Câmara aprova anistia para PMs e bombeiros grevistas

O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2791/11, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que concede anistia a policiais e a bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo, de autoria do ex-deputado Francisco Araújo, serão beneficiados os policiais e bombeiros dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

O relator acolheu sugestões de outros seis projetos que tramitam em conjunto (PLs 3103/12, 3424/12, 3579/12, 3635/12, 3666/12 e 4147/12) e tratam do mesmo assunto.

Segundo o relator, “a anistia concedida não alcançará os excessos, os quais devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem”.

O substitutivo concede anistia aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011; e aos que participaram de greves entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), lamentou que muitos manifestantes tiveram seus telefonemas grampeados durante o movimento. “Para acabar com isso tudo, é preciso votar a PEC 300/08”, afirmou, referindo-se à proposta de emenda à Constituição que estabelece piso salarial nacional para policiais.

Lei atual

A Lei 12.505/11 já concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

A lei também anistiou os policiais e bombeiros militares dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, além do Distrito Federal, que participaram de movimentos reivindicatórios entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011. Agência Câmara de Notícias

Heitor Férrer anuncia projeto que obriga pedido de autorização para governador viajar

No primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (10/07), o deputado Heitor Férrer (PDT) anunciou que vai dar entrada no projeto de decreto legislativo para revogar o decreto dos deputados, que permite ao governador viajar sem pedir autorização do Poder Legislativo. O parlamentar também é o autor do requerimento que solicita a agenda da última viagem feita por Cid Gomes.

Segundo o deputado, para se ausentar do Estado até 15 dias o governador não precisava pedir autorização. Mas em uma viagem fora do País, ou além dos 15 dias para fora do Estado, precisava pedir autorização. “Agora, com o decreto aprovado por essa Casa, Cid Gomes viaja para onde quer no tempo que quer sem pedir autorização do Legislativo. O meu interesse é o do povo, quero acabar com isso”, disse.

O parlamentar citou a última viagem feita por Cid Gomes à Europa. “O governador viajou por 12 dias e o que reina na opinião pública é que Cid fez turismo com o dinheiro público, já que ele não divulgou a sua agenda de viagens. Por isso, peço em requerimento a agenda do governador e todos os convênios firmados nessa viagem, além de cooperação para aprovar o decreto legislativo”, acrescentou.

Comissão do Senado aprova emenda que facilita projetos de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma emenda constitucional que reduz o número de assinaturas necessárias para a população sugerir leis ao Congresso Nacional. Atualmente, para serem apresentadas, essas propostas exigem a assinatura de pelo menos 1% do universo de eleitores aptos a votar no país e não valem para mudanças constitucionais.

Pela versão aprovada nesta quarta, as propostas de iniciativa popular poderão ser direcionadas tanto para projetos de lei quanto para alterações na Constituição. Também passam a ser válidas assinaturas recolhidas na internet, desde que tenham a veracidade atestada. Os projetos resultantes de mobilização popular terão, necessariamente, que tramitar na Câmara e no Senado em regime de urgência.

Conforme o texto aprovado pelos senadores, no caso de projetos de lei, diminuirá a exigência na quantidade de assinaturas - passarão a ser exigidas 500.000 pessoas, distribuídas em pelo menos cinco estados. Para propostas de emenda à Constituição, por abordar temas complexos, a exigência será de pelo menos 1% de assinaturas do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados.

A redução do total de assinaturas necessárias para se apresentar projetos de iniciativa popular faz parte do pacote de medidas que o Senado tenta aprovar em resposta aos protestos nas ruas. Veja

Secretário de Segurança do Ceará participará de encontro com deputados na ALECE

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB), comunicou, na abertura dos trabalhos da sessão desta quarta-feira (10/07), que no dia 7 de agosto o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Bezerra, será o convidado do ciclo de visitas dos gestores estaduais à Assembleia Legislativa. As visitas dos secretários deste primeiro semestre encerram hoje, com a vinda da secretária Estadual de Educação, Izolda Cela, para apresentar as ações realizadas pela pasta.

Presidente Dilma Rousseff é vaiada em evento em Brasília

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (10), na Marcha dos Prefeitos, o repasse emergencial de R$ 3 bilhões aos municípios. Segundo a presidente, o repasse deverá ser usado para custear serviços públicos nos setores da saúde e educação. A primeira parcela estará disponível para prefeitos a partir de agosto, e a segunda será liberada em abril de 2014. 

Dilma fez os anúncios acompanhada de 25 ministros, do vice-presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ao final do discurso, ela foi vaiada por não atender uma das reivindicações dos prefeitos, o aumento no Fundo de Participação dos Municípios.

Na área da saúde, Dilma anunciou mais R$ 600 milhões por ano para o Piso de Atenção Básica (PAB), e defendeu o uso dos royalties do petróleo como fonte de recursos para o custeio de serviços como a saúde e a educação. "O governo encara essa proposta e consideramos que o critério de repartição tem de ser o mais equânime, equilibrado e democrático possível", disse.

Também haverá facilidades para o Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com menos de 50 mil habitantes. "A partir de agora, todos os municípios com menos de 50 mil habitantes podem acessar o Minha Casa, Minha Vida. Não vamos mais deixar que haja seleção. Estamos passando para a Caixa e o Banco do Brasil a execução do programa nesses municípios". No total, o programa já entregou 1,3 milhão de moradias e contratou mais 1,4 milhão de unidades. A meta do programa é entregar, até o final de 2014, 2,7 milhões de moradias.

Vaias e aplausos

Ao final do discurso, Dilma foi vaiada por parte dos prefeitos e representantes que acompanhavam a marcha. Os prefeitos queriam que a presidente falasse sobre o Fundo de Participação dos Municípios - eles reivindicam um aumentos entre 1% e 2% no valor do fundo. Ao terminar a fala sem anunciar qualquer aumento, houve um misto de vaias e aplausos à presidente.

Paulo Ziulkosky, o presidente Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que organiza a marcha, condenou as vaias à presidente. Segundo ele, o repasse não é tão bom quanto seria o aumento do fundo, mas ainda assim é uma medida positiva. "Também não era o que eu queria mas, se não fosse assim, não viria nada", disse Ziulkosky. ÉPOCA

Corpo de Jango será periciado em Brasília

Os restos mortais do ex-presidente João Goulart serão submetidos a perícia em Brasília. Os exames serão feitos no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. Se houver necessidade, especialistas ou laboratórios estrangeiros poderão ser requisitados. Além de brasileiros, também argentinos e uruguaios participarão do trabalho técnico. A exumação ainda não tem data definida, mas deve ocorrer até o fim do ano. Em agosto, uma equipe de peritos vai até o cemitério onde o ex-presidente foi enterrado, em São Borja, no Rio Grande do Sul, para fazer um reconhecimento do local e um escaneamento em 3D. Em seguida, traçar a logística do trabalho. 

A data da exumação deverá ser definida em reunião agendada para setembro. Ainda que o resultado seja inconclusivo, a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, acredita que dará para responder, definitivamente, se Jango foi assassinado. “Temos que ver a exumação como um capítulo, dentro dessa questão mais ampla, que é a própria investigação das condições da morte do ex-presidente. A exumação pode não ser conclusiva. Ou pelo decurso do tempo, ou porque a tecnologia que o mundo dispõe hoje não é suficiente para, depois de 37 anos, identificar elementos de um envenenamento ou algum outro tipo de problema que Jango pode ter tido no uso de remédios”, explica. 

Rosa Cardoso referiu-se ao documentário Dossiê Jango para afirmar que existe um “conjunto muito amplo de indícios concludentes” de que o presidente foi assassinado. “Nós queremos mais indícios, mais provas. A exumação tem que ser feita, é uma prova necessária. Mas vamos prosseguir na investigação de caráter histórico”, afirmou. A comissão também reiterou pedido de acesso a documentos guardados pelos Estados Unidos, que podem conter dados sobre as condições da morte do ex-presidente, e solicitou informações a países da América Latina.

A exumação vem sendo pleiteada pela família de João Goulart desde 2007. O ex-presidente morreu em 1976, na Argentina, após exílio no Uruguai. Não houve autópsia antes do sepultamento. Há uma versão, levantada pelo ex-agente secreto uruguaio Mario Barreiro Neira, de que houve troca dos medicamentos que o ex-presidente tomava para problemas cardiológicos. Ontem, ocorreu uma reunião entre peritos, familiares de Jango, representantes da Secretaria de Direitos Humanos, da Comissão Nacional da Verdade e do Ministério Público. Correio Braziliense

Ibope faz pesquisa no Ceará no próximo final de semana

Finalmente, os políticos cearenses saberão os efeitos das manifestações das ruas na imagem da presidente Dilma e do governador Cid no Ceará.

O Ibope foi contratado e avaliará, no próximo final de semana, o quadro eleitoral no Estado.

O Ibope também pesquisará, isoladamente, outros quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco.

Esses dados não serão divulgados por nenhum jornal e o contratante irá examinar a pesquisa e tirar suas conclusões sem externar publicamente. Aqui CE

Câmara dos Deputados poderia economizar até R$ 3,8 mi em auxílio-moradia

A Câmara dos Deputados economizaria R$ 3,8 milhões por ano se acomodasse em apartamentos funcionais os 198 parlamentares que hoje recebem o auxílio-moradia. A conta é do quarto-secretário da Casa, Antonio Carlos Biffi (PT-MS), que administra os benefícios. Dos 432 imóveis, 298 estão ocupados, 110 passam por reforma e 24 encontram-se fechados. Mônica Bergamo

TCM condena vários gestores no Ceará

A primeira câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante a sessão de ontem julgou 24 processos de Prestação de Contas de Gestão e Tomada de Contas de Gestão. Entre as Contas de Gestão 12 foram consideradas irregulares, sendo algumas delas por ato doloso de improbidade administrativa, em tese.

Tiveram contas julgadas irregulares, por ato doloso de improbidade administrativa Raimundo Edmar de Sousa Mendes, gestor do fundo de saúde de Ararendá em 2010. A ele também foi aplicada uma multa de R$ 14.365,00. A mesma sentença foi aplicada a Francisco Rodrigues Pereira, secretário de esportes de Itapiúna, também em 2010, que recebeu uma multa de R$ 5.320,00. Maria das Dores Mesquita Melo, secretária de desenvolvimento da assistência de Senador Sá, em 2011, também teve suas contas julgadas irregulares, com nota de improbidade administrativa e multa de R$ 8.512,00.

O secretário de desenvolvimento da saúde de Senador Sá, em 2011, Heber Ximenes Matos, também teve as contas julgadas irregulares, com nota de improbidade administrativa e multa de R$ 7.748,00. Maria Lenira Eufrásio da Cruz, teve as contas de gestão da prefeitura de Tejuçuoca, em 2011, julgadas irregulares com nota de improbidade administrativa e multa no valor de R$ 2.217,90.

Tiveram contas julgadas irregulares, sem nota de improbidade administrativa, Catarina Labore de Castro Ramos - secretária de educação de Acarape em 2011; José Stênio Rios - prefeitura de Itarema em 2003; Francisco Valber Freitas Matos - secretário de obras, meio ambiente e recursos hídricos de Itapiúna, em 2010; Carlos Roger Portela Albuquerque - gestor do fundo administrativo geral de Coreaú em 2011; Villia Maria Oliveira Andrade - gestora do fundo de saúde de Viçosa do Ceará em 2011; Raimundo Nonato Guimarães Maia - prefeitura de Quixeré em 2011 e; Maria Edianda da Silva Maia - secretária de finanças da prefeitura de Tabuleiro do Norte em 2011.

As maiores multas aplicadas foram em dois processos de Tomada de Contas Especial. No primeiro a multa foi de R$ 21.283,00 para Célia Costa Lima, gestora do fundo de saúde de Limoeiro do Norte em 2009 e, outro foi de R$ 22.184,00 para Juliano Abreu Cruz, da Câmara Municipal de Camocim, 2008. Diário do Nordeste

Decon Ceará multa Claro por desativar promoção "Ganhe Sempre"

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, multou a empresa Claro S/A em 11.100 Ufirces por desativar a promoção “Ganhe sempre” de seus clientes e não informá-los sobre a mudança.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (2) pela secretária-executiva do Decon e promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante. O valor atual da Unidade Fiscal de Referencia do Ceará (Ufirce) corresponde a R$ 3,0407.

A referida promoção da Claro se caracteriza pelo fato de o consumidor ganhar bônus pelo uso do serviço de telefonia. O Decon entende que desativar a promoção sem informar aos clientes caracteriza uma prática escrupulosa, pois o consumidor, acreditando participar de uma promoção, utiliza indevidamente o serviço ofertado pela demandada.

Entre os prejuízos, estão o de macular o princípio da informação adequada e clara, além de acarretar ofensa ao princípio da proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

A empresa já tinha sido notificada no dia 9 de abril para apresentar sua defesa administrativa, porém não se pronunciou no prazo de 10 dias. Em audiência no dia 12 de junho, a Claro se limitou a requerer a remarcação da audiência.

O pedido foi negado, visto que a intimação se deu no dia 27 de maio, considerado tempo suficiente para a reclamada apresentar os esclarecimentos solicitados.

Com a decisão administrativa, a Claro tem o prazo de 10 dias para apresentar recurso administrativo à Junta Recursal de Defesa do Consumidor (Jurdecon).

PMN diz que vai desistir de fusão com PPS

A secretária nacional do PMN, Telma Ribeiro, vai convocar os integrantes do partido para um congresso no dia 28 de julho com o objetivo de desfazer a fusão com o PPS. A união das duas legendas foi anunciada em abril deste ano, O novo partido foi batizado de Mobilização Democrática (MD) e vinha usando o número 33, que era do PMN.

Segundo Telma Ribeiro, “houve um retardamento injustificado por parte do PPS para formalizar a união” e nesse intervalo, de cerca de dois meses, “se afloraram as diferenças” das duas legendas. Ela citou, por exemplo, que uma das motivações do PMN para se unir ao PPS era a possibilidade de fortalecimento das bases nos Estados e municípios, com a vinda de vereadores, “novas lideranças” e também pessoas que não necessariamente tivessem mandatos. Já o PPS, segundo a dirigente partidária, privilegia o fortalecimento da cúpula e a adesão de deputados federais.

Outro ponto que gerou descontentamento da parte dos integrantes do PMN foi o comportamento do PPS na discussão da reforma política. Telma Ribeiro disse que os debates interno sobre o assunto foram feitos só pelo PPS, que não convidou o PMN. “O PPS discutiu sozinho e apresentou à sociedade u ma proposta de reforma política que não contou com a contribuição do PMN”, afirmou.

ANJ critica condenação de jornalista em Sergipe

A Associação Nacional de Jornais classificou de “absurda” e “surrealista” a condenação do jornalista José Cristian Góes em uma ação criminal movida na Justiça de Sergipe pelo desembargador Edson Ulisses. Góes foi condenado em 1ª instância por crime de injúria porque, num texto de ficção sobre coronelismo – escrito por ele em primeira pessoa, sem citar nomes, datas ou locais, e publicado em 2012 em seu blog -, o coronel do texto, contrariado com uma greve, chamou “um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã”, para expulsar os grevistas.

Segundo a sentença, o “jagunço das leis” seria uma referência a Ulisses, vice-presidente do TJ e cunhado do governador Marcelo Déda (PT). A pena, de sete meses e 16 dias de detenção, foi convertida em prestação de serviços em entidade assistencial. O jornalista vai recorrer da decisão. Ulisses também moveu ação cível contra Góes, ainda sem julgamento.