Para Haddad, ser prefeito de SP devia estar na lista de esportes radicais

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta quinta-feira (17) que trabalha entre 12 e 14 horas por dia, sem almoço, para identificar gargalos que podem impedir o cumprimento de suas propostas de campanha.

Ao receber sugestões para o Plano de Metas que deverá cumprir até o final de sua gestão, o prefeito elencou obstáculos como a falta de dinheiro vivida pela Prefeitura e a dificuldade para liberar projetos ante às exigências do Ministério Público, Justiça e órgãos de controle. 

"Essa cidade é um cemitério de políticos. Ela enterra um número enorme de políticos primeiro pela complexidade, pelo desafio que ela representa. Devia ter na lista de esportes radicais: prefeito da cidade de São Paulo. Não tem nada mais radical do que governar essa cidade", afirmou.

Haddad participou nesta quinta da apresentação do Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município (Irbem), realizado pela Rede Nossa São Paulo. Confira a íntegra da pesquisa. O estudo mostra que a  sensação de insegurança na cidade é a maior em quatro anos.

Haddad propôs que parte dos policiais militares inscritos na operação delegada trabalhem à noite e disse que vai apertar a fiscalização para que a iluminação pública melhore. Ele disse que vai apresentar propostas de parcerias ao governador Geraldo Alckmin no próximo dia 22.

Plano de Metas

Haddad também recebeu nesta quinta propostas do Movimento Nossa São Paulo para compor o Plano de Metas a ser cumpridas por sua administração.

A Lei Orgânica do Município determina que o prefeito apresente o plano de metas antes de completar 90 dias de mandato.

Formado por uma rede de organizações da sociedade civil, o Movimento Nossa São Paulo acompanha com rigor o cumprimento das metas.

O antecessor de Haddad, Gilberto Kassab (PSD), primeiro a ser avaliado pelo critério, cumpriu 55% do previsto.

Desafios

Haddad afirmou que, para administrar a cidade, vai buscar vencer a batalha da comunicação: esclarecer a opinião pública, por meio do diálogo, sobre as dificuldades enfrentadas pela administração e, sobretudo, reconhecer erros. "Se você está bem intencionado, não tem porque não discutir com a sociedade", afirmou.

Haddad afirmou que administrador enfrenta desconfiança da população e dos encarregados de fiscalizar a Prefeitura. "Hoje, a sensação na cidade é de que tem uma negociata por trás de todo empreendimento, por trás de toda a iniciativa pública  e, vencer isso e conquistar a confiança dos órgãos de controle, é também uma tarefa que exige muito sacrifício físico e paciência."

Outro ponto, segundo Haddad, é realizar uma manobra "de grande engenho" para conseguir o dinheiro necessário aos investimentos. "Para nós conseguirmos fazer, infelizmente hoje, não basta recurso, que está faltando. Esse Orçamento não tem espaço nenhum para investimento. Vamos ter de operar em várias frentes simultaneamente: parcerias com o governo federal e estadual, revisão do contrato da dívida insustentável na cidade de São Paulo, parceria público-privada e parceria comunitária."

Haddad afirmou que as pessoas sabem que a solução será dificil, mas terão conforto se souberem que os projetos caminham no rumo certo e no ritmo aceitável.

Insegurança

A sensação de insegurança do paulistano em 2012 foi a mais alta observada desde 2008, de acordo com quarta edição do estudo Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município (Irbem), realizado pela Rede Nossa São Paulo.

Entidades entregaram ao prefeito um manifesto intitulado "Para eliminar a violência na raiz de suas causas", que estabelece metas como construção de mais creches, transformar favelas em bairros e melhorar os salários dos policiais.

O documento foi formulado pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos e Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto São Paulo contra a Violência e Sociedade Santos Mártires.

O manifesto também será entregue ao governador Geraldo Alckmin e ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.

Haddad afirmou que vai se colocar à disposição de Alckmin para formular parcerias na área da segurança.

"Nós vamos no dia 22 nos colocar à  disposição do governador pela operação delegada e pela GCM para melhoria das condições de segurança", afirmou. "Além disso, vamos apertar o controle  sobre contratos de iluminação pública. O valor do contrato subiu e nem por isso a sensação da população em relação ao serviço melhorou", afirmou.

G1

Lei regulamenta vaquejada como esporte cultural do CE

A prática da vaquejada foi regulamentada como uma atividade esportiva e cultural do Ceará. A nova lei foi sancionada por Domingos Filho (PMDB) enquanto estava em exercício de governador no período de férias de Cid Gomes e a informação publicada no Diário Oficial do Estado, é de autoria do deputado Wellington Landim (PSB).

De acordo com a nova norma, as competições devem ser realizadas em espaços físicos apropriados, com dimensões e formatos que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral. A lei também exige que os organizadores adotem medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais, bem como não prejudicar a saúde do bicho durante o transporte, trato e manejo do mesmo.

Além disso, fica obrigatória a presença de uma equipe de paramédicos de plantão no local durante a realização das provas e desclassificação de qualquer vaqueiro que ferir ou maltratar o animal de maneira proposital.

De um lado, ativistas defensores dos animais se dizem contrários à nova legislação. A presidente da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) no Ceará, Geuza Leitão, que chegou a considerar a lei como “verdadeiro absurdo e falta de vergonha”, destaca que os bois utilizados nas vaquejadas sofrem maus tratos.

Para ela, a crueldade da prática é referendada pela própria lei, ao definir a vaquejada como evento de natureza competitiva, cujo objetivo é perseguir e dominar o animal.

Já o autor da lei, o deputado estadual Welington Landim (PSB) explicou que a nova legislação tem o propósito de fazer com que as pistas “tenham as condições necessárias para que o gado e o vaqueiro sofram menos”. Ele disse, ainda, que não existe esporte mais popular que a vaquejada no Nordeste. “Não há como retroceder, porque é a nossa cultura”, pondera.

Ceará Agora

Nova gestão ainda está indefinida em 11 municípios

No dia 1º de janeiro de 2013 foi realizada a posse dos prefeitos eleitos em todo o País. Entretanto, mesmo após as eleições de 2012, a nova gestão em alguns municípios do Ceará ainda se encontra indefinida.

No município de Meruoca o presidente da Câmara Municipal assumiu o cargo de prefeito Foto: Natercia Rocha

Dentre os casos, está o município de Meruoca, distante 248 km de Fortaleza, onde o candidato eleito, Joao Coutinho Aguiar Neto, teve sua candidatura indeferida. O motivo do indeferimento foi a desaprovação de contas de gestão do candidato pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referentes aos anos de 2001 e 2004.

De acordo com a lei, como sua votação foi acima de 50% dos votos válidos, deve haver novo pleito eleitoral no município. O TRE informou que espera apenas uma notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a nova eleição aconteça na cidade. Enquanto isso, o cargo do poder executivo está sendo ocupado pelo presidente da Câmara Municipal, Carlos José Nascimento.

Outra cidade onde há possibilidade de uma nova eleição para prefeito é no município de Pacoti, a 90 km da Capital. O prefeito eleito, Edson Leite Araujo, teve seu registro indeferido porque as contas da gestão foram desaprovadas. Entretanto, segundo o TRE, o processo ainda depende de julgamento do TSE. Com isso, Edson Leite assumiu o cargo, até que o processo seja julgado.

Já em Canindé, o candidato eleito Francisco Celso Crisóstomo Secundino estava com o registro indeferido pelo TSE por ter as contas rejeitadas de quando era secretário municipal e presidente da Câmara, o que geraria um novo pleito. Porém, a eleição foi ganha com menos de 50% dos votos, o que tornaria o segundo colocado, Jesus Romeiro da Silva, o novo prefeito da cidade. Contudo, o 2º colocado também estava com o registro indeferido por contas reprovadas.

Francisco Celso assumiu o cargo mesmo com o registro indeferido Foto: Antônio Carlos

De acordo com o TRE, neste caso, devido a recursos ainda pendentes no TSE, Francisco Celso assumiu o cargo, até que seja tomada uma decisão definitiva.

Na lista, outras oito cidades também estão em situação semelhante. Entre elas, Acaraú, Boa Viagem, Redenção, Cedro, Horizonte, Iguatu, Quixeramobim e Mucambo. Nestes casos, os processos foram deferidos e os prefeitos assumiram. Porém, conforme o TRE, ainda há recursos para serem julgados nessas cidades.

DN

Roberto Cláudio nomeia secretários e presidente do Imparh

O prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio nomeou o ex-candidato à prefeitura Andre Ramos (PPL) para exercer o cargo de presidente do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (Imparh).

André apoiou a candidatura do atual prefeito na disputa contra o candidato de Luizianne Lins, Elmano de Freitas no segundo turno das eleições.

André Ramos, presidente estadual do PPL foi um dos nomeados pelo prefeito. Foto: JL Rosa

Para a Secretaria Municipal de Governo (Segov), o prefeito designou Prisco Rodrigues Bezerra para execer o cargo de secretário. Já Francisco José Queiroz Filho é o novo chefe de gabinete do prefeito. Ele também foi chefe de gabinete do presidente da Assembleia Legislativa no mandato de Roberto Cláudio.

Para Procuradoria Geral do Município, o prefeito escolheu para o cargo de procurador geral adjunto, Miguel Rocha Nasser Hissa.

O prefeito nomeou para o cargo de secretário executivo da Secretaria Regional IV, Paulo Mindello. Já para exercer o cargo presidente da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (Funcet) foi nomeado Narcélio Giordanny.

Roberto Cláudio designou o secretário de Administração do Município, Philipe Theophilo Nottingham para responder cumulativamente, pelo cargo em comissão da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (Sepla).

Para a presidência da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) foi designado Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiro. Já Marlon Carvalho Cambraia foi escolhido para exercer o cargo em comissão de secretário da Secretaria da Controladoria e Transparência (Secot).  

As nomeações foram publicadas no Diário Oficial com data de 9 de janeiro. 

DN

Informações sobre Prefeituras desaparecem do portal do TCM

Quem consulta o site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará – www.tcm.ce.gov.br, se surpreende com a ausência de informações, dados e balanços sobre os gastos e pagamentos feitos pelas Prefeituras e Câmaras de Vereadores.

As informações até o dia 31 de dezembro estavam disponíveis no portal, com valores pagos a fornecedores, prestadores de servidos e a empresas que trabalham com as prefeituras e Câmaras.

Com o início do novo ciclo de administrações municipais, no dia primeiro de janeiro de 2013, foram retiradas do ar todas as informações correspondentes aos gestores que deixaram os cargos. Nem informações sobre o mês de dezembro estão no site.

O Tribunal de Contas dos Municípios fiscaliza a aplicação dos recursos administrados pelas Prefeituras e pelas Câmaras Municipais. O TCM muda, nesta sexta-feira, de comando: sai o conselheiro Manoel Veras e assume a presidência o conselheiro Francisco Aguiar.

Ceará Agora

STF nega liminar para impedir votação de royalties

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou liminarque pretendia impedir o Congresso de votar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que trata das novas regras da partilha dos royalties da exploração de petróleo. Em Mandado de Segurança, três parlamentares do Espírito Santo queriam impedir a discussão dos vetos, bem como dos demais 3 mil vetos que aguardam votação pelo Legislativo.

Lewandowski afirmou que o pedido trata de questão "de natureza interna corporis", e que portanto deve ser resolvida no âmbito do Legislativo. Explicou que a Constituição, no artigo 2º, estabelece a partilha de poderes, "de forma horizontal", entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

O MS foi impetrado pelo senador Magno Malta (PR) e pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC). O motivo é a liminar do ministro Luiz Fux, que impediu o Congresso de votar os vetos à lei que tratou dos royalties antes de votar os outros vetos que estavam parados na pauta. Afirmam que, depois da decisão, "foi engendrada verdadeiro contorcionismo" para colocar a questão dos royalties em discussão.

Um desses contorcionismos foi tentar votar todos os outros vetos em bloco. Foi distribuído um documento de mais de 300 páginas com uma lista com todos os vetos em que os parlamentares poderiam marcar em dois quadrinhos: um para vetar, com os dizeres "sim", e outro para não vetar, em que constava a palavra "não".

Para os três autores do Mandado de Segurança, manobras como essa foram verdadeiro "estelionato regimental". A votação em bloco, no entanto, não aconteceu.

Na decisão liminar, o ministro Lewandowski afirmou que o pedido tratava de questões regimentais do Congresso, "que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário". O presidente em exercício do STF acrescentou que o MS não teve como objeto a liminar de Fux, "uma vez que a referida decisão não cuidou do ato de colocar em votação, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes no âmbito do Congresso Nacional, em sessão conjunta".

Clique aqui para ler a liminar do ministro Ricardo Lewandowski.

Banco Central mantém taxa Selic em 7,25% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter os juros da taxa básica de juros em 7,25% ao ano, que continua sendo a mínima histórica. Essa foi a primeira reunião do ano. Essa foi a segunda manutenção seguida. A decisão foi unânime.

Paulo Teixeira é cotado para disputar a presidência nacional do PT

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) está sendo sondado por colegas para disputar a presidência do PT contra o atual titular da vaga, Rui Falcão. Teixeira é cotado para concorrer na eleição interna da legenda, em novembro, como o representante da corrente Mensagem ao Partido, criada pelo hoje governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e integrada por nomes como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O posto de candidato da Mensagem ao comando partidário ficou vago justamente com a ida de Cardozo para a Esplanada. No último Processo de Eleições Diretas do PT (PED), foi ele quem representou o grupo, que nasceu da tese de que o PT precisava passar por uma refundação para se desvencilhar da herança deixada pelo escândalo do mensalão.

A ideia de lançar Teixeira na disputa foi articulada nos jantares semanais que a corrente costuma realizar em Brasília, sempre às terças-feiras. Na mesa, em mais de uma ocasião, estiveram presentes Tarso e Cardozo.

O deputado, entretanto, ainda não respondeu ao convite. Se aceitar entrar no páreo, provavelmente estará definido o cerne da disputa pela presidência do PT. Outra ala, o Movimento PT, chegou a tentar viabilizar uma candidatura de Marco Maia, mas a ideia não foi levada adiante.

Primeiro presídio privado do país será inaugurado em Minas

Será inaugurado na próxima semana em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, o primeiro presídio construído através de parceria público privada no Brasil. O complexo penitenciário masculino será administrado pelo consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) e terá 3.040 vagas distribuídas em cinco unidades com capacidade para 608 detentos. Com a inauguração, serão transferidos para a primeira unidade 608 encarcerados de diferentes cadeias de todo o estado, que cumprem pena em regime semiaberto ou fechado condenados por crimes não violentos. As outras unidades serão abertas até o final de 2013. A construção custou R$ 280 milhões. O consórcio é formado por cinco empresas e o contrato de administração terá duração de 27 anos. Para que receba integralmente as verbas repassadas pelo governo as companhias devem cumpir 380 metas de desempenho. Entre os indicadores estão manter os presidiários estudando e trabalhando e oferecer assistência médica, odontológica, social e jurídica aos detentos a cada dois meses.

Prefeita diz que nomeou o próprio marido 'sem perceber'

A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), reeleita em 2012, informou em nota que a nomeação do marido para o cargo de ouvidor da Controladoria do Município foi feita sem que ela percebesse e que a decisão será revogada. A prefeita atribui o erro ao “elevado número de nomeações realizadas” no último sábado (12), quando foram publicadas 271 portarias.

Flávio Lopes da Silva é guarda municipal concursado e como ouvidor seria responsável por receber as reclamações dos moradores do Guarujá contra a gestão da prefeita e receberia salário de mais de R$ 6 mil por mês. Silva e Maria Antonieta se casaram no fim do ano passado.

A prefeitura afirmou por meio de nota que, assim que percebeu o equívoco, a própria prefeita mandou revogar a decisão, que será publicada no Diário Oficial. A nomeação de Silva, assim como a de outros servidores, foi indicação de sua chefia imediata, e não de Maria Antonieta, explica o comunicado.

Ainda de acordo com a explicação oficial, “nenhuma despesa decorreu do ato, uma vez que a revogação foi determinada em ato imediatamente contínuo à publicação da portaria”.

IG

Renan Calheiros e Henrique Alves podem ser considerados fichas sujas se forem condenados em processos na Justiça

Contra os dois favoritos ao comando do Senado e da Câmara, há denúncias de tráfico de influencia, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e crime ambiental

Escute a reportagem da CBN:

Projeto permite que professor acumule ensino com cargo administrativo

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que permite a acumulação de um cargo público de professor com outro cargo administrativo. Atualmente, a Constituição permite a acumulação de cargo de professor apenas com outro técnico ou científico – a PEC mantém essas possibilidades.

Na avaliação da deputada, é “plenamente” viável que servidores públicos acumulem o papel de professor em instituições públicas federais, estaduais ou municipais, com outro cargo, de natureza administrativa, também fruto de aprovação em concurso público. Para Andreia, a medida pode “imprimir maior dose de realidade mercadológica ao ensino que hoje é oferecido”.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Ag. Câmara