A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que está prestes a ser publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá trazer prejuízos irreparáveis para o setor industrial cearense. Isto porque, caso seja aprovada, representará o fechamento de 80 mil postos de trabalho com carteira assinada, 500 indústrias e a perda de R$ 1 bilhão em arrecadação para o Tesouro Estadual. Isto poderá ter um impacto devastador na capacidade de investimentos do Estado, uma vez que são estas empresas as grandes responsáveis pelo crescimento da economia cearense, acima da média nacional, nos últimos sete anos. Além de não permitir melhora da qualidade da mão de obra, da inovação tecnológica e outros efeitos de dinâmica econômica, além da arrecadação dos estados e municípios.
Afinal, a PSV 69 prevê o fim da concessão de incentivos fiscais dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que se convencionou chamar de convalidação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma exigência da Lei Complementar Nº 24, de 1974, que diz ser necessário haver unanimidade para que se aprovem tais incentivos, em cada estado dessas regiões. O pior é que esta lei foi sancionada antes da Constituição Brasileira, promulgada em 1988, e esta última definiu que a alteração de qualquer cláusula que atinge as pessoas, o emprego, a moradia, a saúde, só pode ser feita com um quórum de três quintos do Congresso Nacional.
De acordo com o deputado estadual Mauro Filho (Pros), que foi titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz) durante vários anos, a LC 24/74 é inconstitucional, uma vez que ela não pode se sobrepor à nossa Constituição Federal. “Se eu dou um incentivo fiscal no Ceará, todos os secretários do Confaz têm de votar a favor, e não três quintos, que é o princípio constitucional, hoje, para qualquer alteração dessa natureza. E o que é o incentivo fiscal? Olha, 73% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ou seja, tudo aquilo que se produz de bens e serviços, na nossa economia, está concentrado nas regiões Sul e Sudeste. Consequentemente, há uma concentração industrial”, disse, lembrando que a indústria calçadista será a mais prejudicada.
O Estado Ce
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