Projeto permite que maior de 16 anos tire carteira de motorista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA)(foto), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.

O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.

Ag. Câmara

De olho em 2014, Dilma levará o PR de volta à Esplanada

Um ano e meio após afastar o PR da Esplanada, a presidente Dilma Rousseff reabilita o partido e dará um ministério para cimentar a legenda na base aliada. A comunicação da presidente de que o PR terá de novo um importante cargo na Esplanada - ou Agricultura ou Transportes - foi dada, na quinta-feira, ao ex-ministro e presidente nacional da sigla, Alfredo Nascimento, que deixou os Transportes na esteira do escândalo provocado após a revelação - por VEJA - da existência de um esquema de corrupção operado por caciques do PR na pasta.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a presidente tratou do retorno do PR na quinta-feira, em audiência no Planalto que teve também a presença do líder do partido na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), e do vice-líder no Senado, Antonio Carlos Rodrigues (SP). Nesta sexta-feira, ela viaja com a família para a Base Naval de Aratu, na Bahia, onde passará o feriado do Carnaval.

A volta do PR à base do governo representa o apoio de cinco senadores e de 34 deputados. É um número importante para assegurar vitórias do Palácio do Planalto no Senado e na Câmara. Mas o gesto de Dilma também tem relação direta com a eleição de 2014, quando pretende tentar a reeleição.

O nome do PR da preferência da presidente da República é o do senador Blairo Maggi (MT), que poderá substituir tanto o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) na Agricultura quanto Paulo Sérgio Passos, titular dos Transportes desde que, em julho de 2011, Dilma demitiu Alfredo Nascimento. A indicação de Maggi para o ministério sofre resistências no Senado e na Câmara. A direção do PR não o considera fiel aos preceitos partidários, tanto que Maggi cogitava deixar a sigla e migrar para o PMDB.

Costuras - O certo é que Blairo Maggi teve dois encontros com a presidente Dilma Rousseff nesta semana. Um no Paraná, quando Dilma anunciou projetos para a área da agricultura, e outro na quarta-feira, no Palácio do Planalto. E o próprio Maggi costurou com ela a audiência de quinta. O encontro que reaproximou Dilma de Nascimento, que deveria durar 45 minutos, estendeu-se por duas horas e meia. Segundo um dos participantes, todo mundo deixou a sala com um "sorriso de lado a lado". Não foram permitidas imagens do encontro. A direção do partido informou oficialmente que "a decisão de compor o ministério é da presidente".

2014 - Ao fazer ajustes no ministério, Dilma quer evitar que os partidos da base aliada migrem para chapas constituídas pelos partidos de oposição ou que se aproximem do governador Eduardo Campos, presidente nacional do PSB e provável candidato à sucessão presidencial no ano que vem.

Caso a presidente opte por agraciar o PR com a Agricultura, ela terá de fazer compensações ao PMDB, o dono da pasta desde o governo do antecessor Luiz Inácio Lula da Silva. O partido não aceita perder espaço. Pelo contrário. Quer ampliar o poder e luta para encaixar no Ministério da Ciência e Tecnologia o deputado Gabriel Chalita (SP), que no segundo turno da eleição para a prefeitura de São Paulo deu todo apoio ao petista Fernando Haddad. Há resistências à indicação de Chalita por parte de corporações de cientistas.

Se a presidente resolver entregar os Transportes de volta ao PR, evitará problemas com o PMDB. O atual ministro, Paulo Passos, é filiado ao PR. Mas o partido não o considera uma indicação política ou um representante partidário. Toda a cúpula do PR entende que Passos só se filou ao partido para garantir uma vaga na pasta dos Transportes.

PSD - Na minirreforma ministerial que Dilma começa a articular está assegurado também um lugar para o PSD do ex-prefeito Gilberto Kassab. E até o ministro já foi escolhido. Será o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. O problema é que o novo ministério depende de aprovação por parte do Senado. Um dos pedidos de Dilma ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), diz respeito à votação urgente do projeto que cria a nova pasta.

Antes do encontro com a presidente Dilma Rousseff, na quinta-feira, o líder do PR, Anthony Garotinho, que já ameaçou o Planalto com rompantes de independência, disse que o partido precisa ter uma identidade. "A gente só quer uma definição: se é governo ou se é oposição", disse Garotinho. Questionado sobre se ser governo implicaria em ter um ministério, ele respondeu que o partido precisa ter "um espaço político". "Somos políticos. O PT tem ministério, o MDB tem ministério."

O escândalo - Em julho de 2011, reportagem de VEJA revelou a existência de um esquema corrupto no PR no Ministério dos Transportes. O partido cobrava propina de empreiteiras interessadas em contratos com a União. O esquema tinha como coração o Dnit e a Valec. O caso resultou na queda do então ministro da pasta, Alfredo Nascimento, do diretor do Dnit e do presidente da Valec. Mais de 20 funcionários da pasta e de órgãos ligados a ela acabaram demitidos na esteira do escândalo.

(Com Estadão Conteúdo)

Procurador envia para Minas depoimento que acusa Lula de elo com mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou que enviou nesta quarta-feira (6) ao Ministério Público Federal de Minas Gerais o depoimento em que Marcos Valério, condenado como operador do mensalão, acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de envolvimento com o esquema de compra de votos no Congresso Nacional. Agora, o MPF de Minas decidirá se investiga ou não as acusações de Valério.

"Está sendo encaminhado para a Procuradoria da República de Minas Gerais. [...] Depois de uma verificação cuidadosa, verificamos que já existe procedimento decorrente de ato do ministro Joaquim Barbosa, que trata de assunto relacionado ao processo do mensalão", informou Gurgel após a posse de Sérgio Kukina como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Minutos depois da fala, a assessoria de Gurgel confirmou que os autos já haviam sido remetidos ao MPF de Minas.

Na última sexta (1º), Gurgel disse que enviaria a apuração ao Ministério Público Federal em São Paulo, local de residência de Lula. Depois, o procurador-geral informou que, após uma segunda avaliação, ficou em dúvida sobre o local para onde deveria repassar as acusações de Valério. Havia possibilidade de o processo ser remetido ainda para a Procuradoria no Distrito Federal, local onde as supostas irregularidades foram cometidas.

Em depoimento dado em setembro, Valério disse que Lula autorizou empréstimos dos bancos Rural e BMG para o PT, com o objetivo de viabilizar o esquema, segundo o jornal "O Estado de S. Paulo". Além disso, de acordo com o jornal, Valério afirmou no depoimento que despesas pessoais do ex-presidente foram pagas com esse dinheiro.

Como Lula não tem mais foro privilegiado no Supremo, o que acontece com o presidente da República, ministros e parlamentares, o processo não pode ser analisado na Procuradoria Geral da República.

Depoimento à PGR

De acordo com a publicação, Valério procurou voluntariamente a Procuradoria Geral após ser condenado pelo STF a 40 anos, 2 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no processo do mensalão. Em troca do novo depoimento e de mais informações sobre o esquema de desvio de dinheiro público para o PT, Valério pretende obter proteção e redução de sua pena.

A oitiva de Valério ocorreu no dia 24 de setembro, em Brasília. Começou às 9h30 e terminou 3 horas e meia depois. As declarações estão em 13 páginas. O "Estado de São Paulo” afirma que teve acesso à íntegra do depoimento, assinado pelo advogado do empresário, o criminalista Marcelo Leonardo, pela subprocuradora da República Cláudia Sampaio e pela procuradora da República Raquel Branquinho.

No depoimento, segundo o jornal, Marcos Valério disse que esteve com o então presidente Lula no Palácio do Planalto, acompanhado do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, sem precisar a data. Valério afirmou, de acordo com o jornal, que Lula deu "ok" aos empréstimos do Banco Rural para o PT. Valério também disse no depoimento, ainda segundo o "Estado de São Paulo", que repassou R$ 100 mil para despesas pessoais de Lula, por meio da empresa Caso, de Freud Godoy, então assessor da Presidência da República.

A CPI dos Correios, conhecida como CPI do mensalão, comprovou recebimento de depósito de R$ 98.500 do Marcos Valério para a empresa Caso, segundo a reportagem do jornal. Ao investigar o mensalão, a CPI dos Correios detectou, em 2005, um pagamento feito pela SMPB, na agência de publicidade de Valério, à empresa de Freud. O depósito foi feito, segundo dados do sigilo quebrado pela comissão, em 21 de janeiro de 2003.

A reportagem do jornal afirma ainda que, no depoimento, Marcos Valério disse que o então presidente Lula e o então ministro da Economia, Antônio Palocci, fizeram gestões junto à Portugal Telecom, para que a empresa repassasse R$ 7 milhões ao PT. Tais recursos teriam sido pagos por empresas fornecedoras da companhia, por meio de publicitários que prestavam serviço ao PT. Segundo a reportagem do jornal, as negociações com a Portugal Telecom estariam por trás da viagem feita em 2005 a Portugal por Valério, seu ex-advogado Rogério Tolentino e o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri.

Por fim, Marcos Valério disse aos procuradores, segundo o jornal, que o PT arcou com despesas de R$ 4 milhões com a defesa dele. No depoimento, segundo a reportagem, Marcos Valério contou que soube em conversa com o ex-secretário do PT Silvio Pereira que o empresário Ronan Maria Pinto vinha chantageando Lula, Dirceu e Gilberto Carvalho. Outro empresário amigo de Lula, José Carlos Bumlai, teria pago R$ 6 milhões para comprar 50% do Diário do Grande ABC, que vinha publicando matérias sobre o assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André.

A reportagem relata ainda que Marcos Valério disse ter sido ameaçado de morte por Paulo Okamotto, atual diretor do Instituto Lula e amigo do ex-presidente. "Se abrisse a boca, morreria", disse o empresário no depoimento à Procuradoria-Geral da República. "Tem gente no PT que acha que a gente devia matar você", teria dito Okamotto a Valério, em encontro num hotel em Brasília, em data não informada pelo depoente, segundo o jornal.

G1

Collor destaca importância do Canal do Sertão

O senador Fernando Collor (PTB) destacou, durante pronunciamento no Senado, nesta quarta-feira (6), a importância do Canal de Sertão para os alagoanos e criticou a lentidão do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) para minimizar os efeitos da seca no estado. O parlamentar afirmou que, após concluída, a obra hídrica – viabilizada durante o período em que foi presidente da República – deverá beneficiar cerca de 1 milhão de alagoanos, em 42 municípios.

"O Canal do Sertão é uma das mais importantes obras federais de infraestrutura hídrica no Nordeste brasileiro. A sua finalidade é aumentar a disponibilidade de água para as regiões do Sertão e Agreste de Alagoas, recorrentemente assoladas pela estiagem, especialmente a estiagem deste ano, a maior dos últimos 80 anos", ressaltou Collor.

O senador afirmou que a conclusão da obra poderá reverter o cenário em que se encontram atualmente as regiões castigadas e proporcionar desenvolvimento. "O empreendimento tem por objetivo maior desenvolver a economia regional, pela melhoria das condições de abastecimento humano e dos perímetros de irrigação, pelo desenvolvimento da piscicultura e do agronegócio, bem como pelo remanejamento das adutoras coletivas existentes", ponderou.

Sobre a atuação do governador Teotonio Vilela Filho, o parlamentar criticou a lentidão com o que estado vem desenvolvendo ações. "O atual governo do estado continua ausente em todo esse processo de luta contra a seca. Recentemente, auditoria do Tribunal de Contas da União constatou a má gestão da Secretaria da Infraestrutura do Estado, afirmou que o Canal só não está em condições de pleno e imediato funcionamento em função de uma série de ações que, simplesmente, não foram realizadas pelo governo estadual. Além disso, o relatório apontou sobrepreço, superfaturamento e perdas em virtude da não execução de serviços essenciais. Ou seja, do ponto de vista administrativo e executivo, trata-se de um lastimável, desalentador e pífio desempenho do governo de Alagoas", observou sobre a atuação do governador.

Collor lembrou ainda que o governo recebeu, há sete meses, cerca de R$ 10 milhões para ações emergenciais e que o dinheiro não foi investido. “São recursos repassados pelo governo federal, de imensurável importância para os alagoanos atingidos pela seca, e que foram categoricamente desprezados pela atual gestão de Alagoas, já que ficaram dormitando na sonolenta burocracia estadual. Enquanto o governador move sua caneta a passo de guiné, as estimativas apontam para a perda de 30% do rebanho do estado, ou algo em torno entre 250 mil e 300 mil cabeças de gado. Nem mesmo esse levantamento das perdas chegou a ser feito pelo atual governo do estado, ou seja, diante do abandono dos desvalidos do Sertão e do Agreste, o governo e a administração estadual comentem mais um crime contra o estado de Alagoas e o seu povo”.

Gazetaweb

Medida Provisória deverá liberar R$ 361 milhões para famílias atingidas pela seca

A Câmara analisa a Medida Provisória 604/13, que abre crédito extraordinário de R$ 361,37 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. A MP foi editada para viabilizar financeiramente a ampliação de benefícios sociais prevista na MP 603/13.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário vai receber R$ 215,33 milhões para custear o pagamento de duas parcelas do programa Fundo Garantia-Safra, previsto na Lei 10.420/02. Os recursos serão direcionados a 768,3 mil produtores cadastrados no fundo que tiveram a safra destruída pela estiagem nos municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Auxílio

Já a pasta da Integração Nacional receberá R$ 146,04 milhões, destinados às famílias atingidas pela seca que recebem o Auxílio Emergencial Financeiro. O crédito extraordinário vai ampliar o valor do benefício em R$ 160, fechando o ano de 2012 em R$ 720 por família.

Criado pela Lei 10.954/04, o auxílio destina-se a socorrer famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, reconhecidos pelo Executivo federal.

Esta é a segunda medida provisória editada pelo Executivo liberando recursos para o Auxílio Emergencial e o Garantia-Safra. A primeira foi a MP 587/12, de novembro do ano passado. A estiagem que atingiu o Nordeste em 2012 é considerada a pior das últimas décadas.

Tramitação

A MP 604 será analisada na Comissão Mista de Orçamento. Depois de aprovada, segue para exame nos Plenários da Câmara e do Senado. A MP passa a trancar a pauta da Casa – Câmara ou Senado – onde estiver tramitando a partir de 21 de março de 2013.

Mensalão: Câmara não vai alterar mérito da cassação de deputados

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quarta-feira (6/2) que não há possibilidade de a Câmara mudar o mérito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela cassação dos quatro deputados federais condenados no julgamento do mensalão. O peemedebista se reuniu no começo da tarde com o presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, para uma visita de cortesia.

Na terça-feira, Henrique Alves havia dito que a palavra final sobre a perda dos mandatos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-PT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) seria da Câmara. Hoje, porém, ele destacou que a Casa Legislativa cumprirá apenas “formalidades legais”.

“Não há nenhuma possibilidade de confrontarmos com o mérito, questionar a decisão do Supremo. Isso é uma atividade que não se confronta”, frisou o deputado em entrevista no STF, após a visita ao ministro Joaquim Barbosa.

“Não há hipótese de não cumprir a decisão do Supremo (...) Nós só vamos fazer aquilo que o nosso regimento determina que façamos: finalizar o processo. Uma coisa complementa a outra. Não há confronto”, acrescentou Henrique Eduardo Alves.

Correio Braziliense

Renan anuncia sessão para votação da proposta de Lei Orçamentária do Congresso dia 19

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse na manhã desta quarta-feira (6) que continua acreditando em um acordo entre senadores e deputados em torno da votação proposta de Lei Orçamentária de 2013 e já anunciou a convocação de uma sessão conjunta do Congresso para o próximo dia 19, primeira terça-feira após o Carnaval.

A votação do orçamento esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a apreciação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso.

O impasse vem desde o final do ano de 2012 com a indefinição criada a partir da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a ordem de apreciação dos mais de três mil dispositivos vetados pendentes no Congresso, a votação do Orçamento de 2013 foi adiada para este ano. Segundo o presidente do Senado, contudo, o principal problema é a resistência da oposição em desvincular a apreciação da matéria do exame dos vetos.

– Isso ficou claro inclusive na discussão. O óbice não foi esse. O óbice foi que a oposição não queria votar. A votação orçamentária geralmente se faz acordo, pelo consenso, pelo entendimento e não dava para votar [nesta terça].

Sem um Orçamento aprovado e sancionado pela presidente, o governo está com os gastos limitados a 1/12 avos da previsão de despesas de custeio a cada mês.

Comissões

Ainda na manhã desta quarta, Renan avaliou que também na semana que sucede o Carnaval já deverão ser definidos pelos líderes partidários os presidentes das comissões temáticas do Senado no biênio 2013-2014.

Funcionam no Senado 11 comissões permanentes, responsáveis, especialmente, pela aprovação de projetos de lei que tramitam na Casa e a discussão de temas relevantes ao país.

– Os líderes vão se entender e é natural que as comissões sigam o critério da proporcionalidade partidária, mas essa decisão não é da Mesa, é uma decisão coletiva dos lideres partidários – assinalou o presidente da Casa.

Agência Senado

Apóstolo Valdemiro Santiago compra a TV CNT

Maior comprador de horários na TV brasileira, Valdemiro Santiago acaba de acertar a compra da CNT. Valdemiro realiza o sonho de ter um canal na TV aberta assim como o rival Edir Macedo.

A rede CNT tem sede em Curitiba (PR), com sucursais localizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Londrina, Salvador e Brasília. A empresa fazia parte do grupo empresarial Organizações Martinez.

Conheça o mais novo dono de TV do Brasil

O apóstolo Valdemiro Santiago (Valdemiro Santiago de Oliveira) é fundador e líder da Igreja Mundial do Poder de Deus (IMPD), uma das maiores denominações neopentecostais do Brasil. São cinco livros de sua autoria e um cd, que juntos venderam milhões de cópias. É dono de diversas rádios e o maior comprador de horários em emissoras de tv no Brasil.

O mineiro de 48 anos é casado com a bispa Franciléia. Foi preso em flagrante em 2003 com algumas armas e munições ilegais. Montou a Igreja Mundial após deixar a Igreja Universal do Reino de Deus em 1997 por discordar de decisões do Bispo Edir Macedo. Em seu testemunho, o apóstolo Valdemiro Santiago afirma ter sido resgatado por anjos após nadar por 15 horas envolto a tubarões e baleias até a costa à 20 quilômetros de distância do barco pesqueiro em que se encontrava.

Apesar de se intitular apostolo, Valdemiro Santiago nunca fez qualquer curso de teologia ou oratória, porém foi treinado na escola de pastores da Igreja Universal, onde chegou até o cargo de bispo.

*Ele também é conhecido como “apóstolo Waldemiro Santiago”, “apóstolo Valdomiro Santiago” e “apóstolo Waldomiro Santiago”.

Petição para impeachment de Renan ganha as redes sociais

A candidatura de Renan Calheiros (PMDB) para a presidência do Senado não foi vista com bons olhos por muitos setores da sociedade. Para além da grande mídia, que insistiu em associar a imagem do alagoano com a do petista José Dirceu, a repercussão e a mobilização também foram fortes nas redes sociais.

Com a eleição de Calheiros confirmada na última sexta-feira (1), a discussão na internet aumentou e o Senado se tornou um dos assuntos mais falados nas redes sociais. Fruto dessa inquietação popular, o eleitor Emiliano Magalhães criou uma petição online que tem por objetivo o impeachment de Renan Calheiros e que, até o momento, já reuniu mais de 180 mil assinaturas.

Para ler e assinar o documento, clique aqui.

Salário mínimo precisaria ser de R$ 2.674,88

O novo salário mínimo nacional, de 678 reais, ainda está longe de ser o ideal, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com cálculos divulgados nesta quarta-feira pelo departamento, o valor deveria ter sido de 2.674,88 reais no mês passado para cobrir as necessidades básicas dos brasileiros. Esse salário mínimo teórico foi calculado com base nos preços da cesta básica durante o mês de janeiro. O número mostra alta em relação ao divulgado em janeiro (relativo a dezembro), de 2.514,09 reais.

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará recebe visita do prefeito de Fortaleza

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, recebeu, nesta terça-feira (05/02), a visita do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que veio acompanhado do procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho. Também participou da reunião o consultor jurídico do TJCE, Francisco das Chagas Mendes.

O prefeito disse que o encontro “sinaliza o estabelecimento das relações institucionais entre a Prefeitura de Fortaleza e o Tribunal de Justiça, sempre em defesa dos melhores interesses da cidade”. Roberto Cláudio lembrou a história de seriedade e compromisso do magistrado com a Justiça e com a população do Estado. “O Judiciário está em boas mãos. Desejo muito sucesso ao desembargador nesses dois anos na Presidência”.

O desembargador Gerardo Brígido destacou a importância de se manter bom relacionamento institucional e agradeceu a visita.

41 municípios com atraso nos salários no Ceará

Levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), realizado no período compreendido entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro de 2013, aponta que pelo menos 41 cidades cearenses encontram-se com os salários ou 13º salários de servidores atrasados. A maioria deve o mês de dezembro de 2012 e a situação é extensiva para a maioria das secretarias municipais.

O número é referente somente ao que foi oficializado pelos sindicatos de servidores municipais, que responderam ao questionário.

Deste universo, 10 cidades não pagaram o 13º, o que é vetado pela legislação trabalhista, que diz que o direito deve ser honrado até o dia 20 de dezembro de cada ano. São elas: Icó, Acopiara, Campos Sales, Canindé, Chaval, Coreaú, Orós, Pacajus, Uruoca e Várzea Alegre. E apenas uma cidade, Guaiúba, apresentou problemas relacionados a férias vencidas e não pagas.

Medidas

Segundo a presidenta da Federação, Enedina Soares, será encaminhada hoje (6), denúncia, com o levantamento, à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), além de solicitação de audiência com o órgão para discutir os encaminhamentos para o fato.

A gestora da entidade sindical informa, ainda, que recomendou aos sindicatos de servidores dos municípios com problemas, que denunciem também as práticas lesivas aos direitos dos trabalhadores do setor público às representações locais do Ministério Público Estadual.

“Independente de quem seja a responsabilidade, dos atuais ou antigos gestores, nós temos que cobrar os nossos direitos. Cabe ao município cumprir com o seu dever e prover os trabalhadores com os salários devidos. Nós cobraremos esta responsabilidade, sempre”, enfatiza.

O Estado CE