Mensalão tucano continua sem data de julgamento

Sete anos após a revelação do esquema pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão. Até o momento, foram condenados 25 dos 38 réus do processo – com destaque para o operador do esquema, o empresário Marcos Valério, e os petistas José Dirceu, ministro da Casa Civil no primeiro governo Lula; José Genoíno, ex-presidente do partido; e Delúbio Soares, ex-tesoureiro da sigla.

Se o período de sete anos entre a descoberta e o julgamento do Mensalão foi longo, há um esquema de corrupção semelhante e mais antigo que aguarda análise do STF. Catorze anos depois de supostamente ter ocorrido, sete anos após ser descoberto e cinco anos depois de ser denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR), o chamado mensalão tucano, ou mensalão mineiro, continua sem data de julgamento.

O mensalão tucano – considerado pelo Ministério Público Federal (MP) como “a origem e o laboratório” do mensalão do PT, devidos às semelhanças entre os dois escândalos – teria sido o esquema para alimentar ilegalmente, com dinheiro de estatais, a campanha de reeleição do tucano Eduardo Azeredo (PSDB-MG), então presidente do partido, ao governo de Minas Gerais em 1998.

De acordo com o Ministério Público, no mensalão do PSDB foram desviados pelo menos R$ 3,5 milhões das estatais mineiras: R$ 1,5 milhão da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa), R$ 1,5 milhão da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e R$ 500 mil do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). A verba era repassada às empresas de Valério a título de patrocinar eventos esportivos promovidos pelas estatais. As competições teriam sido superfaturadas e a maior parte dos recursos canalizada para a campanha de Azeredo, derrotada nas urnas.

Segundo o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, hoje aposentado, as semelhanças entre os mensalões são várias. Em 89 páginas, a denúncia da PGR descreve como Marcos Valério, o mesmo operador, utilizou as mesmas empresas (suas agências de publicidade, a DNA Propaganda e a SMP&B Comunicações), o mesmo banco (o Rural) e o mesmo artifício (empréstimo fictícios) para desviar dinheiro público para a campanha de Azeredo. Ainda em comum, o mesmo marqueteiro: Duda Mendonça.

Segundo as investigações, também houve farta distribuição de dinheiro a parlamentares no mensalão mineiro. As ligações entre os dois esquemas não se limitam às estabelecidas pelo então procurador. O relator do processo do mensalão tucano também é o ministro Joaquim Barbosa, o mesmo do valerioduto federal.

Em dezembro de 2009, os ministros do STF receberam a denúncia e abriram processo criminal contra o hoje deputado Eduardo Azeredo, acusado de peculato e lavagem de dinheiro por participação no esquema. Na sessão de abertura, o hoje presidente do STF, Carlos Ayres Britto, apontou as semelhanças entre os esquemas. “Os protagonistas, o modus operandi, o tipo de benefício, um agente central nesse processo do ponto de vista da operacionalização que não entendia nada de publicidade, mas tudo de finanças e como obter com extrema facilidade recursos financeiros para campanhas eleitorais (em referência ao empresário Marcos Valério)”, disse.

Apesar das várias semelhanças entre os esquemas, o processo do mensalão mineiro foi desmembrado e apenas Azeredo e o seu então candidato a vice, Clésio Andrade (PMDB-MG) – hoje senador –, ambos com foro privilegiado, terão as acusações analisadas no STF. Ao contrário do que ocorreu no processo do mensalão federal – no qual todos os réus foram julgados pela Corte máxima, apesar de só três dos 38 terem foro privilegiado –, os outros treze acusados do mensalão mineiro vão responder ao processo junto à Justiça Estadual de Minas Gerais (veja a lista completa aqui). Dentre eles, o empresário Marcos Valério, condenado a corrupção ativa, lavagem de dinheiro e peculato no mensalão federal (ainda será julgado por evasão de divisas e formação de quadrilhas).

O desmembramento do valerioduto tucano, inclusive, foi usado pelo revisor do processo do Mensalão, o ministro Ricardo Lewandovski, para defender a tese de desmembramento da Ação Penal 470. Lewandovski destacou que o relator daquela ação também havia sido Joaquim Barbosa. Por sua vez, o relator chegou a interromper o colega para lembrar que defendeu o desmembramento do Mensalão no início do processo e foi derrotado em plenário.

Assim, apesar de o processo contra Azeredo ser aparentemente mais simples, com apenas dois réus, ainda não há qualquer previsão para o caso ser julgado. Tanto no STF como na Justiça mineira, o processo ainda está na fase de oitiva de testemunhas. Com a demora, há o risco de prescrição das penas em caso de condenação: as acusações contra Azeredo prescrevem em 2014.

Joaquim Barbosa e o mensalão tucano

Relator de ambos os mensalões no STF, o ministro Joaquim Barbosa assume a presidência do tribunal em novembro e, segundo informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, não deve levar os processos que estão sob sua responsabilidade para relatar. Dessa forma, a relatoria do mensalão mineiro ficará nas mãos do ministro que a presidente Dilma Rousseff nomeará no lugar do atual presidente da corte, o ministro Carlos Ayres Britto, que se aposenta em novembro.

Segundo Joaquim Barbosa, “a imprensa nunca deu bola ao ‘mensalão mineiro’”. As informações também são da coluna de Bergamo. A colunista informa que Barbosa acredita que o risco de prescrição no mensalão tucano é até maior do que havia no mensalão federal. O ministro ainda teria dito a interlocutores que, se no caso do mensalão petista tudo quase sempre foi aprovado por unanimidade no STF, no mineiro as dificuldades sempre foram maiores.

O futuro presidente do STF também questiona a imprensa em relação ao mensalão mineiro. Quando procurado por repórteres para falar do processo contra petistas, provoca, ao fim da entrevista: “E sobre o outro, vocês não vão perguntar nada?”. Segundo a colunista, o ministro recebe como resposta “sorrisos amarelos”.

Mensalão do DEM

Outro esquema de corrupção que ganhou a alcunha “mensalão” foi o que envolveu a cúpula do governo de José Roberto Arruda no Distrito Federal, entre 2007 e 2010. O mensalão do DEM do DF, como ficou conhecido, veio a público no final de 2009 por meio da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal (PF), tendo como base depoimentos do então secretário de Relações Institucionais do Governo, Durval Barbosa, que aceitou colaborar com a PF em troca de redução da pena em caso de condenação.

Apesar de ser chamado de mensalão do DEM, envolveu políticos de outros partidos. Entre os supostos envolvidos destacavam-se: o então governador do DF, José Roberto Arruda; o seu vice, o empresário Paulo Octávio; o então presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Leonardo Prudente; o deputado distrital Júnior Brunelli (PSC); o então deputado federal Augusto Carvalho (PPS); e a então líder do governo na Câmara Legislativa na época, Eurides Brito (PMDB).

Quase três anos após a operação Caixa de Pandora, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra 37 acusados (veja a lista completa de acusados aqui). Os crimes pelos quais eles serão investigados são: corrupção – ativa e passiva –, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A denúncia será apreciada e julgada pelo STJ porque um dos envolvidos é conselheiro de tribunal de contas e tem direito àquele foro privilegiado.

Veja a denúncia completa da PGR

Brasil é o que mais atazana empresas com tributos

Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação.

Uma empresa de médio porte, aqui, leva 2.600 horas por ano -ou o equivalente a mais de 108 dias- para reunir dados, calcular valores devidos e preencher documentos relativos aos principais tributos.

Não há nada semelhante nos 183 países listados pelo Banco Mundial. Penúltima colocada sete anos atrás, a Ucrânia já reduziu, desde então, de 2.185 para 657 as horas dedicadas às obrigações com o fisco. Entre os países mais desenvolvidos, a média é de 186.

Um novo levantamento será divulgado nos próximos dias pelo banco multilateral. Mas a longevidade dessa e doutras anomalias já custou à economia brasileira mais uma classificação vexatória.

Pela segunda vez consecutiva, o sistema tributário nacional foi considerado o mais hostil aos negócios na América Latina -região já tradicionalmente pródiga em burocracia e taxações exóticas.

O ranking, que incluiu 18 países, foi elaborado pela publicação "Latin Business Chronicle" e apresentado com o colorido título "Paraísos e Infernos Fiscais Latinos".

Exemplo mais vistoso do segundo grupo, o Brasil tem a segunda maior tributação sobre o lucro das empresas, de 34%, pouco abaixo dos 35% cobrados na Argentina.

A razão entre a carga total e os lucros médios das companhias, de 67,1%, também supera com folga a média latino-americana, de 52,1%. No Chile, cujo fisco é o mais amigável, são 25%.

Todavia a expressão mais evidente da indesejável liderança brasileira é mesmo a complexidade de seu sistema de impostos, taxas e contribuições. E, mais especificamente, daqueles que incidem sobre a produção e o consumo.

Essa modalidade responde, na pesquisa do Banco Mundial, por mais da metade das horas destinadas pelas empresas a compromissos tributários. Representa, ainda, quase 50% da receita dos governos federal, estaduais e municipais, bem acima da média das principais economias, em torno de 30%.

Enquanto a melhor experiência internacional recomenda o uso de um único imposto sobre a circulação de bens e serviços (mais taxações seletivas para um número restrito de artigos), o Brasil conta com cinco tributos principais, distribuídos nas três esferas de governo.

O governo Dilma Rousseff acena com a unificação de dois deles, PIS e Cofins, que, hoje, já incidem sobre as mesmas operações. É melhor que nada, mas muito pouco.

Consultor Jurídico

Luizianne contra-ataca Cid Gomes e Elmano se diz surpreso com decisão de Inácio Arruda

A prefeita de Fortaleza e presidente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Luizianne Lins, recebeu em um hotel na Av. Beira-Mar, nesta segunda-feira (15), os 30 prefeitos do partido eleitos no Ceará no último pleito. No entanto, a disputa na Capital foi o assunto central antes da reunião.

O cenário político no município após o primeiro turno foi um dos primeiros pontos abordados pela prefeita. Durante entrevista, Luizianne se disse "triste" com a decisão de Inácio Arruda (PC do B) de apoiar o candidato Roberto Cláudio (PSB).

"Fiquei triste, pois sempre foi um aliado histórico. Eu lamento, é um aliado importante que foi para o lado de lá", salientou a prefeita de Fortaleza.

Surpreso, o candidato Elmano de Freitas também comentou a escolha de Inácio Arruda, que julgou ser um "equívoco político".

"Fiquei surpreso e lamentei que em Fortaleza, tendo o palanque do Lula e o do Ciro, o companheiro Inácio Arruda tenha apoiado o palanque do Ciro Gomes", pontuou o petista, sendo ainda mais duro ao finalizar sua análise sobre a posição do comunista: "Acho um grande equívoco político, o maior equívoco que ele já fez nesse processo eleitoral, mas respeito".

Contra-ataque

As polêmicas declarações do governador do Ceará, Cid Gomes, na última quarta-feira (10) rendeu comentários de Luizianne Lins. O chefe do executivo estadual comparou a corrente petista de “DST”, em um encontro em Brasília/DF.

"É lamentável e vindo de um governador é uma grande baixaria. Ele fere com preconceito que ele demonstrou através da fala, ao fazer uma brincadeira de mau gosto", pontuou.

Sobre o antigo apoio recíproco entre PT e PSB em Fortaleza, Luizianne foi enfática e fez questão de deixar clara a quebra da aliança política.

"Tínhamos muitas críticas ao Governo Cid, só que evitávamos fazer respeitando o fato de estarmos todos em uma aliança", ressaltou a prefeita, que avaliou a ruptura: "agora, estamos diante de um partido que é oposição a outro. Não temos mais nenhum compromisso de aliança, agora, estamos colocando nosso posicionamento frente a o que virou esse governo do Cid".

DN

Liberdade de Imprensa, por Murilo Leitão

Em tempo de eleições, principalmente quando das coletivas de imprensa das autoridades que conduzem o procedimento, muito se fala sobre liberdade de imprensa, invariavelmente exaltada como um dos pilares da democracia.

Entretanto, e com o devido respeito, infelizmente a liberdade de imprensa no Brasil ainda está longe de ser o que dela se fala.

No Brasil existe nitidamente um fosso entre os veículos de comunicação. Os grandes, que se divulgam pela televisão e os com robusta penetração popular, recebem tratamento visivelmente distinto daqueles de menor alcance, como blogs, jornais regionais, revistas de inserção reduzida, etc.

E é por isso que a agressão ou violência física contra qualquer jornalista de uma emissora de televisão é ordinariamente tratada como causadora de gigantesca comoção nacional, atenção nem sempre dispensada a outros membros da mesma profissão.

Segundo dados da ONG Press Emblem Campaign publicados neste mês de outubro, o Brasil é o quarto país mais violento no mundo para jornalistas, atrás apenas da Síria, México e Somália, e à frente de outros como Afeganistão e Iraque.

Nem mesmo nossos vizinhos latino-americanos, apontados como ditatoriais, por exemplo, Venezuela e Bolívia, superam nosso torto Estado Democrático.

A violência contra o exercício do jornalismo no Brasil não se restringe às agressões físicas, podendo chegar a ser chancelada, quando não produzida, por quem deveria coibi-la: o Poder Judiciário.

Isso porque a censura e as condenações impostas aos veículos de comunicação, especialmente, repita-se, aos de menor inserção, são de assustar.

O artigo 5º, XIV da Constituição Federal é de redação muito clara e interpretação inquestionável ao pontuar que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Sem sombra de dúvida, é um dispositivo que mirou em cheio nas atrocidades cometidas no período de exceção legal vivido no país, tentando estabelecer um mínimo de garantias não só para os jornalistas, como também para advogados, médicos, psicólogos e todos aqueles que mantêm relação de fidúcia com seu cliente e/ou fonte de informações ou sigilo.

Mas o trato jurídico diário, nos embates forenses em torno da defesa de jornalistas no exercício da profissão, revela enorme dificuldade na produção de provas capazes e suficientes para a defesa dos interesses do cliente, muito pela resistência dos magistrados na aplicação das diretrizes saídas do referido dispositivo constitucional.

Aqui no Brasil a distribuição do ônus na produção da prova em juízo segue, comumente, pela diretriz básica “quem acusa deve provar”, esquecendo-se, por vezes, que há inúmeras exceções à referida regra, como na hipótese do resguardo da fonte que inviabiliza ao jornalista indicar suas testemunhas ou quais suas fontes.

Ainda por cima, a matriz constitucional nunca foi devidamente regulamentada, dificultando sua efetiva aplicação na defesa da liberdade de imprensa.

Claro que isso não pode servir de justificativa à sua inobservância, afinal, não é por existir uma lacuna regulamentadora que ao magistrado é facultado ignorar os parâmetros basilares vindos da fundação do Estado.

Deve ele, sim, pautar-se nas inúmeras técnicas de hermenêutica, ou seja, de interpretação da Lei a partir da conveniência fática com a qual se depara.

A Lei, por certo, antes de ser uma garantidora de direitos, é o texto por onde são escancaradas as mazelas da sociedade.

Se a Constituição diz que é assegurado o sigilo da fonte, está ao mesmo tempo dizendo que na realidade o sigilo da fonte é frequentemente desrespeitado e por isso o texto legal surgiu para corrigir essa falha, traçando balizas que deverão ordenar a atuação dos homens responsáveis pela condução do país e pela aplicação da lei, sejam juízes, parlamentares, promotores, delegados... e por aí vai.

Melhor explicando: o desrespeito ao sigilo da fonte é o que justifica a previsão constitucional asseguradora da garantia capaz de reverter referida calamidade, a qual passa a ser de observância obrigatória aos operadores da Lei.

Surge então outro complicador. Há certo tempo, ao fazer uma rápida pesquisa, constatei que um mesmo Senador da República, ex-presidente do Senado, aforou, em um mesmo dia, 8 processos contra veículos de imprensa e mais 12 dentro de um único mês. Em pouquíssimo tempo, foram 20 processos. Isso em apenas um Tribunal.

Já em outra pesquisa, dessa vez no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, encontrei algo em torno de 20 processos ativos movidos por um mesmo parlamentar contra veículos de imprensa. Aqui em Brasília, são quase 9 do mesmo parlamentar igualmente contra jornalistas.

Muitos parlamentares brasileiros, que juram respeito e defesa à Constituição, são verdadeiros fregueses do Judiciário quando se trata de processar jornalistas, e geralmente jornalistas que estão fora dos grandes veículos de massa.

Os processos, muitas vezes, são utilizados na tentativa de desvendar a fonte ou até para que se obtenha uma decisão judicial capaz de ser exibida à opinião pública como uma satisfação a denúncias, o que nem sempre é meta inalcançável, notadamente pelo engessamento interpretativo de um ou outro magistrado quanto ao sigilo da fonte ou das garantias de críticas conferidas a qualquer cidadão.

Daí porque a enorme quantidade de ações: ele só precisa ganhar uma!

Mas não se pode deixar de registrar que alguns magistrados, dentre eles o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, e a Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, são exímios defensores e julgadores quando as prerrogativas da imprensa são questionadas, atuando dentro da sobriedade capaz de combater o mau jornalismo e enaltecer o trabalho sério, informativo e de crítica.

Enfim, de qualquer forma, a estrutura do Estado Brasileiro, no geral, ainda está muito aquém de garantir uma liberdade de imprensa satisfatória. Até agora patinamos e escorregamos nesse assunto. O que precisamos, e é vital, é aprender a levantar e a nos fortalecer pelo caminho.

Murilo Leitão, advogado do escritório Lira Rodrigues, Coutinho e Aragão Advogados, Brasília/DF.

Projeto autoriza empresa a deduzir do IR doação de remédio a trabalhador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4145/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda gastos com fornecimento de remédios de alto custo e uso contínuo fornecidos gratuitamente a seus funcionários. Pela proposta, esses gastos poderão ser descontados integralmente até o limite de 4% do imposto devido.

Para comprovar o valor das doações, bastará à empresa apresentar a nota fiscal da compra do medicamento especializado, acompanhada de requerimento administrativo com assinatura de recebimento pelo empregado. Caberá ao funcionário interessado solicitar o benefício ao empregador.

Benefícios
Segundo o texto, o Ministério da Saúde será o órgão responsável por definir a lista de doenças que podem dar direito ao benefício, além de aprovar os medicamentos a serem doados.

De acordo com Bulhões, a medida vai facilitar os tratamentos de saúde dos trabalhadores. “Nossa proposta traz uma opção a mais para auxiliar a saúde do brasileiro com carteira assinada”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Sarney destaca papel de Ulysses Guimarães na transição democrática

Ao discursar na sessão em homenagem à memória de Ulysses Guimarães (1916-1992), nesta segunda-feira (15), o presidente do Senado, José Sarney, destacou o importante papel desempenhado pelo político paulista no processo de transição democrática, durante as décadas de 70 a 90. Sarney relembrou sua relação com Ulysses e exaltou a capacidade de articulação do então líder da oposição ao governo militar.
— Ulysses sempre soube atuar muito bem sobre os núcleos de decisões. Ele sabia como estas são tomadas e sabia atuar no momento exato. Ele era uma voz que não podia deixar de ser ouvida e uma força de equilíbrio. Ele era o muro da lamentação dos aflitos e marginalizados pelas lideranças nas lutas parlamentares e a todos sabia untar com os santos óleos da paciência, nos purgatórios das esperas — disse Sarney, destacando a altivez e o talento do deputado, que conheceu nos anos 50.
Na avaliação de Sarney, Ulisses Guimarães teve o seu momento mais alto em sua trajetória política, em 1973, no momento em que lançou sua anticandidatura simbólica, pelo MDB, à Presidência da República, como forma de protesto contra a ditadura militar.
— Era [Ulysses Guimarães] um exímio costurador e alinhavava com extrema perfeição a conspiração da boa causa. Muitas vezes, depois de uma palavra, um discurso, um gesto duro, aparecia em nossa casa, eu, presidente do PDS, para convidar-me a conspirar para queimar etapas na então transição “lenta, gradual e segura” — recordou.
Sarney sublinhou ainda o fascínio que Ulysses Guimarães tinha pela “voz das ruas”.
— Para ele [a opinião pública] era uma flauta mágica. A ninguém devotou maior fidelidade. A opinião da rua era a opinião do povo, e o povo era o seu único guia — frisou.
Comentando sua passagem pelo Executivo, quando ocupou a pasta do Ministério da Indústria e Comércio, no gabinete Tancredo Neves, no início dos anos 60. Sarney elogiou Ulysses Guimarães pela “postura parlamentar” que soube preservar no desempenho do cargo.
— Seu breve interregno no Executivo, como Ministro da Indústria e Comércio do gabinete parlamentarista de Tancredo Neves, não mudou seu perfil de ser antes de tudo um Parlamentar e, mais ainda, um Deputado — disse Sarney.
Sarney destacou ainda a atuação de Ulysses na fundação do PMDB em 1979. Segundo Sarney, com a morte de Tancredo Neves, em 1985, foi em Ulysses Guimarães que buscou apoio.
— Nunca, na história deste país, alguém teve tanto respeito e consideração do Presidente da República quanto Ulysses Guimarães. Três figuras, Pinheiro Machado, Afrânio de Melo Franco — na incapacidade de Delfim Moreira — e Ulysses Guimarães, gozaram dessa força e prestígio. Ulysses foi maior. Maior seu talento, sua respeitabilidade, sua grandeza – afirmou, relembrando o tempo que, como presidente da República, teve no então presidente da Câmara dos Deputados.
Sarney também destacou o papel do político do PMDB durante a Assembleia Nacional Constituinte. Ele asseverou que sua relação com Ulysses sempre foi de respeito, mesmo quando discordavam.
O presidente do Senado homenageou também dona Mora, a esposa de Ulysses, que faleceu na queda de helicóptero no litoral de Angra dos Reis (RJ), juntamente com o assessor e amigo Severo Gomes e sua esposa Anna Maria. Sarney recordou ter visto seus filhos chorarem ao saber da morte de Ulysses. Ao fim da sessão solene, ele observou que os discursos em homenagem ao deputado, que "encarnava o Congresso", poderiam durar toda a noite, e configuravam uma "coroa de sonetos" em memória de Ulysses.

Agência Senado

Justiça julga improcedente ação contra Marta Suplicy

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, acolheu recurso da defesa da ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy e do ex-secretário de Comunicação, Valdemir Garreta, contra condenação em primeira instância por improbidade administrativa. Proposta pelo Ministério Público, a ação analisava eventual irregularidade na veiculação de propaganda oficial durante a gestão da então prefeita.

Na ação, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o Ministério Público alegou que a propaganda utilizada pela Prefeitura reproduzia a imagem de cinco homens de mãos dadas nas cores vermelha e branca, e da frase “Governo da Reconstrução”, representando suposta alusão ao Partido dos Trabalhadores. Tanto ela quanto Garreta foram condenados às penas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a administração pública pelo prazo de três anos.

A defesa dos réus, coordenada pelos advogados Pedro Serrano, Leonardo Rangel e Fernanda Miranda, do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados, recorreu. Os advogados reivindicaram a improcedência total dos pedidos formulados pelo MP, com afastamento das sanções previstas na Lei de Improbidade administrativa, o que foi acatado pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo.

Vereador é assassinado a tiros

O vereador Francisco de Assis Pio, o Titico (PP), da Câmara Municipal de Picos, foi assassinado por volta das 18h30 deste domingo (14/10) na localidade Angical dos Domingos, zona rural da cidade.

Dois homens, ainda não identificados, foram os autores do assassinato. Uma multidão foi Hospital Regional Justino Luz, em Picos, saber dos desdobramentos. O corpo foi levado ao necrotério do hospital.

Segundo informação do portal Richão Net, de Picos, o motorista que conduzia o veículo do vereador, identificado por Chiquim, também foi ferido a tiros. O delegado Regional de Picos, Adolfo Henrique Soares Cardoso, disse que informou que Titico estava com mais três pessoas.

Titico teria se envolvido em uma confusão por motivos políticos durante uma bebedeira. Um homem, armado, disparou de um revólver calibre 38 e acertou pelo menos três tiros no vereador. Morreu na hora. Considerado um dos vereadores mais conhecidos de Picos, ele já foi presidente da Câmara e tinha bastante eleitores. Na eleição deste ano obteve 1.101 votos. 

O vereador estaria comemorando a sua reeleição quando foi abordado pelos dois motoqueiros. O pai de Titico, o ex-vereador de Picos Pedro Barbosa, também foi morto vítima de um homicídio ocorrido em 2002 e os acusados deste crime permanecem presos. As reais motivações da morte de Titico devem ser investigada. A polícia continua buscas pelos envolvidos.

180 graus

Barbosa condena Duda Mendonça e sócia por lavagem de dinheiro

O relator do processo do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, condenou, nesta segunda-feira (15), o publicitário Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes pelo crime de lavagem de dinheiro, referente a 53 depósitos recebidos em uma conta no exterior. No entender do relator, essa remessa de valores teve sua origem ocultada pelos réus. Anteriormente, Barbosa havia absolvido Duda e Zilmar pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionados à operação envolvendo cinco saques realizados na agência do Banco Rural em São Paulo.

De acordo com o ministro, os réus ocultaram a origem da remessa de valores enviados a uma conta criada por Duda em uma offshore em Bahamas - a Dusseldorf -, uma vez que não declararam o montante ao Banco Central e à Receita Federal. Duda foi o responsável pela campanha que elegeu o ex-presidente Lula em 2002 e teria usado a conta para receber os pagamentos das dívidas contraídas pelo PT através de Marcos Valério - apontado como operador do mensalão. O montante recebido por Duda e Zilmar através desses 53 depósitos, segundo o relator, é de R$ 10,4 milhões.

"Tudo o que foi depositado naquela conta foi providenciado por Valério e Simone (Vasconcelos) era quem avisava dos pagamentos", disse, citando a ex-diretora da SMP&B, uma das empresas de Valério. “Não há provas para dizer que Duda e Zilmar sabiam dos crimes antecedentes, então não se pode dizer sobre o crime de evasão de divisas (...) Mas tinham conhecimento de que os 53 depósitos foram realizados por meio de saídas ilegais ao exterior pelo grupo de Valério, que contou com o apoio do núcleo financeiro do Rural."

Anteriormente, Barbosa havia absolvido Duda e Zilmar por lavagem de dinheiro, referente aos cinco saques feitos na agência do Banco Rural em São Paulo, no valor total de R$ 1,4 milhão. Segundo o ministro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não conseguiu reunir provas suficientes para a condenação dos dois, nesta parte da acusação.

Barbosa também considerou que os dois réus não podem ser condenados pelo crime de evasão de divisas e os absolveu. No entanto, ele se disse aberto a mudar sua posição, dependendo da discussão sobre o fato em plenário. "Estou aberto a outra solução", afirmou. Durante o debate, o revisor, Ricardo Lewandowski, adiantou seu voto, e absolveu Duda e Zilmar por evasão de divisas.

De acordo com o relator, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares foi quem pediu que Zilmar falasse com Valério para que ele quitasse a dívida do partido pelos serviços prestados na campanha de 2002.

No encontro, Valério teria indicado que ela receberia o primeiro pagamento em uma agência do Banco Rural. Barbosa listou os repasses, que, de acordo com ele, seguiram "o mesmo esquema de lavagem de dinheiro disponibilizado pelo Banco Rural por meio do grupo de Valério". O banco, segundo o relator, registrava que os saques eram feitos não pela sócia de Duda Mendonça, mas pela SMP&B, agência de Valério, e que os montantes eram destinados a pagamento de fornecedores.

Segundo o ministro, entretanto, "não há como afirmar que ambos integravam a quadrilha e a organização criminosa ou mesmo que tinham conhecimento dos crimes anteriores". "É até possível que tinham o objetivo de sonegar tributos, porém foram denunciados neste item por lavagem de dinheiro, e não por sonegação fiscal.”

Quanto à acusação de evasão de divisas relativa à operação envolvendo saques no Banco Rural, Barbosa falou que Duda e Zilmar mantinham depósitos no exterior superiores a US$ 100 mil, o que é proibido por lei. Entretanto, à época dos acontecimentos, havia uma brecha nas regras que tratavam da declaração de depósitos desta espécie ao Banco Central. Segundo Barbosa, não importava o quanto de dinheiro era movimentado durante o ano, contanto que, ao tempo da declaração, não houvesse valores superiores a US$ 100 mil.

O ministro citou que nos dias 31 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2004 nem Duda nem Zilmar tinham depositado no exterior mais do que o limite permitido.

Outras decisões

Também em relação a acusação de evasão de divisas, o relator do mensalão condenou Marcos Valério; seu ex-sócio, Ramon Hollerbach; a ex-diretora da SMP&B Simone Vasconcelos, o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado e a ex-presidenta da instituição Kátia Rabello.

Ele absolveu o ex-sócio de Valério Cristiano Paz, o ex-diretor do Banco Rural Vinícius Samarane e a ex-funcionária da SMP&B Geiza Dias. Segundo seu entendimento, não há provas contra esses réus que caracterizem o crime. 

Atrasos e mudanças

Na sessão de hoje, houve uma alteração do cronograma, devido ao atraso dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Estava previsto que os ministros do Supremo concluíssem o item que trata das acusações de lavagem de dinheiro contra os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA), Professor Luizinho (PT-SP), João Magno (PT-MG), a ex-assessora de Rocha Anita Leocádia, o ex-ministro de Transportes Anderson Adauto e o ex-chefe de gabinete de Adauto José Luiz Alves.

Segundo a asessoria do Supremo Tribunal Federal, os únicos três ministros que faltam votar no item anterior - Mendes, Celso de Mello e o presidente do Supremo, Ayres Britto - devem fazê-lo após o intervalo. Já estão absolvidos desta acusação os réus Professor Luizinho, Anita Leocádia e José Luiz Alves.

IG

Relator do mensalão absolve Duda Mendonça por saques

Brasília - O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), ministroJoaquim Barbosa, votou pela absolvição do publicitário da campanha de Lula em 2002, Duda Mendonça, e de sua sócia Zilmar Fernandes pela acusação de lavagem de dinheiro relativa a cinco saques no Banco Rural. Ele vai analisar ainda a conduta dos dois relativa aos depósitos feitos no exterior na conta Dusseldorf. Duda e Zilmar são acusados de lavagem de dinheiro e evasão de divisas pelos recursos recebidos no exterior.Barbosa entendeu que, apesar de terem se beneficiado do mecanismo de lavagem de dinheiro disponibilizado pelo Banco Rural e por Marcos Valério, o publicitário Duda Mendonça e sua sócia poderiam não ter conhecimento de que o dinheiro recebido era proveniente de crimes. "Entendo que há dúvida razoável sobre se Duda e Zilmar tinham conhecimento dos crimes antecedentes".

O relator destacou ainda que a própria Zilmar fez os cinco saques no montante de R$ 1,4 milhão disponibilizado pelo esquema. Para o ministro, o objetivo dos publicitários seria apenas receber por serviços prestados ao PT na campanha de 2002. "Ao que tudo indica, o objetivo final de Duda e Zilmar era tão-somente o recebimento da dívida dos serviços publicitários que prestaram".

Barbosa afirmou que não há como comprovar a prática de lavagem de dinheiro. Disse que pode ter havido sonegação fiscal, mas que isso não foi denunciado pelo Ministério Público.

EXAME

Comissão discutirá fim do exame da OAB

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debaterá, na quarta-feira (17), a proposta de extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins. A audiência será realizada às 10 horas, no Plenário 9.

A aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser votados apenas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de irem ao Senado. O relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou um substitutivo, na última quarta-feira (10), que determina o fim do exame da OAB.

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira foi proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de um dos projetos que pedem a extinção (PL 2154/11). “Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”, questiona Cunha.

Heitor Férrer afirma que não irá apoiar nenhum candidato no 2º turno

O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou uma série de argumentos para explicar porque não irá apoiar nem Roberto Cláudio (PSB), nem Elmano de Freitas (PT) neste 2º turno em Fortaleza. 

Para o pedetista, por exemplo, apoiar Roberto seria negar a própria história. "Eu sempre fiz severas críticas ao governo Cid Gomes (que apoia Roberto)", disse, destacando algumas polêmicas, como a viagem do governador para a Europa em um jatinho fretado com dinheiro público - e que teve como um dos passageiros a própria sogra -, e também o caso dos empréstimos consignados.

Heitor disse ainda que estar ao lado de Roberto Cláudio neste 2º turno seria defender uma oligarquia no Ceará, "uma hegemonia que é prejudicial à democracia". 

Apesar da postura, o partido do deputado - o PDT - e o PPS - que teve Alexandre Pereira como vice na sua chapa - já fecharam apoio a Roberto Cláudio.

Em relação a Elmano, o deputado disse apenas que apoiar o petista seria "defender o continuísmo".

O pedetista também afirmou que não poderia obrigar seu eleitor a votar em A ou B, devido ao seu perfil livre e independente. "O meu eleitor não é de curral eleitoral. Ele é livre, independente e extremamente politizado", ressaltou.

O POVO