Câmara Municipal de Ocara se manifesta contra a PEC 37

A Câmara Municipal de Ocara editou uma moção de apoio ao Ministério Público na luta contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que tramita atualmente em Brasília. Enviado à Promotoria de Justiça de Ocara, o documento foi assinado por todos os vereadores e defende a necessidade de que o MP possa realizar investigações criminais, não ficando essas atividades restritas às polícias.

“O Ministério Público, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não pode sofrer supressão de suas relevantes funções constitucionais, sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático de Direito, expressa na Constituição da República”, diz a nota.

O texto ressalta ainda o fato de que “as leis de todos os países com sistemas processuais avançados (Itália, França, Espanha, Portugal, Estados Unidos, dentre outros) semelhantes ao adotado pelo Brasil não só admitem a prática de atos de investigação pelo Ministério Público como permitem a própria direção da atividade investigatória pelo órgão responsável pela sustentação de sua validade em juízo”.