O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em Crateús, no Sertão dos Inhamuns, relacionados à seca. Os documentos foram assinados esta semana.
Informações cedidas pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado (Cogerh) e pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) dão conta de que existem 23 irrigantes captando água de forma irregular em Crateús. O desvio de água do açude Carnaubal para fins particulares diminui o fluxo destinado ao abastecimento da população. Tendo em vista que esse recurso é um direito de todos, o MP propôs um TAC que foi assinado no último dia 8 pelos irrigantes e pelas duas companhias citadas anteriormente.
Pelo documento, ficou estabelecido que, dentre outras coisas, os irrigantes só vão retomar a captação e outras atividades após passarem pelo devido processo de licenciamento ambiental. O não cumprimento dessa e de outras cláusulas do Termo implicará no pagamento de uma multa de R$ 5 mil por hectare irrigado, aumentando esse valor em um terço por cada mês em que persista a irregularidade. A Cogerh e a Secretaria de Meio Ambiente de Crateús se comprometeram a realizar uma vistoria dentro de 30 dias, a contar da assinatura do TAC, verificando o cumprimento do que foi acordado. Os casos de irregularidades serão encaminhados ao MP.
A medida visa preservar o uso racional do açude, corpo d´água que serve como fonte para abastecimento humano e animal em Crateús. Vale ressaltar que, por conta da estiagem, o Município conta atualmente com 18 carros-pipa, bem como com intenso trabalho de perfuração de poços para obtenção de água. A ausência prolongada de chuva impediu a recarga do reservatório, que está com apenas 8,6% por cento da sua capacidade preenchidos.
O outro TAC foi assinado na última quarta-feira (10) pela Cagece e por empresários da construção civil, os quais argumentaram que a falta de ligações de água nas novas obras do setor vem causando repercussão na economia local. De acordo com o promotor de Justiça Hugo Porto, a Companhia havia suspendido a realização de novas ligações por conta do período de estiagem, mas, através da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, se comprometeu a fazer 44 novas ligações pleiteadas pelos construtores e ainda 6 para particulares.
Pelo TAC, a Cagece deve também rever a manutenção dessas ligações, bem como intensificar o racionamento quando constatar que o fornecimento não atende ao interesse social e público. A necessidade dessa conduta se dá especialmente por conta da iminência da falta d´água para o consumo humano e para manter os serviços essenciais coletivos.
Já os construtores se comprometeram a não utilizar água tratada da Cagece na construção de imóveis e também a autorizar a entrada dos agentes da Cogerh, da Semam de Crateús, do MP e da Cagece para a realização das vistorias necessárias quando da necessidade de verificação do cumprimento do TAC. O desrespeito às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta sujeita o compromissário ao pagamento de multa de R$ 5 mil por imóvel, aumentando esse valor em 1/3 por cada mês em que persista a irregularidade.
MPCE
