Casal é 'macho e fêmea', diz PSC ao questionar casamento gay no STF

Afirmando que o casal é constituído por “um macho e uma fêmea”, o Partido Social Cristão (PSC), legenda do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano (SP), ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a suspensão do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da semana passada que autorizou os cartórios brasileiros a formalizar o casamento civil entre casais do mesmo sexo.

Na ação, o partido afirma que a resolução do CNJ usurpou poderes ao supostamente legislar sobre tema ainda em tramitação no Congresso Nacional. O partido classificou o presidente do STF e do CNJ, Joaquim Barbosa, de “violar direito liquido e certo de todos os filiados do PSC”. “Acontece que o inteiro teor da resolução do CNJ ... não pode ter validade, sem ser objeto de devido Progresso Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988”, afirma o partido.

No transcorrer da petição, o partido afirma que a constituição familiar, historicamente, é constituída apenas por casais de sexos distintos e não por casais do mesmo sexo. “Quanto às pessoas, aos seres humanos, que pretendam estabelecer entre si união homoafetiva, não podem elas, por imperativo lógico e conceitual, formar um par, um casal”, afirmam os advogados do partido. “Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial que as faças completar uma à outra”, prossegue o partido.

O PSC ainda afirma que “nem que se diga que as modificações havidas nos esquemas familiares, ainda que substanciais, modificaram a estrutura familiar fincada na existência de um casal”. “O fato social das parcerias homossexuais, guarda, pelos elementos que o caracterizam, profundas e fundamentais diferenças com os diversos instintos que compõem o universo das entidades familiares”.

Na semana passada, o CNJ ratificou uma decisão do Supremo Tribunal Federal de maio de 2011, que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. A decisão ocorreu de forma unânime. Todos os dez ministros que participaram da sessão reconheceram a existência da união estável homoafetiva.

Capitão Wagner diz que vai processar Ciro Gomes

O vereador Capitão Wagner (PR) anuncia: vai acionar judicialmente o ex-ministro Ciro Gomes (PSB) para que ele prove as acusações de que o parlamentar comandaria milícia dentro da Polícia Militar. Wagner disse que mostrará que os bandidos estão na cúpula da PM, acusando de ser “o maior deles” o coordenador de inteligência da corporação, Major Henrique, que estaria, segundo disse, envolvido com grupos de extermínio. Ele ainda questionou qual o cargo Ciro ocupa no governo para ameaçar “cortar cabeças”. “Que eu saiba, ele é comentarista esportivo”, ironizou o vereador, ao se referir a atividade do ex-ministro em emissora de comunicação. Em Diadema (SP), onde disse que estava para conhecer medidas de segurança adotadas na cidade paulista, Wagner falou com O POVO pelo telefone. “É bom que saibam o que estou fazendo aqui para não dizerem que estou fugindo do Ciro”.

Sobre o vídeo, ele informou que foi convidado pelas mulheres de policiais que organizaram o movimento para participar e aceitou. Ele também explica situações apontadas nas legendas. Uma delas mencionam o fato de ele chegar no carro do policial Ramon Sampaio Sousa, que seria acusado de homicídio. Wagner disse que “Ramon mora próximo a sua residência e ofereceu carona”. O vereador argumenta ainda que o policial foi julgado pela acusação de homicídio e inocentado por sete votos a zero. Sobre as imagens em que aparece entregando dinheiro, Wagner disse que contribuiu para comprar água para as esposas dos policiais.

Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), Pedro Queiroz também reagiu ao ex-ministro. “Ciro é ocioso e sempre tenta associar a atividade da Polícia a marginais”. Ele também desafiou Ciro a apontar os supostos integrantes da milícia.

O POVO conversou por telefone com o Major Henrique. Ele retornava de ação no Interior e a ligação caia o tempo todo. O major disse que queria se pronunciar, mas, diante da má qualidade da ligação, só poderia falar quando chegasse a Fortaleza, o que só ocorreria após o fechamento desta edição.

(O POVO)

'Não vou aparecer na hora da campanha', diz FHC sobre 2014

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não pretende "aparecer" na provável campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República, em 2014. Segundo o tucano, a próxima disputa presidencial não deve ser pautada por um embate entre os legados de seu governo (1995-2002) e das gestões do PT. "Eu não vou aparecer na hora da campanha. Não adianta nada o apoio de A, de B, ou de C. Na hora da campanha, é uma conversa do candidato com o país. Não pode ser uma disputa Lula versus FHC", declarou. Aécio tratou com destaque a gestão de FHC no discurso que encerrou a convenção nacional do PSDB, no último sábado (18), ao defender as reformas econômicas as privatizações realizadas pelo ex-presidente. Para Fernando Henrique, o discurso indica que Aécio "acha que é preciso voltar a ter coragem de fazer o que tem que ser feito, inclusive na área de privatizações". "Ele quis mostrar que quer reatar com o que o PSDB fez no passado. É claro que o passado passou, mas a posição dele é uma posição mais condizente com as reformas." Informações do Estado de S. Paulo.

Luta pela ampliação da usina de biodiesel de Quixadá

A ampliação da Usina de Biodiesel de Quixadá (Sertão Central) entrou na pauta de discussões na Petrobras. A estatal estima investir R$ 100 milhões no projeto para dobrar a produção de 120 bilhões de litros de biodiesel para 240 bilhões de litros por ano. Há decisão técnica, mas também há necessidade de trabalho político para fazer com que a proposta saia do papel. O deputado federal Ilário Marques (PT) está mobilizando a bancada e lideranças da região do Sertão Central com esse objetivo. Ontem, ele esteve na sede da Petrobras, no Rio, expondo, com apoio de técnicos, a necessidade de se ampliar a usina até como forma de se gerar mais empregos num Estado castigado pela estiagem. Atualmente, a usina oferece cerca de 200 empregos diretos e beneficia perto de 30 mil famílias de agricultores que fornecem matéria-prima como grãos de soja que vêm do Centro-Oeste.

Coluna Vertical

Eduardo Campos poderá ficar sem apoio na Bahia para disputar a presidência em 2014

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), deve encontrar dificuldades para montar uma base aliada na Bahia, quarto maior colégio eleitoral do País, caso oficialize a candidatura à Presidência da República em 2014. O apoio incontestável do governador Jaques Wagner (PT) à reeleição de Dilma Rousseff pode atrapalhar as relações do socialista até com os correligionários baianos.

O cenário está bastante truncado e um dos entraves está ligado a indefinição do candidato do governo para a disputa do pleito estadual. Alguns nomes já começaram a ser especulados, como o do atual secretário de Planejamento do Estado e ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli (PT), e o da senadora e ex-prefeita de Salvador, Lídice da Mata (PSB).

Mas, após a derrota de Nelson Pelegrino (PT) para ACM Neto (DEM) nas eleições municipais de 2012, o PT da Bahia está mais cauteloso e deve fazer de tudo para evitar um novo fracasso. Tamanha precaução é para impedir que qualquer deslize possa, não só comprometer a continuidade da gestão Wagner, como também respingar no certame nacional.  

NE10

Mato Grosso do Sul: PM se aquartela e policiais invadem Assembleia

Os deputados estaduais são a última esperança da sociedade sul-mato-grossense para colocar um fim na greve na Segurança Pública. Os policiais militares e bombeiros militares decidiram se aquartelar nesta terça-feira (21), enquanto os policiais civis mantém apenas 30% do efetivo trabalhando.

Nesta manhã, policiais civis e militares invadem o plenário da Assembleia Legislativa, onde esperam ser recebidos pelo presidente deputado Jerson Domingos (PMDB), que junto com os demais deputados tentará intermediar o fim da greve.

Na negociação do reajuste salarial com o Governo do Estado, a Polícia Militar optou pelo aquartelamento, para protestar contra o percentual de 7% oferecido à categoria pelo governador André Puccinelli (PMDB).

O presidente da ACS e BM-MS (Associação de Cabos, Soldados e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), Edmar Soares, informa que o governo informou que não cederia reajuste maior, o que gerou decisão maciça de aquartelar a tropa.

O aquartelamento funciona como uma paralisação qualquer, mas é o instrumento usado pelos PMs porque a greve é ilegal para os militares. Caso a adesão seja total, amanhã o policiamento deve ficar comprometido nas ruas de Campo Grande.

André chegou a pedir que os policiais enviassem à governadoria a proposta salarial almejada por eles. A PM, por sua vez, solicitou aumento para o equivalente a 17% do vencimento de um coronel para esse ano, 20% para 2014, e aumento toda vez que a patente maior tiver o reajuste. O governador não atendeu ao pedido.

Folha de Campo Grande

Donos de portos financiaram políticos com R$ 121,5 milhões

Um grupo de 28 empresas e famílias que exploram portos no Brasil injetou pelo menos R$ 121,5 milhões em campanhas eleitorais e na direção de partidos políticos em apenas três anos, de 2010 a 2012.

As empresas tinham interesses diversos na discussão da Medida Provisória dos Portos, proposta de alteração das regras do setor apresentada pelo governo Dilma no fim de 2012 e aprovada no Congresso na semana passada.

Parte dessas companhias defendia desde o início as alterações por acreditar que abririam espaço para novos negócios. Entre elas estão nomes como Odebrecht, Triunfo e o grupo de Eike Batista.

Do outro lado estavam companhias como Santos Brasil e Libra Holding, operadoras de terminais que temiam perder espaço. Nos bastidores, as empresas tentaram inserir mudanças no texto quando perceberam que a medida seria aprovada.

Duas entidades operaram o lobby no Congresso: a ABTP, dos terminais portuários, e Abratec, dos terminais de contêineres. Os presidentes da ABTP, Wilen Manteli, e da Abratec, Sérgio Salomão, estiveram no Congresso e conversaram com parlamentares ao longo da votação.

Outro nome do lobby empresarial foi Richard Klien, sócio do grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, na Santos Brasil. A empresa administra o maior terminal de contêineres do país e registrou no ano passado uma receita de R$ 1,3 bilhão.

A Folha apurou que, nos dias que antecederam a votação da MP, Klien manteve conversas com líderes políticos em Brasília. Procurada, a assessoria do empresário não havia confirmado nem negado a informação até a conclusão desta edição.

Klien e seus familiares doaram R$ 3,6 milhões como pessoas físicas. Desse total, metade foi para o comando nacional do PMDB. Klien é antigo apoiador do senador José Sarney (PMDB-AP).

O grupo empresarial sob controle de Dantas, que inclui o banco Opportunity e a Agropecuária Santa Bárbara, doou mais R$ 3,9 milhões, 97,4% dos quais para a Direção Nacional do PT.

O maior doador do setor foi o grupo Odebrecht, com R$ 66 milhões. O PT recebeu 36% desse volume, seguido por PSDB (28,5%) e PMDB (22%).

Empresas dizem que as doações foram regulares

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, afirmou à Folha que as doações não ajudaram no diálogo com o Congresso sobre a Medida Provisória dos Portos.

Segundo ele, as empresas ou seus sócios fazem repasses aos partidos de forma independente, sem discutir com a associação. “As doações são feitas pelas empresas. Isso está fechado a sete chaves. Nem sei como a turma faz isso. É algo que nunca discutimos.”

A Santos Brasil afirmou, por meio da assessoria, que “não faz lobby e nunca atuou para derrubar ou mudar a MP”. A empresa disse que considerou a medida positiva e “está pronta para aproveitar as oportunidades de negócio criadas pelo novo modelo portuário”.

Congresso em Foco

Cid Gomes participa da sessão em homenagem aos 40 anos da Unifor

O governador Cid Gomes participou nesta segunda-feira (20) no Senado Federal, em Brasília, da sessão especial em homenagem aos 40 anos da Universidade de Fortaleza (Unifor). Ao lado de Yolanda Queiroz, presidente do Grupo Edson Queiroz, e do chanceler Airton Queiroz, presidente da Fundação Edson Queiroz, o Governador destacou a importância da Universidade para o desenvolvimento do conhecimento no Estado. “São 40 anos de bons serviços prestados à cultura, à educação no Estado do Ceará. É a maior universidade pública do Nordeste e tem participado no desenvolvimento do Estado”, ressaltou Cid Gomes.

Também em Brasília, o Governador manteve audiência com o ministro da Defesa, Celso Amorim. Na pauta da reunião, estava o impasse que permanece em Fortaleza em relação ao cone de aproximação do aeroporto Pinto Martins. “A Prefeitura, no passado, concedeu licenças para a construção de edificações, prédios, numa área que seria considerada de aproximação do aeroporto. Isso aconteceu em várias cidades do Brasil. O Ministério Público ingressou com ações e hoje existe em uma situação onde boa parte desses edifícios tiveram licença para construção, mas não podem mais ter licença ou alvará de funcionamento. Isso está causando prejuízos para muita gente. Nós tivemos a informação que em Porto Alegre foi feito um termo de ajuste de conduta (TAC), em que o que já foi emitida licença seria liberado, com o compromisso de que não fosse concedida mais nenhuma licença nessa área de aproximação, de entorno”, explicou o Governador. Também participaram dessa audiência o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio e o presidente da Assembleia Legislativa. José Albuquerque.

Unifor

A Universidade de Fortaleza foi inaugurada em1973 pelo empresário Edson Queiroz. Até hoje, mais de 70 mil pessoas foram graduadas e mais de 7 mil pós-graduadas. Dos 1.270 alunos iniciais, cerca de 25 mil compõem a população atual do corpo discente em seus 29 cursos de graduação e nove de graduação tecnológica executiva.

A Universidade está instalada em um campus de 720 mil metros quadrados, onde se encontra uma megaestrutura com cerca de 300 salas de aula e mais de 230 laboratórios especializados. O campus também é composto por auditórios, salas de vídeo, biblioteca, centro de convivência, núcleo de atenção médica, clínica odontológica, parque desportivo, teatro, espaço cultural, escritório para a prática jurídica, empresas juniores, TV universitária, escola de ensino infantil e fundamental e diversos outros núcleos de prática acadêmica e pesquisa.

O corpo docente é composto de 1.200 professores, com mais de 80% de mestres e doutores, é responsável pela supervisão de centenas de projetos de pesquisa no domínio científico, tecnológico, artístico e cultural.

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

OAB defende que Ministério Público não faça investigações criminais

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

"A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37", disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

UOL

Operação Ibira da PF reprime combate à retirada ilegal de madeira no PA

A Polícia Federal, com apoio do Ibama, deflagrou, nesta terça-feira (21), a Operação Ibira no combate à retirada ilegal de madeiras da terra indígena Alto Rio Guamá e para reprimir fraudes na obtenção e comercialização de créditos no SISFLORA e Documento de Origem Florestal (DOF). O local possui uma área total de 280 mil hectares com perímetro de 366 km², abrangendo os municípios paraenses Paragominas, Nova Esperança do Piriá, Garrafão do Norte e Santa Luzia do Pará.

As investigações tiveram início há cerca de quatro meses, decorrentes da análise de dados obtidos pela Delegacia de Combate a Crimes Ambientais e Patrimônio Histórico da Polícia Federal, na região de Paragominas, bem como de laudos periciais e cruzamento de dados feitos pelo Ibama.

Dilma vence Lula em pesquisa de intenções de voto no Distrito Federal

Uma pesquisa do instituto Dados mostra a presidente Dilma Rousseff com 19% das intenções de voto no Distrito Federal. Em seguida, aparece o ex-presidente Lula, com 13% das menções. Completam a lista: a ex-senadora acriana Marina Silva (Rede), com 7,8%; o senador Aécio Neves (PSDB-MG), com 7,6%; o ex-governador paulista José Serra (PSDB), com 1,5%; e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), com 1,2%. A pesquisa ouviu 3 mil pessoas no último mês.

Felipe Patury

Liberado o calendário de pagamento do Pis/Pasep 2013 e 2014

Neste ano foi liberado o calendário com as datas e prazos para quem tem direito ao PIS/Pasep. Quem tem direito a receber anualmente o Pis/Pasep 2013 e 2014 já pode se programar.

O calendário de pagamento do benefício 2013/2014 já foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O abono salarial, no valor de R$ 675,00 será pago a partir de 11 de agosto a 18,4 milhões de trabalhadores brasileiros, no montante de R$ 9,3 bilhões.

As datas são estabelecidas de acordo com mês de aniversário dos beneficiários.

A partir do dia informado na tabela abaixo os trabalhadores com direito ao adicional poderão ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, para recebimento do PIS, ou a uma unidade do Banco do Brasil, para sacar o Pasep.

Quem tem direito ao abono salarial do pis pasep 2014 são os trabalhadores cadastrados no PIS, ou no Pasep há, pelo menos, cinco anos. Além disso, é preciso ter recebido, em média, dois salários mínimos (R$ 1.244,00 reais) durante o ano anterior (2012) e ter exercido atividade remunerada por,no mínimo, 30 dias no ano-base.

Caledário provisório do PIS/Pasep 2013 veja as datas:

Calendário do PIS:
Nascidos em:	Recebem a partir de:	Recebem Até:
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Calendário do Pasep 2013-2014:
Final de Inscrição:	Início de pagamento:	Recebem Até:
·         0 e 1 ·         2 e 3 ·         4 e 5 ·         6 e 7 ·         8 e 9	·         11/08/2013 ·         17/08/2013 ·         24/08/2013 ·         31/08/2013 ·         08/09/2013	·         30/06/2014 ·         30/06/2014 ·         30/06/2014 ·         30/06/2014 ·         30/06/2014