A juíza Sâmea Freitas da Silveira disciplinou a entrada de adolescentes no Limo Fight Championship, evento esportivo que acontece nesta sexta-feira (24/01), no Ginásio José Nilson Osterne, no Município de Limoeiro do Norte, distante 194 Km de Fortaleza. A iniciativa teve o objetivo de proteger a integridade psicológica de adolescentes e crianças que pretendem assistir à competição.
De acordo com a magistrada, que é titular da 3ª Vara de Limoeiro, a entrada e permanência de menores de 16 anos incompletos e 12 anos completos somente deverá ocorrer mediante acompanhamento dos pais ou responsáveis ou expressamente autorizado de forma pessoal ou mediante autorização com firma reconhecida. Será permitida a entrada dos que têm 16 anos completos desacompanhados, mas com a devida identificação. Fica, no entanto, vedada a entrada de crianças.
É dever do promotor do evento manter à disposição da fiscalização dos agentes de proteção, do Ministério Público e do Conselho Tutelar os respectivos alvarás. Também deverão garantir segurança ao público e impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares pelos adolescentes, entre outras determinações, conforme consta em portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta-feira (23/01).
A medida também prevê que os agentes de proteção do Juizado da Infância e Juventude da Comarca exerçam a fiscalização sobre qualquer forma de negligência, exploração (inclusive laboral), violência, discriminação, maus-tratos e constrangimentos praticados contra crianças e adolescentes.
TJCE
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