Gil Rugai é condenado a 33 anos e 9 meses

Quase nove anos após o crime, Gil Rugai foi condenado a 33 anos e nove meses de prisão nesta sexta-feira (22) pelas mortes do pai, Luiz Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, ocorridas em São Paulo no dia 28 de março de 2004. O julgamento durou uma semana. A sentença foi proferida pelo juiz Adilson Paukoski Simoni. A pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado por serem considerados crimes hediondos, porém, ele poderá recorrer em liberdade.

O réu foi condenado por duplo homicídio qualificado. O crime de estelionato, pelo qual também era acusado, prescreveu, por isso não houve condenação. "O réu tem uma personalidade extremamente dissimulada e perigosa", disse o juiz durante a leitura.

Pela morte do pai, Gil Rugai foi condenado a 18 anos e nove meses de prisão; já pelo homicídio da madrasta, foram 15 anos de reclusão.

No entanto, a condenação foi divulgada antes da leitura da sentença pelo magistrado porque, logo após saírem da sala do Conselho de Sentença, o promotor do caso, Rogério Zagallo, e o assistente de acusação, Ubirajara Mangini, se abraçaram e comemoraram.

FHC abre evento para promover nome de Aécio

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) abre nesta segunda-feira (25), em Belo Horizonte, o ciclo de debates promovido pelo partido tucano "Minas Pensa o Brasil". Principal aposta da oposição para o pleito de 2014, o senador Áecio Neves (PSDB-MG) deve aproveitar o evento para fortalecer seu nome na disputa pelo Planalto dentro dos colegas de partido. Segundo a Folha, ele teria afirmado a aliados que aguarda o início da exibição das inserções da legenda na TV, em maio, para começar percorrer o país na corrida eleitoral. O ciclo de debates serviria para manter o senador na mídia até a convenção nacional do PSDB, marcada para a maio. Além de FHC, participarão do evento o presidente do partido, Sérgio Guerra, o governador Antonio Anastasia e o deputado federal Marcus Pestana.

Transposição do São Francisco termina até 2015, diz ministro

O ministro Fernando Bezerra Coelho (Integração Nacional) disse nesta sexta-feira (22) que o cronograma das obras da transposição do rio São Francisco será mantido e as obras devem ser concluídas em 2015, segundo a assessoria de imprensa do ministério.

"Temos muita confiança que todo o empreendimento estará 100% concluído até o final de 2015", afirmou Bezerra.

Bezerra participou nesta sexta-feira (22) de um evento em Brasília que fez um balanço do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) e apresentou o andamento dos empreendimentos de infraestrutura hídrica, abastecimento, integração e revitalização de bacias. O balanço foi apresentado pela ministra Miriam Belchior (Planejamento).

O Ministério da Integração Nacional informou que 43% das obras da transposição já foram executadas.

Já foram concluídas 10 empreendimentos na área de infraestrutura em abastecimento. São seis adutoras, duas barragens e dois sistemas de abastecimento de água.

Sistemas de abastecimento para comunidades rurais também foram construídos, informa o ministério. São obras do Programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco e do Programa Brasil Sem Miséria, que agora fazem parte do conjunto de ações monitoradas pelo PAC.

Segundo o ministro, as obras atrasadas começarão a ser executadas. Serão contratadas 4.000 pessoas e 3.000 equipamentos serão integrados aos empreendimentos. O governo já investiu R$ 12 bilhões nas obras para construção de barragens, adutoras e canais.

Folha

MPF denuncia médicos do INSS em Juazeiro do Norte

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), através da Procuradoria da República Polo - Juazeiro do Norte / Iguatu, ajuizou ação de improbidade administrativa e denúncia criminal contra médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não cumpriam a jornada de trabalho e inseriam informações falsas no sistema de pontos para esconder faltas. Além dos quatro médicos, a chefe da agência de Juazeiro do Norte também está sendo processada. 

Os médicos, que deveriam trabalhar oito horas por dia, deixavam de cumprir expediente no INSS para atuarem em clínicas particulares ou mesmo em outro estabelecimento público. Diligências realizadas pelo MPF em diferentes dias e meses dos anos de 2011 e 2012 comprovaram que os profissionais não cumpriam a jornada de trabalho. No dia 6 de fevereiro de 2012, por exemplo, apenas um dos quatro médicos trabalhou durante a tarde. Os demais fizeram atendimento apenas pela manhã. 

Durante as investigações sobre o caso, foi solicitado ao INSS um relatório do sistema de registro eletrônico de frequência. Comparadas as informações do relatório com os resultados das diligências, verificou-se que os dias em que médicos peritos estiveram ausentes da agência não foram registrados como faltas, assegurando assim que os profissionais pudessem receber remuneração integral mesmo sem trabalhar. 

O procurador da república Celso Leal explica que deixando de cumprir a jornada e inserindo dados falsos no sistema de pontos, os médicos do INSS praticaram estelionato contra a União, enriqueceram de forma ilícita e causaram "vultuosos prejuízos" ao serviço público oferecido pela autarquia. 

Na denúncia a que deu ingresso na Justiça Federal, o Ministério Público Federal pede a condenação dos médicos pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (pena: de 2 a 12 anos de prisão e multa) e de obtenção de vantagem ilícita (pena: 1 a 5 anos de prisão e multa). Já a gerente da agência foi denunciada pela prática de inserção de dados falsos. Na ação por improbidade administrativa, o procurador pede que a Justiça Federal determine, entre outras medidas: o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos; perda da função pública; suspensão de direitos políticos e pagamento de multa.

Servidores do INSS denunciados
- Médicos peritos 
Paulo Ney Luna Alencar, Flávio Landim de Sá, Eponina Régia de Sá Barreto Coutinho e Sionara Melo Figueiredo de Carvalho 
- Chefe da Agência da Previdência Social de Juazeiro do Norte 
Claudia Carvalho de Araújo
Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal no Ceará 
fone: (85) 3266.7458 / 3266.7457 
ascom@prce.mpf.gov.br 
Twitter: @mpf_ce

"Canal Livre", da Band, exibe entrevista com a blogueira cubana Yoani Sánchez

No próximo domingo (24/2), a Band exibe, a partir da meia-noite, o programa "Canal Livre", com a presença da blogueira cubana Yoani Sánchez. 

Para entrevista-la, estarão presentes Fabio Pannuzio na apresentação, Fernando Mitre como âncora e Fernando Gabeira como entrevistador convidado.

 

Yoani falou sobre sua vida pessoal e revelou um pouco da realidade da ilha de Fidel Castro nos dias de hoje. “Algo está mudando em Cuba, mas ainda com limitação e pouca profundidade. Os cubanos preferem cuidar de seus problemas pessoais aos do país”, afirma.

Cid Gomes e Ministro da Previdência irão inaugurar agência do INSS de Quixadá

Conhecida como a terra dos monólitos (formações rochosas de grandes dimensões) e famosa por ter inspirado a escritora Rachel de Queiroz na construção de sua obra-prima “O Quinze”, a cidade de Quixadá - localizada no sertão cearense - passa a ter uma Agência de Previdência Social com funcionamento em sede própria a partir de segunda-feira (25). Nesse dia, o governador Cid Gomes e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, inauguram a nova agência às 10 horas.  A unidade de atendimento previdenciário do município, que funcionava em imóvel locado, vai oferecer mais conforto e comodidade aos seus segurados. O terreno que vai abrigar a nova sede da agência foi doado pela prefeitura.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, entrega à população uma agência nova, equipada com 13 guichês de atendimento, três salas de perícia e uma sala para avaliação social. Além disso, a nova agência foi construída dentro das normas de sinalização e acessibilidade para garantir a segurança indispensável aos cidadãos que se dirigem à unidade em busca de atendimento previdenciário. Por mês, a unidade é responsável pelo pagamento de 26.412 benefícios, transferindo R$ 15.317.205,71 para a economia dos municípios de Banabuiú, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga, que também são atendidos pela unidade de Quixadá.

O investimento da Previdência Social na construção da sede própria da agência foi de R$ 1.395.307,57. As novas instalações vão funcionar na Rua Dr. Rui Maia, 450 , no Centro da cidade. O público será atendido das 7h30min às 17h30min. A agência de Quixadá conta com 18 servidores que estão aptos a atender uma população estimada em 135 mil habitantes. Esse número é a soma dos cinco municípios beneficiados.

Governador apresenta projetos desenvolvidos pelo Ceará aos lojistas de todo o Brasil

O governador Cid Gomes se reuniu nesta sexta-feira (22), no Centro de Eventos do Ceará (CEC), com os representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas de todo o Brasil. Eles estão no Ceará para participar da sétima edição do Cenários do Varejo. Entre eles, estavam o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Júnior, e o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Honório Pinheiro. Durante o encontro, o Governador apresentou os projetos desenvolvidos pelo Estado nas áreas da economia, educação, turismo e infraestrutura.

"O Ceará tem população que corresponde há quatro por cento da população brasileira. Enquanto isso, o nosso PIB só alcançou há pouco mais de dois anos os dois pontos percentuais. O nosso crescimento tem sido maior que a média do Brasil e isso tem que continuar assim para que possamos superar a desigualdade histórica que temos em relação às regiões mais desenvolvidas", explicou Cid Gomes.   

Ele destacou ainda que o setor de comércio tem grande participação na economia cearense, até pela questão climática, que sempre forçou os cearenses a buscar alternativas para a sobrevivência. "85% do nosso solo é cristalino e não absorve água. A chuva é escassa e  inconstante e por isso buscamos soluções para superar as dificuldades e criar oportunidades de emprego e renda para os cearenses", enfatizou.

Após a apresentação do Governador, os representantes das Câmaras Lojistas tiraram dúvidas sobre alguns dos projetos desenvolvidos pelo Estado, como a implantação do Acquario Ceará, do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) e a formação de mão-de-obra, onde, atualmente, o Estado tem o maior programa de educação profissional do Brasil, com mais de 90 escolas de ensino médio com tempo integral.    

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

MP firma TAC para realização de concurso público e salário de servidores em Lavras da Mangabeira

 O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, para acordar a realização de um concurso público municipal. O documento foi assinado na última terça-feira, 19, por iniciativa dos promotores de Justiça Edgard Jurema de Medeiros e Leonardo Marinho de Carvalho Chaves.

             Pelo TAC, a Prefeitura tem até o dia 31 de agosto deste ano para realizar e homologar o concurso público, nomeando os aprovados e exonerando todos aqueles que foram contratados temporariamente de forma irregular. Ademais, o Município fica proibido de contratar novos funcionários temporariamente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do prefeito, sem prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP.

            O documento já vinha sendo estudado pelo Ministério Público com a finalidade de regularizar o quadro de servidores municipais da Prefeitura de Lavras da Mangabeira, que atualmente está com um elevado índice de pessoas contratadas temporariamente, em inobservância à Constituição Federal de 1988.

            “Foi muito importante a assinatura do TAC, pois a contratação de pessoas sem concurso público era uma prática que existia na Prefeitura já há muitos anos. Muito embora o TAC seja uma exigência do Ministério Público, contamos com a sensibilidade do gestor municipal de Lavras da Mangabeira, que atendeu e compreendeu a necessidade de se adequar à Constituição”, comentaram os promotores de Justiça.

            Na mesma data, foi firmado um outro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também com o prefeito de Lavras da Mangabeira para normalizar o pagamento dos servidores públicos, que está em atraso. Pelo documento, o Município poderá parcelar os valores atrasados em até quatro meses, com a primeira parcela a ser paga já no próximo mês de março. Caso o acordo seja descumprido pelo Município, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo próprio prefeito municipal. 

MPCE

Ibiapaba: Ampliação do sistema de abastecimento beneficiará 237 mil pessoas

O governador Cid Gomes e o presidente da Companhia De Água e Estado do Ceará (Cagece), André Facó, assinam nesta sexta-feira (22), às 19 horas, em Viçosa, a ordem de serviço para a ampliação do sistema de abastecimento de água da Região da Ibiapaba. O valor total do investimento é de R$ 37,6 milhões e beneficiará 237 mil pessoas da Região.

    A ação compreende a construção de novas adutoras e terá um sistema de captação independente da atual, além de estação elevatória e ampliação da estrutura física. A extensão total da adutora é de água bruta é 371 metros, com diâmetro de 500 mm, e a extensão total da adutora de água tratada para o contrato é de 87,7 mil metros. Os recursos são oriundos do FGTS e do Tesouro Estadual. A  responsável pelas obras será a construtora Granito LTDA.  

Governo do Ceará entrega cisternas em quatro cidades

O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realiza neste sábado (23), quatro solenidades para a entrega de cisternas de placa e quintais produtivos para comunidades rurais no Interior. Às 8 horas, em Santa Quitéria, será assinada a ordem de serviço para a construção 97 quintais produtivos, sendo 70 com cisternas de enxurrada e 27 com barragens subterrâneas. O investimento será de R$ 1,192 milhão e as obras serão executadas pelo Centro de Estudos e Apoio ao Trabalhador e Trabalhadora (CEAT).

Os quintais produtivos são utilizados para a produção de alimentos, mantidos com cisternas de enxurrada como forma de convivência sustentável com o semiárido, que são usadas para acumular água das chuvas a serem usadas para a agricultura familiar. Já as barragens subterrâneas são construídas dentro de pequenos riachos nas comunidades que acumulam água da chuva no subsolo. A construção das barragens também é uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com contrapartida do Estado, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Às 10 horas, a solenidade será em Canindé. Haverá a assinatura de ordem de serviço para a construção de 736 cisternas de placas, beneficiando 58 comunidades, em parceria com a Fundação Nacional de Saúde. A obra será executada pela empresa Daterra Construções, com investimento de R$ 3,45 milhões. Também serão construídos 109 quintais produtivos, sendo 78 cisternas de enxurrada e 31 barragens subterrâneas. As obras serão executadas pelo CEAT, com investimento de R$ 1,33 milhão, oriundos do MDS e Fecop.

Às 14 horas, em Quixadá será assinada ordem de serviço para a construção de 108 quintais produtivos, sendo 77 cisternas de enxurradas e 31 barragens subterrâneas. As obras serão executadas pelo Instituto Antônio Conselheiro (IAC). Às 16 horas, em Ibaretama, será assinada ordem de serviços para a construção de 78 quintais produtivos, sendo 58 cisternas de enxurradas e 28 barragens subterrâneas, que serão executadas pelo IAC, com investimento de R$ 958,7 mil.

De acordo com o secretário Nelson Martins o Ceará é o estado nordestino que mais investe na universalização do abastecimento d'água. “Queremos mostrar que a seca é um fenômeno natural e estamos oferecendo condições para o agricultor produzir e ter oportunidade de renda”, destacou.

Serviço:

Assinatura de ordem de serviço para a construção de cisternas de placas e quintais produtivos

- Santa Quitéria: 8 horas – Local: Auditório do salão paroquial Monsenhor Ximenes, Rua Francisco Pinto, S/N (ao lado da Igreja Matriz).

- Canindé: 10 horas – Salão Paroquial – Travessa Monsenhor João Cruz, S/N

- Quixadá: 14 horas – Auditório do Centro Cultural Rachel de Queiroz – Travessa José Jucá, S/N Centro

- Ibaretama: 16 horas – Auditório da Câmara Municipal – Av. João de Almeida, 397, Centro

Assessoria de Comunicação da SDA

Ministério Público ingressa ação contra Cagece em Umirim

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar urgente nessa quinta-feira (21) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) em Umirim. De autoria do promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães, a ação pede, dentre outras coisas, que a empresa seja obrigada a implementar de imediato o Projeto Global de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Umirim e que tome medidas paliativas para restabelecer o abastecimento, como, por exemplo, disponibilizando gratuitamente pelo menos 10 caminhões pipa por dia no Município.

           As constantes interrupções no fornecimento provocaram reclamações da população contra a Companhia, que vem sendo oficiada pelo MP desde 2009. De acordo com uma análise técnica feita pelo Ministério Público, foi constatado que é necessária a ampliação do sistema de abastecimento de água do Município, com a construção de bombas de alta pressão que permitam a chegada satisfatória de água até os reservatórios das casas dos moradores.

           As propostas feitas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP para regularizar a oferta de água em Umirim não foram implementadas pela Cagece, que ainda não tomou as providências necessárias para solucionar o problema. De acordo com o promotor Cláudio Feitosa, todas as classes sociais vêm sendo atingidas pela falta d´água na cidade. Por várias vezes o abastecimento parou quase por completo por mais de 15 dias.

            Na ação ajuizada ontem, o MP solicita também à Justiça que condene a Cagece a apresentar, e um prazo máximo de 30 dias, a Licença de Operação (LO) da Estação de Tratamento de Água (ETA) e as análises físico-químicas e bacteriológicas da água fornecida à população. Além disso, pede que seja autorizada aos moradores dos bairros Cruzeiro, Tancredo Neves e Preguiça a suspensão do pagamento das contas de água até que o fornecimento seja normalizado, ficando a empresa proibida de cortar o abastecimento em razão do não pagamento da tarifa.  

MPCE

Supremo marca para quarta-feira julgamento sobre vetos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, marcou para quarta-feira (27) o julgamento do Mandado de Segurança 31.816, que diz respeito à votação dos vetos presidenciais. O tema será o nono item da pauta.

Em dezembro de 2012, o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar ao mandado de segurança para que os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de votação fossem analisados em ordem cronológica. O despacho inviabilizou a votação dos vetos à nova lei dosroyalties do petróleo e, por consequência, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013.

Diante da decisão de Fux, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu suspender todas as votações da Casa até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o assunto. A dúvida pendente é sobre a abrangência da liminar: se é válida para todas as votações do Congresso, ou apenas para os vetos presidenciais.

Após 20 dias de trabalhos legislativos paralisados, o Senado não definiu as presidências das 11 comissões permanentes da Casa. Até a decisão do plenário do STF, estamos todos na base do enrolation, disse o vice-líder do governo no Senado, Gim Argello (PTB-DF), usando a expressão popular para caracterizar a demora.

Ontem Luiz Fux liberou o processo sobre os vetos para que entrasse na pauta do plenário do STF.