Ministério Público firma TAC para garantir transparência de concurso público em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Vale do Piauí (Funvapi) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu. A proposta é garantir que o concurso público previsto para o próximo dia 24 aconteça dentro da legalidade. O documento foi assinado no último dia 6, por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Aureliano Rebouças Júnior.
            O documento estabelece regras para assegurar a transparência, a eficiência e a impessoalidade do pleito, com a finalidade de cumprir o art. 37 da Constituição Federal. Pelas cláusulas do TAC, os signatários se comprometem a: fornecer todo o aparato necessário às pessoas com necessidades especiais, garantindo ampla acessibilidade; garantir boas condições de uso das salas e dos locais onde haverá prova; assegurar o controle de acesso a esses locais e a inviolabilidade dos envelopes dos cartões-resposta e exames; fornecer a relação dos fiscais com os seus respectivos endereços.                 Em caso de descumprimento do Termo, será aplicada uma multa no valor de R$ 30 mil. Além disso, os envolvidos serão responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e criminal.              A Funvapi foi contratada pelo SAAE de Iguatu através de licitação e é a responsável pelo edital Nº 001/2013, que oferta 40 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Vale ressaltar que a realização do certame foi garantida depois da assinatura de um outro TAC, firmado com o SAAE em 12 de novembro do ano passado. O MP havia pedido a realização de um concurso público e a demissão de todos os servidores contratados temporariamente.