Justiça determina remoção de presos nas delegacias de Fortaleza e região Metropolitana

O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Governo do Estado do Ceará providencie a remoção de todos os presos que estão lotados de forma irregular nas delegacias da Capital e da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A decisão, expedida no último dia 8, é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em junho de 2011 e assinada pelos promotores de Justiça Fernanda Marinho, André Karbage, Lilian Albuquerque Sales de Lucena e Francisco Romério Pinheiro Landim.

Na sentença, o magistrado determina que o Governo promova a remoção até julho deste ano, quando ocorrerá a inauguração da Casa de Triagem de Caucaia. Só devem ficar nas delegacias os detentos que estiverem em situação de flagrante e enquanto a permanência deles for necessária à conclusão do inquérito policial. O juiz diz ainda que o Governo deve se abster de receber presos em quantidade superior à capacidade dessas unidades, de modo a considerar a dignidade da pessoa humana e os preceitos da Lei de Execução Penal.

Na ação ajuizada em 2011, os promotores argumentavam com base em inspeções realizadas pelo “Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim)” do MP. À época foram vistoriadas diversas delegacias, como 5º DP, 34º DP, 10º DP e 12º DP. Foi verificada uma situação de superlotação nas unidades, além da falta de estrutura das carceragens, colocando em risco a integridade física dos presos, e da falta de segurança para mantê-los. “É forçoso constatar que o tratamento dispensado aos detentos nas delegacias de polícia da capital alencarina afronta, irrefutavelmente, as garantias mínimas de proteção aos direitos humanos”, afirma o magistrado na sentença.

Já em outubro de 2010 a promotora de Justiça Fernanda Marinho havia expedido uma recomendação ao delegado titular do 4º Distrito Policial, para que ele transferisse os detentos para uma unidade prisional. Além disso, ela solicitava que a manutenção de novos presos no 4º DP só ocorresse durante o período de lavratura do flagrante.

MPCE

CCJ do Senado aprova PEC que amplia direito das empregadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos. O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo plenário do Senado.

Pelo texto aprovado, empregados domésticos passam a ter direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, com ajustes periódicos e com impedimento de redução salarial – desde que a redução não tenha sido definida em convenção ou acordo coletivo.

A proposta ainda prevê seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa com direito a indenização e licença paternidade, além de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. Também fica estabelecida a carga máxima de oito horas de trabalho por dia ou 44 horas semanais, férias remuneradas e repouso semanal.

Demóstenes deve voltar ao cargo de procurador em abril

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou no início da manhã desta quarta-feira os recursos apresentados pelo senador cassado Demóstenes Torres (ex-DEM) e deixou de apreciar um novo afastamento do ex-parlamentar, o que permite que ele retome o cargo de procurador de Justiça em Goiás já a partir do próximo mês. O corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Luiz Coelho, colocou em pauta o processo administrativo disciplinar aberto contra Demóstenes. Foi o primeiro item da pauta da sessão do CNMP, que não previa inicialmente a votação dos embargos de declaração propostos pelo senador cassado. Como os conselheiros decidiram apenas sobre os recursos, sem qualquer menção a um novo afastamento de Demóstenes do cargo de procurador de Justiça, ele poderá retomar o cargo em abril.

Ministério Público pede o anulação de concurso público em Pacajús

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou nessa terça-feira, dia 12, uma recomendação ao prefeito de Pacajus, Marcos Roberto de Brito Paixão, para pedir a anulação da licitação que contratou o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga) para organizar o concurso previsto para o próximo fim de semana (dias 16 e 17). Mais de 15 mil pessoas se inscreveram para o certame. O documento foi expedido pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro.

O MP alega que o processo licitatório foi alvo de uma série de irregularidades, dentre elas a não publicação dos termos de homologação e adjudicação, o que viola o princípio da publicidade da administração pública. Outro exemplo é o fato de o responsável legal do Instituto não ter comprovado sua representatividade na empresa, e essa obrigação estava prevista no edital.

Além disso, há indícios de que a certidão negativa de débitos municipais tenha sido expedida pela Secretaria de Finanças em horário posterior ao início do pregão, e o Instituto já deveria ter toda a documentação antes da entrega dos envelopes. “Mesmo diante desse flagrante desrespeito com a moralidade pública, a empresa sequer foi inabilitada, tendo saindo ainda vencedora da licitação, mostrando conivência com o ato ilegal”, afirma o promotor na peça.

Também não foi comprovada a capacidade técnica da empresa para realizar o certame, tendo em vista que nos últimos anos o Inga já havia sido alvo de ações do Ministério Público por conta de irregularidades verificadas em concursos públicos das Prefeituras de Pindoretama e Russas. Além disso, ao apresentar a proposta final, o Instituto colocou na documentação um valor numérico diferente do valor escrito por extenso. Para o promotor, a conduta demonstra o descuidado com as formalidades públicas.

O Ministério Público pede que, ao cancelar o pleito, o poder municipal devolva o dinheiro da taxa de inscrição paga pelos candidatos e que o prefeito compareça a uma audiência pública no próximo dia 2 de abril para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao concurso.

MPCE

Ministério Público firma TAC para garantir transparência de concurso público em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Vale do Piauí (Funvapi) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu. A proposta é garantir que o concurso público previsto para o próximo dia 24 aconteça dentro da legalidade. O documento foi assinado no último dia 6, por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Aureliano Rebouças Júnior.
            O documento estabelece regras para assegurar a transparência, a eficiência e a impessoalidade do pleito, com a finalidade de cumprir o art. 37 da Constituição Federal. Pelas cláusulas do TAC, os signatários se comprometem a: fornecer todo o aparato necessário às pessoas com necessidades especiais, garantindo ampla acessibilidade; garantir boas condições de uso das salas e dos locais onde haverá prova; assegurar o controle de acesso a esses locais e a inviolabilidade dos envelopes dos cartões-resposta e exames; fornecer a relação dos fiscais com os seus respectivos endereços.                 Em caso de descumprimento do Termo, será aplicada uma multa no valor de R$ 30 mil. Além disso, os envolvidos serão responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e criminal.              A Funvapi foi contratada pelo SAAE de Iguatu através de licitação e é a responsável pelo edital Nº 001/2013, que oferta 40 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Vale ressaltar que a realização do certame foi garantida depois da assinatura de um outro TAC, firmado com o SAAE em 12 de novembro do ano passado. O MP havia pedido a realização de um concurso público e a demissão de todos os servidores contratados temporariamente. 

Hemoce vai ao TCM coletar sangue nesta quarta-feira (13)

Os servidores dos órgãos públicos que funcionam no Centro Administrativo do Cambeba terão nesta quarta-feira (13) a oportunidade de doar sangue no próprio local de trabalho. Para assegurar estoques durante o feriado da Semana Santa, o Hemoce leva a unidade móvel ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para fazer coleta de doações das 8 horas às 16 horas. No início da manhã acontecerá a solenidade de adesão do TCM à campanha de doação, com a presença do secretário da Saúde do Estado, Arruda Bastos, e do presidente do TCM, Francisco Aguiar.

A nova campanha do Hemoce tem a parceria do Rotary Internacional e é apadrinhada pelo sanfoneiro Waldonys. No TCM, o trabalho de coleta contará com a

participação de profissionais do Conselho Regional de Enfermagem (Coren). A presidente do Conselho, Celiane Muniz, e a conselheira Fátima de Souza, apresentarão ações educativas e de prevenção em saúde. Haverá ainda a participação dos Anjos da Enfermagem, que se encarregarão de manifestações lúdicas, com o apoio de acadêmicos de enfermagem e da Associação dos Servidores do TCM (Astcom ). O TCM, sozinho, tem potencial de 500 doadores.

O feriado da Semana Santa registra aumento de atendimentos nas emergências dos hospitais. E no mês de março ocorre uma diminuição no número de doações de sangue em todo país. No Ceará, é quando começa o período das chuvas que provocam as viroses que impedem muitas doações. Além disso, os voluntários que fizeram doação para o carnaval devem observar o intervalo de 60 dias para fazer nova doação, no caso dos homens, e de 90 dias para as mulheres. Daí a necessidade de mobilizar cada vez mais a população para doação como forma de garantir os estoques durante a Semana Santa .

Projeto cria serviço telefônico para receber denúncias de tráfico de drogas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4716/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que cria serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas. A proposta acrescenta artigo à Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

De acordo com o projeto, o serviço telefônico deverá estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, acessível por código de acesso gratuito composto por três dígitos, que será único para todo o território nacional.

“Apesar de serem consideravelmente avançadas, as políticas públicas sobre drogas implementadas pelo governo federal têm algumas falhas: uma delas é a tímida utilização dos mecanismos de comunicação para a disseminação de informações e para o acolhimento de denúncias”, diz a autora. “Ações mais explícitas nesse sentido, como a criação de uma central de atendimento telefônico exclusivamente voltada para o combate às drogas, podem trazer resultados bastante auspiciosos”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Projeto cria serviço telefônico para receber denúncias de tráfico de drogas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4716/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que cria serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas. A proposta acrescenta artigo à Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

De acordo com o projeto, o serviço telefônico deverá estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, acessível por código de acesso gratuito composto por três dígitos, que será único para todo o território nacional.

“Apesar de serem consideravelmente avançadas, as políticas públicas sobre drogas implementadas pelo governo federal têm algumas falhas: uma delas é a tímida utilização dos mecanismos de comunicação para a disseminação de informações e para o acolhimento de denúncias”, diz a autora. “Ações mais explícitas nesse sentido, como a criação de uma central de atendimento telefônico exclusivamente voltada para o combate às drogas, podem trazer resultados bastante auspiciosos”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Projeto cria serviço telefônico para receber denúncias de tráfico de drogas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4716/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que cria serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas. A proposta acrescenta artigo à Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

De acordo com o projeto, o serviço telefônico deverá estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, acessível por código de acesso gratuito composto por três dígitos, que será único para todo o território nacional.

“Apesar de serem consideravelmente avançadas, as políticas públicas sobre drogas implementadas pelo governo federal têm algumas falhas: uma delas é a tímida utilização dos mecanismos de comunicação para a disseminação de informações e para o acolhimento de denúncias”, diz a autora. “Ações mais explícitas nesse sentido, como a criação de uma central de atendimento telefônico exclusivamente voltada para o combate às drogas, podem trazer resultados bastante auspiciosos”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Projeto cria serviço telefônico para receber denúncias de tráfico de drogas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4716/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que cria serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas. A proposta acrescenta artigo à Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

De acordo com o projeto, o serviço telefônico deverá estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, acessível por código de acesso gratuito composto por três dígitos, que será único para todo o território nacional.

“Apesar de serem consideravelmente avançadas, as políticas públicas sobre drogas implementadas pelo governo federal têm algumas falhas: uma delas é a tímida utilização dos mecanismos de comunicação para a disseminação de informações e para o acolhimento de denúncias”, diz a autora. “Ações mais explícitas nesse sentido, como a criação de uma central de atendimento telefônico exclusivamente voltada para o combate às drogas, podem trazer resultados bastante auspiciosos”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Projeto do Ceará garante 35 mil bolsas para mototaxistas e motofretistas

O Superintendente do Detran, Igor Ponte, confirmou, durante audiência pública sobre o curso obrigatório dos mototaxistas e motofretistas que atuam no Ceará, que o Governo do Estado  enviará a Assembleia Legislativa projeto de lei, cujo texto está sendo finalizado na Procuradoria Geral do Estado, tratando da concessão de 35 mil bolsas para os profissionais cearenses que exercem atividade remunerada usando a motocicleta.

Para serem beneficiados com a bolsa do curso obrigatório, os mototaxistas e motofretistas (ou motoboys), terão que fazer a sua inscrição pelo sistema eletrônico do DETRAN (em elaboração para que especificamente as duas categorias possam utilizá-lo). A profissão de mototaxista e motofretista foi regulamentada em 2009, por meio da Lei 12.009. Em 2010, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou as Resoluções 350 e 356, que regulamentaram a Lei 12.009, estabelecendo que seu cumprimento entraria em vigor em setembro de 2012, sendo prorrogada, posteriormente, para fevereiro de 2013, com o objetivo de melhorar a segurança do profissional motociclista na via pública.

O Superintendente do Detran sugeriu, durante a audiência pública, realizada no plenário da Assembleia Legislativa,  que os beneficiados com a bolsa do curso deveriam preencher os seguintes critérios, 1) ter a CNH categoria A, com exercício de atividade remunerada (quem já exerce essas duas atividades já tem registrada em sua CNH essa observação ?exerce atividade remunerada?); 2) ou tenha motocicleta com placa vermelha (aluguel); e 3) ou ter carteira de trabalho assinada por empresa onde exercer atividade de entrega de mercadoria com a motocicleta. Ficou que definir esses critérios durante reunião com as duas categorias, na sede do Detran.

Igor Ponte explicou que a legislação sobre a exigência do curso já está em vigor desde o dia 4 de fevereiro de 2013, por isso a fiscalização também estava sendo feita, mas de forma educativa. E que a fiscalização com aplicação de multa passará a ser feita no dia 1º de junho de 2013. Portaria nesse sentido foi publicada pelo DETRAN-CE no Diário Oficial do Estado. E cópia foi encaminhada para a Polícia Rodoviária Federal e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza- AMC. O Presidente da AMC, Vitor Ciasca, que participou da audiência pública, confirmou que a AMC também passará a fiscalizar com multa a partir de 1º de junho próximo.

A audiência pública foi presidida pelo deputado José Sarto, que é líder do Governo na Assembleia Legislativa e autor de projeto de indicação sugerindo ao Poder Executivo o financiamento de bolsa do curso obrigatório para mototaxistas e motofretistas.

O encontro contou ainda com a participação do deputado Dedé Teixeira (PT), do presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza, Glauberto Barbosa de Almeida,  presidente do Sindicato dos Motofretistas, José Vieira, presidente do Sindicato das Autoescolas, Cleyton Batista, presidente do Sindicato dos Instrutores de Autoescola, Salgado Filho, vereadora Toinha Rocha (Psol-Fortaleza), que é educadora de trânsito, vereador Elpídio Nogueira (PSB), vice-presidente da comissão de Transportes da Câmara Municipal, vereador Carlos Dutra (PSDB), diretor de Operações da Etufor, Antônio Everardo Soares, do vereador Deodalho Ramalho, e representantes de motofretistas e mototaxistas de São Gonçalo do Amarante, do Trairi, Itapipoca.

Assessoria de Imprensa do Detran-CE

Cid e outros 14 governadores debatem novas regras para ICMS e FPE

O governador Cid Gomes se reuniu nesta terça-feira (12), na Representação do Estado de Santa Catarina, em Brasília, com demais governadores para discutir as novas propostas de divisão do  Fundo de Participação dos Estado (FPE) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa reunião foi uma prévia do encontro que os gestores estaduais e secretários da Fazenda terão nesta quarta-feira (13) com os presidentes da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.   Nos próximos dias, as duas casas legislativa vão levar as novas propostas ao Plenário.

“Essa é uma reunião prévia. O presidente da Câmara e do Senado nos convidaram para apreciar as propostas e vamos tentar encontrar um consenso. No ICMS, as visões são divergentes, inclusive do compartilhamento de imposto para transações eletrônicas, que já passou no Senado, mas alguns estados são contra, e está tramitando na Câmara Federal”, ressaltou Cid Gomes.  Além de Cid Gomes, estiveram presentes os governadores do Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A proposta do Governo Federal prevê a unificação em 4% da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 12 anos. Na proposta inicial da União essa transição seria de oito anos. Foram mantidas duas exceções: a zona franca de Manaus e Mato Grosso do Sul, por causa do gás boliviano.

Quanto ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), a proposta que trata da nova fórmula de distribuição será votada nas próximas sessões. O FPE, repassado pela União aos estados e Distrito Federal, é formado por 21,5% do que o Governo Federal arrecada com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O montante é distribuído na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os do Sul e do Sudeste. Além disso, a fatia que cabe a cada estado obedece a uma fórmula que leva em conta tamanho do território, população e renda dos cidadãos.