Câmara Municipal aprova multa de R$ 1.000 para quem desperdiçar água em SP

A Câmara de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que prevê multa de R$ 1.000para quem for flagrado lavando carros ou calçadas com água tratada. O valor da punição dobra em caso de reincidência.

Criado pelos parlamentares da CPI da Sabesp, porém, o projeto deve ir à segunda votação com alterações propostas pela base aliada do prefeito Fernando Haddad (PT).

O texto aprovado - 30 votos favoráveis e sete contrários - prevê a aplicação da autuação no momento do flagrante. A gestão Haddad quer, porém, dar um tom educativo para a multa, com uma advertência antes da aplicação da primeira autuação. A prefeitura pode ainda reavaliar o valor da multa.

Não está claro também como será a aplicação da multa. O projeto não explica, por exemplo, se quem terá de arcar é o dono do imóvel.

Se a pessoa flagrada argumentar que usa água de reúso ou de poço artesiano terá que apresentar provas disso.

"A multa é para constranger quem desperdiça, não tem intenção de arrecadar", disse Mário Covas Neto (PSDB).

De acordo com os parlamentares, isso será definido na regulamentação.

Iniciada no ano passado, a CPI da Sabesp não foi concluída. Em 2014, os vereadores da comissão ouviram a presidente da Sabesp, Dilma Pena, que foi demitida no início da segunda gestão Geraldo Alckmin (PSDB). Após ser ouvida, ela chamou a CPI de "teatrinho". Na manhã desta quarta, a sessão da CPI foi derrubada por falta de quórum.

Pacote de projetos

A multa aos "gastões" faz parte de um pacote de projetos que o Legislativo desengavetou logo na primeira sessão nesta terça-feira (3).

Também devem entrar em votação projetos para regulamentação do reúso de água de ar-condicionado, lava-rápido ou posto de gasolina e obrigatoriedade de colocar hidrante individual em apartamentos. Um dos textos estava na gaveta havia 14 anos.

Em nota, a prefeitura diz que acompanha os trabalhos da Câmara e que ainda analisa o projeto que prevê a multa por desperdício.

Eduardo Cunha anuncia comissão geral para debater crise hídrica no país

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (4) que uma comissão geral para discutir a crise hídrica no Brasil ocorrerá em breve no plenário. A data será marcada em combinação com os partidos que fizeram a solicitação. "O problema da crise hídrica está se agravando e, neste momento, afeta grande parte da população da Região Sudeste. Há causas de natureza ambiental e outras que têm de ser debatidas. O tema é prioridade do país”, acrescentou Cunha, que participou de café da manhã na reabertura dos trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista, ocasião em que foi discutida a grave situação dos recursos hídricos no país. Na comissão geral, além de parlamentares, representantes da sociedade civil e autoridades governamentais debatem um tema relevante em uma sessão plenária da Câmara. Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA) informou que, em dezembro, enviou ofício à presidenta Dilma Rousseff, pedindo a criação do Comitê Gestor da Crise da Água no Brasil, mas que ainda não teve retorno.

Tiririca é o novo contratado do "Pânico" na Band

Tiririca e o diretor do "Pânico na TV", Alan Rapp

O humorista e deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, será uma das principais novidades do "Pânico", na volta do programa na Band, confirmada para o próximo dia 22.

O contrato foi assinado na última segunda-feira (2) e ele já se colocou à disposição da produção, para as primeiras gravações.

Inicialmente, a sua participação será limitada a dois quadros, em fase de desenvolvimento.

Importante destacar que, no acerto firmado, Tirirca será 100% o humorista que todos conheceram e se acostumaram a acompanhar na televisão e nos palcos. O político não estará em cena em momento nenhum.

Os cabeças do "Pânico", os que são responsáveis pela sua realização, entendem que esta contratação poderá provocar a sacudida que tanto se reclamava do programa.

"Para nós do Pânico é uma honra poder contar com o apoio e o talento do humorista mais carismático do Brasil! Será um sucesso, vamos unir dois fenômenos em um casamento só: Pânico e Tiririca!", declara o diretor Alan Rapp.

Já o apresentador Emílio Surita promete fazer coisas diferentes com o humorista e aposta no carinho que ele tem do público em geral. "É um grande cara do humor, que agrada de A a Z, vai agregar muito ao Pânico", afirma Surita.

Tirirca está afastado de uma vida regular na TV desde 2011, quando o "Show do Tom", do Tom Cavalcante, saiu do do ar na Record. Depois disso, chegou a fazer algumas participações no "Programa da Tarde", mas se afastou completamente dele em maio de 2013.

UOL

Capitão Wagner utiliza pela primeira vez a tribuna na ALECE como deputado

O deputado Capitão Wagner (PR) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (04/02), sua expressiva votação na última eleição. Observou que foi o mais votado parlamentar estadual da história do Ceará e que, em 2012, também foi eleito o vereador mais votado de Fortaleza.

Capitão Wagner comentou que, após ter assumido com suplente de deputado uma cadeira na Assembleia, recebeu críticas de alguns parlamentares, ganhando, inclusive, o apelido de “Zé Doidim”, pelas atitudes que assumiu. Porém, admitiu que a “consagradora” votação demonstra que a sua ação parlamentar estava sendo bem entendida pela população.

“Agradeço a população que me fez voltar como o deputado mais votado da história”, disse Capitão Wagner. O parlamentar assumiu vaga no período de licença da deputada Fernanda Pessoa (PR). “Agora volto à Casa em um momento diferente, com a nomeação de Evandro Leitão (PDT) para líder do Governo. Espero que ele tenha condições de fazer um bom trabalho. É uma missão árdua e difícil para nos dar as resposta que serão pedidas”, avaliou.

O deputado também se disse grato ao comportamento do deputado Roberto Mesquita (PV), que pediu a instalação de uma CPI na Assembleia, quando o deputado do PR teria sido acusado de chefia milícia e promover crimes. “A Comissão Parlamentar de Inquérito nunca foi instalada porque sabiam que essas acusações não eram verdadeiras”.   

Capitão Wagner também se referiu ao discurso de Heitor Férrer (PDT), que comentou a promessa de uma refinaria para o Ceará e que não foi cumprida. Ele lembrou que foram gastos mais de R$ 600 milhões e agora foi cancelada a obra. “Somos todos Zé Doidim, ao ser negado essa refinaria”, afirmou. O parlamentar destacou ainda que a Assembleia realizou uma campanha, percorrendo o Estado e, na sua visão, também foi enganada, a partir do cancelamento da obra.

Em aparte, o deputado Carlos Matos (PSDB) disse que de fato a expectativa de um projeto prometido pelas mais altas autoridades do País, e com recursos gastos pelo Governo do Estado ter sido cancelado, é uma demonstração de falta de prestígio e desrespeito com os que acreditaram na veracidade das promessas. “A Assembleia lutou para que a refinaria acontecesse e agora somos frustrados”, disse.  

O deputado João Jaime (DEM) lembrou que fez vários pronunciamentos afirmando que nunca acreditou nas promessas e que nenhum plano da Petrobras previa obras de refinaria para o Ceará. O parlamentar lembrou que a empresa também investiu em planos de viabilidade e estes recursos estão sob suspeita na operação Lava Jato.

O deputado Roberto Mesquita (PV) disse que a Assembleia ganha com o retorno de Capitão Wagner para ao Legislativo. Ele assinalou ainda que a refinaria é um investimento pensado há mais de 60 anos. “Devemos ser, neste momento, cearenses, para que seja corrigido esse engano ao povo do Estado.” 

Petrobras confirma renúncia de Graça Foster da presidência da estatal

Um comunicado da estatal nesta quarta-feira (4) confirmou a renúncia da presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, e outros cinco diretores da petroleira. Os novos executivos serão eleitos em reunião do Conselho de Administração que será realizada nesta sexta-feira (6). Um ano após o início das investigações da Operação Lava Jato, o governo sofria pressão do mercado pela saída da executiva. Apesar de não ter sido acusada de irregularidades, e a maior parte dos problemas tenham sido agravados por decisões feitas antes de sua chegada, Graça Foster perdeu as condições políticas para manter o seu cargo. Foster assumiu a presidência da petroleira em 13 de fevereiro de 2012. Ela foi a escolhida para substituir José Sergio Gabrielli, que estava há sete anos no comando da companhia.

Acúmulo em sorteio da Mega-Sena faz com que premiação seja de até R$ 30 mi nesta quarta

O sorteio da Mega-Sena desta quarta-feira (4), pode pagar um prêmio de R$ 30 milhões ao bilhete que acertar as seis dezenas sorteadas. Isso porque o concurso acumulou no último sábado (31) ao ninguém acertar a sequência de 22 - 30 - 42 - 50 - 58 - 59. Mesmo assim 49 pessoas acertaram a quina e ganharam R$ 47.493,31 cada.

Advogado de FHC pediu parecer sobre impeachment de Dilma, ‘sem caráter político’

O advogado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), José de Oliveira Costa, solicitou um parecer jurídico que diz haver fundamentação para o pedido de impeachment de presidente Dilma Rousseff (PT) por causa dos escândalos na Petrobras. De acordo com a Folha de S. Paulo, uma peça dessas assinada pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins pode custar de R$ 100 mil a R$ 150 mil, que afirmou que não ter pretensões políticas: “Meu parecer é absolutamente técnico”, disse. Já Costa afirmou que FHC nunca soube do parecer. "Não tenho ligação nenhuma com o PSDB. Nem sei onde fica o diretório”, alegou. Consultado pela publicação, o próprio FHC disse que "neste momento", o impeachment "não é uma matéria de interesse político".

Welington Landim reafirma luta em prol da transposição do rio São Francisco

O deputado Welington Landim (Pros) afirmou, em entrevista à FM Assembleia (96,7MHz), que irá continuar a luta em prol da conclusão das obras de transposição do rio São Francisco. Segundo o parlamentar, “a transposição hoje é uma obra essencial à vida do povo nordestino”.

O parlamentar argumentou que a conclusão da obra deixaria o Nordeste a um passo de resolver o problema da seca, destacando que essa é uma questão que atualmente atinge outras regiões do País. “Hoje o Brasil inteiro está sentindo os efeitos da seca e vendo o quanto o Nordeste já padeceu dessa situação”, disse.

Welington Landim lembrou ainda que, no ano de 1995, entregou ao então presidente, Fernando Henrique Cardoso, um abaixo-assinado com um milhão de assinaturas de moradores da região Nordeste em defesa da obra.

Quando concluído, o empreendimento vai beneficiar 12 milhões de pessoas que sofrem com a seca em quase 400 municípios de quatro estados do Nordeste, entre eles o Ceará. Essa é a maior obra de infraestrutura hídrica do Brasil. Ao todo, o empreendimento tem extensão de 477 km, organizados em dois eixos de transferência de água. A obra engloba a construção de quatro túneis, 14 aquedutos, nove estações de bombeamento e 27 reservatórios. A previsão é de que o projeto seja concluído ainda neste ano. 

Avião cai sobre uma ponte em Taiwan e deixa pelo menos 12 mortos e 16 feridos

Pelo menos 12 pessoas morreram nesta quarta-feira (4), 16 ficaram feridas e 29 continuavam desaparecidas devido à queda do avião da TransAsia Airways, no Rio Keelung, em Taiwan. O avião, em que estavam 58 pessoas – incluindo cinco membros da tripulação –, caiu no Rio Keelung, nos arredores de Taipé, capital de Taiwan, depois de atingir uma ponte. A aeronave, uma ATR-72, partiu do Aeroporto de Songshan com destino às Ilhas Kinmen, e caiu dez minutos após a decolagem. De acordo com a Agência Lusa, a Administração Aeronáutica Civil de Taiwan disse que o piloto do avião alertou para a ocorrência de uma emergência momentos antes da queda da aeronave. O órgão informou que, com base numa gravação das comunicações da cabine de comando e da torre de controle, o piloto disse “mayday” (socorro) três vezes, pouco depois da decolagem. No início da tarde, 29 das 58 pessoas a bordo tinham sido encontradas, incluindo 12 mortos, 16 feridos e uma que não apresentava sinais vitais quando deu entrada no hospital.

As autoridades estimam que as restantes 29 pessoas que seguiam no voo GE235 estejam presas na fuselagem do avião, que ficou submersa.

Entre os passageiros estavam duas crianças e 31 turistas de Xiamen, da província de Fujian, no sul da China. O Exército informou que 165 soldados foram destacados para o local da queda do avião e estavam ajudando nas operações de resgate com oito barcos e veículos militares. O avião, um bimotor turbo hélice de fabricação franco-italiano, foi construído em abril do ano passado e passou na última revisão efetuada no dia 26 de janeiro, confirmou um representante da Administração Aeronáutica Civil de Taiwan.

Feriados trarão perdas de R$ 15,5 bi ao país

Se, por um lado, a maior quantidade de feriados nacionais é vista como uma oportunidade de descanso, por muitos brasileiros, por outro, os dias parados são irrecuperáveis. Para ter uma ideia do tamanho prejuízo com os dez feriados de 2015 – que cairão no meio da semana –, o impacto das perdas sobre a lucratividade do comércio brasileiro, este ano, deverá alcançar R$ 15,5 bilhões neste ano, resultado 22,5% maior do que o de 2014, já descontada a expectativa de inflação prevista para 2015, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Conforme o levantamento da entidade, divulgado, ontem, além do menor número de dias úteis no ano corrente, “contribui para o agravamento das perdas decorrentes do maior número de feriados, a crescente relação folha de pagamento/receita operacional no comércio brasileiro em curso desde 2009”, destaca a CNC, em nota. Cada dia parado provoca perda de 10,1% no excedente operacional médio mensal do comércio brasileiro, segundo a entidade.

Ciro Gomes comanda a Transnordestina

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) confirmou nesta terça-feira (3) que o ex-secretário de Saúde do Ceará Ciro Gomes(PROS) começou a trabalhar na empresa. De acordo com o jornal o Estado de São Paulo,  a companhia afirmou que o irmão de Cid ocupa o cargo de "diretor da CSN responsável pela Transnordestina", subsidiária responsável por obras da ferrovia no Nordeste.

Ciro Gomes será o número um na hierarquia da Transnordestina, acima do diretor-presidente interino, Ricardo Fernandes, que assumiu o cargo em janeiro de 2014, após Angelo Baptista renunciar ao posto.  A empresa não informou detalhes da contratação, como o tempo de vigência do contrato e o salário. 

Opinião: insegurança pública e o direito à indenização de cada cidadão

Considerando que o tributo é o preço da cidadania, e que o Estado, ao não dar segurança, não cumpre o contrato cívico, pensamos que talvez uma forma de compelir os governantes a nos prestar o serviço de segurança pública seja cobrar judicialmente a indenização pelos danos sofridos em roubos e assaltos. Quando os cidadãos começarem a cobrar do Estado tais indenizações, talvez os governantes se convençam de que a economia que estão fazendo nos serviços públicos talvez seja superada pelo pagamento das indenizações.  

Não questionamos aqui as causas da violência que sabemos serem múltiplas e complexas, mas entre elas indiscutivelmente está a impunidade, que tem crescido assustadoramente com a insuficiência do sistema repressivo, que não evoluiu na proporção do crescimento populacional. O poder público tem investido pouco nesse sistema, talvez porque tais investimentos não geram dividendos políticos. Ou porque as autoridades em geral desfrutam de proteção não oferecida ao cidadão comum e por isto não sentem, como este, o crescimento da violência. E o que é pior, parece que não sabem da deficiência do sistema prisional, seja pela insuficiência quantitativa seja pela desorganização.

Seja como for, os impostos perdem a cada dia sua legitimação, fazendo-nos lembrar os protestos de Eça de Queiroz, em textos coligidos por Sérgio Vasques no livro Eça e os Impostos. Protestos nos quais se vê muito claramente colocada, já naquele tempo (1867-1872), a ideia de que os impostos são o preço dos serviços que o Estado nos presta, entre os quais o de segurança pública.

Como prestador de serviços, o Estado há de ser responsabilizado pelas falhas que comete nessa prestação à qual por natureza está obrigado. Aliás, a nosso ver a única forma de fazer com que os governantes invistam mais e melhor em segurança pública é cobrar do Estado a indenização pelos danos sofridos em decorrência de falhas nesse serviço público essencial. Na medida em que o somatório dessas indenizações for se tornando significativo nos orçamentos, os governantes com certeza passarão a ver a segurança pública com mais atenção e a considerar que o investimento de recursos nesse setor do Estado é importante.

O direito do cidadão, de ser indenizado quando sofrer danos por falhas no serviço de segurança pública é inquestionável. Entretanto, o Judiciário tem decidido que se o autor do ato ilícito causador do dano havia fugido do presídio há mais de dez meses não existe a responsabilidade do Estado porque já não existiria o nexo de causalidade entre a falha no serviço, que permitiu a fuga, e o dano questionado. (STJ, 1ª T, REsp 719.738 – RS, rel. min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/9/2008). Para os que assim entendem parece que a falha no serviço não continua existindo com a não recaptura do fugitivo. Equívoco evidente, sob todos os aspectos, pois o dever do Estado de manter preso quem tenha sido condenado, envolve o dever de recapturar eventuais fugitivos. Assim, é indiscutível que o tempo decorrido entre a fuga a o ato causador do dano, praticado pelo fugitivo, em vez de eliminar agrava a falha no serviço do Estado e torna mais evidente sua responsabilidade. O caminho que resta ao cidadão é cobrar judicialmente do Estado a indenização pelos danos que sofrer em decorrência de falhas no serviço de segurança pública. Assim, pode ser que os governantes decidam gastar com a segurança para não serem obrigados a gastar com indenizações.

Hugo de Brito Machado/ Professor de Direito Tributário da UFC -Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários