A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da
deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e
cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar
vítimas de crimes e suas famílias.
Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo
período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento.
Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou
companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação
posterior.
A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por
vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez ou pensão por morte.
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