Cid Gomes assina Pacto pelo Desenvolvimento do Turismo

O governador Cid Gomes assinou nesta terça-feira (04), em  Brasília, o Pacto pelo Desenvolvimento do Turismo, organizado pelo Ministrio do Turismo, Gastão Vieira e com a presença  de governadores de mais 15 Estados também beneficiados. Somente para o Ceará serão destinados R$38 milhões que serão aplicados na duplicação da CE-040 no trecho que liga Beberibe a Aracati, no Litoral Leste.

"É importante que haja um estatuto nacional de elevação da participação no mercado internacional de destinatário de turismo para o nosso país. O resultado disso será muito melhor e eu não tenho dúvidas que isso trará repercussões não só na ampliação do turismo interno, mas principalmente na estratégia de atrair mais turistas estrangeiros pra visitarem o nosso país", definiu Cid Gomes.

Esta é a primeira etapa do Pacto que empenhou R$ 305 milhões para obras de infraestrutura turística. Pelo documento, os signatários firmam compromisso o setor na lista de prioridades. Serão beneficiados 16 Estados, cujos projetos estavam prontos para serem empenhados. O Secretário de Turismo do Ceará, Bismarck Maia, também esteve presente à solenidade.

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

PIB cearense cresce 3,15% no terceiro trimestre de 2012

O Produto Interno Bruto do Ceará (PIB) apresentou crescimento de 3,15%  no terceiro trimestre de 2012 em relação a igual período do ano passado. Mais uma vez, o resultado da economia cearense superou as taxas der crescimento do PIB nacional, que no terceiro trimestre deste ano ficou em 0,9%  quando comprado com o obtido no mesmo trimestre de 2011.  Os dados estimativos acabam de ser divulgados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado.

O acumulado do PIB do Ceará no ano, ou seja, de janeiro a setembro, fechou em  3,27 % em relação ao mesmo período de 2011. Na análise anualizada, dos últimos quatro trimestres em comparação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, o crescimento foi de 3,35%. Em comparação com a economia brasileira, a do Ceará também superou  em muito a taxa de crescimento do PIB nacional, que no acumulado do ano registra elevação de 0,7%. PIB é a medida do total do valor adicionado gerado por todas as atividades econômicas somadas aos impostos líquidos de subsídios, finalizando o produto a preços de mercado.

O desempenho da economia cearense no terceiro trimestre e no acumulado do ano, janeiro a setembro de 2012, está refletido nos resultados setoriais, de serviços, agropecuária e indústria. O setor de serviços continua sustentando a economia cearense e o resultado positivo do PIB. Neste terceiro trimestre de 2012, em comparação a igual trimestre de 2011, a taxa de serviços alcançou o patamar de 6,48%  contra 1,4%  da taxa nacional.

Por atividades, vale ressaltar, ainda no setor de serviços, o desempenho do Comércio, que continuou com taxa positiva e no terceiro trimestre apresentou um crescimento de 10,42%, bem como o segmento Alojamento e alimentação, com um acréscimo de 5,61%, observa o professor Flávio Ataliba, diretor Geral do Ipece, que juntamente com a professora e economista Eloísa Bezerra,, coordenadora de Contas Regionais do Instituto, divulgou os números para os meios de comunicação.

Já o setor da indústria apresentou a segunda maior taxa de crescimento, de 4,14% no terceiro trimestre de 2012, acumulando uma taxa de 2,6% de janeiro a setembro do corrente ano. O resultado foi influenciado pelos desempenhos da construção civil e os serviços de eletricidade, gás e água, que seguem com taxas positivas e sustentando o desempenho do setor. A primeira cresceu 6,20%  e a segunda, apresentou uma expansão de 11,98%. Na contramão destes resultados, estão as indústrias de transformação (-1,13%) e a Extrativa mineral (-9,43%).

O setor que vem registrando resultados negativos, ao longo do ano de 2012, é o da Agropecuária, que registrou uma queda 19,27%  no terceiro trimestre, contribuindo para uma taxa acumulada negativa no ano, de -23,16% , nas comparações com os mesmos períodos de 2011. No caso brasileiro, a Agropecuária foi positiva em 3,6%, no trimestre e -1,0%  no acumulado do ano. Dentre as razões para o fraco desempenho da Agropecuária cearense, está, em grande parte, a queda da produção de grãos e de algumas frutas e leguminosas, em função de mais um ano de inverno irregular.

Royalties: Confira a nota dos Governadores e Prefeitos

A distribuição justa entre todos os Estados e Municípios da federação das riquezas geradas pela exploração do petróleo, da forma como aprovou o Congresso Nacional, reafirma o sentimento de unidade nacional e descortina novos horizontes de progresso e desenvolvimento para todos os brasileiros.

Por isso a luta pela manutenção desses critérios continua a mobilizar os Estados a seguir nominados por seus representantes, e os municípios pela Confederação Nacional dos Municípios, na certeza de que quanto mais brasileiros forem beneficiados, maior e mais forte será o Brasil.

Os argumentos de que os Estados, que hoje detem praticamente a exclusividade dos royalties do petróleo teriam prejuízo, já estão superados. Está claro que todos ganham com os critérios aprovados pelo Congresso Nacional.

Afirmar que haverá quebra de contrato ou que direitos adquiridos serão feridos, igualmente não se sustenta diante da constatação de que contratos que tratam disso são assinados entre a Agencia Nacional de Petroleo e as empresas exploradoras, sem participação dos Estados. Os royalties são pagos à União, que os distribui segundo a Lei, agora alterada pela decisão soberana do Poder Legislativo, interpretando o claro anseio da maioria de todos os brasileiros, num amplo e democrático debate em que prevaleceu o sentimento federativo.

A nós, governadores e prefeitos, cabe continuar a defesa dos interesses de nossa gente, unindo as forças construtivas da nação brasileira para seguir adiante assegurando conquistas que representem, pela melhor distribuição da riqueza nacional, a transformação das esperanças de cada um dos brasileiros na certeza do desenvolvimento do Brasil.

Brasília: CCJ analisa redução da maioridade penal e alterações na Lei Seca

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inseriu na pauta de votação do colegiado desta quarta-feira (05), temas polêmicos e que devem instigar discussões prolongadas. Uma das matérias é o projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) que endurece a punição para o motorista que dirigir embriagado. 


O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), impõe "tolerância zero" para a associação entre álcool e direção. Ferraço defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga. A pena mínima passaria a ser detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e quatro a 12 anos, se resultar em morte.


Maioridade Penal

Outra matéria polêmica é a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A proposta é de iniciativa do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e restringe a redução aos processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também especializado. A reunião da CCJ acontece às quarta-feira, a partir das 10h.

Ass. do Senador Eunício Oliveira

2º encontro dos filhos e amigos de Solonópole

Vai acontecer no próximo dia 08 de dezembro o 2º encontro dos filhos e amigos de Solonópole em Fortaleza. Precisamente no Forró Zim e acontecerão os shows de Alambique do Forró, Banda Seu Menino e Pirikito Baleado. A partir das 20h.

O primeiro evento foi bastante concorrido e o segundo promete movimentar novamente toda comunidade de Solonópole e amigos de outras cidades do interior. A organização está por conta do Thiago Nogueira, mais informações pelos fones: 85 9934 7078 e 85 9688 3535.

Charge do dia

Tiririca pode virar repórter da Record, diz site

'Programa da Tarde'. Esse é o nome da exibição que pode ganhar Tiririca como repórter na Record. De acordo com as informações do UOL, o deputado federal pelo PR de São Paulo terá participação especial na atração.

Com a ideia de ser cada vez mais popular, o vespertino vai tentar negociar com o parlamentar, que tem contrato com a emissora em andamento - participava do extinto 'Show do Tom'. As informações mostram que, provavelmente, a nova função não vai interferir na agenda de trabalho de Tiririca em Brasília.

Recentemente, a atração acolheu Celso Russomanno e o quadro 'Patrulha do Consumidor', que antes era apresentado no 'Balanço Geral'. Envolvido com a política, o então candidato do PRB à prefeitura de São Paulo se afastou da TV e a sua volta aconteceu na última semana.

Ancorado pelo trio formado por Ana Hickmann, Ticiane Pinheiro e Britto Jr., o programa tem seis repórteres e compromete-se a informar sobre moda, comportamento, saúde e assuntos do dia.

UFC Cariri promove IV Feira das Profissões em Juazeiro do Norte

O momento é de abrir as portas da Universidade Federal do Ceará, campus Cariri, para toda a sociedade. Principalmente para os estudantes do ensino médio, que desejam aprofundar um pouco mais seu conhecimento e tirar dúvidas a respeito do futuro profissional a seguir.

A IV Feira das Profissões vai acontecer nos dias 6 e 7 de dezembro, próxima quinta e sexta-feiras, a partir das 8h da manhã até às 18h. O evento é uma realização do Campus Cariri da UFC, conjuntamente à Pró-Reitoria de Graduação da UFC.

Participarão alunos, professores e servidores da UFC Cariri, representando todos os cursos de graduação e pós-graduação. Essa é uma ótima oportunidade para conhecer não só a estrutura da universidade, como ouvir de quem já vivencia o ensino superior, informações importantes sobre o curso de graduação, o mercado de trabalho, aulas, projetos de pesquisa entre outras orientações.

A quarta edição da Feira das Profissões é mais do que um evento, ela é um espaço para trocas de conhecimento e difusão de informação, se tornando ao longo desses quatro anos, uma verdadeira prestação de serviços ao Cariri.

Solidariedade

A UFC Cariri não está insensível aos graves problemas da estiagem que assolam o Ceará. No Cariri praticamente todos os municípios foram afetados pela falta das chuvas. Mas, em Salitre, a situação é dramática, já que o município está 100% dependente do abastecimento através de carro-pipa. Para amenizar o sofrimento desses moradores, durante a IV Feira das Profissões, o stand dos alunos do PRODER – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional Sustentável estará recebendo alimentos e água potável. Quem quiser ajudar é só entregar as doações nesse ponto de coleta. Após o evento, as doações serão levadas e distribuídas pela UFC Cariri em Salitre.

Eleição usa R$ 180 milhões do Fundo Partidário

Reivindicado por legendas como o PT, o financiamento público de campanha já existe na prática. Nada menos do que R$ 180 milhões do Fundo Partidário foram destinados pelos partidos políticos para as campanhas eleitorais em 2012.

O Fundo Partidário é financiado, principalmente, pelo Tesouro Nacional, ou seja, é dinheiro público. Todos os 29 partidos que disputaram as eleições municipais usaram essa verba - inclusive as siglas que se dizem contra o financiamento público de campanhas eleitorais.

O valor foi calculado pelo Estadão Dados com base no balanço final das prestações de contas publicado na sexta-feira (30) à tarde pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em seu site na internet. É apenas 3% do total movimentado pelas eleições em 2012, mas é um recurso estratégico: ele é usado principalmente no começo da campanha, quando partidos e candidatos ainda não conseguiram arrecadar dinheiro de outras fontes.

Esses R$ 180 milhões de dinheiro público foram destinados a candidatos (59%), comitês eleitorais (13%) e cúpulas partidárias (28%). As prestações de contas à Justiça Eleitoral são feitas de tal forma que é impossível saber se esse dinheiro está sendo contabilizado duas vezes, em repasses de partidos a candidatos, por exemplo. Mas é certo que no mínimo R$ 107 milhões usados pelos candidatos vieram do Fundo Partidário.

Partidos que mais recorreram ao Fundo Partidário

O partido que mais recorreu ao Fundo Partidário foi o PP. A sigla do ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PB), do deputado Paulo Maluf (SP) e do senador Francisco Dornelles (RJ) usou R$ 20,7 milhões de recursos públicos para suas campanhas.

O PP foi seguido de perto pelo PSDB, que usou R$ 19,9 milhões do fundo. Em terceiro lugar, praticamente empatados, PMDB e PSB usaram R$ 18,8 milhões cada um. Os petistas ficaram em quinto lugar, com R$ 17,8 milhões do Fundo Partidário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

DN

Zezinho Albuquerque agradece apoio e promete estreitar laços com sociedade

O presidente eleito da Assembleia Legislativa para o biênio 2013-2014, deputado José Albuquerque (PSB), fez seu primeiro pronunciamento oficial minutos após o resultado do pleito, na manhã desta terça-feira (04/12). Albuquerque disse que sua primeira ação será assegurar a continuidade de políticas implementadas pelo atual presidente da AL e prefeito eleito de Fortaleza, deputado Roberto Cláudio (PSB).

“Vamos trazer cada vez mais pessoas para as audiências públicas, fazer a intermediação entre governo e sociedade e dar sugestão para grandes projetos. Emoção e responsabilidade são muito grandes. Todos queremos o melhor para o Ceará, um estado pobre e que precisa de projetos para que possamos erradicar a miséria”, afirmou.
    
O socialista citou sua trajetória de 22 anos no Poder Legislativo e agradeceu o apoio recebido pelo partido (na indicação do nome para presidente), pelos demais parlamentares (na votação unânime) e pelos servidores da Casa. 
    
A participação do deputado estadual Ivo Gomes (PSB) e do ex-ministro Ciro Gomes (PSB) na candidatura também foi destacada pelo presidente eleito, que qualificou a missão de “honrosa” e “difícil”. “Mas que, com a ajuda de todos, vai se tornar mais leve”, pontuou. Ele emocionou-se com as manifestações de apoio de conterrâneos do município de Massapê ocupantes das galerias do Plenário 13 de Maio.
    
José Albuquerque assumirá a Mesa Diretora em 1º de fevereiro. Com a saída de Roberto Cláudio em 31 de dezembro para a Prefeitura de Fortaleza, o hoje primeiro vice-presidente da AL, deputado José Sarto (PSB), assumirá interinamente o comando da Casa no mês de janeiro.
    
O presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio, destacou o empenho de José Albuquerque em pensar sempre no melhor para a  AL e para o povo cearense nos seis mandados do parlamentar. “Nosso desejo de muito sucesso nesta nobre missão de comandar o Parlamento. A todos os deputados, parabéns pelo trabalho, a elegância e a construção pacífica do consenso, tão importante para a harmonia interna e produtividade do Parlamento”.
    
Ele fez uma avaliação positiva da própria gestão, iniciada em fevereiro de 2011. “Posso dizer que quase todos os compromissos foram cumpridos. Há ações em andamento que pretendo encaminhar para poder entregar o Legislativo financeiramente sadio e com projetos realizados para Mesa que irá nos suceder. Mas não tenho dúvidas de que a experiência do presidente eleito dará conta de termos um Parlamento ainda mais produtivo”, frisou.

Zezinho Albuquerque é eleito presidente da Assembléia Legislativa do Ceará

A Assembleia Legislativa votou e aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (04/12), a nova composição da Mesa Diretora, que irá conduzir os trabalhos do Legislativo no biênio 2013-2014. O deputado José Albuquerque (PSB) foi eleito o novo presidente da Casa, ficando a primeira e segunda vice-presidência com os deputados Tin Gomes (PHS) e Lucílvio Girão (PMDB), respectivamente.

A votação ocorreu durante sessão preparatória, dirigida pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado Roberto Cláudio (PSB), na qual foi registrada e apresentada a chapa única para a composição da nova Mesa. Além dos parlamentares citados, a Mesa é composta ainda pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB), 1º secretário; Manoel Duca (PRB), 2º secretário; João Jaime (PSDB), 3º secretário e Dedé Teixeira (PT), 4º secretário.

Os três deputados eleitos para vogais, pela ordem, foram: Ely Aguiar (PSDC), Ferreira Aragão (PDT) e Sineval Roque (PSB).

O deputado José Sarto (PSB), primeiro vice-presidente da atual Mesa Diretora, explicou que a chapa apresentada procurou atender a todos os partidos que têm assento na AL, “de forma regimental e consensual”. Segundo ele, a escolha do deputado José Albuquerque para a presidência se deu pela “sua postura como parlamentar e seu conhecimento, adquirido após seis anos de mandato”.

A nova Mesa Diretora toma posse no dia 1º fevereiro de 2013. O único deputado ausente foi Dedé Teixeira (PT), que se encontra representando a Casa em uma missão internacional. 

ALECE

Justiça determina bloqueio de contas da prefeitura de Milhã

O juiz José Arnaldo dos Santos Soares determinou nessa segunda-feira, 3, o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Milhã. A decisão ocorre depois de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município por indícios de desmonte. De acordo com o promotor de Justiça Déric Funck Leite, foi feito o pedido de bloqueio das contas porque a Prefeitura vem atrasando constantemente o salário dos servidores.

          O MP recebeu diversas denúncias de pessoas se queixando de um atraso de até três meses nos vencimentos e, segundo elas, o Município estaria privilegiando o pagamento de alguns servidores em detrimento de outros. Vários procedimentos administrativos foram instaurados, tendo em vista que as reclamações partiram de servidores atuantes em diversas áreas – profissionais do Programa Saúde da Família (PSF), agentes comunitários de saúde, agentes pró-cidadania, dentre outros.

          O MP ressalta que outros indícios de irregularidade sinalizaram a prática de desmonte, como retenção e não repasse de empréstimos consignados, imposição de obstáculos ao processo de transição de governo, realização de licitações com suspeita de fraude e ainda com objeto vago, ou seja, sem as justificativas legais de necessidade, utilidade, etc.

          Na decisão, o juiz José Arnaldo dos Santos Soares determina ainda que o prefeito se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou não bloqueado antes que sejam quitados os salários de todos os servidores, sob pena de multa direta ao seu patrimônio no valor de R$ 50 mil. 

MPCE