Jader Barbalho é condenado a devolver R$ 2,2 milhões à União

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi condenado pela Justiça Federal no Tocantins a devolver à União R$ 2.227.316,65 por desvio de verbas da extinta Sudam (Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia).

Os recursos deveriam ter sido aplicados na empresa Imperador Agroindustrial de Cereis S/A, localizada em Cristalândia (145 km de Palmas). A condenação ocorreu no último dia 4, porém só foi divulgada nesta terça-feira (9).

Além de Barbalho, dez pessoas --Itelvino Pisoni, Vilmar Pisoni, Vanderlei Pisoni, Cristiano Pisoni, Daniel Rebeschini, Otarcízio Quintino Moreira, Raimundo Pereira de Sousa, Wilma Urbano Mendes, Joel Mendes e Amauri Cruz-- também foram condenadas solidariamente a ressarcirem aos cofres públicos o valor de R$ 11.136.583,25.

A Justiça decretou também a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

A decisão judicial é consequência de uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) do Tocantins, que apontou que a Imperador Agroindustrial apresentou à Sudam um projeto de produção e beneficiamento de grãos para produção de rações, aprovado em 1998, não o desenvolveu e se apropriou dos valores com o uso de documentos falsos.

"Os empresários acordaram com Jader Barbalho para que este intercedesse junto aos servidores públicos da Sudam na aprovação e liberação dos recursos. Em retribuição, o senador recebeu uma porcentagem da verba federal liberada para a empresa, em uma negociação intermediada por Amauri Cruz Santos", informava a ação movida pelo MPF.

De acordo com o MPF, o cronograma de execução do projeto apontou que a Imperador investiria recursos próprios e a Sudam financiaria o empreendimento na mesma proporção, mas para receber os recursos públicos sem ter feito os investimentos previstos, a empresa comprovava fraudulentamente a realização do empreendimento mediante documentos falsos, como notas fiscais, cheques, recibos e contratos, que atestavam a aplicação do dinheiro, emitidos pelas empresas Construtora Serra do Lageado Ltda., Montenal Ltda. e Compresarial - Consultoria Empresarial S/C Ltda. UOL

MP empossa quatro novos procuradores de justiça do Ceará

Na noite dessa segunda-feira (8), o Ministério Público do Estado do Ceará empossou quatro novos procuradores de Justiça. São eles: Francisco Marques Lima, Loraine Jacob Molina, Francisco Osiete Cavalcante Filho e Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro. A solenidade de posse ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e contou com a presença de diversas autoridades. A promoção se deu pelos critérios de antiguidade, no caso dos dois primeiros, e de merecimento, no caso dos dois últimos. 

Comissão do Senado aprova apoio a asilo para Edward Snowden

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou nesta terça-feira , em votação simbólica, uma moção de apoio para que a presidente Dilma Rousseff conceda asilo político a Edward Snowden. Reportagens do jornal O Globo de domingo, 7, e segunda-feira, 8, sustentam, com base em documentos vazados pelo ex-técnico da Agência Central de Inteligência (CIA) Edward Snowden, que e-mails e telefonemas de brasileiros foram monitorados bem como uma base de espionagem em Brasília teria sido montada pelos americanos. O colegiado também aprovou um voto de censura ao governo americano.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do requerimento de concessão de asilo, argumentou que o Brasil não está entre os 27 países que Snowden pediu asilo político. O parlamentar do PSOL afirmou que Venezuela, Nicarágua, Equador e Bolívia responderam favoravelmente ao ex-técnico da CIA. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), Snowden vai entrar para a história como "herói", como alguém que defende as liberdades democráticas. 

Cagece recebe visita de técnicos do BNDES amanhã

A Cagece recebe, amanhã, dia 10, de 9h30min a 14 horas, no auditório da sede da empresa, a visita de técnicos do BNDES. O evento terá como foco principal o acompanhamento por parte do BNDES dos empreendimentos financiados pelo banco e executados pela Companhia.

Além disso, haverá apresentação do plano de investimentos da Empresa. Na programação, palestras abordarão também a Companhia nos seus aspectos organizacionais, de mercado, operacionais, financeiros e ambientais, assim como no que diz respeito ao planejamento estratégico.

As obras da Cagece que recebem, atualmente, recursos do BNDES são a Estação de Tratamento de Água Oeste (em Caucaia) e a duplicação do sistema adutor da Serra da Ibiapaba, ambas em andamento.

A ETA Oeste fica situada na localidade de Toco, em Caucaia, e teve sua primeira etapa inaugurada, no final de 2012. Atualmente, funcionam seis filtros, por meio de filtração direta descendente. Há também um reservatório de 11 mil metros cúbicos. Com o funcionamento pleno da ETA Oeste, a Capital terá maior garantia de segurança hídrica por pelo menos os próximos 30 anos.

Nesta primeira fase, a estação funciona com capacidade de 700 litros de água por segundo, o que representa, atualmente, o abastecimento de municípios como Caucaia e Juazeiro do Norte somados. Já estão sendo beneficiadas 220 mil pessoas em 16 localidades de Fortaleza e Região metropolitana.

Quando concluída, a segunda etapa da ETA Oeste, prevista para dezembro de 2013, beneficiará 1,2 milhão de pessoas, em Fortaleza e Caucaia. A obra está em andamento e prevê um investimento de R$ 139.494.589,88 (empréstimo junto ao BNDES e Tesouro do Estado). Com isso, a expectativa é aumentar a vazão de água para 5m³ por segundo, o que representa metade da capacidade atual da Estação de Tratamento de Água Gavião.

Também com recursos do BNDES, a Cagece está duplicando o sistema adutor da Ibiapaba. Serão investidos R$ 37,6 milhões, beneficiando 237 mil pessoas, atendendo a localidades como Cedro, Tianguá, Viçosa, Pindoguaba, Quatiguaba e Lambedouro.

Somente no ramal principal estão sendo implantados 371 metros de tubos de adutora de água bruta e 14.839 metros de adutora de água tratada. Ainda no ramal principal, haverá um reservatório elevado com capacidade de 1.000 metros cúbicos.

Já no ramal Norte, a Cagece está executando 70.937 metros de adutora. A obra também consta de um reservatório apoiado com capacidade de 300 metros cúbicos e outro elevado com capacidade de 150 metros cúbicos.

Lojas Eletrofácil e Eletromil multadas e interditadas por prática de "venda premiada"

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), em ação conjunta com o Decon Sobral, multou e interditou as empresas “Eletrofácil – Comércio de Eletrodomésticos Ltda.” e “Eletromil – Comércio de Utilidades do Lar Ltda.”, que têm unidades nos municípios de Sobral, Camocim, Itapipoca e Cruz. A decisão, assinada pela secretária-executiva do órgão, Ann Celly Sampaio Cavalcante, data do último dia 2 e foi motivada por diversas reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça de Sobral. As empresas foram interditadas nos dias 4 e 5.

          Segundo a promotora de Justiça Juliana Cronemberguer de Negreiros Moura, coordenadora do Decon de Sobral, vários consumidores firmaram com essas empresas contratos que ferem a legislação. Elas estariam praticando a chamada “venda premiada”, que consiste na compra e venda parcelada com entrega futura, em que o consumidor paga mensalmente valor fixo e, ao ser sorteado, recebe o produto e fica exonerado das parcelas futuras. O contrato tem como objeto a formação de um grupo de consumidores  que visam à aquisição de um determinado produto (moto, geladeira, fogão, etc). 

         “O atrativo desse negócio é a possibilidade de os consumidores, normalmente pessoas de baixa renda, adquirirem produtos pelo preço bem abaixo daquele de mercado, sendo que, conforme constatado, a prática é notadamente uma fraude, decerto que a própria Secretaria de Acompanhamento Econômico da Receita Federal já advertiu quanto à inviabilidade financeira das referidas operações, pois, se o número de novos contratantes não for superior ao de consumidores contemplados, a lógica é que o negócio entre em declínio, resultando inevitavelmente no prejuízo dos demais integrantes do grupo”, diz o documento expedido pelo Decon. As empresas não possuem sequer cadastro junto ao Ministério da Fazenda, obrigação inerente aos exploradores desse mercado.   

         A multa aplicada é de 15.000 Ufirces (R$ 45.610,50) para as duas empresas, que pertencem ao “Grupo Mil”. Elas podem recorrer da decisão administrativa no prazo de 10 dias para a Junta Recursal de Defesa do Consumidor (Jurdecon).    

Eduardo Campos se encontra com Marconi Perillo

O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, recebeu, nesta segunda-feira (08), o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). O encontro foi realizado no gabinete do socialista, na sede provisória do governo, no Centro de Convenções de Pernambuco.

A conversa, de acordo com informações encaminhadas pela assessoria, girou em torno de temas econômicos, a exemplo da reforma do ICMS. Os dois governadores também trocaram impressões sobre o atual cenário político nacional.

Vale lembrar que Marconi Perillo foi alvo de investigação na CPMI do Cachoeira por ligação com o contraventor Carlinhos Cachoeira. O tucano fora acusa, inclusive, de obter facilidade na compra de um imóvel por conta dessa suposta relação. Blog Folhape

Projeto quer proibir venda de tabaco em supermercados, postos de gasolina e bancas

Se a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovar um dos primeiros itens da pauta da sessão de quarta-feira, às 9 horas, os fumantes vão penar para encontrar o sossego para seu vício.

O colegiado deverá votar projeto de Paulo Davim restringindo radicalmente os pontos de venda de cigarros. A proposta, que já tem parecer favorável do relator, José Pimentel, proíbe a venda de tabaco em postos de gasolina, supermercados, estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, lojas de conveniência e bancas de jornal.

A CAS será a penúltima etapa de tramitação do projeto. Uma vez aprovado, seguirá à comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor da Casa, onde será apreciado em caráter terminativo: ou seja, avalizada pela CMA, vai à sansão presidencial. Por Lauro Jardim

Brasil repatria R$ 10 mi desviados pelo juiz Nicolau

Agência Brasil (Brasília) – O governo brasileiro recuperou parte dos recursos públicos desviados pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e depositados em bancos suíços. Foram repatriados US$ 4,7 milhões, o que corresponde a R$ 10,7 milhões, oriundos de corrupção e desvio de R$ 169 milhões da construção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, na década de 1990. O valor será transferido para a conta única do Tesouro Nacional.

De acordo com o Ministério da Justiça, esse é o valor recorde já repatriado. Foram 13 anos de negociações entre o ministério e a Advocacia-Geral da União (AGU) com o governo suíço. A ação, segundo o ministério, foi considerada “um marco na atuação conjunta de órgãos do governo brasileiro no combate à corrupção e ao crime transnacional”, e representou um avanço na cooperação jurídica dos dois países.

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, concederá em instantes coletiva para detalhar o assunto.

MP pede anulação de parecer técnico ambiental para obra do Acquário

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Declaratória Incidental junto à 8a Vara da Fazenda Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para pedir a anulação do parecer técnico Nº 5339/2011 e do Termo de Referência Nº 3120/2011, referentes ao Relatório de Impacto Ambiental do projeto Acquário do Ceará. A ação é assinada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano José Filho e foi protocolada nessa segunda-feira (8).

De acordo com o MP, o problema é que os documentos foram assinados também por servidores terceirizados da Semace, que, na verdade, deveriam desempenhar apenas atividades-meio e mesmo assim são cotidianamente lotados em funções que se referem às atividades-fim do órgão, especialmente emissão de pareceres técnicos de licenças ambientais. Tais obrigações competem apenas a servidores públicos concursados.

No documento, o Ministério Público cita ainda outras obras públicas da Superintendência em que os terceirizados estão atuando em processos de grande relevância, como na implantação do sistema metroviário de Fortaleza, no Cinturão das Águas e no Terminal da Passageiros do Porto de Fortaleza. O MP Estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) já movem uma ação na Justiça contra a Semace para que os terceirizados sejam definitivamente afastados das atividades-fim do órgão.   

Vale ressaltar que a ação protocolada ontem será aditada ao material da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor José Filho em 2011 contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, também referente ao Acquário. Nessa ACP de 2011, o MP pedia à Justiça que determinasse a suspensão da execução da obra, além de solicitar que o Governo fosse obrigado a cumprir as formalidades legais e apresentar diversos laudos técnicos, os quais até hoje não foram encaminhados ao Ministério Público. Com relação à Prefeitura, o MP pedia na ACP que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) se abstivesse de autorizar qualquer projeto relacionado ao Acquario.

“Essa ação continua correndo e a Justiça ainda não se manifestou. Até agora a obra de construção do Acquario já consumiu mais de R$ 50 milhões”, informou o promotor. MPCE

Heitor Férrer pede em requerimento custos de viagem de Cid Gomes

O deputado estadual Heitor Férrer (PDT-CE) protocolou nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Ceará, um requerimento que solicita ao governo do estado informações sobre a agenda e os custos referentes a recente viagem realizada pelo governador Cid Gomes. Reportagem do O Globo, publicada em 7 de julho, questiona a viagem do governador em meio à onda de protestos em Fortaleza.

O governador Cid Gomes viajou em 25 de junho para cumprir compromissos oficiais de na Itália e na Coreia do Norte, mas retornou ao Brasil na segunda-feira (8) sem cumprir a agenda no país asiático. Gomes desembarcou em Brasília para apresentar projetos de mobilidade urbana a pedido do Ministério do Planejamento. Em 27 de junho, dia do jogo entre Espanha e Itália, houve confronto entre manifestantes e policiais na Avenida Dedé Brasil, um dos acessos à Arena Castelão.  

4 mil prefeitos vaiam Dilma Rousseff em Brasília

A presidente Dilma Rousseff cancelou nesta terça-feira (9) sua participação na abertura da XVI Marcha de Prefeitos, que vai até quinta-feira (11) em Brasília (DF), sem esclarecer os motivos. Ao serem comunicados da ausência, os cerca de 4.000 prefeitos que participam do evento vaiaram a presidente Dilma.  

Os ânimos foram acalmados pelo presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski.  

— Não é por ai, temos que ser democratas.  

A ausência de Dilma mudou a programação do evento, que antecipou parte das atividades, previstas para ocorrer só amanhã. A presidente confirmou para esta quarta-feira (10) a presença na Marcha dos Prefeitos. Ela deve chegar por volta das 11h, informou o presidente da CNM.

Também não compareceram ao evento os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ministros, que acertaram as agendas com a da presidente Dilma.   

MP/CE recomenda vistoria do Corpo de Bombeiros, em evento que acontece em Tejuçuoca

O promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães assinou a recomendação no último dia 4 de julho, para a vistoria das casas noturnas, em Tejuçuoca, para a realização do Tejubode 2013 . Deve ser verificada a existência de saídas de emergência, extintores e material de revestimento do imóvel. A existência do alvará de funcionamento e de toda a documentação pertinente também devem ser verificados.

Caso sejam constatadas irregularidades, o empreendimento deve ser temporariamente interditado até que o Ministério Público tome conhecimento das medidas cabíveis. Em caso de descumprimento, o MP/CE poderá entrar com Ação Civil Pública e apuração de responsabilidade criminal.