A Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) o texto da Medida Provisória 610/13, que originalmente concede benefícios para cidades e agricultores atingidos pela seca. No entanto, uma série de mudanças aumentou consideravelmente o texto editado pelo governo em 2 de abril. Após a análise dos deputados, a matéria segue para o Senado.
Uma das principais modificações foi uma emenda acrescentada ao texto que prevê o direito de sucessão nas permissões de táxi. Na visão de deputados contrários, era um contrabando na MP, já que não tem nenhuma relação com o tema original. A sugestão, acatada pela maioria da Câmara, prevê que a permissão de taxista passe para os filhos, irmãos ou conjugue após a morte do titular.
Na prática, a proposta torna a permissão, que é um instrumento jurídico precário, hereditário para a família do dono do táxi. Pelo Código Civil, um contrato pode ser rompido sem pagamento de multa pelo permissionário – no caso, o governo. A lei também estabelece que o direito de sucessão é diferente de herança e está vinculado a caráter hereditário.Congresso em Foco
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