As eleições que vão definir os rumos do mundo em 2013

Após um ano em que três dos cinco membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas (França, China e Rússia) trocaram seus chefes de governo e os Estados Unidos reelegeram Barack Obama, o mundo terá em 2013 novas eleições que podem provocar mudanças na política e na economia internacionais.

A América do Sul e o Oriente Médio são as regiões que concentram mais eleições decisivas. Neste ano, Chile, Equador e Paraguai vão às urnas escolher novos presidentes. Desses pleitos, o mais importante é o do Paraguai, atualmente suspenso do Mercosul por conta do golpe aplicado contra Fernando Lugo em junho passado. Caso as eleições sejam limpas, o país deve voltar ao bloco.

No Oriente Médio, a situação é mais tensa. Em 2013, Israel deve manter o radical Benjamin Netanyahu como premier, mas o Irã escolherá um novo presidente. Além dos dois inimigos, vão às urnas países afetados pela chamada “Primavera Árabe”. O Egito elege um novo Parlamento e a Tunísia parte para eleições gerais após um período de transição. Dois países afetados pelo conflito na Síria também terão eleições: a Jordânia, que recebeu mais de 200 mil refugiados, escolhe um novo Parlamento, assim como o Líbano, onde a política é, em grande medida, definida pela relação com o governo sírio.

A eleição mais importante do ano deve ocorrer na Alemanha. A chanceler Angela Merkel é a favorita para continuar no posto, mas deve precisar reorganizar a coalizão governista. Isso pode afetar a forma como a maior economia europeia lida com a crise econômica no continente, um problema cujas repercussões irradiam por todo o mundo.

Confira abaixo as dez principais eleições de 2013:

1) Alemanha – Eleições parlamentares

Angela Merkel durante discurso em 31 de dezembro. Nas mãos dela estão as principais decisões que afetam os rumos da Europa. Foto: John Macdougall / AFP

Em setembro, a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, tentará conseguir seu terceiro mandato à frente da maior economia da Europa. A boa situação do país em meio à crise no continente torna seu partido, o conservador União Democrática Cristã, o favorito. A também conservadora União Social Cristã deve ser uma parceira importante na coalizão, mas os liberais do Partido Livre Democrático devem ficar sem representação parlamentar. Sem maioria, Merkel deverá ser obrigada a fazer uma aliança com o Partido Verde ou com o partido social-democrata A Esquerda, principal força da centro-esquerda. Se isso ocorrer, há uma grande chance de as políticas alemãs para combater a crise sofrerem modificações, arrastando com elas toda a Europa.

2) Irã – Eleição presidencial

Ahmadinejad durante discurso. Ele tem muitos inimigos e não quer acabar no ostracismo, ou na cadeia. Foto: Emmanuel Dunad / AFP

Presidente do Irã desde 2005, Mahmoud Ahmadinejad não pode mais concorrer ao cargo. Por isso, até 14 de junho, quando os iranianos vão às urnas escolher seu sucessor, ele usará o fim de seu mandato para coletar material contra os inúmeros inimigos que colecionou nos últimos anos. Para isso, Ahmadinejad pode até tentar fazer o processo eleitoral descarrilar. Em sua empreitada, Ahmadinejad deve ter como obstáculo o líder supremo do país, o aiatolá Ali Khamenei. O religioso deseja um processo eleitoral tranquilo e uma eleição legítima para limpar a imagem deixada pela reeleição de Ahmadinejad em 2009, quando denúncias de fraudes provocaram a maior manifestação popular do país desde a Revolução Iraniana de 1979.

3) Israel – Eleições parlamentares

Netanyahu durante lançamento da campanha, em 25 de dezembro. Seu governo é altamente popular. Foto: Gali Tibbon / AFP

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, é o favorito para formar o novo governo depois das eleições parlamentares de 22 de janeiro. Seu partido, o Likud (direita), se aliou ao Yisrael Beitenu, ainda mais radical, e formou uma chapa extremista que parece imbatível no atual clima político israelense. A vitória deve permitir que Netanyahu siga com seu programa de governo, que inclui intransigência nas negociações com os palestinos, um discurso bélico contra o Irã, hostilidade direcionada aos imigrantes não-judeus e leis cada vez menos liberais. Partidos religiosos de direita, que pregam teocracias judaicas, podem se aliar a este novo governo. A centro-esquerda deve ter um bloco significativo no Parlamento, mas ainda luta para reconstruir o discurso de que, sem a paz com os palestinos, os caráteres judaico e democrático de Israel estarão ameaçados.

4) Egito – Eleições legislativas

Morsi faz discurso ao Senado egípcio em 29 de dezembro. A casa legislativa tem pouco poder, mas fará a função da Câmara até a eleição. Foto: AFP

No primeiro semestre deste ano, os egípcios vão às urnas eleger os 498 membros da Assembleia Popular, a principal casa legislativa do país. Para os setores liberais, esquerdistas e seculares, que se opõem ao presidente Mohamed Morsi, da Irmandade Muçulmana, a votação é a oportunidade perfeita para criar uma oposição legítima e democrática. Para isso, precisam se organizar de forma a conter suas diferenças e elaborar uma plataforma atraente aos egípcios. Caso não consigam uma representação ao menos razoável, a instabilidade deve aumentar no Egito. A Irmandade Muçulmana tem o presidente do país e conseguiu aprovar a Constituição que desejava. Se o grupo, e seus aliados salafitas, dominarem também o Legislativo, terão uma domínio da política do país que deixará a oposição acuada.

5) Itália – eleições parlamentares

Bersani, o candidato esquerdista (à esq.), cumprimenta em 28 de dezembro o promotor Piero Grasso. Conhecido pelo combate às máfias, Grasso deixou o MP para se candidatar pelo Partido Democrático, de Bersani. Foto: Andreas Solaro / AFP

Em 24 e 25 de fevereiro, os italianos elegem 630 deputados e 315 senadores num pleito que vai definir como o país continuará lutando contra os efeitos da crise econômica. O atual primeiro-ministro, Mario Monti, elogiado por autoridades europeias, vai se candidatar, mas parece ter pouco apoio internamente.

A disputa, assim, deve ficar entre figuras políticas conhecidas. Condenado por fraude, Silvio Berlusconi é o candidato da direita e tentará voltar ao cargo pela quarta vez. À esquerda, o candidato é Pierluigi Bersani, o favorito de acordo com as pesquisas de opinião mais recentes. De acordo com muitos especialistas, é possível que Bersani busque o apoio de Monti na formação do governo. Assim, ele ampliaria seu apoio no Senado (casa na qual a esquerda tem dificuldades) e atrairia setores que favorecem Monti, como as grandes empresas.

6) Paraguai – Eleição geral

Fernando Lugo, presidente deposto do Paraguai. Foto: Milciades Rodriguez

Ao derrubar Fernando Lugo num golpe em 22 de junho passado, os conservadores paraguaios conseguiram o que desejavam: controlar o Estado antes das eleições. Em 21 de abril, a população vai às urnas para a eleição geral e também para substituir o presidente golpista, Federico Franco. O candidato do governo será Efraín Alegre, do Partido Liberal. O Partido Colorado, que ficou 61 anos no poder até a vitória de Lugo, em 2008, lançou Horacio Cartes. O ex-general Lino Oviedo, que tentou um golpe em 1996, é outro candidato. Lugo tentará uma vaga no Senado, enquanto a frente de centro-esquerda que representa deve apoiar o médico Aníbal Carrillo.

7) Chile – Eleição presidencial

O presidente do Chile, Sebastián Piñera. Foto: Carl Court / AFP

A grande questão da eleição deste ano no Chile é sobre a capacidade de a Concertación voltar ao poder no país. A aliança de centro-esquerda, que elegeu todos os presidentes do Chile entre o fim da ditadura Pinochet (1990) e 2010, quando foi eleito o atual governante, Sebastian Piñera, está dividida. Há muitos pré-candidatos, mas a única que parece ter chances de uni-los é a ex-presidente Michelle Bachelet. Ela, no entanto, ainda não se manifestou sobre essa possibilidade. Na Coalizão para a Mudança, a aliança de direita à qual pertence Piñera, há dois pré-candidatos. Laurence Golborne Riveros, ex-ministro de Minas e Energia, e Andrés Allamand Zavala, ex-ministro da Defesa. O primeiro turno da eleição, que pela primeira vez não terá voto obrigatório, está marcado para 17 de novembro.

8) Equador – Eleição presidencial

Correa em imagem de 2010, após ser resgatado por militares que invadiram o local onde ele era mantido em cativeiro por policiais rebelados. A crise não afetou sua popularidade Foto: AFP

O esquerdista Rafael Correa buscará em 17 de fevereiro mais quatro anos de mandato para dar sequência à chamada “revolução cidadã”. Será mais uma prova para seu histórico de sucessos eleitorais. O primeiro se deu em 2006, quando foi eleito pela primeira vez. Depois, em referendo, conseguiu aprovar uma nova Constituição que prevê a reeleição. Em 2009, foi reeleito e agora busca mais quatro anos de mandato. Há oito candidatos, entre eles o ex-presidente Lucio Gutiérrez e o banqueiro Guillermo Lasso, mas Correa aparece à frente na maioria das pesquisas, impulsionado pelos aumentos frequentes no salário mínimo, pela ampliação do acesso à saúde pública e pelas melhorias na infraestrutura rodoviária do país.

9) Austrália – Eleições parlamentares

Julia Gillard com jogadores de críquete da Austrália e do Sri Lanka em 3 de janeiro, em Sydney. Em novembro, ela testa sua popularidade nas eleições. Foto: Manan Vatsyayana / AFP

O Partido Trabalhista australiano (esquerda) tentará em 30 de novembro obter seu terceiro mandato consecutivo na disputa contra a coalizão de centro-direita formada pelos liberais e nacionalistas. A missão é, mais uma vez, da atual primeira-ministra, Julia Gillard. Seu rival será o líder oposicionista Tony Abbott. O partido vencedor do pleito terá pela frente dois desafios: manter a Austrália como modelo de economia que cresce de forma ininterrupta por duas décadas com inflação e desemprego baixos e melhorar as relações do país com nações asiáticas, vizinhas desprezadas por décadas.

10) Zimbábue – Referendo / Eleição geral

Robert Mugabe, de 89 anos, é o ditador do Zimbábue desde 1987

O ano de 2013 pode ser marcante na história do Zimbábue, um dos vários países instáveis da África. Estão marcados para este ano um referendo constitucional e eleições gerais (presidencial e legislativa) que podem colocar o país no caminho do crescimento e da normalidade. As divisões entre o Zanu-PF, partido do presidente Robert Mugabe, ditador desde 1987, e o MDC, do primeiro-ministro Morgan Tsvangirai, no entanto, são tão grandes que podem fazer com que os pleitos nem mesmo saiam do papel. O grande temor é que as disputas voltem ao nível de tensão de 2008, quando um segundo turno entre Mugabe e Tsvangirai provocou uma onda de violência que deixou dezenas de mortos.

Hora de Plantar: Governo do Ceará isenta R$ 6,2 milhões dos agricultores

O Governador Cid Gomes e o secretário do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Nelson Martins, assinaram portaria para isentar os 145 mil agricultores beneficiados pelo Programa Hora de Plantar em 2012 do pagamento das sementes. O secretário Nelson Martins informou que a isenção total é de R$ 6,2 milhões.

O Programa Hora de Plantar, do Governo do Estado, executado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), distribui sementes e mudas de elevado potencial genético aos agricultores familiares do Estado e contribui para o aumento da produtividade e para a melhoria das condições de vida do homem do campo, proporcionando aumento de renda e segurança alimentar.

Um ano depois de receber as mudas e sementes, os agricultores devem pagar ao Estado a metade do valor pago pelo Estado na compra dos produtos. “Como tivemos uma seca, bastante intensa em 2012, os agricultores estão isentos do pagamento das sementes, o que vai representar para eles uma economia que será significativa”, destacou Nelson Martins.

Ainda dentro do Projeto Hora de Plantar, o agricultor que recebe as sementes, ainda pode ter 30% de desconto no pagamento das sementes se provar que não fez queimada. Se o agricultor comprovar que utilizou técnicas agroecológicas de convivência com o semiárido terá mais 10% de desconto.

Hora de Plantar 2013

Para o Projeto Hora de Plantar 2012/2013, a SDA vai investir R$ 16,6 milhões, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Serão distribuídas mais de 3,7 mil toneladas de sementes, beneficiando 130 mil agricultores familiares em todo o Ceará. Dentre as culturas que serão distribuídas estão o feijão, milho, arroz, sorgo, algodão, mamona, amendoim,gergelim e girassol.


Assessoria de Comunicação da Secretaria do Desenvolvimento Agrário

Raimundão sofre derrota na eleição da Câmara em Juazeiro do Norte

O clima tenso e acirrado deu a tônica da posse dos vereadores e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. O bloco de oposição formado por 11 vereadores derrotou a chapa apoiada pelo prefeito Raimundo Macedo (PMDB), sendo eleito o vereador Antônio de Lunga (PSC). O candidato indicado por Macedo, Gledson Bezerra, desistiu de última hora e retirou sua candidatura para apoiar o nome de Cláudio Luz surpreendendo a todos.

A derrota fez com que Raimundão ao terminar a eleição não fizesse nenhum discurso e fosse direto para o Memorial Padre Cícero onde aconteceu a transmisão do cargo. Raimundão terá agora que trabalhar com uma Câmara Municipal de oposição.

Prioridades
No seu discurso de posse, Macedo disse que suas prioridades serão saúde e educação. Além disso, afirmou que irá fazer nesse início de janeiro uma operação limpeza na cidade e pagar o salário dos servidores. Indagado sobre sua derrota no legislativo, Raimundão disse que está aberto ao diálogo e que vai trabalhar independente do apoio da Câmara Municipal.

A polêmica entre os vereadores de oposição e o prefeito Raimundo Macedo vem se estendendo há alguns. Darlan Lobo acusou recentemente Raimundo Macedo de ter oferecido R$ 500 mil a ele para desistir de ficar com a oposição. Darlan disse ainda que se fosse o prefeito Raimundo Macedo não se meteria mais com a eleição da mesa, já que essa e a segunda vez que Macedo perde uma eleição para Darlan e Zé de Amélia.

O vereador Zé de Amélia, que votou com a oposição e presidiu a Câmara até 31 de dezembro fez um discurso sobre sua gestão como presidente, dizendo que seu período passou e que ficaria na oposição. A Mesa Diretora ficou formada por Antonio de Lunga (presidente), Darlan Lobo (1º vice-presidente), Adauto Araújo (2º vice-presidente), Ronnas Motos (1º secretário), Sargento Firmino (2º secretário) e Cledimilson Vieira (3º secretário).

O POVO

Governo do Estado pagará traslado do corpo de modelo cearense

O traslado do corpo da modelo cearense, Camila Bezerra, será trazido pelo Governo do Ceará, conforme nota divulgada na página oficial do Executivo no Facebook. "O Governo do Ceará ajudará no traslado para o Brasil do corpo da jovem Camila Bezerra, que faleceu na China", informou.

Camila foi encontrada morta ao cair da janela do prédio onde morava, Guangzhou Shi, Guangdong, na China. O caso ocorreu na última segunda-feira, dia 31 de dezembro, e desde que foi informada, a família lutava para que o corpo da jovem fosse liberado e encaminhado ao Brasil.

De acordo com email enviado pelo cônsul geral do Brasil na cidade, Ricardo Primo Portugal, um médico legista esteve no local e recolheu o corpo ao necrotério. Todos os modelos e pessoas que estavam no alojamento teriam sido interrogados pelos policiais. Mas o consulado destacou que ainda não está claro o que aconteceu, exceto que Camila teria caído pela janela do banheiro.

Diário do Nordeste

Roberto Cláudio convoca Câmara para votar criação de 8 secretarias na quinta e sexta-feira

 prefeito Roberto Cláudio (PSB) comunicou que foi enviada à Câmara Municipal a proposta de reforma administrativa. O Legislativo se reúne em convocação extraordinária nesta quinta e sexta-feira, dias 3 e 4, para votar a criação de oito novas secretarias.

Roberto Cláudio salientou que, apesar das novas estruturas, houve na verdade redução do primeiro escalão, devido à extinção de coordenadorias e fusão de órgãos. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira, 2, durante a posse do secretariado, no Paço Municipal.

Confira os novos órgãos que serão criados na reforma administrativa e os respectivos indicados para as funções:
Secretaria de Governo: Prisco Bezerra

Conservação e Serviços Públicos: João Pupo

Segurança Cidadã: Francisco José Veras

Desenvolvimento Social, Trabalho e Combate à Fome: Cláudio Ricardo Gomes de Lima

Secretaria Extraordinária da Copa: Domingos Neto

Coordenadoria de Políticas sobre Drogas: Juliana Sena

Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação: Tarcísio Pequeno

Coordenadoria de Participação Popular: Jade Romero

Ministério Público pede anulação de multas a partir de 14 de dezembro

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), pedindo a anulação das multas lavradas a partir de 14 de dezembro deste ano em Fortaleza. O documento foi expedido pelo Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) e é assinado pelos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.

De acordo com o MP, em 2007 foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza para que o Detran passasse a ter competência para fiscalizar infrações de trânsito no Município, mas o contrato  tinha vigência de cinco anos e expirou no último dia 13, por isso o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa data.

MPCE

Juiz determina que Estado forneça medicamentos para idosa que sofre de esquizofrenia

O juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Luciano Lima Rodrigues, concedeu antecipação de tutela, determinando que o Estado do Ceará forneça à aposentada H.P.A., no prazo de 48 horas, medicação para tratamento de esquizofrenia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (27/12).

Conforme os autos do processo (nº 0052255-70.2012.8.06.0001), a paciente, de 69 anos de idade, recebeu diagnóstico de esquizofrenia e retardo mental moderado, necessitando fazer uso dos medicamentos Zyprexa, Zopix e Clozanepan.

Porém, como os remédios não estão disponíveis na rede pública de saúde e ela não possui condições financeiras de arcar com o tratamento, precisou recorrer à Justiça, representada por seu curador J.A.P.A.

Ao deferir o pedido, o magistrado considerou que os documentos apresentados nos autos comprovam que a paciente apresenta enfermidade grave e necessita dos medicamentos, que estão sendo negados pelo ente público.

“Transparece, assim, plausível o direito pretendido em face desses dispositivos constitucionais, não podendo o réu ficar indiferente a esta obrigação quando a parte autora encontra-se necessitando com urgência dos medicamentos, que aliás, tem caráter eminentemente terapêutico, e tem o escopo de propiciar o tratamento adequado devido ao seu estado de saúde, devendo o ente federado garantir o direito fundamental constitucionalmente protegido e tutelado, que é o direito à vida”, afirmou.

Na decisão, o juiz determina que o Estado forneça os referidos medicamentos, ou genéricos similares, com o mesmo princípio ativo e igual eficácia, na quantidade suficiente e periodicidade necessária para o tratamento adequado da paciente, conforme prescrição médica. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.

TJCE

Saldo comercial brasileiro em 2012 é o pior em dez anos

A balança comercial brasileira, que registra a diferença entre exportações e importações, registrou superavit de US$ 19,438 bilhões em 2012. O resultado anual foi 34,8% menor do que no ano anterior, quando somou US$ 29,794 bilhões, e o pior desde 2002, quando o saldo da balança foi positivo em US$ 13,195 bilhões.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (2) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

No ano, as exportações somaram US$ 242,580 bilhões, queda de 5,3% em relação às vendas de 2011. A redução se deve à crise econômica mundial, que tem afetado a demanda externa por produtos brasileiros e também os preços de importantes produtos da pauta de exportações brasileiras, como minério de ferro.

É a primeira queda das exportações anuais desde 2009, quando as vendas externas recuaram 21,3%. As importações somaram US$ 223,142 bilhões, queda de 1,4% sobre 2011.

Somente em dezembro a balança comercial brasileira teve superavit de US$ 2,250 bilhões - queda de 40,8% em relação ao mesmo período do ano passado, quando as exportações superaram as importações em US$ 3,801 bilhões.

Na terceira semana de dezembro o superavit foi de US$ 275 milhões. A quarta semana de dezembro fechou com superavit de US$ 1,163 bilhão. Já na quinta semana do mês as exportações superaram as importações em US$ 1 milhão.

UOL

Eike Batista é bilionário que mais perdeu dinheiro em 2012

O empresário Eike Batista foi o bilionário que mais perdeu dinheiro em 2012, ao ver sua fortuna diminuir US$ 10,1 bilhões no ano passado, segundo ranking da agência de notícias Bloomberg.

O brasileiro ocupa agora o 75º lugar do ranking, com um patrimônio líquido de US$ 12,4 bilhões, após chegar a ter US$ 34,5 bilhões e a ocupar a 8ª colocação no ranking em 27 de março de 2012.

Há um ano, Eike tinha prometido se tornar o homem mais rico do mundo em 2015 -posto que continua a ser ocupado pelo mexicano Carlos Slim, empresário das telecomunicações que detém a mexicana America Movil e a brasileira Claro, entre outras empresas.

Ao contrário de Eike, a fortuna do mexicano cresceu 21,6% -US$ 13,4 bilhões- no ano passado, a segunda maior alta em dólares. O espanhol Amancio Ortega, fundador da Inditex, que controla a Zara, foi o maior vencedor do ano passado. Sua fortuna cresceu de US$ 22,2 bilhões para US$ 57,5 bilhões -alta de 66,7%.

As cem pessoas mais ricas do planeta segundo a Bloomberg ficaram ainda mais ricas em 2012, somando US$ 241 bilhões ao montante no ano passado. Em 31 de dezembro, elas tinham US$ 1,9 trilhão. Dos cem bilionários que apareceram no ranking final de 2012 da agência, apenas 15 pessoas registraram prejuízo líquido em sua fortuna além de Eike.

"O ano passado foi um grande ano para bilionários do mundo", disse John Catsimatidis, proprietário da Red Apple Group, em e-mail escrito de seu BlackBerry em uma piscina nas Bahamas. "Em 2013, eles vão continuar à procura de investimentos em todo o mundo", disse o bilionário à Bloomberg.

Eike deve se recuperar, diz especialista

Após vender uma participação de 5,63% no grupo EBX ao fundo Mubadala Development e ver suas companhias perderem valor de mercado no passado, o brasileiro Eike Batista caiu para a terceira posição entre os mais ricos do Brasil.

O acordo com o fundo de Abu Dhabi prevê uma participação adicional indeterminada em 2019, caso o empresário não cumpra um retorno anual de 5% sobre o investimento de US$ 2 bilhões, segundo uma pessoa com conhecimento do negócio.

"No próximo ano vai ser de muito trabalho para Eike", disse à Bloomberg Lucas Brendler, que ajuda a administrar cerca de R$ 6 bilhões no banco Geração Futuro de Investimentos, em Porto Alegre. "Vai ser um ano para ele recuperar a confiança dos investidores e para deixar o reino da teoria e começar a produzir resultados. As empresas EBX tem grande potencial de crescimento."

O posto de brasileiro mais rico do ranking pertence agora ao banqueiro Jorge Paulo Lemann, na 37ª colocação, com uma fortuna de US$ 18,8 bilhões. A segunda mais rica do país é Dirce Camargo, a matriarca da construtora Camargo Correa, conglomerado baseado em São Paulo que tem investimentos em cimento, eletricidade e Havaianas. Seu patrimônio líquido é de US$ 13,4 bilhões, de acordo com a Bloomberg.

Estadão

Lei da Ficha Limpa impede posse de mais de 50 prefeitos

Mais de 5,5 mil prefeitos tomaram posse nesta terça-feira (1º) em todo o Brasil. E mais de 50 municípios vão ter que realizar novas eleições. Isso acontece porque os eleitos para a prefeitura tiveram a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. Em algumas destas cidades, os políticos tiveram a candidatura negada e mesmo assim concorreram.

Entre os motivos pelos quais o TSE negou o registro, estão: publicidade institucional fora do período permitido pela legislação eleitoral e, em casos de reeleição, contas da prefeitura rejeitadas pelo TRE local. Em parte das cidades, foi o presidente da câmara dos vereadores quem assumiu. A permanência dos presidentes das câmaras de vereadores à frente das prefeituras é temporária. Os tribunais regionais eleitorais têm que marcar novas eleições, chamadas suplementares. Em pelo menos 11 cidades, o eleitor vai voltar às urnas já a partir do mês que vem.

Segundo o site do TSE, a nova eleição em Guarapari, Espírito Santo, será realizada em 3 de fevereiro. Em 3 de março, será a vez da eleição em Criciúma, Balneário Rincão, Campo Erê e Tangará, em Santa Catarina. E em Erechim, Eugênio de Castro e Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. E em Bonito, Mato Grosso do Sul. No dia 7 de abril, eleições em Biquinhas eSão João do Paraíso, em Minas Gerais.

A Lei da Ficha Limpa foi criada por iniciativa popular e começou a valer nas eleições de 2012. Ela barra políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada.

A lei também impediu a candidatura de políticos que renunciaram ao mandato quando já havia  pedido de abertura de processo. Estes ficaram inelegíveis pelo período que restava do mandato, mais oito anos.

Para Carlos Mouro, integrante do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, a situação vivida hoje por alguns municípios é uma prova de que a lei funcionou: “A Lei da Ficha Limpa eu diria que já é o inicio de uma reforma política. Porque não é possível que alguém em débito com a Justiça venha a postular um cargo no Legislativo o ou no Executivo”, diz.

Fonte; Voz da Bahia

Economia mundial preocupa em 2013, e só a China produz notícias positivas

O Ministério da Fazenda deverá apresentar até o final da semana à Presidente Dilma Roussef sua avaliação de como a aprovação do acordo fiscal pelo Congresso dos Estados Unidos, na passagem do ano, afetará o desempenho da economia internacional em 2013.

O simples fato de algum entendimento ter sido alcançado foi positivo, na medida em que reafirma a habitual capacidade do sistema político norte-americano de convergir em momentos cruciais. Mas os mercados não deixarão de perceber que o que se conseguiu foi pouco.

Na verdade, o 'imbróglio' que ameaça desequilibrar definitivamente as contas públicas dos EUA teve sua solução postergada por dois meses, período em que as classes médias foram poupadas de aumentos tributários e o governo não será obrigado a realizar cortes abruptos em suas despesas.

Esse alívio temporário será tornado possível pela arrecadação adicional de US$ 600 bilhões das classes de renda mais elevada, uma concessão dos Republicanos, feita no último momento. Obama e os Democratas queriam mais, pelo o menos o dobro disso. Em compensação, a oposição foi refreada em seu ímpeto  de ceifar despesas, em particular na esfera social.

Assim, continuarão no ar as inquietações que até agora vigiam, quanto à sustentabilidade das frágeis conquistas na direção de uma recuperação, obtidas recentemente pela economia norte-americana.

No acerto, cabe notar, também não se ofereceram instrumentos para auxiliar a redução do desemprego, situação na qual hoje se encontram 12 milhões de pessoas nos Estados Unidos. Mas ao mesmo tempo não se desmanchou a rede de proteção social aos desempregados.

O fulcro da  questão não se modificou: como administrar a vertente tributária diante de uma dívida do setor público  que cresce aceleradamente- em boa parte pressionada pelos gastos de defesa, saúde e previdência-. sem que se desvie o país da trilha da recuperação econômica?

O governo dos EUA  tem ainda muito a conversar com a oposição, pois se até março o Congresso não conceder o aumento do teto do endividamento a inadimplência oficial se tornará inevitável, e para isso basta que o setor público deixe de pagar apenas uma conta. Considerando-se a dimensão da presença dos títulos oficiais americanos no mercado mundial, ondas de choque imediatamente se propagariam para a economia internacional.
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Europa

A situação na Europa para 2013 não é também muito alvissareira. Convivem no cenário europeu dados positivos e negativos, sendo difícil definir uma clara tendência de comportamento dos índices macroeconômicos e de  crescimento.

 Dos 17 países que integram a zona do euro, nove continuam mal das pernas. Tanto assim que chega a ser razão de júbilo o registro de que o PIB da Irlanda elevou-em em 0,2% no terceiro trimestre de 2012, comparativamente ao mesmo período do ano precedente. 

 Portugal,Espanha e Itália, por seu turno, não conseguiram sequer esse resultado minguado e a Grécia continua prostrada numa depressão. 

Os otimistas apontam para o desempenho do comércio exterior desses países, observando que todos eles reduziram seus déficits e ampliaram suas exportações, sinalizando que estão se tornando mais competitivos nos mercados internacionais.

Pelo momento, a crise parece ter acalmado, observou o presidente do Bundesbank, o Banco Central alemão, Jens Weidmann , ao  jornal Frankfurter Allgemeine, que assinalou também que suas causas subjacentes não foram ainda eliminadas.

A diretora-gerente do FMI, Christine Lagarde acha que a Europa está seguindo um rumo adequado ao priorizar a sustentabilidade fiscal, políticas monetárias orientadas para a estabilidade e perseguindo o aumento da competitividade.

Em conversa com editores do jornal alemão Die Zeit, publicad ano final do ano,, Lagarde disse considerar a consolidação fiscal é uma necessidade, mas que os países devem estabelecer metas estruturais e não necessariamente nominais, para evitar que a reação a crescentes déficits orçamentários seja automaticamente a de realizar cortes  de despesas que prejudicarão o crescimento. 

Nessa busca por delicados equilíbrios, propõe que as políticas monetárias devam continuar  a privilegiar a sustentabilidade  da recuperação econômica.

Luz brilhante, só a da China, que vem registrando crescimento em seus índices de produção industrial.

Por Pedro Luiz Rodrigues

As condições favoráveis para a judicialização da política

Por Assis Ribeiro

Comentário ao post "Comparando o Tribunal Constitucional Alemão e o STF"

Não adianta setorizar uma problemática que acontece no mundo. Não se trata apenas da Alemanha ou do Brasil.

Ela é fruto de algo anterior ao que está acontecendo, trata-se da forma, modelo, paradigma vigente na sociedade mundial, essa judicialização não é causa, é consequência, portanto, atacar os problema sem corrigir o que o origina não resolverá absolutamente nada.

Tal modelo, ao priorizar o individual, a liberalidade plena, garroteia os outros poderes, o legislativo não consegue regulamentar a enormidade de problemas individuais e menores e fica preso à estas, e o executivo se vê amarrado em executar projetos que estão sendo questionados por "vizinhos, parentes, aderentes, etc.

A dificuldade do legislativo de aprovar a reforma fiscal e política por se encontrar no meio de uma enormidade de conflitos de interesses individuais termina por se imobilizar e é exatamente o coletivo que se vê prejudicado com tal inércia. O executivo, por seu lado, não consegue desenvolver o federalismo por barreiras criadas por setores individualizados da sociedade, como pode ser observado no caso dos royalties do petróleo, e de várias outras medidas em que se viu obrigado a "entrar em desgaste" ao colocar uma enormidade de vetos em projetos de interesse da nação mas que foram  obstaculizados por interesses setoriais, como o caso do Código Florestal entre outros.

São estas demandas individuais, setorizadas, e que não conseguem ser resolvidas pela negociação, entendimento, como seria a função do legislativo e do executivo e é a´aí que "sobra" para o judiciário imporas soluções.

É a própria sociedade, em seu modelo, que impulsiona o judiciário a se tornar o mostro que está sendo visto, aqui e em todo o mundo.

Já tive oportunidade de postar aqui no Blog um estudo bem interessante deste problema:

Judicialização da política: conceito e condições favoráveis

Loiane Prado Verbicaro

A judicialização da política surge em um contexto de maior inserção quantitativa e qualitativa do Poder Judiciário na arena política - ampliação da importância e da efetiva participação do Poder Judiciário na vida social, política e econômica. Tal fenômeno, característico de democracias consolidadas, decorreu de condicionantes e peculiaridades vivenciadas na ordem política, econômica e social e gerou conseqüências visíveis na democracia brasileira.

No sentido constitucional, a judicialização da política refere-se ao novo estatuto dos direitos fundamentais e à superação do modelo de separação dos poderes do Estado, o que provoca uma ampliação dos poderes de intervenção dos tribunais na arena política (MACIEL; KOERNER, 2002, p. 117), por meio da efetiva participação no processo referente à formulação e/ou implementação de políticas públicas - a política se judicializa com o objetivo de promover o encontro da comunidade com o seu sistema de valores constitucionalmente assegurado.

Com a consolidação desse fenômeno percebe-se certa aproximação entre o direito e a política, bem como uma mitigação ao conceito de legitimidade democrática, compreendida como simples representação originária do povo nas urnas capaz de legitimar a atuação dos poderes políticos constituídos, ampliando-se tal fundamento democrático para a plena realização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o político passa a ser, em alguns casos, processado pelo jurídico a fim de assegurar a respeitabilidade dos direitos fundamentais e da Constituição.

Esse protagonismo do Poder Judiciário decorre da própria Carta Constitucional de 1988 que o legitimou a atuar na arena política para a proteção do extenso rol de direitos fundamentais que passaram a receber garantia de proteção jurídica. A Constituição brasileira estabelece, assim, os contornos e limites institucionais de atuação da política democrática e o Judiciário é poder a quem compete garantir a respeitabilidade a esses núcleos constitucionais.

Nesse sentido, a atuação do Judiciário na arena política não é, pois, uma distorção institucional, mas legítima, uma vez que decorre dos imperativos de garantia dos direitos fundamentais e da própria democracia presentes na Carta Constitucional de 1988 e representa um reforço à lógica democrática.

Os autores norte-americanos C. Neal Tate e Torbjörn Vallinder, ao investigarem a judicialização da política, analisaram os fatores que impulsionaram a expansão do protagonismo judicial. Segundo eles, a expansão do Poder Judiciário nas democracias contemporâneas, resultado do desenvolvimento histórico das instituições democráticas, está associada ao fim do comunismo no Leste europeu e à conseqüente queda da União Soviética; à hegemonia dos Estados Unidos da América, que propiciou a difusão do funcionamento institucional do sistema jurídico norte-americano de revisão judicial (judicial review). Dessa forma, o modelo de revisão judicial contemplado nesse país tornou- se o paradigma de controle judicial a ser seguido por outros países, especialmente, pelas novas democracias. Segundo os autores, na Europa os direitos humanos tiveram, também, um papel fundamental, por ter disseminado a judicialização nos mais diversos países da região, sendo a difusão do poder judicial entendida como um avanço na idéia de limites jurídicos impostos pelo Estado à sociedade, inclusive ao próprio Estado.

Neal Tate (1995, p. 27-36) analisou as condições necessárias ou facilitadoras ao surgimento do processo de judicialização da política. São elas: a institucionalização de uma ordem democrática; a separação dos poderes do Estado e a independência do Judiciário; a universalização do acesso ao sistema de justiça; a existência de uma Constituição (política de afirmação de direitos) que explicite direitos e valores, os quais possam ser invocados em defesa dos indivíduos e grupos que se sintam lesados pela vontade da maioria; o uso dos tribunais por grupos minoritários de interesse para a realização de seus direitos; o uso dos tribunais pela oposição para frear e controlar as deliberações majoritárias da arena política; a ineficácia das instâncias majoritárias de formação da vontade política (tal ineficácia materializa-se na ausência e/ou insuficiência das políticas públicas acertadas na arena política e na debilidade dos partidos políticos em governar com a maioria do Parlamento, gerando, com isso, uma espécie de crise de governabilidade e paralisia no processo decisório, o que culmina, quase sempre, em demandas ao Poder Judiciário); as instituições majoritárias que delegam, em alguns casos, ao Poder Judiciário, o custo político de uma decisão polêmica (tratase de um ato de renúncia à prerrogativa de decidir a fim de evitar o enfrentamento direto com questões fortemente controversas e de grande magnitude e impacto à sociedade. Exemplo: os casos de aborto, eutanásia, adoção de crianças por casais homossexuais, etc.).

No entanto, ressalta-se que esse fenômeno possui características diversificadas de acordo com as especificidades vivenciadas em cada país, não possuindo, pois, uma moldura inflexível ou fórmula genérica capaz de acolher todas as formas possíveis de manifestação da judicialização da política no interior de uma estrutura una, modular e hermética. Cada país tem as suas peculiaridades próprias (estrutura institucional, formação histórica, configuração da Carta Constitucional), não sendo capaz de seguir linear, simultânea e sincronicamente o modelo de judicialização seguido por outros países de tradições espaço-temporal distintas.

Nos países anglo-saxões (em virtude da estruturação do sistema jurídico da Common Law), o ativismo judicial e a judicialização da política constituem prática corrente e tradicional. Nesse contexto, o Judiciário é concebido como portador de um considerável poder de criação do direito por meio dos precedentes, como guardião dos direitos fundamentais e como "ator consciente das implicações ético-morais de suas funções profissionais e, acima de tudo, sensível ao seu meio ambiente, onde encontra as bases históricas para definir e fundamentar seus critérios de interpretação e justiça" (FARIA, 1997).

Já nos países cujo sistema jurídico tem origem no direito romano-germânico da Civil Law (América Latina e Europa Continental), o papel atribuído ao Judiciário sempre foi mais restrito. Essa origem (romano-germânica) gera uma tradição cultural essencialmente caracterizada por uma tendência à auto-restrição dos juízes, por um mecanicismo interpretativo e por uma concepção formalista da ciência jurídica. Por isso, fala-se em um juiz funcionário (burocrata estatal) que realiza, simplesmente, um mecânico processo de aplicação de normas abstratas, gerais e impessoais a casos concretos, a fim de garantir a certeza nas relações jurídicas.

Ocorre que há, segundo constata Cappelletti (1999), uma tendência cada vez maior de convergência do sistema da Common Law com o sistema da Civil Law, aproximando as tradições da Europa Continental com as da cultura anglo-saxã, secularmente distanciadas entre si. Tal tendência associa-se ao crescimento do caráter legislado do direito anglo-saxão; à reformulação da teoria da separação dos poderes concebida por Montesquieu no sistema da Civil Law; à aproximação com o modelo de checks and balances dos federalistas americanos, que concebem os juízes como guardiões dos direitos fundamentais e não simples operadores das leis e da certeza jurídica - ampliação das funções judiciais e do papel criativo do Poder Judiciário no direito romano-germânico, que vêm crescentemente afirmando uma concepção antidogmática de compreensão do direito.

No contexto brasileiro, grande parte das condições facilitadoras da judicialização da política pode ser identificada, especialmente, a partir do processo de redemocratização e reconstitucionalização do Brasil, após sucessivos períodos de autoritarismo. Aliado aos fatores globais que contribuem à judicialização da política como fenômeno empiricamente verificável nas democracias contemporâneas, outros, decorrentes de condicionamentos e peculiaridades vivenciadas na ordem política, econômica e social brasileira, bem como transformações sofridas pelo próprio sistema legal na função jurisdicional, propiciam o surgimento e a consolidação desse processo de intervenção do Poder Judiciário em assuntos políticos. Entre as condições propiciadoras e/ou facilitadoras desse processo, destacam-se as seguintes:

1) A promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe mudanças valorativas ao direito. Este fato atribuiu crescente importância aos princípios constitucionais e consagrou a existência e os fundamentos do Estado Democrático de Direito, entre os quais destacam-se: a liberdade de expressão, a liberdade de associação, o pluralismo político, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o sufrágio universal, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, o bem-estar, a justiça e o reconhecimento de diversos direitos individuais e sociais e garantias a sua efetiva proteção jurídica por intermédio de novos instrumentos processuais (como: a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção).

A existência de uma Constituição social, democrática e compromissária que explicite direitos e valores a serem resguardados pelo Estado e que possam ser invocados em defesa dos indivíduos e grupos sociais que se sintam lesados pelo descumprimento de seus direitos é um marco a justificar um Judiciário capaz de inserir-se na arena política (jurisdicização dos conflitos sociais e políticos) a fim de proteger os núcleos substanciais do texto constitucional.

Uma Constituição rica em direitos individuais, sociais e coletivos e uma prática judiciária que, reiteradamente, nega a efetivação de tais direitos exige uma instância julgadora capaz de assegurar a Constituição como norma diretiva fundamental realizadora dos valores substanciais presentes em seu texto e capaz de garantir o elo conteudístico de união da política (pública governamental do Estado) ao núcleo político e valorativo do contrato social expresso na Constituição, que aponta para o resgate das promessas de igualdade, justiça social e realização dos direitos fundamentais e cujo sentido só pode ser alterado a partir de uma ruptura institucional.

Professora do Centro Universitário do Pará. Graduada (summa cum laude). Mestra em Direito. Mestranda em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará. Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha)