O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Lucas Azevedo, propôs, no dia 23, uma ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Assaré, Luís Samuel Freire (PT) e a secretária de Educação, Maria Ferreira Leite. Por determinação de secretários municipais e sob a fiscalização e gestão do atual prefeito, vários prédios públicos da Administração Municipal tiveram, desde 2013, a pintura de suas fachadas modificadas para as cores vermelho e branco. O fardamento de parte dos alunos da rede pública municipal e o uniforme dos professores e garis do Município de Assaré também foram modificados para as cores vermelho e branco.
Em razão disso, foi requerido judicialmente, a título de tutela antecipada, o bloqueio e indisponibilidade de bens do prefeito e da secretária de Educação em montante equivalente à parcela dos danos causados aos cofres públicos que puderam ser identificados inicialmente pelo Ministério Público. Foi requerido também em sede de tutela antecipada o cumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada das cores vermelha e branca da pintura dos prédios públicos do Município, tudo às expensas dos requeridos; recolher os uniformes de todos servidores do município que contenham a cor vermelha; usar somente as cores oficiais da bandeira do município (azul, amarelo e verde) para a confecção dos uniformes dos servidores e fardamento dos alunos, bem como na pintura dos prédios da administração pública municipal.
Por fim, também foi requerida em sede de tutela antecipada a condenação da parte promovida ao cumprimento de obrigação de não fazer, para que se abstenham de realizar qualquer tipo de pintura em bens públicos com a cor que reconhecidamente identifica o Partido dos Trabalhadores, qual seja, vermelho. O processo agora está aguardando decisão judicial acerca dos pedidos de tutela antecipada formulados. O Ministério Público também requereu urgência na prolação da decisão de caráter antecipatório, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados na ação judicial.
Antes do ingresso da atual chefia do Poder Executivo Municipal, os prédios públicos de propriedade do Município que abrigam a Prefeitura; da escola Maria Isabel; da Academia da Rodoviária; do Parque de Vaquejada; do Conselho Tutelar; da sede do Programa Assistencial do Bolsa Família e da quadra poliesportiva do bairro Banguê, via de regra, ostentavam em suas pinturas as cores da bandeira do Município de Assaré (azul, amarelo e verde).
Após assumir o poder, o prefeito Luís Samuel Freire determinou, valendo-se do trabalho desempenhado por seus Secretários, a contratação de serviços de pintura de vários prédios públicos municipais. Os serviços de pintura foram concluídos no ano de 2013 e, após a realização do trabalho nos prédios públicos do Município, observou-se que foram utilizadas nas pinturas justamente as cores vermelho e branco do Partido dos Trabalhadores (PT) ao qual o prefeito é filiado desde 22/03/2011.
Não se trata de uma mera coincidência; mas, sim, de um ato que caracteriza notória promoção pessoal. Assim, ele tencionou caracterizar os prédios públicos da cidade com a marca pessoal da sua gestão, atrelando a imagem das cores do PT à gestão da coisa pública. Detalhando os fatos, identificou-se que, no caso específico da contratação dos serviços de pintura do prédio que abriga a escola Maria Isabel, fora aberto o procedimento licitatório por ordem direta da Secretária de Educação do Município. Uma vez escolhida a pessoa jurídica vencedora do certame, fora assinado contrato administrativo e realizado o serviço, figurando-a como ordenadora de despesas.
Somente na contratação da empresa que realizou os serviços de pintura na escola Maria Isabel, no ano de 2013, foi gasta a quantia de R$ 53.975,09, valor esse gasto com a finalidade de patrocinar a promoção pessoal do primeiro requerido com a utilização das cores vermelho e branco e disseminação da sua marca pessoal pela comunidade local.
O prefeito e secretária de Educação do Município, efetivaram o uso indiscriminado das cores do PT, ferindo os princípios administrativos da impessoalidade e moralidade, além de causar danos ao erário público gastando dinheiro público para fazer promoção pessoal e marcar os prédios públicos com as cores vermelho e branco. MPCE
