“Escândalo das vassouras”: Vereador é afastado da Câmara

O ex-tesoureiro da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, cidade a cerca de 530 quilômetros de Fortaleza, vereador Ronaldo Gomes de Lira, conhecido como “Ronas Motos”, deve ser afastado do cargo. Além disso, teve decretada a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens. A decisão, proferida ontem, é da 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O vereador é investigado pela Polícia Civil e Ministério Público do Ceará (MP/CE) pela compra irregular de 4,2 mil vassouras, 2,5 toneladas de sabão, 33 mil unidades de palha de aço e 312 unidades de óleo de peroba, entre outros itens de limpeza, caso que ficou nacionalmente conhecido como “escândalo das vassouras”. O processo de investigação foi instaurado em agosto de 2013.

De acordo com o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, integrante do órgão colegiado, “a permanência do recorrente [Ronaldo] no cargo que ocupa traz sensível prejuízo à instrução processual, uma vez que a posição que ocupa no Poder Legislativo Municipal lhe dá acesso a documentos relevantes à elucidação da trama, pondo em risco a colheita isenta das provas”.

Segundo o magistrado, “consta dos autos de origem que o agravante [Ronaldo], na condição de vereador e tesoureiro da Câmara Municipal, estaria profundamente envolvido na trama investigada, uma vez que assinava todos os cheques da Câmara Municipal para o pagamento de notas fiscais frias relativas a compras simuladas de material de expediente e de limpeza para aquela Casa Legislativa”.

O Estado CE

Aprovada em 1º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.

Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado.

A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno e ser promulgada em sessão do Congresso para poder entrar em vigor.

A alteração terá impacto na composição, entre outros, do Supremo Tribunal Federal. Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançarão 70 anos e serão aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminará o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha.

Agência Câmara

TAM quer colocar em Juazeiro do Norte voos para Brasília e Recife

O aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte, Interior do Ceará, terá voos para as cidades de Brasília e Recife.

A novidade foi anunciada pela companhia aérea TAM, que prepara novos destinos para 2015.

A empresa aérea solicitou autorizações à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para operar no município cearense, assim como em duas cidades do interior de São Paulo: Bauru e São José dos Campos, além do interior de Santa Catarina, em Jaguaruna.

Os novos destinos fazem parte da estratégia da companhia em desenvolver mercados regionais.

A empresa aguarda agora avaliação das autoridades para prosseguir com a definição dos voos e anunciar as datas de início das operações.

A Petrobras dos sonhos ao pesadelo da realidade

Durante os últimos anos, foi oferecido ao povo brasileiro o sonho de uma Petrobras portentosa. Uma grande máquina que seria a propulsora do desenvolvimento brasileiro. Em setembro de 2008, no ato que marcou a primeira extração simbólica do pré-sal, o então presidente Lula da Silva projetou investimentos superiores a R$ 2 trilhões na economia do Brasil puxados pela produção da estatal. O sonho se transforma em pesadelo. Na época, estava em vigoroso funcionamento o esquema de corrupção que indigna o Brasil. Porém, não é possível sustentar que foi a tomada de assalto da Petrobras por maus brasileiros a responsável pela derrocada da nossa mais importante estatal. Os 3% da corrupção não seriam capazes de levar a Petrobras à situação que hoje se verifica.

Os acontecimentos sugerem que o complexo quadro em que se encontra a Petrobras é consequência de erros administrativos em série. Premeditados ou não. Tais erros nasceram da visão equivocada de que a Petrobras, empresa com ações nas bolsas de valores, deveria ser usada como mecanismo de política econômica e até de política ideológica. Vide a complacência do Palácio do Planalto diante da decisão do Governo boliviano de ocupar militarmente e nacionalizar unidades da Petrobras naquele País, em 2006.

O drama da Petrobras parece estar no começo. A dívida da estatal explodiu enquanto seu valor de mercado encolheu. A empresa não consegue realizar e divulgar seu balanço. As ações movidas em cortes de Justiça dos EUA apenas tiveram suas primeiras etapas de tramitação. E agora, com baixa capacidade de investimento e sem crédito no mercado, a Petrobras resolve se desfazer de ativos. Sim, é privatização na bacia das almas.

No campo da economia e da política, não se vislumbra saída no curto prazo. A crise da Petrobras não é fato isolado e forma delicado conjunto com a crise na economia e na política. Esta vai se agravar a partir da CPI da estatal e da lista de coroados congressistas que teriam se beneficiado com o propinoduto. São circunstâncias interagindo perigosamente. O bom senso e a capacidade de ponderação são qualidades fundamentais nesse momento.

O POVO

Juros sobem pela 4ª vez, vão a 12,75% e são os maiores em seis anos

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, subiu a taxa básica de juros (Selic) em 0,5 ponto percentual, de 12,25% para 12,75% ao ano. Os juros são os maiores em seis anos, desde janeiro de 2009 (quando estavam também em 12,75%). A decisão do Copom foi unânime entre seus integrantes.

Com juros altos, a poupança perde atratividade, e os fundos se destacam. É o quarto aumento seguido da Selic: houve altas também nas três reuniões anteriores do BC, em outubro (foi para 11,25%), dezembro (11,75%) e janeiro (12,25%).

O comitê divulgou nota, mostrando que a decisão teve relação com a inflação alta.  "Avaliando o cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic em 0,50 p.p. [ponto percentual], para 12,75 por cento a.a., sem viés [sem apontar direção de alta ou baixa para a próxima reunião]", diz a nota.

O novo governo de Dilma Rousseff (PT) vem adotando medidas impopulares, como aumento de impostos e juro e cortes de despesas, com o objetivo de acertar as contas federais. Em janeiro, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou quatro medidas aumentando tributos em combustíveis, operações de crédito, cosméticos e importação.

Nos últimos dias, foram feitos novos cortes em incentivos, para o governo gastar menos e arrecadar mais. Caiu o desconto para empresas contratarem com carteira assinada, e a Caixa suspendeu financiamento especial do Programa Minha Casa Melhor, por exemplo. Além disso, a conta de luz subiu em média 23,4% no país. O ministro Levy disse que os descontos foram uma "brincadeira cara".

BOL

Oi vai acrescentar nono dígito nos números do Ceará

A operadora Oi deve acrescentar o nono dígito aos números de celulares do Ceará no dia 31 de maio. A mudança atende a resolução nº 553 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e deve ser implementada em todo o Brasil até o fim de 2016.

A empresa de telefonia já está trabalhando na alteração, mobilizando uma equipe para garantir o funcionamento dos serviços durante a transição do sistema. A equipe deve contar com profissionais de Engenharia, TI, Negócios, Comunicação e Relacionamento com o Cliente.

Na primeira fase de implantação, as chamadas com apenas oito dígitos ainda serão completadas, porém o usuário receberá uma mensagem orientando o novo formato. 

Cid chama deputados de "achacadores" e terá de prestar esclarecimentos na Câmara

As declarações do ex-governador do Ceará e ministro da Educação, Cid Gomes, contra os integrantes da Câmara dos Deputados acirraram os ânimos dos parlamentares nesta quarta-feira, 4. Cid foi convocado para esclarecer a acusação de que há“achacadores” no Casa. A bancada cearense tentou, sem sucesso, reverter a convocação do ministro.

Líderes de vários partidos apoiaram a aprovação do requerimento do líder do DEM, Mendonça Filho, de convocar Cid ao Plenário. O líder do PMDB, Leonardo Picciani, defendeu que a convocação seria para “restituir a dignidade do parlamento".

“Será uma grande oportunidade para que, se o ministro não disse isso, ele esclareça que não disse e, se ele disse, que ele escute desse plenário o que deve escutar. Quem fala o que quer houve o que não quer”, disse o líder do PMDB.

Durante visita à Universidade Federal do Pará, na sexta-feira, 27, Cid disse que a direção da Câmara nas mãos de Eduardo Cunha (PMDB) ‘será um grave problema para o Brasil”. Ele disse também que a eleição do peemedebista não foi vontade da presidente Dilma Rousseff (PT) e que todas as forças políticas que têm “compromissos sociais” se opuseram à eleição de Cunha. Ele falou ainda: “tem lá uns 400 deputados, 300 deputados que quanto pior, melhor para eles. Eles querem é que o governo esteja frágil porque é a forma de eles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele, aprovarem as emendas impositivas”.

Os líderes da bancada cearense Domingos Neto, do Pros, André Figueiredo (PDT) e o líder do Governo, José Guimarães (PT) tentaram transformar a convocação em convite, mas não foram atendidos. Caso não obedeça à convocação, Cid pode responder por crime de responsabilidade. Se fosse convidado, o ministro poderia recusar o chamado, apesar de as lideranças cearenses garantirem que ele já teria se disponibilizado a comparecer à Câmara.

O requerimento foi aprovado por 208 votos. 102 deputados votaram contra.

Entre os deputados cearenses votaram “sim” para a convocação: Luizianne Lins (PT), Genecias Noronha (SD), Macedo (PSL), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Ronaldo Martins (PRB), Moses Rodrigues (PPS), Vitor Valim (PMDB), Danilo Forte (PMDB), Moroni Torgan (DEM).

Votaram “não”: Odorico Monteiro (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (Pros), José Airton (PT), Domingos Neto (Pros), Antonio Balhmann (Pros), Adail Carneiro (PHS), André Figueiredo (PDT) e Chico Lopes (PCdoB).

Não votaram os deputados Gorete Pereira (PR), Aníbal Gomes (PMDB), Cabo Sabino (PR) e Arnon Bezerra (PTB).

O POVO

Eduardo Cunha autoriza a criação de mais três CPIs

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou, na manhã desta quarta-feira (4) a criação de três novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Casa. Junto à CPI da Petrobras, passam a funcionar na Câmara a CPI da violência contra jovens negros e pobres (proposta pelo petista de Minas Gerais Reginaldo Lopes), a CPI do sistema carcerário (do petista de São Paulo Carlos Zarattini) e a CPI da máfia das órteses e próteses no País (sugerida pelo peemedebista do Mato Grosso do Sul Geraldo Resende). Embora houvesse parecer favorável da assessoria técnica para a instalação, o requerimento do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para criação de uma comissão sobre a divulgação de pesquisas eleitorais desde as eleições de 2000 foi rejeitado. Cunha considerou que não havia fato determinado, critério básico para a instalação de uma CPI. Cunha também indeferiu a criação de uma comissão para averiguar denúncias de irregularidades em planos de saúde - protocolada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) - e o pedido do petista Paulo Teixeira (SP) para investigar as causas da violência no Brasil. Na Câmara podem funcionar cinco CPIs por vez. Com os deferimentos de hoje, sobra apenas uma vaga para instalação de CPI na Casa. Aguardam autorização de funcionamento as CPIs do setor elétrico, sobre deficiência no atendimento a mulheres vítimas de violência, sobre crimes cibernéticos e da crise hídrica na região Sudeste.

Senado cria CPI para investigar mortes de jovens no Brasil

O Senado Federal criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar mortes violentas de jovens no Brasil, especialmente de negros. Sugerido pela senadora Lídice da Mata (PSB), a CPI será composta por 11 titulares e sete suplentes. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea) demonstrou, houve um crescimento de mais de 30% no número de homicídios de negros do Brasil entre 2001 e 2011. Segundo a mesma pesquisa, a cada três assassinatos praticados no país, duas das vítimas são negras. "Essa é uma das facetas mais terríveis da violência em nosso país, o de que a nossa sociedade aceita conviver com todo esse horror. As pessoas perderam a capacidade de indignar-se e o Senado tem que contribuir para romper com essa passividade", observou Lídice. Os líderes partidários devem indicar os titulares e suplentes da Comissão, que terá 180 dias para apresentar o relatório. A data para o início dos trabalhos ainda não foi definida.

Supremo extingue pena de José Genoino, condenado no mensalão

O STF (Supremo Tribunal Federal) extinguiu nesta quarta-feira (4) a pena do ex-presidente do PT José Genoino, condenado por corrupção ativa no processo do mensalão.

A decisão foi tomada por unanimidade e teve como base o indulto natalino decretado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2014. Em 2012, Genoino foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão e cumpria parte de sua pena em regime domiciliar.

Em dezembro de 2014, a presidente Dilma assinou decreto de indulto natalino que previa o perdão a todos os condenados do país que estivessem cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar.

O benefício só poderia ser concedido se ainda faltassem até oito anos para o cumprimento total da pena. Desde agosto de 2014, José Genoino cumpria sua pena em regime de prisão domiciliar.

O petista é agora um homem livre. Ele poderá dormir fora de casa, votar, frequentar bares e não precisará mais comparecer periodicamente à Justiça.

Apesar da extinção da pena, porém, Genoino não poderá voltar a disputar cargos eletivos imediatamente já que renunciou ao mandato de deputado federal em dezembro de 2013 para evitar a cassação. Segundo a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ele só poderá voltar a disputar cargos eletivos em 2023.

No último dia 25 de fevereiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à extinção da pena de Genoino por considerar que o ex-parlamentar se enquadrava nos critérios previstos no decreto.

O relator da ação penal 470, do caso mensalão, ministro Roberto Barroso, decidiu pela extinção da pena e submeteu sua decisão ao plenário do STF. Dos nove ministros presentes à sessão, todos votaram a favor do perdão da pena de Genoino.

Segundo julgamento no Supremo, o mensalão foi um esquema de corrupção em que agentes do governo federal recebiam apoio no Congresso Nacional para votações de interesse do Executivo por meio de pagamentos mensais a partidos e políticos.

O caso terminou com 37 pessoas condenadas entre políticos e empresários. Entre os políticos condenados estão o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e ex-presidente do PR Valdemar Costa Neto.

UOL

Ex-Prefeita de Orós, Fátima Maciel, causa novos prejuízo à Orós

A administração que encerrou seus oitos anos a frente da municipalidade, em Orós (CE), com término em dezembro de 2012, sempre se arvorou para muitos, como sinônimo de responsabilidade, ética, competência, honestidade, para com a coisa pública.

Após a posse do prefeito Simão Pedro (PROS), no último dia 01 de janeiro de 2013, onde uma ampla auditoria realizada com o auxílio de instituições com notória idoneidade no assunto restou-se ciente que não existia tal zelo como se apregoava.

Os números anunciados por agentes públicos e políticos, à época, 

diferem totalmente do que foi encontrado nos cofres da prefeitura municipal de Orós (CE).

O prefeito Simão Pedro, para tornar viável a atual gestão municipal, teve que protocolar várias ações cíveis para reparar os danos financeiros causados ao município por Fátima Maciel, Dr. Leimar Gabriel; Luhanna Maciel e outros membros da família Maciel, além de representações criminais no ministério público estadual, federal e Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, bem como, ações na Justiça Estadual, Federal e PROCAP.

“Recebi um verdadeiro monturo do que se dizia publicamente ser uma gestão pública de qualidade”, lembra Simão Pedro.

A ex-prefeita do município de Orós, Fátima Maciel, encerrou sua administração em dezembro de 2012, e, após não conseguir eleger o seu sucessor, deixou um legado de prejuízos em várias áreas do governo federal e estadual, dívidas no comércio local e regional, com servidores públicos, além de várias inadimplências.

O município teve que parcelar e pagar vários débitos de contas vultosas junto a instituições públicas e privadas.

Na última terça-feira, 3, o prefeito oroense foi pego de surpresa, quando surgiu ainda do caos da gestão anterior, junto ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, uma dívida de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil) reais, inclusive, com o município já na inadimplência novamente.

“Mesmo com a fé que me move, fiquei chocado, angustiado, com a notícia do débito e da nova inadimplência gerada pela incompetência e falta de compromisso do passado. Mesmo com muita economia, tive quer parcelar novamente esta conta, pois caso contrário, Orós não receberia recursos dos governos do Estado e Federal neste ano e no próximo. Pensei que essa página negra já teria sido rasgada em definitivo. Irei tomar novas medidas judicias contra esses inimigos da coisa pública e do povo oroense”, esclareceu Simão Pedro.diferem totalmente do que foi encontrado nos cofres da prefeitura municipal de Orós (CE).

O prefeito Simão Pedro, para tornar viável a atual gestão municipal, teve que protocolar várias ações cíveis para reparar os danos financeiros causados ao município por Fátima Maciel, Dr. Leimar Gabriel; Luhanna Maciel e outros membros da família Maciel, além de representações criminais no ministério público estadual, federal e Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, bem como, ações na Justiça Estadual, Federal e PROCAP.

“Recebi um verdadeiro monturo do que se dizia publicamente ser uma gestão pública de qualidade”, lembra Simão Pedro.

A ex-prefeita do município de Orós, Fátima Maciel, encerrou sua administração em dezembro de 2012, e, após não conseguir eleger o seu sucessor, deixou um legado de prejuízos em várias áreas do governo federal e estadual, dívidas no comércio local e regional, com servidores públicos, além de várias inadimplências.

O município teve que parcelar e pagar vários débitos de contas vultosas junto a instituições públicas e privadas.

Na última terça-feira, 3, o prefeito oroense foi pego de surpresa, quando surgiu ainda do caos da gestão anterior, junto ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, uma dívida de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil) reais, inclusive, com o município já na inadimplência novamente.

“Mesmo com a fé que me move, fiquei chocado, angustiado, com a notícia do débito e da nova inadimplência gerada pela incompetência e falta de compromisso do passado. Mesmo com muita economia, tive quer parcelar novamente esta conta, pois caso contrário, Orós não receberia recursos dos governos do Estado e Federal neste ano e no próximo. Pensei que essa página negra já teria sido rasgada em definitivo. Irei tomar novas medidas judicias contra esses inimigos da coisa pública e do povo oroense”, esclareceu Simão Pedro.

Assessoria PMO

Câmara aprova pena mais rígida e torna assassinato de mulher crime hediondo

Com a presença da ministra da Secretaria de Política para Mulheres, Eleonora Menicucci, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) o projeto que define feminicídio como circunstância qualificadora de homicídio.

Dessa forma, o assassinato de mulher por condição de sexo passa a entrar na lista de crimes hediondos. Hoje, estima-se que ocorram mais de dez feminicídios por dia no País. O projeto vai para sanção presidencial.

De acordo com o texto, considera-se razão de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição da mulher. A punição para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Enquanto isso, a pena para homicídio simples é de seis a 20 anos.

O projeto ainda prevê aumento de pena para casos de feminicídio em um terço até a metade se o crime for praticado durante a gravidez ou nos três meses anteriores ao parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou vítimas com deficiência; e na presença de pais ou filhos.

A condenação por crime hediondo também prevê o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado e a progressão do regime só poderá acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o condenado for primário.

No plenário, a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), comemorou a proposta. "Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos." No entanto, a medida amplamente defendida pela bancada feminista não teve consenso. "É precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher", afirmou o deputado Evandro Gussi (PV-SP) à Agência Câmara.

O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) estima que entre 2001 e 2011 aconteceram mais de 50 mil feminicídios no Brasil - cerca de 5 mil mortes por ano. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres, conforme justificativa para o projeto feita pela CPI da Violência contra a Mulher.

Em dezembro, o Senado havia aprovado o mesmo texto. À época, a relatora do projeto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), classificou a aprovação do texto como uma resposta às declarações do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que havia afirmado que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque "ela não merece".

Repercussão

Para Marta Machado, professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e pesquisadora do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, os números indicam a importância de diferenciar esse crime. "Chama muito a atenção, por exemplo, o nível de violência usado nesses crimes contra mulheres. É extremo, muito maior: tortura, desfiguração, 20 facadas. É um fenômeno diferente."

Ela espera que a ampliação das punições também reflita em áreas como o Tribunal do Júri. "O caso vai a júri e a gente tem ainda menos controle do que forma a decisão de um jurado. Os argumentos tradicionalmente machistas estão muito vinculados", reclama.

Já a professora de Direito Penal e doutoranda em Direitos Humanos na USP Maíra Zapater discorda da eficácia. "O problema é que usar lei penal para assegurar direitos humanos da vítima não é a solução. O direito penal não tem caráter preventivo. A lei vai ser comemorada pelas mulheres, mas dificilmente vai reduzir o número de mulheres mortas", afirmou.

Para Maíra, que pesquisa violência contra a mulher, a lei ainda exige a preparação dos profissionais da Justiça para tratar de questões de gênero. "O juiz, por exemplo, vai precisar saber o que é discriminação de gênero." Para a pesquisadora, a violência deve ser combatida com políticas educativas e sociais. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

BOL