sexta-feira, 17 de maio de 2013

Programa de Defesa do Consumidor do Ceará autua agências de turismo


Das cinco agências visitadas, quatro foram autuadas e duas interditadas. São empresas, localizadas na Praia de Iracema, no Meireles e na Vila Ellery, autuadas por descumprimento da Lei nº 11.771/2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. Elas não apresentaram alvará de funcionamento, alvará sanitário e Cadastur e não possuíam um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento.
As ações, iniciadas no último dia 14, pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, foram realizadas sob a coordenação da secretária-executiva, promotora de Justiça Ann Celly Cavalcante Sampaio.

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