."

As palavras perderam o sentido.

Ancelmo.com

Lula não será candidato a presidente...por enquanto

Deixou o palácio do Planalto em estado de graça a informação de que o ex-presidente Lula ofereceu-se párea chefiar a campanha da reeleição da presidente Dilma. Foi na sexta-feira, em São Paulo, quando eles se encontraram.

      Sendo assim, afasta-se o maior obstáculo à conquista do segundo mandato pela atual presidente, em 2014. A ala dissidente do PT não conseguiu  convencer o Lula a voltar daqui a dois anos.

     Outros obstáculos existem, é claro, às pretensões de Dilma continuar no poder, mas são por enquanto obstáculos menores: chamam-se Aécio Neves, Marina Silva, Eduardo Capôs e, de ontem para hoje, também Fernando Gabeira. Por  enquanto, pelo menos, simples pedrinhas no caminho. Conforme pesquisa recente, não conseguirão evitar a reeleição.

     Por certo que tudo depende da preservação dos altos índices de popularidade da presidente, ou seja, de que ao lado do apoio explícito do Lula, ela consiga retomar o crescimento econômico e impedir a volta da inflação. Por enquanto, nessa etapa inicial.

Por Carlos Chagas

Vereadores de Maceió têm reajuste de 67% e vão ganhar R$ 15 mil

Os salários dos vereadores de Maceió receberam um aumento de 67% subindo para pouco mais de R$ 15 mil, acompanhando outros 18 das 26 capitais do páis que tiveram reajuste em 2013.

O maior aumento foi de 96,6%, em Rio Branco, no Acre, onde o subsídio pago ao Legislativo passou de R$ 6.129 para R$ 12.050,56. Em valores, a capital alagoana só perde para Natal, onde os vereadores terão rendimento mensal de R$ 17 mil.

Lei obriga os shoppings de Fortaleza a instalarem detector de armas nas entradas

Com o objetivo de resguardar a segurança dos frequentadores dos Shoppings Centers do Município, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e promulgou no dia 14 de dezembro, a lei n° 9950, de autoria do vereador Plácido Filho (PDT). A lei obriga os shoppings a instalarem portais automáticos eletrônicos de segurança, com dispositivo de alerta sonoro para detectar armas de fogo.

De acordo com a mensagem, os portais deverão ser equipados com detector de metal microprocessado. E diferente das portas giratórias dos bancos, eles não detectarão outros objetos de metal como celulares, chaves, moedas, relógios e outros objetos similares. A lei ainda estabelece uma advertência ao estabelecimento, na primeira autuação e uma multa diária no valor de R$ 10.000, caso o shopping não regularize a situação no prazo de 30 dias úteis.

Na justificativa do projeto, o vereador Plácido ressaltou a importância de medidas de segurança para proteger os consumidores, funcionários e fornecedores dos shoppings. “Já foram registrados alguns episódios de violência nesses estabelecimentos, por isso para resguardar a segurança das pessoas que frequentam os shoppings da cidade, serão instalados portais constituídos por uma estrutura metálica e um sensor”, frisou.

CMF

Senado pode concluir votação de projeto que legaliza casamento gay

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/2002) reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto (PLS 612/2011), a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

A proposta, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Em seu voto favorável, o relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembra decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele concorda com argumento da autora do texto, quanto à necessidade de modificação no Código Civil para incluir a previsão, como forma de conferir segurança jurídica à matéria.

Conforme observa Requião, cabe ao Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

Caso a matéria seja aprovada na CCJ e não seja apresentado recurso para exame pelo Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo já é reconhecido em alguns países, como Bélgica, Argentina e África do Sul, mas ainda provoca polêmica em muitos outros. Na França, por exemplo, manifestações contra e a favor da legalização, reunindo milhares de pessoas, têm sido noticiadas nos últimos dias.

Em seu discurso de posse para o segundo mandato, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, se colocou a favor da legalização, posição também defendida pelo governo da Inglaterra.

Agência Senado