Assembleia Legislativa do Ceará comemora 182 anos

A Assembleia Legislativa do Ceará, composta atualmente por 46 deputados estaduais eleitos pelo voto direto da população, celebra, nesta sexta-feira (07/04), 182 anos de criação.

“Ao comemorar 182 anos de existência, a Assembleia tem uma vasta lista de serviços prestados à sociedade cearense”, ressalta o presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT). Ele lembra ainda que “a história do Parlamento é também a história das profundas transformações sociais, políticas e econômicas do Ceará e do Brasil”.

Segundo o presidente do Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce), ex-deputado Osmar Diógenes, a história do Legislativo Estadual remonta ao século XIX. Os chamados conselhos provinciais foram criados com a primeira Constituição brasileira, de 1824. “Esse foi um início para o processo legislativo do Brasil, mas apenas em 1835 é que foi instalada a Assembleia Provincial”, informa.

O primeiro prédio funcionou na Praça da Sé, entre 1835 a 1856. A Legislatura inicial (1835 a 1837) era composta por 28 deputados. Já a segunda sede, entre 1856 a 1871, foi localizada onde hoje é a Praça do Ferreira, no Centro da cidade.

De 1871 a 1977, a Assembleia funcionou no Palacete Senador José Martiniano de Alencar, localizado na rua São Paulo, que também sediou a Academia Cearense de Letras e hoje abriga o Museu do Ceará.

Desde 1977, a sede do Poder está no bairro Dionísio Torres, com a construção do Palácio Deputado Adauto Bezerra, localizado na avenida Desembargador Moreira. A sede foi ampliada e hoje conta com dois anexos e um Departamento de Saúde. Compõem ainda a Casa 18 comissões técnicas. Entre as atribuições do Legislativo estão a realização de audiências públicas, a elaboração de leis e a fiscalização dos demais poderes.

A AL possui veículos próprios de comunicação, como a TV e FM Assembleia, a Agência de Notícias, o jornal Notícias AL e a revista Plenário, que transmitem para a população as atividades parlamentares e sessões plenárias, conferindo maior transparência às ações do Poder.

A Assembleia também conta com o Memorial, que apresenta em seu acervo as mudanças políticas ocorridas no Brasil e no Ceará desde a chegada da corte portuguesa; a Universidade do Parlamento Cearense (Unipace); a Biblioteca César Cals de Oliveira; o Procon Assembleia; o Espaço do Povo e a Casa do Cidadão.

Secretário de Segurança nega pretensão política

O secretário de Segurança Pública, André Costa, afirmou que não tem pretensões de ingressar na atividade política e que não está em seu horizonte a disputa por um mandato eletivo. “Confesso que nunca pensei. Estou tão pouco tempo na secretaria e tenho tanto trabalho a prestar, que confesso que nem tempo para pensar sobre isso eu tenho. Hoje, meu tempo é para me dedicar a segurança pública e salvar vidas realmente”, disse André em entrevista a jornalista Kézya Diniz, na rádio Expresso FM.

Apesar de negar a pretensão, ele confirma que tem sido bem recebido pela população. Inclusive, nas ruas, a população já lhe atribui diversos apelidos, dentre eles: “Sérgio Moro do Ceará”, “Capitão André” – referência ao filme Tropa de Elite, além de “Batman” e outros. André Costa acha “engraçado” os comparativos. Entretanto, segundo ele, as comparações demonstram que a população conhece o secretário. “Acho bacana. Mostra que a população está conhecendo o secretário. Acho interessante essas comparações por isso, pois estão participando mais da segurança pública”, frisou o secretário.

Na oportunidade, o secretário fez questão de esclarecer a ideia de que ele é “um secretário de rua ao invés de gabinete”. “Eu sou os dois. Não sou apenas o secretário operacional, mas aquele que está nas ruas também. Todo dia, de segunda a sexta-feira, mesmo com a roupa preta, estou em reuniões, debates dentro e fora da secretaria, porque não posso esquecer que sou um gestor e que um dos papéis de secretário é dar condições para que as polícias trabalhem. Mas, para isso, temos uma série de burocracia e questões a vencer, que demandam esta atividade como secretário. Mas, nas horas vagas. O que seria horas vagas? Nas madrugadas ou logo cedo ou finais de semana, eu aproveito para estar nas ruas, apoiando as operações e falando com os policiais, bombeiros e peritos, até mesmo a população”, disse ele, acrescentando que “esse é o diferencial” no trabalho de segurança pública.

O secretário disse ser bastante ativo nas redes sociais e que, às vezes, aproveita os deslocamentos para interagir com seus seguidores. Ele mesmo manuseia suas páginas oficiais. “São recursos para trazer o diferencial e fazer com que a população participe, assim como policiais que nunca tiveram acesso ao secretário. Precisamos se adequar ao tempo”, afirmou.

Abuso de  autoridade

Sobre o projeto de abuso de autoridade em tramitação no Senado Federal, André Costa, preferiu não se manifestar alegando conhecer pouco sobre a proposta. “Conheço pouco. Mas, assim, quem trabalha de forma honesta não deveria estar preocupado com a discussão sobre abuso”, disse, ressaltando que o aumento da rigidez da lei “é algo que não me incomoda”.

Atualmente, o Senado analisa um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade. O relator, Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou seu parecer na semana passada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, definindo como abuso de autoridade atos como o de decretar a prisão de investigados “em desconformidade com as hipóteses legais”, alongar a duração de investigações “sem justificativa” ou iniciar investigações sem provas.

Polícia na Política

No Ceará, a relação entre a atividade policial e a política partidária não é nenhuma novidade. O deputado estadual mais bem votado, e principal líder da oposição na Assembleia Legislativa, é um integrante da Polícia Militar, Capitão Wagner (PR). Na Câmara de Fortaleza, o vereador Soldado Noélio (PR) também garantiu sua eleição com o apoio da categoria. Na Câmara Federal, Cabo Sabino (PR) conquistou vaga de deputado e hoje é o coordenador da bancada do Ceará em Brasília. O vice-prefeito de Fortaleza, Moroni Torgan, é delegado da Polícia Federal. E existem, ainda, jornalistas e apresentadores de programas policiais que garantiram mandatos nos parlamentos.

Agenda do governador Camilo Santana para esta segunda-feira, 03

9h: Aula inaugural do Curso de Formação de policiais militares 

Local: Centro de Eventos

12h: Assinatura da mensagem que garante a extensão da gratificação aos servidores administrativos da Secretaria da Educação 

Local: Seduc

17h: Posse da nova mesa diretora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região 

Local: Recife (PE)

Odilon Aguiar critica gestão do Estado

O deputado Odilon Aguiar (PMB) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (31/03), o Governo do Estado, que, segundo ele, não tem o que mostrar nos dois anos da atual administração. “Dá até pena falar com determinados secretários, pelo atual cenário de abandono”, afirmou.

Apesar desse quadro, o deputado adiantou que, nos últimos quatro meses, o Estado apresentou um superávit acima de R$ 1 bilhão. “A população não sabe das dificuldades e da falta de ação de secretarias, por falta de planejamento e vontade política e administrativa. A população precisa saber disso.”

Odilon Aguiar observou que a paralisação não é decorrente da falta de recursos. Segundo ele, o Governo estaria  fazendo caixa para o próximo ano, quando haverá  eleição. "Está se economizando para gastar em 2018, e eleger alguns secretários como deputado", acrescentou.

O secretário de Saúde Henrique Javi, segundo o parlamentar, “é só chororô”, dizendo que não há dinheiro para nada. Mas, na verdade, está apenas precisando que o secretário da Fazenda, Mauro Filho, libere o recurso para a sua pasta. “As coisas não acontecem porque são criadas dificuldades pela burocracia, para a liberação de qualquer recurso”, pontuou.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) disse que é lamentável que os atuais gestores não tenham consciência de que os cargos são passageiros. “Eles serão cobrados no futuro pelo mal que fazem e pelas crises de estrelismo que alguns têm. Nós estamos sendo enganados pelo governador Camilo Santana, que é lobo em pele de cordeiro”, assinalou.

Heitor Férrer comenta proposta para mudar composição do TCU

O deputado Heitor Férrer (PSB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta sexta-feira (31/03), emenda, de autoria dele, que propõe uma mudança na composição dos Tribunal de Contas da União. A proposição requer que os conselheiros do Tribunal não entrem através de “favor político”.

Segundo o parlamentar, dos conselheiros, três seriam escolhidos entre procuradores e auditores e os demais servidores de carreira pública do próprio TCU. “Proponho que uma comissão de deputados possa levar essa emenda ao senador, Eunício Oliveira, para que mudando a composição do TCU, possamos também modificar nos demais tribunais”, assinalou.

Heitor Férrer salientou que a maioria dos conselheiros que entram nos tribunais, são através de favores políticos e ligados a partidos. “Os tribunais de contas estão degenerados. Um conselheiro não pode julgar uma conta se deve favor político. Existem as exceções, mas uma composição com vínculos políticos corrompe a Corte”, observou.

O deputado destacou a operação Quinto do Ouro que prendeu, na quarta-feira (29/03), seis conselheiros e ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro suspeitos de cobrança de propina e desvio de dinheiro. “Dos  presos, todos tem vínculos políticos, sendo ex-deputados e pessoas ligadas a governadores e outros. A composição com quem não tem compromisso com a República termina por degenerar a Corte, como nesse caso”, apontou.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) ressaltou que não vai mais votar em cargos de conselheiros indicados pelo governador. “A ideia de formar uma comissão para falar com o senador Eunício Oliveira é ótima. Devemos botar para frente esse projeto”, disse.

O deputado Roberto Mesquita (PSD) também parabenizou a emenda do parlamentar. “Concordo plenamente que a composição dos tribunais precisa mudar”, afirmou.

Rachel Marques repudia estupro de conselheira dos Direitos das Mulheres

A deputada Rachel Marques (PT) manifestou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (31/03), indignação com o estupro sofrido por uma integrante do Conselho Cearense de Direitos das Mulheres. Na tribuna, a parlamentar leu nota pública de repúdio da entidade à violência contra a conselheira.

De acordo com a deputada, todos os homens e mulheres devem se indignar com casos de violência como este. “Expresso a minha solidariedade para esta conselheira, mas estendo o sentimento a todas as mulheres que sofrem violência no mundo”, afirmou.

Para a petista, é necessário defender continuamente a construção de sociedade de paz e de convivência harmoniosa, que respeite os direitos das mulheres. “Só vamos construir uma sociedade mais justa e igualitária se houver igualdade de gênero”, defendeu.

Rachel Marques também falou sobre o encontro de governadores do Nordeste, realizado na quarta-feira (29/03), em Fortaleza. Evento teve como pautas principais a reforma da Previdência e a renegociação de dívidas dos estados com a União.

A parlamentar leu o documento apresentado ao final do encontro, que apresentou propostas para o crescimento econômico e de emprego no Nordeste. A carta foi assinada pelos governadores Camilo Santana, do Ceará; Paulo Câmara, de Pernambuco; Robinson Faria, do Rio Grande do Norte; Ricardo Coutinho, da Paraíba; Wellington Dias, do Piauí; Renan Filho, de Alagoas; e Belivaldo Chagas, do Sergipe.

“No documento, os governadores destacam terem discutido a situação fiscal, previdenciária e social que aflige as populações nordestinas, além de apresentarem proposta que consegue equilibrar a Previdência dos estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro, dentre outras proposições ao Governo Federal”, informou a deputada.

Dr. Santana externa preocupação com aumento de casos de febre amarela

O deputado Dr. Santana (PT) externou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (30/03), sua preocupação em relação a uma possível epidemia de febre amarela no País.

De acordo com o parlamentar, houve um aumento de casos da doença nos últimos quatro anos, com 162 óbitos em todo o Brasil. “Isso começou com um foco em Minas Gerais, depois apareceram casos no Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e, agora, temos evidências na Bahia. A situação está fugindo do controle e as pessoas não sabem o que fazer”, comentou.

O petista informou ainda que no Rio de Janeiro, um dos casos foi na zona urbana, comprovando que o mosquito transmissor pode não estar mais atuando somente no interior. Para ele, a vigilância sanitária de todos os estados precisa se unir junto às secretarias de Saúde, aumentando a cobertura vacinal para evitar o risco de epidemia urbana.

Dr. Santana comentou ainda sobre o projeto de lei 13/17, oriundo da mensagem nº 8.903, do poder Executivo, autorizando a transferência de recursos financeiros por termo de fomento a pessoas jurídicas, no âmbito do projeto Paulo Freire.

Segundo o parlamentar, o projeto remaneja recursos para cidades com baixo índice de desenvolvimento humano e iniciou no Governo Cid Gomes, atendendo a 31 municípios. “É importante aprovar projetos como esse para que a população dessas pequenas cidades fomente sua economia”, frisou.

O deputado fez ainda um apelo aos trabalhadores e estudantes para participarem nesta sexta-feira (31/03) das manifestações contra a reforma da Previdência e a terceirização.

Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) apoiou o convite para a manifestação e ressaltou que os países que aprovaram medidas como essas não tiveram melhoras em seu desenvolvimento econômico. “O Parlamento não pensou no povo ao aprovar a terceirização e ainda vem aí a reforma da Previdência. Espero que a população vá às ruas e faça com que os deputados reflitam sobre essa herança maldita que deixaremos para as próximas gerações”, sugeriu.

Fernando Hugo convida para debate sobre reforma da Previdência

O deputado Fernando Hugo (PP) informou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (30/03), a realização de sessão especial, no próximo dia 7 de abril, para discutir a reforma da Previdência. O evento, conforme explicou, atende a requerimento de autora dele e vai debater o assunto com congressistas, juristas e entidades da sociedade.

“Faremos um debate onde poderemos ouvir todas as posições políticas e de representantes de classes. Será o momento oportuno para trazer todas as questões de cada setor para que a reforma seja mais justa possível”, explicou Fernando Hugo.

Para o deputado, a reforma não pode ser aprovada da forma “espúria”, tirando dos trabalhadores direitos e garantias existentes na atual legislação. “Vamos fazer o bom debate. Não há como ficarmos de fora dessa discussão. Vamos lapidar a reforma proposta”, defendeu.  Para Fernando Hugo, a discussão terá de ser “despida” de questões ideológicas. Ele avaliou ainda que a reforma é importante para assegurar a continuidade dos pagamentos dos pensionistas e aposentados

   Em aparte, o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou o esforço do Estado em oferecer um bom serviço de saúde e ressaltou que a educação pública do Ceará é uma das melhores do País. “Não se pode querer fazer demagogia com a sociedade. Precisamos ter responsabilidade”, afirmou.  

O deputado Tomaz Holanda (PPS) elogiou o fato do Hospital Regional de Quixeramobim estar funcionando e atendendo serviços de emergência. Já o deputado Odilon Aguiar (PMB) afirmou que unidade de saúde ainda está fechada. “Só a recepção é aconchegante, mas os serviços não funcionam”, criticou.

Leonardo Pinheiro cobra recursos para Pronto Socorro dos Acidentados

O deputado Leonardo Pinheiro (PP) solicitou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (30/03), o repasse de recursos para o Pronto Socorro dos Acidentados (PSA) pela prefeitura de Fortaleza. Segundo o parlamentar, a instituição é a última da rede privada na Capital, que ainda atende pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Leonardo Pinheiro destacou que, sem o repasse de recursos, o PSA será fechado. “Nos meses de janeiro e fevereiro a unidade funcionou sem repasse de recursos e, infelizmente, se o problema não for corrigido, essa importante unidade vai fechar as portas”, explicou.

 O deputado salientou que o PSA realiza, em média, 350 cirurgias por mês desafogando as demais unidades hospitalares, principalmente o Instituto José Frota na área de traumatologia. “Se for fechado haverá superlotação de pacientes na área da urgência de traumas”, assinalou.

O parlamentar ressaltou também que o PSA está fazendo 50 anos e parabenizou os funcionários e colaboradores da instituição. “Esse hospital presta grande e relevante serviço na sociedade cearense. Mesmo sem o reajuste da tabela do SUS, a unidade permanece prestando serviço ao povo cearense. É preciso fazer todo esforço possível para que o PSA continue operando”, observou.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) destacou que, entre 2010 e 2015 no Brasil, foram fechados 23,4 mil leitos de atendimento do SUS. “Não tem orçamento porque não tem repasse de recursos federais. A tabela do SUS não é corrigida há 16 anos”, assinalou.

Roberto Mesquita questiona transferências de recursos do Executivo

O deputado Roberto Mesquita (PSD) questionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (30/03), as mensagens do Executivo encaminhadas à Assembleia Legislativa e tratam de transferência de recursos para associações e organizações ligadas a projetos do Governo do Estado. De acordo com o parlamentar, o Legislativo precisa ficar atento a estas matérias e fiscalizar a destinação e aplicação dos recursos.

O parlamentar citou o caso do projeto de lei nº 13/2017, oriundo da mensagem nº 8.093/17, aprovado pela Comissão de Orçamento da Assembleia nesta quarta-feira (29/03), e que autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de mais de R$ 5,8 milhões, no âmbito do Projeto Paulo Freire, que tem como objetivo prestar assistência técnica e agrícola para comunidades rurais de 31 municípios cearenses.

“Nós já temos organismos com histórico de prestar este mesmo tipo de serviço, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), que foi criada com o objetivo de fomentar o desenvolvimento das técnicas agrícolas. Mas o que o Governo faz é matar e desprezar aos poucos órgãos como este, ao não lhe dar recursos, preferindo privilegiar estas organizações sociais contratadas”, apontou Roberto Mesquita.

Ainda na avaliação do deputado, a Assembleia Legislativa precisa ser incluída nos debates a respeito das parcerias e convênios firmados pelo Governo do Estado com entidades e possíveis investidores.

“Ficamos entusiasmados com a possibilidade de a empresa que administra o Porto de Roterdã também administrar o Porto do Pecém, com a sinalização dos chineses de construírem uma refinaria no Pecém, com a privatização do Aeroporto Internacional Pinto Martins, mas precisamos ficar muito atentos aos contratos que podem ser firmados, porque a Assembleia está fora deste debate”, salientou o parlamentar.

Para Roberto Mesquita, “o Poder Legislativo não pode ficar muito distante destas discussões, pois no decorrer do tempo poderão vir dívidas milionárias para o Ceará”.

Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) cobrou da Mesa Diretora a instalação da CPI do Acquario. “Tanto o Acquario quanto a refinaria foram ideias vendidas como divisores de água para o Ceará, mas ambas não passaram de estelionato eleitoral. E existe aqui nesta Casa o pedido de CPI para o Acquario, que, por diversas manobras, vem sendo engavetada e impedida de ser instalada”, pontuou.

O deputado Odilon Aguiar (PMB), por sua vez,  questionou a alegativa do Executivo de falta de recursos para investimentos. “Escutamos o tempo todo da base aliada sobre o momento de dificuldade e escassez de recursos, mas não é isso o que o Governo propaga. O relatório da Secretaria de Finanças do Ceará aponta textualmente que o desempenho das receitas correntes pode ser considerado excelente, enquanto, ao mesmo tempo, é alegado falta de recursos para perfurar poços no Interior”, assinalou Odilon Aguiar.

Ely Aguiar destaca proposta que extingue secretarias de Estado

O deputado Ely Aguiar (PSDC) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (30/03), a mensagem do Governo do Estado que extingue algumas secretarias com o objetivo de reduzir despesas. O parlamentar lembrou que já criticou a existência de algumas das “mais de 20 secretarias de Estado”, e considerou a proposta do Governo adequada. “Deveria extinguir mais”, assinalou.

A proposta, que chegou à AL sob a forma da mensagem nº 8.074, prevê, entre outras, a extinção da Secretaria de Relações Institucionais. Suas atividades serão repassadas para o Gabinete do Governador, assim como a coordenação da Casa Militar, que perderá o status de secretaria e órgão da Administração Direta.

O Gabinete do Governador deverá ainda absorver as atividades e competências do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Políticas Sobre Drogas.

A proposta envolve  ainda a extinção do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci), cujas atribuições serão divididas entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e Secretaria das Cidades. Também prevê extinguir o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE), que terá suas competências repassadas à Secretaria de Infraestrutura.

Para Ely Aguiar todas essas pastas são “cabides de emprego”. “Foram criadas para acomodar aliados ou deputados que perderam as eleições, e tudo isso onerando os cofres públicos".

Em aparte, o deputado Odilon Aguiar (PMB) frisou que muitas secretarias não realizam ações efetivas e permanecem estagnadas por falta de prioridade do Governo. “Fui secretário de Agricultura, Pesca e Aqüicultura e lhe digo que o orçamento da pasta só dava para pagar os funcionários”, disse, ao assinalar muitas estão na mesma condição. “É falta de critério e prioridade do Governo”, acrescentou.

Roberto Mesquita (PSD) concordou com  Odilon Aguiar e salientou que o Governo “gasta mais com a mansão que mantém em Brasília que com a secretaria de Combate às Drogas”. “Parece piada que tenhamos gestores com esse tipo de atitude”, observou.

Compartilhar notícias falsas nas redes dá prisão

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) esclarece à população que as informações que têm circulado nas redes sociais desde o desaparecimento da menina Débora Lohany de Oliveira, apontando supostos suspeitos ou a localização da criança, não são verdadeiras.

O desaparecimento de Débora está sendo apurado pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), que é responsável por investigar casos desta natureza, com o apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP). As buscas continuam sendo realizadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Militar e pela Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) nas imediações do local onde a menina foi vista pela última vez.

Os agentes de segurança do Ceará realizam suas ações visando proteger a vida de todos os cearenses e, para isso, é importante que o cidadão esteja atento e não compartilhe ou divulgue relatos incertos. Divulgar fotos de pessoas, apontando-as como suspeitas, além de prejudicá-las, é crime. 

O que diz a Lei:

Comunicação falsa de crime ou de contravenção – Artigo 340 do Código Penal – Provocar ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado. Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime – Artigo 138 do Código Penal – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Pena:detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Denúncias:

Caso você tenha informações que auxiliem o trabalho da Polícia, basta ligar para o número (85) 3101-2044, que é o telefone da Dececa, para o disque denúncia 181 da SSPDS ou para o 190 da Ciops. O sigilo é garantido. A Dececa fica na Rua Tabelião Fabião, 114, Presidente Kennedy.

Fonte: SSPDS