A Assembleia Legislativa cedeu espaço, na tarde desta sexta-feira (12/04), ao ato de mobilização do Ministério Público (MP) estadual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, conhecida como PEC da Impunidade. A matéria limita os poderes do MP e trata a investigação criminal como uma prerrogativa exclusiva das polícias Civil e Federal.
O deputado Fernando Hugo (PSDB), que presidiu os trabalhos durante a manifestação, lembrou que a proposta foi apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), “um parlamentar que nem de cidadão pode ser chamado, pois não tem a menor dignidade cidadã”.
Para o tucano, o MP é patrimônio da vida social do povo brasileiro e ninguém pode querer tirar da população “esse fiscal maior, que tem dado motivação de sobra para que se queira ampliar sua condição estrutural e funcional”. Hugo informou ainda que apresentou três requerimentos encaminhados ao Congresso Nacional, em 2012, no sentido de arquivar o documento.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, explicou que o Brasil é subscritor de alguns tratados internacionais, em que as nações editam normas para combater determinados crimes, como tráfico internacional de drogas, de pessoas e crimes contra os Direitos Humanos.
“Nesses tratados, está escrito que MP também pode fazer investigação criminal. Se essa PEC for aprovada, nosso País estará se inserindo num grupo de apenas três países do mundo que não permitem que o MP investigue: Indonésia, Uganda e Quênia. Pedimos à sociedade cearense que peça a seu deputado federal e a seu senador que pronunciem um ‘não’ a esta PEC 37”, acrescentou.
A procuradora do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), Nilce Cunha, acredita que a PEC é um retrocesso e que o deputado que a apresentou “não se preocupa com os interesses da sociedade brasileira”.
“Quando o MP se dispõe a investigar, jamais pensa em tomar o lugar da polícia. Somando esforços é que se consegue avançar em todas as iniciativas que adotamos e a polícia já tem uma gama de responsabilidades num país infrator como é o Brasil”, concluiu.
Para o deputado federal Artur Bruno (PT-CE), o MP acerta quando busca o Poder Legislativo e vai ao encontro da população cearense. Segundo ele, a aprovação da PEC interessa a uma minoria. “Quero dizer que respeito profundamente a polícia federal e a polícia judiciária, mas temos que nos irmanar a estas instituições para seu fortalecimento. E não vamos fortalecê-las enfraquecendo a investigação, que tem que ser feita pela maior quantidade de instituições possíveis”, afirmou.
O deputado Lula Morais (PCdoB), o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), os vereadores de Fortaleza Walter Cavalcante (PMDB), presidente da Câmara Municipal, e João Alfredo (PSOL), e o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, também estiveram presentes ao evento, entre outras autoridades.
