Justiça condena Claro a pagar R$ 30 milhões por falhas no atendimento

A Justiça Federal em Brasília condenou a empresa de telefonia Claro a pagar R$ 30 milhões por descumprir regras de atendimento ao consumidor. A informação foi divulgada hoje (17) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ainda cabe recurso.

A ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), por institutos de defesa do consumidor, além da AGU. As entidades alegaram que a Claro não cumpre o Decreto 6.523/2008, que regulamenta o atendimento aos usuários por meio de call center, central de atendimento por telefone.

De acordo com a AGU, a empresa é a recordista de reclamações relacionadas a serviços de telefonia nos órgãos de proteção ao consumidor. Segundo informado no processo pelas entidades, de janeiro de 2009 a abril de 2011, o número de reclamações contra a Claro subiu 127 % (de 1.031 para 2.347). No mesmo levantamento, a queixa contra outras operadoras foi 9%.

Na decisão, a juíza Danielli Farias Rabelo, da 3ª Vara Federal de Brasília, disse que a empresa deve ser condenada a pagar indenização de R$ 30 milhões por gerar dano moral à coletividade.

“Diante dos diversos processos administrativos anexados à inicial, não se podem desconsiderar as consistentes provas do dano coletivo que experimentou os consumidores da Claro em razão da falha na prestação dos serviços de telefonia. Ademais, conforme consignado, a deficiência e ineficiência dos atendimentos prestados pelos call centers são publicamente conhecidas”, justificou.

Agência Brasil

MP solicita alteração de edital do concurso público de Icapuí

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao prefeito de Icapuí, ao Instituto Bezerra Nelson Ltda e à comissão responsável pelo concurso público municipal previsto para ocorrer nos próximos dias 22 e 29 de setembro. O pedido é para que o edital do certame seja retificado em relação à exigência para os cargos de turismólogo e técnico em radiologia. A recomendação é foi enviada no último dia 12 pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.

No documento, o MP solicita que seja exigida a graduação tecnológica para o exercício da função de turismólogo. O edital publicado pela Prefeitura pede que o candidato tenha cursado o bacharelado em Turismo, mas essa exigência fere o artigo 2º da lei federal nº 12.591/2012, que define a atividade de turismólogo no Brasil. 

Além disso, o promotor de Justiça pede que o salário para o cargo de técnico em radiologia seja alterado de R$ 933 para R$ 1.720, sendo acrescido ainda sobre esse vencimento o percentual de 40% correspondente ao risco de vida e à insalubridade. O salário citado é o mínimo a ser pago para um profissional da área.

Com base na lei 7.394/85, o MP recomenda ainda que a jornada de trabalho dos técnicos seja de 24 horas semanais, e não de 40 horas, como prevê o edital em questão. Outra retificação solicitada pelo Ministério Público é que seja exigido diploma expedido  por uma escola técnica de radiologia para as pessoas que vão atuar na área. O Conselho Regional de Radiologia – 2ª Região/CE representou junto ao Ministério Público para contestar as cláusulas do edital. 

 É dado um prazo de cinco dias úteis para que o pedido seja atendido. Em caso de descumprimento, o Ministério Público ressalta que tomará as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.

                 MP pede nomeação de aprovados em concurso da Câmara Municipal

Também no dia 12 de setembro o promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva ingressou com um mandado de segurança junto à Vara Única da Comarca de Icapuí. A intenção é que a Câmara Municipal seja condenada a convocar e nomear os aprovados no concurso público anunciado pelo edital nº 01/2002, de 14 de agosto de 2012. A publicação do resultado do certame se deu em 4 de dezembro de 2012 e a homologação foi publicada no Diário Oficial  nº 147/2013, de 8 de agosto de 2013.

No dia 19 de agosto, foi publicada a portaria de convocação das pessoas que se classificaram dentro do número de vagas, mas a Câmara Municipal não nomeou os aprovados, mesmo tendo sido procurada por várias vezes pelo Ministério Público e pelos próprios candidatos.

“É oportuno observar que, se o poder público realizou concurso e divulgou um determinado número de vagas, é porque precisa que essas vagas sejam preenchidas pelos candidatos aprovados, que têm direito à nomeação”, afirma o promotor no documento. Ele lembra ainda que já existe no Brasil um entendimento por parte do Superior Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em um concurso público tem direito líquido e certo à nomeação.

Justiça do Ceará condena a empresa Google a pagar R$ 10 mil

O Google Brasil Internet Ltda. deve pagar R$ 10 mil de indenização por manter duas comunidades de usuários que difamam o Instituto Cidades (Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatístico e Social). A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza.

O Instituto Cidades alegou que organizou e realizou concursos para diversos órgãos públicos, sendo todos de grande repercussão nacional e de nível bastante elevado. Após pesquisa feita no site de relacionamentos Orkut, de propriedade do Google, foi constatada a existência de duas comunidades Instituto Cidades Nunca Mais e Lesado pelo Instituto Cidades. Ambas fazem referência à empresa de maneira grosseira com termos pejorativos, injuriosos e difamatórios.

Tais informações são de livre acesso, inclusive nas comunidades, ou seja, não apenas os que participam delas podem ver o conteúdo. O Instituto alegou que a empresa não verifica os dados informados pelos usuários, possibilitando assim a criação de perfis falsos e comunidades criminosas.

Sentindo-se prejudicada, no dia 7 de maio de 2007, a entidade ajuizou ação (nº 0030545-67.2007.8.06.0001), com pedido de tutela antecipada, requerendo a retirada do conteúdo da Internet. Além disso, pleiteou indenização por danos morais.

Em 24 de junho de 2008, o juiz concedeu a liminar conforme requerido. Na contestação, o Google afirmou não ser responsável pelo conteúdo postado no Orkut pelos usuários que, ao se cadastrarem, assumem, pessoalmente, todas as responsabilidades pela operação dos perfis e comunidades, bem como de permissão de visibilidade e acesso a outras pessoas.

Mesmo com a determinação judicial, o conteúdo não foi excluído do Orkut. Ao julgar o caso, o magistrado ressaltou que “resta induvidoso o abalo moral sofrido pela parte autora (Instituto) já que são incontáveis os prejuízos advindos da expressiva vinculação dos fatos desabonadores mencionados”.

Em decorrência, fixou o prazo de cinco dias para a retirada de tudo que esteja denegrindo a imagem do Instituto Cidades, além de determinar a reparação moral de R$ 10 mil. O juiz destacou, ainda, que a “insistência por parte da ré (Google) de conservar notícias que denigrem a imagem da empresa autora remonta um histórico perigoso de não cumprir decisões judiciais, trazendo, irremediavelmente, danos de ordem moral e que podem influenciar na saúde financeira da parte requerente”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (13/09).

TJCE

Ex-BBB Kléber BamBam será candidato a deputado pelo PRB-SP

O ex-participante do programa da TV Globo “Big Brother Brasil”, Kléber BamBam, se filiou ao PRB-SP e será candidato a deputado estadual. Ele foi convidado pelo apresentador Celso Russomanno, ex-candidato a prefeito de São Paulo. Bambam diz que vai trabalhar “pelo povo, pela educação e pelo esporte” na política.

“Conheço o Celso da TV, o trabalho que ele faz é para o povo. Eu costumo dizer quando vou na TV que sou um artista do povo, só que sou transparente com minhas atitudes. Até mesmo de ter saído do BBB, mostrei que o dinheiro não é tudo.  Quero representar bem o povo, eu já vivi os dois lados da moeda, acho bacana conhecer agora o que acontece por dentro. O país estava muito desorganizado, agora começou a desorganizar e a verba que entra na política é muito grande, mas precisa estar dentro pra saber como funciona porque é uma país muito difícil, com muitas pessoas carentes”, afirmou o ex-BBB.

Para Lula, não é momento de hostilizar Eduardo Campos

Em passagem por Brasília na última sexta-feira (13), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a interlocutores que não é hora de hostilizar o governador Eduardo Campos (PSB-PE). Lula e Campos voltaram a conversar desde que estourou a onda de protestos pelo país, em junho.

Mas no Palácio do Planalto há uma forte pressão para tirar de cargos estratégicos do governo os aliados de Campos, entre eles o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho.

Dilma Rousseff ficou contrariada com o encontro de Campos com o tucano Aécio Neves e com a defesa que o pernambucano fez do diplomata Eduardo Saboia, responsável pela fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina para o Brasil.

Blog do Gerson Camarotti

Genoino agradece solidariedade em vídeo

O deputado José Genoino (PT-SP), condenado a 6 anos e 11 meses de prisão no julgamento do mensalão, divulgou em seu site na internet um vídeo em que agradece a solidariedade recebida durante a fase final do processo e ataca a “execração midiática” que estaria sofrendo. As informações são da Folha de São Paulo.

O parlamentar, que recentemente passou quase um mês internado no hospital Sírio-Libanês para uma cirurgia tem evitado acompanhar as sessões do Supremo. No vídeo, ele agradece às visitas e votos de recuperação de sua saúde e também às manifestações de apoio que recebeu em um “abraço-assinado” publicado na internet.

O manifesto foi lançado há sete dias e contava, até o início da tarde desta sexta-feira (13), com mais de 5.100 assinaturas. “Estamos aqui para dizer em alto e bom som que José Genoino é um homem honesto, digno, no qual confiamos”, diz um trecho do texto. Veja o vídeo

Campanha incentiva filiação partidária de mulheres

A campanha “Mulher, tome partido. Filie-se!”, uma iniciativa das Procuradorias da Mulher do Congresso Nacional e da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados para aumentar o número de mulheres filiadas a partidos políticos e nos Parlamentos, chega ao Recife na próxima segunda-feira (16), quando será lançada na sede provisória do Governo do Estado, no Centro de Convenções de Pernambuco.

Na ocasião, a deputada Luciana (PC do B) fará a apresentação e entrega do relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher ao governador Eduardo Campos. A parlamentar, que é a única mulher representante de Pernambuco na Câmara Federal, vê a campanha como um instrumento para convocar as mulheres para a vida política.

“Há necessidade de elevar o nível da consciência política, debater a importância da participação feminina nas tomadas de decisão desse país e para isso é preciso ter mais força, mais poder político e empoderamento. Este é o esforço que estamos fazendo”, afirma a deputada.

A campanha, lançada em Brasília na última quarta-feira (11), tem o objetivo de aumentar em 20% o número de mulheres filiadas a partidos políticos até o dia 4 de outubro, prazo final de filiação para quem deseja concorrer a um cargo político nas eleições gerais de 2014. Os organizadores da campanha também esperam ampliar em 30% a representação da bancada feminina na Câmara e no Senado no próximo ano.

Dilma decide cancelar visita de Estado a Obama

A presidente Dilma Rousseff deve cancelar a visita de Estado aos EUA, marcada para o dia 23 de outubro.

A decisão, que ela já estava propensa a tomar após revelações de espionagens feitas no Brasil pela Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA), foi reforçada na sexta-feira, em encontro com o conselho político informal com o qual costuma se reunir.

A viagem, anunciada em maio, seria a única visita de Estado de um presidente estrangeiro aos EUA neste ano. E a primeira de um brasileiro em quase duas décadas.

Categoria diplomática mais alta concedida a estrangeiros, a visita de Estado é reservada a parceiros estratégicos mais próximos dos EUA e implica em formalidades como um jantar de gala na Casa Branca e uma cerimônia militar na chegada.

Nem Lula recebeu a honraria. O último líder brasileiro a fazer uma visita assim foi Fernando Henrique, em 1995.

Na reunião de sexta, na Granja o Torto, além de Dilma, estavam presentes o ex-presidente Lula, os ministros Aloizio Mercadante (Educação), José Eduardo Cardozo (Justiça), o presidente do PT, Rui Falcão, o ex-ministro das Comunicações Franklin Martins, o publicitário João Santana e o chefe do gabinete presidencial, Giles Azevedo.

Ali, Dilma comunicou que já decidira não fazer a visita de Estado. Todos apoiaram a decisão, sobretudo Lula.

Ontem, a assessoria da Presidência procurou a Folha para informar que não há uma definição sobre o cancelamento da viagem.

Os EUA não pediram desculpas e não deram explicações convincentes sobre a espionagem no Brasil, que atingiu a comunicação da própria presidente com auxiliares. O país chegou a dar a entender que manteria a prática de monitorar o Brasil.

Vice-governador, Domingos Filho está sem filiação

O vice-governador do Estado, Domingos Aguiar Filho, não é mais filiado ao PMDB. Na próxima semana, após conversar com o governador Cid Gomes (PSB), ele decidirá em que partido entrará, se no PSB ou no PSD. De logo estão descartados qualquer outra agremiação. Domingos é um dos pretensos candidatos ao Governo do Estado, nas próximas eleições. Suas divergências, no PMDB, acontecem há tempo.

A desfiliação, oficial, do vice-governador aconteceu ontem, após uma demorada conversa com o senador Eunício Oliveira, presidente estadual peemedebista. Domingo sai sozinho, deixando no PMDB, a mulher, Patrícia Aguiar, prefeita do Município de Tauá, e um irmão, vereador nesta mesma cidade. Havia uma expectativa de que ele saísse acompanhado de alguns liderados que tem no partido, mas ele optou por não convidar ninguém a acompanhá-lo

O senador Eunício Oliveira, segundo Domingos Filho, assinou um documento, concordando com a desfiliação do vice-governador, significando dizer que o partido não reclamará, na Justiça Eleitoral, a perda do mandato dele. Pela legislação eleitoral, mudança de partido hoje só com justa causa ou para sigla nova.

Diário do Nordeste

Vereador pretende criar o Conselho dos Direitos da Mulher em Jucás

O vereador jucaense Francisco de Sales Ribeiro (PMDB) apresentou a Presidência da Câmara Municipal de Jucás, o projeto de lei que define as políticas públicas de proteção e amparo a mulher no município de Jucás, inclusive, cria o Conselho dos Direitos da Mulher, órgão que irá acompanhar e fiscalizar essas as políticas sociais direcionadas as mulheres em situação de risco social ou familiar.

A comunidade jucaense registra um grande numero de violência contra a mulher, principalmente, de natureza doméstica, onde os companheiros na grande maioria são os agressores de violência física e/ou psicológica.

O projeto do vereador Sales Ribeiro tem o fito de instituir políticas que visem a diminuição dos índices dessa violência.

Em Minas, Dilma erra o nome de um deputado

Dilma Rousseff esteve na cidade mineira de Uberlândia nesta Sexta-feira 13. Foi prestigiar uma cerimônia de formatura de alunos do programa federal de ensino técnico. Ao discursar, tropeçou no nome de um deputado estadual. Chama-se Leonídio Bouças (PMDB). Dilma chamou-o de “Bossas”. Corrigida, ela indagou: “Bouças?”. E fez piada: “Há controvérsias”.

No final de agosto, Dilma participara de formatura semelhante na capital mineira, Belo Horizonte. Ao saudar o prefeito da cidade, Márcio Lacerda (PSB), trocou-lhe o título: “prefeito de Porto Alegre”. Ouviu-se um burburinho entre os presentes. Mas a presidente fingiu-se de morta. Antes da próxima visita de Dilma a Minas, a equipe de segurança deveria investigar a qualidade da água.

Veja o vídeo:

Sarto nega hostilidade de Cid e Ciro à candidatura de Eduardo Campos

Em pronunciamento durante o segundo expediente da sessão plenária desta sexta-feira (13/09), o líder do Governo na AL, deputado José Sarto (PSB), disse que “não há qualquer hostilidade por parte de Ciro e Cid quanto à candidatura de Eduardo Campos à Presidência da República”. A declaração foi uma resposta ao pronunciamento feito anteriormente pela deputada Eliane Novais (PSB), no qual ela ressaltou o “posicionamento duro e agressivo” do governador Cid Gomes e do atual secretário de Saúde do Estado, Ciro Gomes, quanto à candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

De acordo com Sarto, o que Ciro quer dizer quando afirma que “Eduardo Campos não tem estrada para ser presidente do Brasil”, é que o candidato “não tem a experiência e o conhecimento de Brasil necessário que a função de presidente exige”. Ele lembrou que Lula passou três candidaturas conhecendo o país e as particularidades de cada região antes de ser eleito presidente.

Quanto à afirmação de Eliane de que o Ceará é o único estado que se opõe a candidatura do governador pernambucano, Sarto informou que os estados do Espírito Santo e Amapá também estão fazendo esse contraponto.

Ele defendeu que o PSB cearense defende um modelo de Governo que “tem se mostrado positivo”, e ilustrou citando o avanço do País no tocante ao controle da inflação e no aumento do poder aquisitivo do povo. “Há uma responsabilidade partidária. Não podemos pôr em risco essa hegemonia em que vivemos em detrimento de questões pessoais, mesmo sabendo que Eduardo Campos é o governador melhor avaliado no Brasil”, ponderou.

O líder aproveitou para ressaltar seu “otimismo em relação à posse de Ciro como secretário Estadual de Saúde”. Ele destacou as duas ações que o secretário prometeu cumprir enquanto gestor da pasta, que é acabar com o “piscinão” do Hospital Geral de Fortaleza com a Central de Regulação de Leitos, e a realização de convênios com redes privadas de saúde.

Em aparte, Eliane Novais reiterou que apenas o Ceará ainda se opõe à candidatura de Eduardo Campos, explicando que “as divergências postas pelos estados do Espírito Santo e Amapá já foram resolvidas”.