Barbosa nega pedido de prisão imediata para condenados do mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou no início da tarde desta sexta-feira o pedido de prisão imediata dos réus do mensalão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em decisão monocrática, por causa do recesso do Judiciário, Barbosa não viu necessidade de execução da prisão nesse momento.

Barbosa tomou como base a própria jurisprudência do STF, segundo a qual nenhum réu pode ir para a cadeia antes da conclusão do processo (o chamado trânsito em julgado da sentença quando não há mais possibilidade de recurso). “O Pleno desta Corte (...) entendeu incabível o início da execução pena antes do trânsito em julgado da condenação (isto é, a chamada execução penal provisória), ainda que exauridos o primeiro e o segundo grau de jurisdição. Por conseguinte, segundo a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, até o trânsito em julgado da condenação, só há espaço para prisão de natureza cautelar”, disse na decisão.

O presidente do STF também desconsiderou a alegação da PGR de que a prisão dos 22 réus condenados a regime fechado ou semiaberto era definitiva e que não havia motivos para a não aplicação da pena de forma imediata. “Não há como prosperar o argumento do procurador-geral da República, de que o acórdão que se pretende executar de imediato, embora não transitado em julgado, seria definitivo", argumentou.

O presidente do STF ressaltou na decisão que uma pena restritiva de liberdade somente faria sentido se ocorresse em caráter preventivo, o que não é o caso, e também argumentou que os réus não oferecem risco de fuga, já que os seus passaportes foram confiscados após decisão do próprio ministro. “Não há dados concretos para uma prisão cautelar”, afirmou Barbosa na decisão.

Um outro argumento do presidente do STF é que, na fase de recursos, há a possibilidade de revisão de condenações ou mesmo sentenças, o que inviabiliza a execução de prisão neste momento do processo. “É verdade que, nos casos em que verificada a interposição sucessiva de recursos manifestamente protelatórios, manejados com o claro propósito de impedir o trânsito em julgado da condenação, o Supremo tem determinado o início da execução da sanção imposta (...). Todavia, não se pode simplesmente presumir, de antemão, que os condenados, tal como sustentado pelo requerente, irão lançar mão desse artifício”.

Em entrevista a jornalistas ontem, o presidente do STF deixou dúvidas sobre qual seria sua decisão e deu alguns poucos indicativos de que poderia negar o pedido do procurador-geral, Roberto Gurgel. Já na hipótese de acolher o pedido, Barbosa iria contrariar os demais ministros do Supremo e a tradição da Corte de esperar o trânsito em julgado de qualquer ação para determinar prisões.

Barbosa afirmou também que em 2006 já havia negado pedido de prisão preventiva dos réus do mensalão feito pela PGR. Na época, ele argumentou que uma prisão preventiva atrapalharia o processo de investigação do caso. O presidente do STF também fez referências à tomada dos passaportes como algo que não atrapalharia a condução do processo. “Por fim, não há dados concretos que permitam apontar a necessidade da custódia cautelar dos réus”

Dos 25 condenados, 11 receberam pena em regime fechado e 11, em regime semiaberto. Dois dos réus tiveram a punição convertida em pena alternativa e um responderá em regime aberto.

Além disso, conforme o iG antecipou na quinta-feira, para se decretar a prisão, inclusive de três parlamentares, o presidente do STF dependeria de uma espécie de arranjo jurídico. O STF nunca determinou a prisão imediata de réus em processo em curso, antes do trânsito em julgado.

Os 22 réus condenados à prisão recorrerão em liberdade. A fase de recurso abre-se a partir de abril, com a publicação do acórdão (documento que traz a íntegra do julgamento). O regimento interno do Supremo determina que o acórdão seja publicado dois meses após o término do julgamento, mas nesse prazo, não se conta o período de recesso. O Supremo está sem atividades desde quinta-feira.

A tendência é que os réus entrem com dois tipos de recursos, os embargos de declaração e os infringentes. O primeiro visa corrigir distorções, ou obscuridades do processo, mas não pede revisão de condenações. Na prática, é um recurso mais protelatório de sentenças. O segundo visa revisar as decisões, quando elas ocorreram ou quando elas foram tomadas por uma votação apertada.

Nesta sexta-feira, alguns réus do mensalão ficaram em casa esperando o resultado da decisão do presidente do STF, como o empresário Marcos Valério. “O Joaquim Barbosa foi fiel à jurisprudência”, disse o advogado de Marcos Valério, Marcelo Leonardo. José Dirceu estava em seu apartamento na Vila Mariana, em São Paulo, reunindo-se com advogados.

Na Câmara, não houve movimentação. Os três deputados condenados à prisão, João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henri (PP-SP) estão em suas bases eleitorais. Os três foram vistos pela última vez na quinta-feira em conversas reservadas com colegas. Ambos não participam mais de votações importantes e tem fugido constantemente do assédio da imprensa.

IG

Ministério da Integração Nacional inicia trecho do projeto São Francisco no Cariri cearense

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, assina, nesta sexta-feira (21), a primeira ordem de serviço da Meta 2N  do Projeto de Integração do Rio São Francisco. O trecho terá investimento de R$ 95,1 milhões e deve gerar, inicialmente, 200 empregos diretos. 

A etapa do projeto, no Eixo Norte, é composta pela construção de seis novos reservatórios e pela ampliação do açude Atalho. Ao todo, o Governo Federal prevê o investimento de R$ 518 milhões na Meta 2N, situada nos municípios cearenses de Jati, Brejo Santo e Mauriti, na região do Cariri cearense. 

Durante o cumprimento da agenda de trabalho nas obras do Projeto São Francisco, o ministro Fernando Bezerra Coelho também vistoria os serviços do maior túnel da América Latina para transporte de água, o Cuncas I, no lote 14, em Mauriti (CE). Com mais de 600 trabalhadores divididos em cinco frentes de serviço, o lote 14, que faz parte da Meta 3N, funciona 24 horas por dia.

Meta 2N
A ordem de serviço da Meta 2N contempla a mobilização de pessoal e equipamentos, a implantação do canteiro de obras e a construção da barragem Jati. As obras serão iniciadas nos próximos dias. No ápice das atividades, a empresa Serveng-Civilsan, responsável pelo trecho, prevê a contratação de mais 1.000 pessoas.

Com conclusão prevista para 2014, a Meta 2N atingirá mais de 3 milhões de cearenses, pois o Projeto de Integração do Rio São Francisco vai ser interligado ao açude Castanhão, através do rio Salgado e ao Cinturão das Águas (CAC).

Com recursos do Governo Federal, o CAC vai captar água do reservatório de Jati e abastecerá a região do Cariri, conduzindo as águas dos rios Cariús e Jaguaribe até ao açude Orós. A primeira etapa do Cinturão, de 150 km de extensão, está em processo de licitação e o custo estimado em R$ 1,5 bilhão. 

Vilas Produtivas no Projeto 
Nesta sexta-feira, o ministro também vistoria a construção de 85 casas, com 99m², na Vila Produtiva Rural (VPR) Vassouras, em Brejo Santo (CE). Já foram beneficiadas 196 famílias em cinco vilas. No total, o Ministério da Integração Nacional construirá cerca de 470 residências para mais de 800 famílias em 17 vilas.

O Projeto de Integração do Rio São Francisco é uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que beneficiará 391 municípios em quatro estados: Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.                                                              

Redação O POVO Online,
com informações da asssessoria do Ministério da Integração Nacional

Vaquejada: AL aprova projeto de Welington que garante integridade física dos vaqueiros e dos animais

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quinta-feira, 20, projeto de lei de autoria do deputado Welington Landim que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará. A proposta garante a integridade física dos vaqueiros e animais, com a presença na competição de paramédicos. E mais: O vaqueiro que por motivo injustificado se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando de forma intencional, deverá ser excluído da prova.

A proposta do deputado Welington Landim, líder do PSB, teve o voto contrário do deputado Ely Aguiar (PSDC), mas recebeu o apoio durante as discussões dos deputados Augustinho Moreira, Roberto Mesquita, ambos do Partido Verde (PV), Delegado Cavalcante, Manuel Duca ((PSD), Sineval Roque (PSB) e Ferreira Aragão (PDT). Todos afirmaram a necessidade da regulamentação da vaquejada, que nasceu no Ceará mas que hoje é atração nacional.

Economia - De acordo com o que foi revelado pelo deputado Welington Landim durante as discussões uma vaquejada gera em torno de 1,5 mil empregos e 3.500 empregos indiretos. Hoje, são realizadas no Ceará cerca de 100 vaquejadas nos mais diversos municípios. A movimentação financeira anual no Ceará é em torno de R$ 60 milhões.

Na próxima semana, o projeto de lei segue para sanção ou veto do governador Cid Gomes, que já antecipou no programa Vaquejada, da TV Diário, que é a favor da propositura apresentada por Welington Landim. Se realmente for sancionado pelo Governador, o projeto vira lei que será publicada no Diário Oficial do Estado. 

Joaquim Barbosa diz que não tentará carreira política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse nesta sexta-feira, em entrevista coletiva em Brasília, que não considera lançar-se na carreira política.

Barbosa comentou uma pesquisa recente do Datafolha que o listou entre possíveis candidatos à Presidência na próxima disputa eleitoral, em 2014. Nos dois cenários em que concorreu, Barbosa obteve 9 e 10% das intenções de voto.

O ministro diz que a pesquisa o deixou "lisonjeado", mas que ingressar na vida política "nunca, jamais" esteve em seus planos. "Evidentemente (a pesquisa) não muda em nada aquilo que sempre fui: um ser absolutamente alheio a partidos políticos."

Na entrevista, Barbosa se opôs às promoções por mérito no Judiciário brasileiro e defendeu que a progressão na carreira de magistrados siga unicamente critérios de antiguidade. Segundo ele, hoje juízes de primeiro grau são forçados a fazer "politicagem" para serem promovidos a desembargador.

"Isso para mim é uma coisa excruciante. O juiz tem que ser livre, independente, na mais ampla concepção do termo. O juiz que, para obter promoção, tem que sair de pires na mão (pedindo) sobretudo a políticos que deem o apoio à sua promoção, não me parece uma coisa boa".

Barbosa também sinalizou que buscará proibir que parentes de juízes advoguem nas mesmas cortes onde esses magistrados atuam. "Sou visceralmente contra (a prática). Isso fere o principio da moralidade, do equilíbrio de forças".

Segundo Barbosa, "filhos, esposas, sobrinhos de juízes são muito acionados por seus clientes por serem parentes". "Não é por outra razão, não é pela qualidade técnica do seu trabalho".

Ainda assim, diz que sua posição provavelmente contraria o "pensamento de uma grande maioria, porque o Brasil é o país dos privilégios'.

O ministro diz que se debruçará sobre o tema quando julgar oportuno e que uma decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do STF poderá pôr fim à prática.

Barbosa assumiu as Presidências do STF e do CNJ em novembro e ocupará os postos pelos próximos dois anos.

Segundo ele, sua prioridade em 2013 será trazer à análise os processos com repercussão geral, cujas soluções são necessárias para a conclusão de ações paralisadas em instâncias inferiores da Justiça.

Um levantamento feito pelo gabinete do ministro Marco Aurélio Mello mostra que há 34 casos do tipo, bloqueando 423 mil ações.

Mensalão mineiro

Barbosa também comentou o julgamento do chamado "mensalão mineiro", do qual era relator até se tornar presidente da corte. Segundo o ministro, não é possível estimar quando o caso será avaliado pela corte.

"O Supremo, como qualquer tribunal do país, é composto de juízes independentes, cada um com seu método de trabalho, sua visão do fenômeno jurídico, sua visão do processo penal. Por causa disso é que varia enormemente o tempo de cada processo penal."

Ainda não se sabe quem será o próximo relator do caso - a tarefa caberá ao ministro do STF a ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para o lugar de Ayres Britto, que se aposentou nos últimos meses.

Terra

Dirceu tentará prisão especial por ser advogado

Caso Joaquim Barbosa determine hoje a prisão dos condenados no mensalão, a defesa de José Dirceu apresentará, além do habeas corpus para tentar sustar a decisão, pedido para que ele fique preso em uma sala do Estado Maior no Batalhão da Cavalaria da PM em São Paulo. Trata-se de prerrogativa que tem Dirceu por ser advogado, antes de sentença transitada em julgado. Caso não haja sala disponível, o Estatuto do Advogado diz que o juiz deve decretar prisão domiciliar.

Painel

Ivo Gomes diz que não irá aproveitar nenhuma política de Educação da gestão Luizianne

Anunciado como secretário de Educação do governo Roberto Cláudio (PSB), o ainda deputado Ivo Gomes (PSB) afirmou que não irá aproveitar "nenhuma politica da atual gestão" na área que começará a comandar a partir do dia 1º de janeiro. "(Irei aproveitar) os professores, os gestores, os servidores", disse aos risos.

Segundo ele, a prioridade da sua gestão será garantir que os estudantes aprendam a ler na idade certa."O verbo "ler" vai ser aquele que a Secretaria de Educação vai conjugar durante os próximos quatro anos".Disse ainda que terá uma boa relação com os professores.

O POVO

Papa Bento XVI supera Justin Bieber no Twitter

O papa Bento XVI mal entrou no Twitter e já superou o cantor Justin Bieber. O Pontífice bateu o recorde de retweets de seus seguidores, informou o jornal do Vaticano nesta quinta-feira (20).
Segundo a publicação, hoje há 2,1 milhões de seguidores do Papa no Twitter, oito dias depois do envio de seu primeiro tweet.
Embora Bieber tenha 15 vezes mais seguidores que o Papa (31 milhões), o jornal assegurou que Bento XVI superou Bieber nos retweets. A publicação afirmou que 50% dos seguidores do papa retuitaram seu primeiro tweet em 12 de dezembro, ao passo que só 0,7% dos seguidores de Bieber retuitaram um dos tweets mais lidos do cantor em 26 de setembro, quando ele comentou a morte de um fã de seis anos por câncer.
Segundo a Reuters, o papa já tem tweets escritos em inglês, alemão, italiano, francês, espanhol, português, polonês e árabe. Agora, o Pontífice deverá começar a twittar em... latim.

O Globo

MP quer a suspensão de licitações da Prefeitura de Fortaleza

O Ministério Público, através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, encaminhou hoje (19) representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para inspecionar todas as licitações que estão em curso pela Prefeitura de Fortaleza e que não sejam consideradas urgentes.

Segundo o MP, são mais de 60 processos licitatórios em andamento para serem concluídos até o final deste mês.

O promotor informa ainda que muitos envolvem altos valores e sem nenhuma urgência que justifique sua realização no final da administração.

Entre as licitações questionadas,  está a contratação de uma empresa para operar o sistema de crédito consignado para servidores municipais.


Para o promotor, as licitações podem prejudicar a futura gestão municipal. Uma das principais licitações que visa a prestação de serviços de transporte alternativo nos próximos 15 (quinze) anos e que se encontra pendente de decisão na 9.ª Vara da Fazenda Pública.

Para Ricardo Rocha, o correto seria deixar as contratações a cargo do prefeito eleito, Roberto Cláudio (PSB), que assume em 1º de janeiro.

Ceará News 7

Brasil é país dos privilégios, diz presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, falou hoje (20) sobre as prioridades que deverá adotar como líder da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das ações, segundo o ministro, será combater a advocacia de parentes de ministros e conselheiros em tribunais superiores, o que ele considera um privilégio indevido.

“É uma visão minha, mas é muito provável que seja contrária ao pensamento de uma maioria. O Brasil é o país dos privilégios, que são internalizados como se fosse a coisa mais natural do mundo. Parece ser um direito constitucional ao privilégio”, disse o ministro durante entrevista coletiva nesta tarde.

Barbosa disse que “a prioridade número um” no Supremo em 2013 será o julgamento de recursos reconhecidos como repercussão geral. Nesses casos, as decisões em apenas um processo no STF é aplicada a todos os  casos semelhantes em instâncias inferiores, desafogando a Justiça. O ministro disse que colocou sua equipe para analisar a questão em conjunto com tribunais pelo país.

Ainda segundo Barbosa, a pauta das sessões de 2013 será “mais regular”, destinada à “limpeza de processos que estão prontos para julgamento há muito tempo”. Quanto ao processo que apura o chamado mensalão mineiro, Barbosa disse que não é mais relator do caso e que a arbitramento do processo dependerá da liberação do próximo ministro responsável, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff.

O presidente ainda disse que, no CNJ, atacará a questão do “patrimonialismo no Brasil” em casos de corrupção e improbidade, mas apenas nos casos que envolvem a competência do Conselho, “sem extrapolação”. Ele também analisará a questão dos supersalários no Judiciário e dará atenção especial à questão carcerária, com estudos, publicações e mutirões para tornar o cumprimento das penas mais humano.

Agência Brasil

Assembleia Legislativa do Ceará aprova 22 matérias em sessão plenária

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (20/12), 22 matérias. Foram 11 mensagens do Governo do Estado, uma do Tribunal de Justiça, uma do Tribunal de Contas, uma do Ministério Público, cinco projetos de lei, dois de indicação e um projeto de decreto legislativo.


Dentre as proposituras de autoria do Executivo estão os projetos de lei complementar n°13/12 (oriundo da mensagem n°7.444/12) e o 14/12 (oriundo da mensagem n° 7.450/12). Também foram aprovados os projetos de lei 105/12 (oriundo da mensagem de n° 7.441/12), 106/12 (oriundo da mensagem n° 11.714/12), 107/12 (oriundo da mensagem n° 7.443), 108/12 (oriundo da mensagem n° 7.445) e 112/12 (oriundo da mensagem n° 7.446). Ainda de autoria do Executivo estadual os projetos de lei 113/12 (oriundo da mensagem n° 7.447), 114/12 (oriundo da mensagem n° 7.448), 115/12 (oriundo da mensagem n° 7.449).
Também foram aprovados os projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado 109/12 (oriundo da mensagem n° 08/12) e o 110/12 (oriundo da mensagem n° 04/12), do Ministério Público, e o 11/12 (oriundo da mensagem n° 01/12), de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 04/12 (oriunda da mensagem n° 7.436/12), de autoria do Governo do Estado. 

O projeto de decreto legislativo n° 04/12, de autoria Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que aprova as contas alusivas ao exercício de 2011 do governador do Estado também foi aprovado. 

Os projetos de lei aprovados, de autoria de parlamentares, foram o 15/12, do deputado Paulo Facó (PTdoB); 21/12, do deputado Carlomano Marques (PMDB); 22/12, do deputado Ronaldo Martins (PRB); 112/12, da deputada Fernanda Pessoa (PR) e o 131/12, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Estado. Os deputados Ely Aguiar (PSDC) e Heitor Férrer (PDT) votaram contra o projeto. 

“Como prática esportiva, voto contra. Vejo uma situação em que o animal será explorado e ainda mais maltratado. Todos os dias vemos a imprensa e vários órgãos de proteção ao animal protestarem contra esse tipo de atividade. Não existe proteção para o vaqueiro e nem para os animais”, justificou Ely Aguiar. 

Por fim, foram aprovados os projetos de indicação 35/12, da deputada Bethrose (PRP), e o 76/12, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Câmaras Criminais Reunidas recebem denúncia contra prefeito de Quiterianópolis

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberam denúncia por crime de responsabilidade contra Francisco Vieira Costa, prefeito de Quiterianópolis, distante 415 km de Fortaleza. A matéria teve como relator o desembargador Francisco Gomes de Moura.


Conforme o Ministério Público do Ceará (MP/CE), no ano de 1998, o gestor distribuiu dinheiro para 319 pessoas do Município. Os valores variavam de R$ 20,00 a R$ 300,00. A doação era realizada sem nenhum critério objetivo, baseando-se somente em escolhas pessoais.


Por conta disso, o órgão ministerial ofereceu denúncia contra o político. Na defesa, Francisco Vieira negou as acusações e alegou ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Por essa razão, requereu o arquivamento da acusação.


Ao analisar o processo (nº 0026842-68.2006.8.06.0000), as Câmaras Criminais do TJCE aceitaram a denúncia com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, que descreve os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.


Para o desembargador Francisco Gomes de Moura, “a proposta acusatória materializada na presente denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos apontados como delituosos, com a exposição de todos os princípios indispensáveis ao seu sucesso”. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (19/12).

Governo Federal anuncia investimentos de R$ 363 milhões para aeroportos do Ceará

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira (20), em Brasília, investimentos na  infraestrutura e qualidade dos serviços aeroportuários no Brasil. Estão previstos investimentos de mais de R$ 7,3 bilhões na expansão da aviação regional. No Ceará, serão beneficiados nove aeroportos totalizando recursos de R$ 363 milhoes: Aracati, Canindé, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Jijoca, Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral. As ações para a aeroportos integram o Programa de Investimentos em Logística, lançado em agosto para os setores ferroviários e rodoviários e, no início de dezembro, para a área portuária do País.

As principais medidas são:
·         concessão de dois aeroportos - Galeão (RJ) e Confins (MG);
·         criação da Infraero Serviços, uma subsidiária da Infraero, que, em parceria com um operador internacional, irá ofertar serviços de planejamento, consultoria, administração, apoio à operação, treinamento de pessoal e outros relacionados à exploração de aeroportos no Brasil e no exterior;
·         fortalecimento e a ampliação da aviação regional por meio de investimentos e incentivos;
·         aprimoramento regulatório para slots (horários de chegadas e partidas) em aeroportos que já operam no limite da capacidade;
·         autorização para aeroportos dedicados à aviação geral.

Para fortalecer e ampliar a malha de aeroportos regionais, o Governo Federal vai investir R$ 7,3 bilhões na primeira etapa do plano de aviação regional. Serão contemplados nessa primeira fase 270 aeroportos regionais. As medidas permitirão aperfeiçoar a qualidade do serviço prestado ao passageiro, agregar novos aeroportos à rede de transporte aéreo regular, aumentar o número de rotas operadas pelas empresas aéreas.

Os investimentos previstos são da ordem de R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos na região Norte; R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos na região Nordeste; R$ 924 milhões em 31 aeroportos no Centro-Oeste; R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos no Sudeste; e R$ 994 milhões em 43 aeroportos na região Sul. O programa visa ampliar o acesso da população brasileira a serviços aéreos. O objetivo é que 96% da população brasileira esteja a menos de 100 km de distância de um aeroporto apto ao recebimento de voos regulares.

Os projetos promoverão a melhoria, o reaparelhamento, a reforma e a expansão da infraestrutura aeroportuária, tanto em instalações físicas quanto em equipamentos. Os investimentos incluirão, por exemplo, reforma e construção de pistas, melhorias em terminais de passageiros, ampliação de pátios, revitalização de sinalizações e de pavimentos, entre outros. Os recursos virão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Dentre os critérios para análise de relevância do aeródromo serão consideradas características como o volume de passageiros e de cargas, os voos regulares e os resultados operacionais. Além disso, serão considerados aspectos socieconômicos, o nível de acessibilidade na Amazônia Legal, o potencial turístico e de fomento da integração nacional. Além de investimentos em aeroportos em cidades de pequeno e médio porte, serão contempladas medidas de incentivo à aviação regional com foco na viabilização de rotas de baixa e média densidades de tráfego.

Os planos de investimentos obedecerão as seguintes fases: diagnóstico da infraestrutura e da gestão dos aeródromos; elaboração do programa de necessidades de investimento e de projetos conceituais e termos de referência de equipamentos.

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado com informações da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Aviação Civil