Líder do governo calcula que apenas 150 deputados são fiéis ao Planalto

Líder do governo na Câmara Federal, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) calcula que aproximadamente 150 dos cerca de 400 parlamentares de legendas governistas sejam efetivamente fiéis ao Palácio do Planalto. De acordo com o petista, o governo pode confiar integralmente nos integrantes de quatro partidos: PT, PSB, PDT e PCdoB. Os filiados a tais siglas compartilhariam, segundo Chinaglia, uma “identidade ideológica, politica, com o governo”. As legendas mencionadas pelo líder da maioria na Câmara somam, juntas, 154 deputados. Acrescentados outros seis partidos que apoiaram a eleição de Dilma em 2010 e dois que se alinharam ao governo posteriormente, o bloco chega a 401 cadeiras na Casa. Informações da Folha.

Votação na Assembleia Legislativa do Ceará é marcada por troca de insultos

O requerimento do deputado Ely Aguiar (PSDC) solicitando o arquivamento de proposta em estudo na Câmara Federal que faz alterações na Lei da Ficha Limpa gerou muito bate-boca, ontem, na Assembleia Legislativa. Osmar Baquit (PSD) chegou a dizer que a petista Rachel Marques é "mentirosa por acobertar um Ficha Suja em sua casa", fazendo alusão aos processos enfrentados pelo marido da parlamentar, o ex-prefeito de Quixadá e deputado federal em exercício, Ilário Marques (PT).

Ely Aguiar propôs requerimento para que a Assembleia apoie o arquivamento da proposta na Câmara Federal. A petista Rachel Marques discordou Foto: JL ROSA

Enquanto Rachel não apoiava a aprovação do requerimento, Baquit, como a maioria dos deputados, foi favorável à solicitação, ainda que tenha defendido mudanças em alguns pontos da proposta coordenada pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT). Parlamentares cearenses alegam que a matéria limita a atuação da Ficha Limpa e descaracteriza o seu texto original.

A confusão entre os parlamentares começou quando a deputada pediu que Aguiar retirasse o requerimento de pauta, mas ele se negou. Fazendo explicações sobre a "mini reforma eleitoral", Rachel Marques disse que a intenção é tornar o processo eleitoral mais simples e democrático. "A comissão propõe que o prazo para o ficha suja deixar de concorrer será o suficiente para o TRE mudar a imagem da urna se ele não puder se candidatar". Segundo disse, o requerimento aprovado na Assembleia quer se tirar de discussão na Câmara Federal projeto que sequer existe.

Fiscalizar

Ely Aguiar, por outro lado, justificou que  o objetivo da proposta é tirar dos tribunais de contas o poder de fiscalizar as contas dos gestores para efeito da Lei da Ficha Limpa. "Eles querem que prevaleça apenas para efeito de ficha limpa os julgamentos feitos pelas câmaras municipais. Dessa forma, com o prefeito, dando o jeitinho, as contas são aprovadas pelas câmaras", diz.

O deputado Osmar Baquit também foi favorável ao requerimento de Ely Aguiar e reclamou de uma possível manobra no projeto em questão por aqueles que foram considerados Ficha Suja. Ele solicitou ainda que fosse criado colegiado para o TCM encaminhar uma lista de prefeitos que não são julgados, visto que alguns gestores são julgados em três meses e outros passam anos.

O parlamentar lembrou o caso de Ilário Marques, deputado federal e marido de Rachel Marques, que teve as contas questionadas pelo Tribunal de Contas devido a possíveis irregularidades quando era prefeito de Quixadá. "Você que é mentirosa porque acoberta ficha-suja dentro de casa", respondeu Baquit ao ser chamado de "mentiroso" por Rachel Marques. Osmar Baquit é aliado do atual gestor de Quixadá, João da Sapataria (PRB), que, na quarta-feira passada, foi detido por posse ilegal de arma.

Heitor Férrer (PDT) também se posicionou contra a matéria que tramita na Câmara Federal, ironizando que, caso o projeto prospere, o ideal seria o fechamento dos tribunais de contas. O requerimento foi aprovado com nove votos contrários.

Na sessão de ontem, a Assembleia Legislativa também chegou a aprovar a mensagem do Governo do Estado que ratifica o protocolo de intenções entre a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará e a Fundação Edson Queiroz para a criação de um Corredor Cultural na avenida Washington Soares. 

Diário do Nordeste

Grupo investigará violações de direitos humanos nas Forças Armadas do Brasil

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (7) a criação de um grupo de trabalho para investigar denúncias de violações de direitos humanos nas Forças Armadas do país. A resolução, assinada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, menciona um estudo elaborado pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro que denuncia a presença de atuais torturadores nas Forças Armadas com a conivência do governo federal e a impunidade de torturadores da época da ditadura militar no Brasil. Segundo a entidade, há 23 casos de tortura nas Forças Armadas ocorridos em governos democráticos e apenas um foi levado adiante porque teve testemunhas. Todos os integrantes do grupo de investigadores trabalharão sem remuneração. Informações da Agência Brasil.

Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Fortaleza

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, cumprirá agenda no Ceará na próxima semana. Segundo o secretário estadual do Desenvolvimento Agrário, Nélson Martins, ela lançará o Pronatec para Capacitação na Área Rural que, no Estado, deverá envolver cerca de 20 mil famílias do Interior em projetos produtivos, com apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Tereza Campello também firmará convênio com o governo estadual para expansão do programa de cisternas de placas. “A ministra vem liberar recursos especificamente para ações de combater à seca”, adianta o secretário. Eliomar de Lima

Lista de municípios aptos a se emancipar pode ser alterada

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que estabelece normas para a criação de novos municípios provocou incertezas na Assembleia Legislativa (AL). Não se sabe como será a continuidade do processo que, em 2009, aprovou a lei complementar para a criação de 30 municípios no Estado. Isso porque há pontos conflitantes entre o texto à época aprovado na esfera estadual e o projeto federal, que ainda será apreciado pelo Senado. Já é certo que, se o Senado aprovar o projeto mantendo a essência do conteúdo aprovado pela Câmara, a lei estadual precisará passar por adequações. Como consequência, os estudos que apontaram a viabilidade para a emancipação dos distritos poderão ser refeitos.

Segundo o deputado Júlio César Filho (PTN), se forem confirmadas as regras aprovadas pelos deputados federais, a relação de municípios que hoje estão na fila para se emancipar deve sofrer alterações. “A lista pode aumentar ou diminuir, dependendo dos critérios”, afirma o parlamentar. Um dos pontos divergentes corresponde ao início do processo emancipatório. Pela lei estadual, o processo tem início mediante requerimento de deputado ou entidade, assinada por, no mínimo, 100 eleitores na área territorial a ser emancipada. Já o texto aprovado na Câmara diz que o requerimento precisa ser assinado por pelo menos 20% dos eleitores da área.

O responsável interino pela procuradoria da AL, Walmir Rosa, diz que é preciso esperar a redação final da matéria, mas reconhece que é provável a necessidade de novos estudos. “Esses dados podem estar desatualizados, em relação à demografia e à economia, por exemplo”, afirma. Segundo ele, porém, as adequações no nível estadual tendem a ser realizadas com rapidez, pois os parlamentares têm “grande interesse” nas emancipações.

Na Assembleia, a quase totalidade dos deputados estaduais é a favor da criação dos novos entes municipais. Tanto que o presidente da comissão responsável pelo assunto, Neto Nunes (PMDB), já agendou viagem à Brasília junto com outros parlamentares, na próxima semana, para tratar do tema. “Vamos conversar com os senadores cearenses para pedir que eles possam agilizar a votação”, explica Nunes.

Para isso, os parlamentares cearenses apostam no peso que os senadores Eunício Oliveira (PMDB) e José Pimentel (PT) têm em seus partidos e no fato de que a proposta é fruto de acordo do Governo com as lideranças partidárias. Assim, logo que a lei fosse sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), seriam feitas as adequações na lei estadual e os novos estudos. Tudo para tentar viabilizar os plebiscitos de emancipação junto com as eleições estaduais do próximo ano.

O POVO

Vereadores do PT e Ivo Gomes travam embate na Câmara

A discussão iniciou-se quando Ivo Gomes disse ser contra eleição para diretores de escolas, alegando que isso é aparelhamento político das instituições Foto: José Leomar

Fortaleza é a pior cidade do Ceará em aprendizagem. Foi o que informou o secretário de Educação do Município, Ivo Gomes, ontem, durante visita à Câmara Municipal da cidade. "Chegamos ao fundo do poço. Pior do que está não pode ficar", atestou o secretário. Segundo Ivo Gomes, o resultado ainda será divulgado pelo Governo do Estado, responsável por esse levantamento. Foram mais de três horas de debate entre o secretário e os vereadores, com direito a troca de farpas e acusações entre Ivo Gomes e a bancada do PT. A ida do gestor da Educação ao Legislativo Municipal, se deu ao convite do líder do Governo na Casa, vereador Evaldo Lima (PCdoB).

O último resultado do Sistema Permanente de Avaliação Básica (Spaece/Alfa) apontou Fortaleza como a penúltima colocada entre os piores desempenhos de aprendizagem do Estado, perdendo apenas para Parambu. Novo levantamento feito em fevereiro, conforme o secretário, mostra que a Capital cearense chegou ao último lugar. "Compromisso nosso é de elevar os níveis de aprendizagem. Em último lugar e em penúltimo Fortaleza não vai ficar mais", prometeu.

A visita de Ivo Gomes à Câmara de Fortaleza tinha como objetivo principal a explanação sobre a mensagem do Executivo que prevê a criação de 1.700 cargos na Educação, porém, a maioria das perguntas foi dirigida a outros temas da Pasta. Embora a participação do secretário na Casa tenha começado com muitas cortesias entre ele e os vereadores, terminou com uma discussão entre ele e os petistas.

O clima de paz não durou muito tempo. Logo, a rixa entre o PT de Fortaleza e um representante do PSB se fez presente no debate. Ivo Gomes, que no início da discussão poupou críticas à gestão passada, após a troca de farpas soltou o verbo, chegando a chamar o ex-presidente Lula de "mala". Os petistas também apelaram e chegaram a chamar o secretário de "vagabundo".

Retrovisor

Antes das acusações começarem o vereador Deodato Ramalho (PT) havia sugerido que a atual gestão deixasse de olhar para o retrovisor e olhasse para frente. Ivo Gomes disse que concordava, mas que não iria ficar calado caso fosse provocado. E não ficou. A discussão começou quando o secretário deixou claro ser contra a eleição para diretor de escola, alegando que essa prática resultava no aparelhamento político e partidário das instituições de ensino.

O vereador Guilherme Sampaio (PT) discordou, afirmando ainda que não está sendo cumprido o acordo de aumentar a carga horária de aulas para compensar a antecipação do final do ano letivo de 2012. Ivo Gomes alegou que o vereador estava "inconformado" porque a nomeação dos diretores e de outros cargos na Educação não passa mais pelo crivo do petista.

A partir daí, o clima entre o secretário e os vereadores do PT azedou. Ronivaldo Maia (PT) acusou o secretário de ter chefiado o esquema que resultou no chamado "escândalo dos banheiros" e dos empréstimos consignados, já Ivo Gomes disse que seu Governo não tinha distribuição do Minha Casa Minha Vida e ainda disparou: "Essa dor de cotovelo do PT de Fortaleza não passa. Esse rancor, esse ódio, essa torcida contra não passa. Nem o Governo Federal suportava mais a administração de vocês em Fortaleza".

Nesse momento, Deodato Ramalho questionou por que o ex-presidente Lula veio a Fortaleza se o Governo Federal não "suportava" a gestão petista na Capital Cearense. "O Lula é mala", respondeu Ivo Gomes, afirmando que, o ex-presidente, como um político, também tem seus interesses. "Não estou nem aí para vocês", finalizou Ivo se dirigindo a Guilherme Sampaio, Deodato Ramalho e Ronivaldo Maia.

Os demais vereadores se mostraram mais preocupados com as promessas de construção de creches e de escolas de tempo integral feitas na campanha do prefeito Roberto Cláudio, além da segurança nas escolas. Sobre os novos equipamentos para a área, segundo Ivo Gomes, a Prefeitura já garantiu a aquisição de 63 terrenos para a construção dos Centros de Educação Infantil (CEI), o qual o Governo Federal prometeu 100 unidades para Fortaleza.

Diário do Nordeste

Aquiraz recebe novo escritório da Ematerce neste sábado (08)

O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), entrega neste sábado (08), às 09 horas, o novo escritório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematerce), no município de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A inauguração do novo escritório contou com recursos do Pacto Federativo, parceria entre o Governo do Estado e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), além da parceria com a Prefeitura Municipal. O MDA fornece a mobília, os veículos e os equipamentos para o funcionamento do posto, o Governo do Estado fornece os técnicos e agentes rurais e a Prefeitura Municipal arca com as despesas de segurança, energia, água e ainda disponibiliza o prédio.

PSC volta a acionar STF contra casamento gay em cartórios

O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a legenda entrou com um mandado de segurança, negado pelo ministro Luiz Fux. Agora, apresentou uma ação de inconstitucionalidade.

A mudança de estratégia foi sugerida indiretamente pelo próprio ministro Fux em sua decisão, que destacou erro formal na opção pelo mandado de segurança. Para Fux, a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade, pois a resolução é considerada como uma "lei em tese".

O PSC volta a alegar que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma “estranha a sua competência”, pois uma discussão dessa natureza só poderia ter ocorrido no Legislativo. O partido lembra que, ao analisar o tema, o STF reconheceu apenas a união estável entre pessoas de mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Dilma autoriza criação de mais 7 mil cargos públicos

O governo autorizou a criação de 7.098 cargos públicos. A decisão está presente na Lei 12.823/2013, publicada na edição desta quinta-feira, 6, do Diário Oficial da União, em decisão assinada pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

A publicação da lei não representa que haverá imediata realização de concursos para o preenchimento das vagas. Conforme explica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), não há uma vinculação automática entre a publicação da lei e a realização da seleção. Também não há previsão de data para as seleções. Quando forem autorizadas, as seleções não ocorrerão ao mesmo tempo para todos os órgãos e entidades.

O MPOG informa ainda que a efetivação do impacto dependerá da realização dos concursos e do devido preenchimento dos cargos. Quando todos os cargos aprovados forem preenchidos - o que não tem prazo para ocorrer - o valor anualizado chegará a R$ 594,6 milhões. Esse montante engloba os cargos criados para a finalidade específica de substituição de terceirizados, conforme acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho.

Conforme presente no texto publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, a lei 12.823/2013 cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; da carreira de Analista de Infraestrutura; do plano de carreiras para a área de Ciência e Tecnologia; da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; dos planos de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS). Estadão

Justiça boliviana liberta sete corintianos presos faltam cinco !

Após quase quatro meses, a Justiça boliviana liberou 7 dos 12 corintianos acusados de matar o garoto Kevin Espada, após a estreia do Timão contra o San José, na Bolívia. Os torcedores foram acusados de atirar o sinalizador que atingiu a cabeça do garoto de 14 anos. 

Os nomes ainda não foram divulgados e os torcedores deverão estar liberados para o retorno já no fim de semana, embora a volta ainda não seja confirmada oficialmente. O consulado brasileiro no país está cuidado do processo de soltura. 

Vice-governador Domingos Filho fala sobre emancipação

O vice-governador do Ceará e autor da Lei Complementar estadual que regulamentou a criação de novas cidades, Domingos Filho (PMDB), defende que a criação de novas cidades não irá representar custos extras, mesmo com a necessidade de criação e manutenção de novos órgãos municipais. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os novos gestores extrapolem as despesas e não as adequem às receitas.

“Você vai ter uma estrutura de poder, como a Câmara Municipal, que só poderá gastar no máximo 7% da receita do município. Tanto faz ele estar no município mãe como no novo município”.

Domingos Filho diz que a emancipação é alternativa para distritos que contribuem com a receita de suas cidades, mas que, por outo lado, não recebem boa assistência pública. Além disso, afirma, os custos com os novos municípios estão incorporados às despesas do município-mãe e, por isso, a emancipação não trará novos custos.

“Você conheceu Horizonte e Chorozinho como distrito de Pacajus. Hoje, nós temos os dois como novos municípios, em situações até mais confortável que o município-mãe, então isso não é um problema”.

Para o vice-governador, o Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados avançou ao exigir que a consulta popular, para a criação de uma cidade, seja realizada em todo o município. “O cidadão passa a ter a condição de dizer sim ou não. A palavra final será a do cidadão”.

Presidente do TJCE será homenageado pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, será homenageado com a Medalha do Mérito Municipal Governador Raul Barbosa. A comenda será entregue no próximo dia 24, às 10h, em solenidade no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE).